outubro 2024 – Manager

Reforma tributária: exceções podem elevar carga de tributos, alerta setor produtivo

O grande número de exceções na regulamentação da reforma tributária é um dos pontos de preocupação de parte do setor produtivo, que teme aumento da carga de tributos. Esse foi um dos alertas feitos por participantes da segunda audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o tema, nesta quarta-feira (30). Na audiência, representantes de diversos setores da economia — entre eles, da indústria, da agropecuária e do comércio — apontaram pontos positivos da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), como a simplificação e integração, mas fizeram sugestões para alterações no texto do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta os novos tributos previstos.

Reforma tributária: exceções podem elevar carga de tributos, alerta setor produtivo

O debate faz parte de uma série 11 audiências públicas da CCJ sobre o PLP 68/2024 , em análise na comissão. As discussões devem subsidiar o trabalho do relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O foco da audiência desta quarta foi ouvir os interesses dos setores produtivos e o impacto da reforma no PIB e na economia do país.

Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o ex-senador Armando Monteiro Neto disse ter certeza de que o novo sistema vai produzir mais crescimento econômico, aumentando a base de arrecadação pela “via saudável” do crescimento, e não pelo aumento de tributos. Ele citou um estudo da UFMG que estima que o impacto da reforma no crescimento do PIB ao longo de 15 anos pode chegar a 12%. Também destacou que enfim o país terá uma tributação integrada, sem a segmentação da taxação do consumo entre bens e serviços.

Monteiro, porém, ressaltou a preocupação do setor industrial com as exceções ao modelo de cobrança (os chamados regimes diferenciados). Ele afirmou que a indústria é um dos setores mais prejudicados com as distorções do atual sistema tributário, que contribuíram para o processo de desindustrialização precoce no país. De acordo com conselheiro emérito da CNI, a indústria é o setor com maior capacidade de gerar crescimento para o Brasil.

— Um sistema que onera o investimento, que torna o investimento mais caro, é um sistema (me permita) burro, porque você está impondo ao país uma desvantagem no processo de atração dos investimentos. Refiro-me ainda à questão da complexidade do nosso sistema, o nível de litigiosidade e o fato de que temos uma imensa dificuldade no sistema de creditamento — elencou.

O economista Igor Lopes Rocha, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), também expressou preocupação com as exceções. Para ele, a reforma é positiva e pode trazer ganhos para o setor produtivo, mas é preciso tomar cuidados com as muitas exceções, que podem gerar um aumento considerável na carga tributária final.

— O que acontece é que a reforma, com o modelo do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), é como se fosse um condomínio. Quando todo mundo paga, todo mundo paga menos. Quando 30%, 40%, 60% dos moradores do condomínio, por alguma razão, defendem que não devem pagar aquele condomínio, quem paga o condomínio vai pagar mais, então é muito importante ter isso em mente. Isso tira eficiência do sistema produtivo, tira a competitividade do país, tira eficiência da reforma tributária — alertou.

Uma das sugestões apresentadas pelo representante da CNI é reduzir ainda mais o tempo para a restituição de saldos credores ao sistema produtivo. Outra proposta é de que, nos regimes aduaneiros especiais, seja assegurado o mesmo tratamento às compras internas e ao produto importado, para que não haja desvantagem aos produtos produzidos no país. Armando Monteiro defendeu ainda que tributar minerais que são insumos da cadeia produtiva é um retrocesso, porque traria uma cumulatividade ao sistema.

Ajustes

O alerta sobre a tributação desses insumos também foi feito por Renato Conchon, coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Para ele, a reforma retira o Brasil das “trevas tributárias”, mas é preciso fazer ajustes em alguns pontos. A CNA elaborou uma lista de sugestões para o relator.

— Estamos sugerindo aperfeiçoamentos e nós vamos, obviamente, entregar isso para o senador Eduardo Braga no sentido de contribuir, mantendo o escopo da reforma, mas, sobretudo, garantindo a segurança jurídica e a não cumulatividade plena, para que de fato nós tenhamos um sistema tributário o mais perfeito possível, para a gente não perder essa oportunidade — afirmou, ao reconhecer a complexidade do trabalho do relator.

Entre os ajustes redacionais sugeridos pela CNA, estão alterações no conceito de produto in natura, para não prejudicar produtores rurais que vendam seu produto embalado para o consumidor final. Outra alteração proposta pela confederação busca incluir produtos como sucos, castanhas, cogumelos, óleos vegetais e mel na cesta básica, que contém itens isentos dos impostos sobre consumo.

A inclusão de mais itens na cesta básica também é uma reivindicação da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Paulo Rabello de Castro, que representou a entidade na audiência, defendeu a inclusão de produtos regionais, como açaí, charque, rapadura e mate. A Abras também pede que sejam incluídos na cesta outros produtos, como biscoitos de água e sal, água mineral, milho e ervilha em lata, gorduras animais, atum e sardinha em lata, linguiça e salsicha. Para ele, a reforma, como está, aumenta a carga tributária para os produtos vendidos em supermercados.

— Elevando uma carga de cerca de 13,8% para 19%, mais de cinco pontos percentuais, é óbvio que o consumo deve cair; segundo nossas estimativas, algo da ordem de 5 a 7%. (…) Precisamos alertar o Senado Federal para que não compactue com essa senha arrecadatória, que eu considero que vem do Ministério da Fazenda, pelos problemas circunstanciais de déficit primário. Há necessidade de uma reforma administrativa, mas que parece ser mais rápido e mais fácil estar sempre conspirando para aumentar a arrecadação — lamentou.

Assim como ele, o vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman Cardoso, cobrou do Poder Executivo um projeto de reforma administrativa para contribuir com a redução do custo do Estado e permitir a diminuição do déficit fiscal e da carga tributária.

Eduardo Lourenço, consultor tributário do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), também levou sugestões do setor para a comissão. Entre elas, está o aumento do prazo para a revisão das regras sobre créditos presumidos, de um ano para cinco anos. A mudança, de acordo com o consultor, traz maior segurança jurídica no que diz respeito a investimentos. Outra sugestão é permitir que a lista de insumos agropecuários prevista no projeto seja definida com a participação do Ministério da Agricultura, para permitir a inclusão de itens e favorecer a inovação tecnológica.

Outros setores

A consultora tributária Alessandra Brandão, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), concorda que a reforma, de modo geral, traz vantagens ao setor produtivo. Ela expressou, no entanto, preocupação com alguns pontos do texto. O principal deles, na visão da especialista, é o transporte internacional. A consultora explicou que hoje são desoneradas operações de transporte do exterior para o Brasil e do Brasil para o exterior, o que não está mantido no projeto. O texto só considera o transporte como exportação caso o contratante seja uma empresa residente e domiciliada no exterior.

— Com isso, se uma empresa brasileira ou uma exportadora brasileira contrata uma empresa de transporte para pegar carga no Brasil e entregar, por exemplo, num país no Mercosul, isso vai ser tributado, e essa tributação é totalmente contrária aos preceitos da reforma. Isso tem uma consequência nefasta para o setor de transporte brasileiro, porque as transportadoras brasileiras vão ter ônus maior do que as estrangeiras, e isso vai fazer com que os exportadores brasileiros passem a contratar empresas estrangeiras — alertou.

Para o consultor tributário Gilberto Alvarenga, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), não adianta reduzir alíquotas sem respeitar princípios da reforma que garantem uma carga tributária menor. Um dos pontos apontados como preocupantes pela confederação é o condicionamento do crédito ao recolhimento na etapa anterior. A exigência, na visão do consultor, fere a não cumulatividade plena, princípio central da reforma tributária, e ainda transfere ao contribuinte uma responsabilidade que não é dele, de fiscalizar a adimplência da cadeia produtiva.

Regimes diferenciados

Nesta quinta-feira (31), a partir das 10h, a CCJ faz mais uma audiência do ciclo. Desta vez, o objetivo é debater os efeitos da reforma em regimes diferenciados com forte impacto social, como cesta básica nacional, educação e saúde, além de regras para a devolução personalizada de tributos, conhecida como cashback.

Veja como foi a primeira audiência pública, promovida pela CCJ na terça-feira (29):

Fonte: Agência Senado

Confiança do MEI alcança nível recorde impulsionada pelo otimismo da indústria

A confiança dos microempreendedores individuais (MEI) alcançou, em setembro, o melhor resultado (109,1 pontos) em um ano e meio de pesquisa realizada pelo Sebrae e pela Fundação Getulio Vargas (FGV). O estudo analisa a avaliação dos empreendedores sobre a situação atual dos negócios e as expectativas futuras. De acordo com o levantamento, a confiança do […]

Os dados mostram que esse crescimento foi influenciado por variações positivas e expressivas nos três setores de atividade monitorados, com ênfase na Indústria de Transformação (que teve uma alta de 11,4 pontos), seguida do Comércio (elevação de 8,5 pontos) e Serviços (6,3 pontos).

Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, o crescimento do Índice de Confiança dos MEI da indústria confirma o acerto das medidas econômicas adotadas pelo governo federal.

A análise não pode ser feita de forma isolada. A confiança está associada ao bom momento econômico que voltou ao Brasil. Associado isso o MEI é aquele que se virá, que levanta de manhã e faz sua própria renda. Agora, o Estado está dando condições para que ele continue gerando emprego e renda.

Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional.

“Com mais pessoas empregadas e com melhor remuneração, uma série de setores são diretamente beneficiados, como: fabricação de alimentos e bebidas, fabricação de produtos de limpeza, artesanato, confeitaria, costureiros e produtores de marmitas, entre outros”, acrescenta.

A alta do otimismo do MEI foi verificada em todas as regiões do país, inclusive no Sul, onde a destruição causada pelas fortes enchentes de abril havia derrubado o índice de confiança para aproximadamente 85 pontos. No último levantamento, o indicador já havia retornado para próximo da média nacional (108,9 pontos).

Ainda segundo a pesquisa, a demanda insuficiente foi o fator limitante mais apontado pelos microempreendedores individuais (24,2%), seguido do custo financeiro (24%). Em setembro de 2023, o custo financeiro liderava entre os aspectos que impediam a melhora da situação dos negócios (31,8%).

Como salienta o presidente, comparado há 1 ano atrás, os MEI estão bem mais otimistas. “O mercado consumidor ficou mais aquecido, puxado pelo segmento de baixa renda, os custos financeiros diminuíram, e o desafio, agora, é a manutenção do ritmo de crescimento das vendas”.

EFD-Contribuições: publicada nota técnica 009

Nota dispõe sobre as alterações previstas para o leiaute da EFD-Contribuições para o ano de 2025 Foi publicada a Nota Técnica 009, de 29 de outubro de 2024, à qual dispõe sobre as alterações previstas para o leiaute da EFD-Contribuições para o ano de 2025. Para mais informações, clique abaixo. Fonte: Sped

Nota dispõe sobre as alterações previstas para o leiaute da EFD-Contribuições para o ano de 2025

Foi publicada a Nota Técnica 009, de 29 de outubro de 2024, à qual dispõe sobre as alterações previstas para o leiaute da EFD-Contribuições para o ano de 2025.

Para mais informações, clique abaixo.

Nota-Tecnica-EFD-Contribuicoes-no-009
Fonte: Sped

Receita alerta mais de 22 mil empresas beneficiárias do Perse para o final do prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada

A Receita Federal enviou nesse mês de outubro 22.411 comunicados às empresas que se utilizam dos benefícios tributários do Perse (Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos), alertando para o final do prazo para adesão ao Programa de autorregularização incentivada, que termina no próximo dia 18 de novembro. Os alertas são para que […]

Os alertas são para que as pessoas jurídicas verifiquem se utilizaram de forma indevida os benefícios tributários relativos ao Perse e, nesse caso, realizem a adesão ao Programa de autorregularização incentivada evitando, assim, riscos fiscais e litígios.

Em análise preliminar, a partir de processamento estruturado definido por autoridades tributárias, observou-se que, dessas 22.411 empresas, pouco mais de 6 mil apresentaram alguma divergência.

Divergências identificadas

A partir dos dados de sistemas, há pessoas jurídicas que não preencheriam qualquer requisito para a fruição do Perse, o que corresponde, apenas em 2024, a uma renúncia fiscal indevida superior a R$ 700 milhões, de acordo com dados da Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária).

Também foram identificados contribuintes que utilizaram o Perse fora do período de fruição permitido pela legislação, o que corresponde a uma renúncia fiscal indevida superior a R$ 100 milhões, novamente considerando os dados informados em Dirbi em 2024. Essas situações também ocorrem em anos anteriores e foram apontadas no processamento.

Orientações

Todas as empresas, comunicadas ou não, podem proceder à autorregularização sem a necessidade de comparecimento a uma unidade da Receita Federal. As orientações gerais estão em Aderir ao programa de Autorregularização (www.gov.br). Adicionalmente, em Malha Fiscal Digital (MFD) – Parâmetro 90.011 – Perse – Utilização Indevida dos Benefícios Tributários — Receita Federal (www.gov.br) consta detalhamento sobre o parâmetro da Malha Fiscal Digital referente ao Perse.

Benefícios da autorregularização incentivada

O contribuinte que aderir ao programa de autorregularização incentivada até 18 de novembro de 2024 terá redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, dos juros de mora e condições especiais de pagamento.

A comunicação foi conduzida pela área de fiscalização da Receita Federal que, assim, pratica a orientação e os alertas. O programa evita riscos fiscais e litígios.

A pessoa jurídica que recebeu o alerta da Fiscalização também pode consultar o teor dos comunicados em sua própria caixa postal no e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte, no site da Receita Federal na Internet), que pode ser acessado em eCAC – Centro Virtual de Atendimento (fazenda.gov.br)

Fonte: Receita Federal

Especialistas apoiam reforma tributária, mas pedem ajustes na regulamentação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu, na tarde desta terça-feira (29), a primeira de uma série de 11 audiências públicas sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta os tributos previstos na reforma tributária. O projeto trata, entre outros temas, da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Durante a reunião, os especialistas convidados elogiaram a reforma, mas pediram alguns ajustes neste momento de regulamentação, como a revisão das alíquotas diferenciadas.

O objetivo do encontro dessa terça, de acordo com o plano de trabalho apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi discutir aspectos gerais do projeto, “com especial enfoque sobre alíquotas, regras de não cumulatividade, direito ao creditamento, split payment e incidência” dos novos tributos.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, agradeceu o trabalho da Câmara dos Deputados em relação ao projeto de regulamentação e disse entender que os senadores certamente vão colaborar com o texto final da matéria. Durigan reconheceu que é complexo alcançar o ponto considerado ideal, mas apontou que o resultado concreto da reforma tributária poderá causar um efeito positivo na vida dos brasileiros. Ele ainda disse que o sistema bancário atual permite pensar que, em pouco tempo, o país possa alcançar um modelo moderno de tributação sobre o consumo.

— Temos hoje um dos piores modelos de tributação do mundo. Colocar o Brasil no rol dos melhores é, sem dúvida alguma, algo de muito peso que o Senado poderá fazer. Não podemos perder de vista o tamanho do ganho de eficiência que o Brasil vai ter com a implementação da reforma tributária — afirmou.

Cashback e split payment

O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, fez uma apresentação com um resumo do projeto da regulamentação. Segundo ele, o texto enviado ao Congresso Nacional foi fruto do trabalho coletivo de representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ele disse ter certeza de que o trabalho conjunto proporcionou um texto melhor do que se tivesse sido feito apenas por representantes da União. O secretário também apontou que as exceções ao modelo de cobrança, os chamados regimes diferenciados, tornam o modelo mais complexo do que seria ideal.

Bernard Appy destacou, entre os méritos da reforma, o mecanismo de cashback, que é a devolução do imposto para as famílias de baixa renda. Segundo o secretário, trata-se de um mecanismo inovador, que segue as melhores práticas internacionais, sendo justo e eficiente. Como exemplo, ele disse que a devolução pode chegar a 100% da CBS e 20% do IBS para produtos como botijão de gás e contas de energia, água e gás encanado. Appy ainda ressaltou que o conjunto de isenções sobre produtos da cesta básica é outro ponto que vai beneficiar famílias de baixa renda.

De acordo com Appy, dentro do novo modelo, cada adquirente poderá usar um crédito à medida que o imposto correspondente tiver sido pago. Ele explicou que o modelo split payment (pagamento fracionado) do crédito vinculado ao recolhimento do tributo tem um efeito muito positivo sobre questões como sonegação, inadimplência e fraudes, inclusive dando a possibilidade de o governo optar por uma alíquota menor.

— Esse modelo tem o poder de reduzir fraudes como a nota fria, que é um problema recorrente no país. A reforma é importante porque corrige distorções, leva a um potencial de crescimento, reduz desigualdades regionais e tem um impacto distributivo positivo, favorecendo famílias de baixa renda. A regulamentação tem uma complexidade razoável, mas o modelo é muito mais justo do que o que temos — declarou Appy.

A consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Melina Rocha, destacou que a reforma tributária pode colocar o Brasil entre os melhores modelos do mundo. Ela, que é especialista em imposto de valor agregado (IVA), afirmou que princípios como a não cumulatividade e a arrecadação no destino tornam o novo modelo muito moderno, justo e transparente. Segundo Melina Rocha, o Brasil também será pioneiro ao tributar os serviços financeiros de forma ampla pelo IVA (modelo de tributação no qual se enquadram a CBS, o IBS e o IS).

— Não há país mais tecnologicamente avançado em termos de administração tributária que o Brasil. Isso vai facilitar o modelo do split payment, que é um avanço — registrou.

Ajustes

Para o secretário nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças do Clima, Adalberto Felicio Maluf Filho, a reforma tributária é um grande avanço para o país. Ele disse, no entanto, que alguns ajustes poderiam tornar a matéria ainda melhor. Para Adalberto Maluf, a redução da bitributação nos produtos reciclados e a implantação de alíquotas diferenciadas para serviços ambientais de apoio à proteção dos serviços ecossistêmicos seriam medidas importantes para o meio ambiente e para a economia nacional — já que serviços como a reciclagem ajudam a movimentar a economia, principalmente entre famílias de baixa renda. Ele também defendeu a tributação diferenciada sobre o biodiesel e sugeriu um escalonamento de tributação para os agrotóxicos, conforme o grau de toxicidade do produto.

— Entendemos que a reforma representa um novo patamar de simplificação e desenvolvimento econômico e o Ministério do Meio Ambiente fica feliz em contribuir com o processo — registrou.

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Marcus Vinicius Caetano Pestana da Silva, apontou que a reforma tributária é necessária. Ele reconheceu que uma “reforma neutra” é complexa e não tem como prioridade o ajuste fiscal. Marcus Pestana, no entanto, disse que é preciso estimular que o Senado reflita sobre o tema no momento da regulamentação da reforma. Para o diretor da IFI, apesar de a reforma tributária trazer pontos positivos, é importante fazer um alerta sobre o número de exceções às regras gerais de tributação. Segundo ele, quanto maior o número de exceções, maior a alíquota de referência nacional, maior a complexidade do sistema de arrecadação e menores os efeitos sobre o crescimento econômico.

— É preciso pensar na economia brasileira e no contribuinte no abstrato e não nos interesses corporativos e setoriais — registrou Pestana, que ainda pediu compromisso com a transparência e atenção com o período de transição.

O professor de direito tributário da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Marcus Lívio Gomes apontou a contribuição coletiva como um vetor importante que permitiu a reforma tributária. Gomes, que é coordenador do Grupo de Trabalho de Especialistas para a Reforma do Processo Administrativo e Tributário pediu, entretanto, a atenção do Senado com outras iniciativas que poderão entrar em conflito com a regulamentação da reforma tributária. Ele citou como exemplo o projeto que atualiza as regras administrativas em matéria tributária (PLP 124/2022). Segundo ele, será necessário acertar potenciais conflitos entre essas normas. Para o professor e ex-juiz, também é preciso pensar em regras para os recursos ao comitê gestor e à Justiça.

Debates

A exemplo do que ocorreu na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a audiência da CCJ faz parte de um ciclo de debates para ajudar os senadores no processo de regulamentação da matéria. Além das audiências na CCJ, serão realizadas duas sessões temáticas no Plenário.

Eduardo Braga lembrou a realização das outras 21 audiências públicas na CAE sobre a regulamentação da reforma tributária, o que mostraria a atenção que o Senado está direcionando ao assunto. Ele agradeceu a presença dos debatedores e anunciou uma nova audiência para esta quarta-feira (30), às 14h30, para discutir o impacto da reforma no setor produtivo. Os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Marcelo Castro (MDB-PI) e Margareth Buzetti (PSD-MT) também acompanharam a audiência.

Fonte: Agência Senado

Brasil enfrenta perda anual de R$ 441 bilhões com comércio informal; Reforma Tributária pode agravar cenário

Aplicação do Imposto Seletivo sobre mercadorias, que já é alvo de falsificação e descaminho, pode estimular ainda mais o consumo de produtos ilegais “Como ocorre em outras matérias políticas, corremos o risco de aprovar a Reforma Tributária — com o discurso da simplificação, da desburocratização e da isonomia fiscal —, mas acabar lidando com mais carga de […]

Aplicação do Imposto Seletivo sobre mercadorias, que já é alvo de falsificação e descaminho, pode estimular ainda mais o consumo de produtos ilegais

“Como ocorre em outras matérias políticas, corremos o risco de aprovar a Reforma Tributária — com o discurso da simplificação, da desburocratização e da isonomia fiscal —, mas acabar lidando com mais carga de impostos, complexidade, aumento do contencioso e enormes prejuízos para a cadeia produtiva do País.” Essa é a análise de Edson Vismona, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), durante a reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado de São Paulo (FecomercioSP), ocorrida na última quarta-feira (23).

Brasil enfrenta perda anual de R$ 441 bilhões com comércio informal; Reforma Tributária pode agravar cenário

O tema central do encontro foi o impacto do Imposto Seletivo (IS), de competência federal — e cujo caráter é extrafiscal —, aos combates a pirataria, contrabando, descaminho e ilegalidade, uma vez que a criação do tributo visa desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A comercialização de mercadoria contrabandeada, decorrente de todos os tipos de fraudes, é um problema de longa data no Brasil e vem crescendo ano após ano, fortalecida pelo aumento do poder de facções criminosas. Segundo os dados do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), em 2023, o País perdeu mais de R$ 441 bilhões. Os segmentos de vestuário (R$ 84 bilhões), bebidas alcoólicas (R$ 72 bilhões) e combustíveis (R$ 30 bilhões) foram as maiores vítimas desse tipo de crime. Esse montante representa 46% de evasão fiscal para o Brasil.

Diante disso, o tributo — que pretende taxar os produtos legais que prejudicam a saúde ou o meio ambiente —, na verdade, pode estimular ainda mais o consumo de itens ilegais, que já não pagam impostos e entram cada vez mais no Brasil. Por exemplo, os cigarros, que sofrem uma elevada tributação, geram reflexos contrários aos objetivos do governo. Em vez de desestimular, acabam fomentando ainda mais a comercialização desses produtos contrabandeados, que não recolhem o imposto. “Precisamos levar em conta o fato de que o aumento não estruturado da tributação inibirá o consumo tão somente do produto legal que paga tributos. Havendo a participação do ilegal no mercado, será imediata a substituição”, afirmou Vismona.

Devedores contumazes

Além de as empresas sofrerem com a pirataria e o contrabando, convivem com inúmeros devedores contumazes que tiram vantagem fiscal e praticam concorrência desleal. Segundo os dados da Etco, os segmentos de combustíveis (com prejuízos de R$ 16 bilhões ao ano e outros R$ 70 bilhões inscritos em Dívida Ativa), tabaco (R$ 32 bilhões inscritos em Dívida Ativa) e bebidas (setor no qual apenas uma empresa de refrigerantes gerou prejuízo fiscal de R$ 4 bilhões ao Estado de São Paulo, em 2023) multiplicam casos do gênero.

“Devemos combater aqueles que se estruturam para, deliberadamente, não pagar impostos. Tributar ainda mais quem já sofre com os criminosos aumentará a desvantagem concorrencial e causará prejuízos bilionários aos cofres públicos”, apontou Vismona.

Para Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP e do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, a questão merece mais atenção do Congresso Nacional para evitar que as empresas que trabalham na legalidade sejam prejudicadas pelo IS, em um cenário contaminado pela pirataria. “Não há nada mais predatório para os negócios, que tentam sobreviver frente aos desafios naturais da economia nacional, do que uma concorrência desleal daqueles que não pagam impostos”, afirmou Costa.

Fonte: Fecomercio SP

Padilha diz que regulamentação da reforma tributária deve sofrer alterações

Com o fim das eleições municipais, o governo federal espera que o Congresso dê celeridade à regulamentação da reforma tributária. Nesta segunda-feira (28), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o Senado deve fazer alterações na proposta aprovada pela Câmara. Segundo Padilha, a equipe de articulação política vai iniciar diálogo com deputados para tratar […]

Com o fim das eleições municipais, o governo federal espera que o Congresso dê celeridade à regulamentação da reforma tributária.

Nesta segunda-feira (28), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o Senado deve fazer alterações na proposta aprovada pela Câmara.

Segundo Padilha, a equipe de articulação política vai iniciar diálogo com deputados para tratar dessas mudanças e acelerar a aprovação do texto num eventual retorno à Câmara.

“A gente vai continuar tratando de apontamentos que possam ser trazidos pelo Senado. Tem mais de mil emendas apresentadas no Senado”, lembrou, citando que também vai dialogar com a Câmara para “construir um grande esforço, até o final do ano, para a regulamentação da reforma tributária”.

A declaração foi dada após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio da Alvorada.

LDO e LOA

O ministro também falou que o governo quer discutir um calendário para tratar dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária Anual (LOA) – essa seria a segunda prioridade do Executivo.

Padilha contou que, ao longo da semana, Lula poderá se reunir com os líderes do governo no Legislativo — e mencionou que Otto Alencar (PSD-BA) está no posto no Senado durante a ausência de Jaques Wagner (PT-BA).

O ministro comentou ainda a negociação envolvendo a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. “[É preciso o] aprimoramento do rito das emendas parlamentares”, disse. “Ter um foco nas emendas de bancada, nas chamadas emendas de projetos estruturantes”. Ainda de acordo com o ministro o parlamento também deve “adequar o crescimento das emendas ao marco fiscal”.

Fonte: CNN

Prazo para regularizar débitos com Receita está se encerrando. Saiba como não ser excluído do Simples Nacional

Faltam poucos dias para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) evitarem serem excluídos do Simples Nacional. No total, 1.876.334 pequenos negócios estão em débito – desses, 1,12 milhão são MEI – e totalizam R$ 26,7 bilhões em débitos. Eles foram notificados entre os dias 30 de setembro e 4 de […]

O estado com o maior número de devedores é São Paulo, com mais de 314,9 mil microempreendedores individuais e 212 mil notificações emitidas para microempresas e empresas de pequeno porte. Na sequência está Rio de Janeiro (138,3 e 52,9 mil), Minas Gerais (111,5 mil e 73,6 mil) e Paraná (69,7 mil e 58,4 mil).

A exclusão do Simples Nacional por inadimplência ocorrerá a partir de janeiro de 2025. Os donos dos pequenos negócios receberam os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os Relatórios de Pendências dos contribuintes no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN). Os documentos também podem ser acessados no Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, para contas nível prata ou ouro ou certificado digital.

A ciência será dada no momento da primeira leitura. Todos os comunicados foram feitos entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro. O pagamento dos débitos pode ser feito à vista ou parcelado. Não há necessidade de o contribuinte ou seu procurador comparecer a uma unidade da RFB ou realizar qualquer outro procedimento após o pagamento dos débitos.

Como contestar?

Quem desejar contestar o Termo de Exclusão deverá endereçar a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, protocolada via internet, conforme as orientações disponíveis no site da Receita Federal do Brasil.

Fonte: ASN Nacional – Agência Sebrae de Notícias

BNDES e banco dos EUA assinam acordo para investimentos no Brasil

Com objetivo de aprimorar e aprofundar as oportunidades de investimentos conjuntos no Brasil o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o U.S. International Development Finance Corporation (DFC), banco de desenvolvimento dos Estados Unidos assinaram um acordo-quadro de cooperação. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (28), em Washington, D.C..

Entre as áreas que serão beneficiadas estão: saúde, inovação, infraestrutura crítica e conectividade, mineração, biocombustíveis, descarbonização e hidrogênio verde, agricultura regenerativa, baterias e semicondutores de eletromobilidade. O anúncio foi feito nesta segunda-feira, em Washington, D.C..

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A vice-presidente e conselheira geral do DFC, Sarah Fandell, afirmou que o propósito da instituição é ter boas parcerias com outras instituições financeiras de desenvolvimento. Para a vice-presidente, o acordo permitirá que as organizações trabalhem juntas para estreitar e impulsionar, ainda mais, o crescimento econômico sustentável e a prosperidade por meio do apoio à iniciativa privada.

Sarah Fandell revelou que a partir do início deste ano, DFC começou a atuar com o BNDES. “Desde a abertura do nosso primeiro escritório latino-americano em São Paulo no início deste ano, a DFC tem trabalhado em estreita colaboração com o BNDES para mobilizar investimentos em todo o Brasil, onde o investimento estrangeiro direto está aumentando em resposta à demanda brasileira em diversos setores”, disse em nota divulgada pelo BNDES e pela Embaixada dos Estados Unidos no Brasil.

Na visão do diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES, Nelson Barbosa, as experiências e recursos das duas instituições vão reforçar o progresso econômico em setores relevantes. “Temos o prazer de formalizar este Acordo de Cooperação com o DFC. Esta parceria fortalecerá a colaboração e apoiará projetos e iniciativas que impulsionam o desenvolvimento sustentável e promovem o crescimento econômico no Brasil”, disse Barbosa.

“Ao unir nossas expertises e recursos, podemos contribuir de maneira eficaz para enfrentar desafios em setores cruciais e promover o progresso econômico”, acrescentou o diretor no texto divulgado pela instituição.

“A estrutura para cooperação mútua delineada pelo acordo-quadro de cooperação deverá otimizar a coordenação e aproveitar a crescente colaboração do DFC e do BNDES em projetos que promovam o desenvolvimento sustentável, a prosperidade e o apoio a setores estratégicos”, informou o BNDES.

Nos seus projetos, o banco de desenvolvimento dos Estados Unidos, promove parcerias com o setor privado com a intenção de “financiar soluções para os desafios mais críticos enfrentados pelo mundo em desenvolvimento atualmente”. Os investimos são destinados a setores como energia, saúde, infraestrutura, agricultura e pequenos negócios e serviços financeiros.

De acordo com o BNDES, os investimentos da DFC “seguem altos padrões e respeitam o meio ambiente, os direitos humanos e os direitos dos trabalhadores”.

Também em nota, a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil informou que “o novo Acordo de Cooperação deverá otimizar a coordenação e aproveitar a crescente colaboração do DFC e do BNDES em projetos recentes de apoio à eletromobilidade e esforços de reflorestamento na Amazônia brasileira”.

Nova plataforma desburocratizará regulação de investimentos no Brasil

Uma parceria firmada na manhã desta segunda-feira (28) entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) pretende simplificar e desburocratizar o p…

O acordo prevê a criação de uma plataforma unificada para desburocratizar e atrair investimentos para o país e foi assinado pelo vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, e pelo gerente do BID para o Cone Sul, Morgan Doyle, durante o 7º Fórum Brasil de Investimentos, que está sendo realizado na capital paulista.

“São recursos de R$ 2,5 milhões, não reembolsáveis, para implementar a Janela Única do Investidor, que será um portal único para quem quiser investir no Brasil e terá todas as informações. [O investidor vai] ganhar tempo, desburocratizar licenças e autorizações. Queremos atrair investimento e facilitar a vida do investidor, reduzir custos e desburocratizar. Vamos correr para a Camex [Câmara de Comércio e Exterior] para implantar isso o mais rápido possível”, disse Alckmin, durante o evento.

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Segundo o BID, o objetivo da plataforma será usar tecnologia de ponta para centralizar o acesso a informações, envio de documentos e outros trâmites, tornando-se o ponto de contato do setor privado com diferentes órgãos do governo federal. “Vamos trabalhar para tornar processos regulatórios, como pedidos de autorizações, mais simples, padronizados e integrados, facilitando a vida dos investidores no país. Menos custos, processos mais eficientes e maior previsibilidade para investimentos no Brasil. É isso que buscamos”, disse Morgan Doyle.

ApexBrasil

Além dessa parceria com o ministério, o BID assinou hoje também uma carta de intenções com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) com o objetivo de estabelecer uma cooperação para ajudar os governos estaduais a melhorar a capacidade de atrair investidores internacionais para seus projetos.

De acordo com o BID, o apoio aos estados se dará a partir de dois eixos, um dos quais direcionado à preparação do estado para atrair capital externo, analisando a disponibilidade de recursos, mapeando os projetos já existentes e dando prioridade para aqueles que observem a adaptação e mitigação dos efeitos do clima. Já o segundo eixo será dedicado à promoção dos projetos, conectando os governos com investidores por meio de roadshows, feiras e eventos, tanto no Brasil quanto no exterior. Roadshow é uma estratégia de marketing que permite promover uma marca ou produto em diferentes pontos geográficos.

“Com a assinatura desse acordo, o BID e a ApexBrasil ampliam e aprofundam sua atuação no desenvolvimento de capacidades nos estados para que possam atingir todo seu potencial na atração de investimentos estrangeiros, o que traz diversos impactos positivos na geração de emprego e renda e no desenvolvimento local”, disse Doyle, em nota.