Coaf: Saiba quais pessoas estão sujeitas à entrega da declaração de não ocorrência

A Declaração de Não Ocorrência, está prevista pela Resolução CFC nº. 1.530/2017, ela é utilizada para informar aos órgãos competentes sobre a não ocorrência de operações suspeitas de lavagem de dinheiro, ou financiamento ao terrorismo referentes ao ano de 2020. 

A Declaração de Não Ocorrência, está prevista pela Resolução CFC nº. 1.530/2017, ela é utilizada para informar aos órgãos competentes sobre a não ocorrência de operações suspeitas de lavagem de dinheiro, ou financiamento ao terrorismo referentes ao ano de 2020.

As pessoas físicas e jurídicas têm menos de 11 dias para realizar a  entrega da declaração de não ocorrência ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) . O prazo vai até o dia 31 de janeiro.

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Quem é obrigado a entregar a declaração de não ocorrência?

E de acordo com a Resolução n.º 1.530/2017, todos os profissionais e organizações contábeis atuantes nas áreas pública e privada que prestem serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, mesmo que eventualmente precisam entregar a Declaração de Não Ocorrência.

Também precisam entregar a declaração todos os profissionais e organizações contábeis que tenham relação com as operações que constam na Resolução n.º 1.530/2017:

I – operação que aparente não ser resultante das atividades usuais do cliente ou do seu ramo de negócio;

II – operação cuja origem ou fundamentação econômica ou legal não seja claramente aferível;

III – operação incompatível com o patrimônio, com a capacidade econômica financeira, com a atividade ou ramo de negócio do cliente;

IV – operação com cliente cujo beneficiário final não é possível identificar;

V – operação ou proposta envolvendo pessoa jurídica domiciliada em jurisdições consideradas pelo Grupo de Ação contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi) de alto risco ou com deficiências de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou países ou dependências consideradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado;

VI – operação ou proposta envolvendo pessoa jurídica cujos beneficiários finais, sócios, acionistas, procuradores ou representantes legais mantenham domicílio em jurisdições consideradas pelo Gafide alto risco ou com deficiências estratégicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou países ou dependências consideradas pela RFB de tributação favorecida e/ou regime fiscal privilegiado;

VII – operação, injustificadamente, complexa ou com custos mais elevados que visem dificultar o rastreamento dos recursos ou a identificação do real objetivo da operação;

VIII – operação que vise adulterar ou manipular características das operações financeiras ou a identificação do real objetivo da operação;

IX – operação aparentemente fictícia ou com indícios de superfaturamento ou subfaturamento;

X – operação com cláusulas que estabeleçam condições incompatíveis com as praticadas no mercado;

XI – qualquer tentativa de fracionamento de valores com o fim de evitar a comunicação em espécie a que se refere o Art. 6º;

XII – quaisquer outras operações que, considerando as partes e demais envolvidos, os valores, modo de realização e meio de pagamento, ou a falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar sérios indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 ou com eles relacionar-se.

Não entreguei minha declaração, quais as consequências?

De acordo com o Sinfac-Sp as empresa que não cumprir a obrigação, estará sujeita a APO (Averiguação Preliminar Objetiva). Essa averiguação é aplicada para verificar o cumprimento de comandos da Lei nº 9.613 de 1998, de natureza objetiva, em situações de baixo risco, cuja apuração prescinde de aprofundamentos, pois sua constatação pode se dar de forma direta, tais como a ausência de comunicação de não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao COAF, conhecida como “declaração negativa” (art. 11, inciso III).

Fonte: Jornal Contábil .

Projeto prevê suspensão do Imposto de Renda por cinco anos para novas empresas

Pelo texto, novos empreendimentos contarão com o benefício nos primeiros cinco anos de atividade

Segundo Pinheirinho, o objetivo é evitar o encerramento precoce das empresas
O Projeto de Lei 2055/19 cria o Programa de Estímulo à Nova Empresa (Penemp), com a previsão de suspensão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por cinco anos contados da criação do empreendimento.

A regra vale para empresas que apurem Imposto de Renda pelo lucro presumido ou por lucro real e não tenham participação relevante em outras empresas. Também vale para empresas cujos sócios não tenham participação relevante na constituição de qualquer outra empresa pelos três anos anteriores.

[caption id="attachment_170597" align="alignleft" width="840"] Foto: José Cruz/AgenciaBrasil[/caption]

A proposta determina ainda que outras regras e benefícios poderão ser criados por regulamentação do Poder Executivo.

O autor, deputado Pinheirinho (PP-MG), afirmou que a proposta vai incentivar a criação de novas empresas e estimular a economia, com mais emprego e renda. “Pretendemos dar um prazo para que, no atual cenário de crise econômica, o empreendimento se consolide, evitando o seu encerramento precoce”, justificou.

Tramitação Antes de ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Cruzamento de dados da ECD 2022 com o CFC vai identificar inaptidões

A Escrituração Contábil Digital – ECD – foi instituída para fins fiscais e previdenciários e deverá ser transmitida pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém

A Escrituração Contábil Digital – ECD – foi instituída para fins fiscais e previdenciários e deverá ser transmitida pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro.

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Em 2022, a Receita Federal vem fechando o cerco a contribuintes, pessoas físicas e empresas. Agora, sua mais nova ação consiste em mirar seu foco nos profissionais contábeis que assinam a Escrituração Contábil Digital – ECD.

Resumidamente, a norma traz uma nova regra de transmissão relativa à inaptidão dos profissionais que assinam a ECD, que estará atrelada aos registros do Conselho Federal de Contabilidade – CFC.

Dessa forma, serão emitidos avisos durante a transmissão do documento, o que significa dizer que haverá o cruzamento de dados da ECD com a base de dados do Conselho Federal de modo que será verificada a inaptidão de profissionais contábeis que assinam a escrituração.

A Receita Federal informou que a próxima entrega relativa à ECD do ano 2021, deverá ser realizada até maio de 2022.

Os profissionais assinantes da escrituração que são submetidos à verificação que gera o aviso são:

• códigos 900 (Contador/Contabilista) e 940 (Auditor Independente – com número de inscrição no Conselho informado), que constam no registro J930 – Signatários da Escrituração;

• códigos 910 (Contador/Contabilista Responsável Pelo Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD) e 920 (Auditor Independente Responsável pelo Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD – com número de inscrição no Conselho informado), que constam no registro J932 – Signatários do Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD.

Fonte: Jornal Contábil .

Fenacon solicita prorrogação do prazo para empresas regularizarem débitos com o Fisco

A FENACON solicitou a prorrogação do prazo para as empresas regularizarem seus débitos junto ao Fisco. Essa medida foi tomada levando em conta o escasso prazo para a adesão ao Simples Nacional, previsto para 31 de janeiro.

A FENACON solicitou a prorrogação do prazo para as empresas regularizarem seus débitos junto ao Fisco. Essa medida foi tomada levando em conta o escasso prazo para a adesão ao Simples Nacional, previsto para 31 de janeiro.

A Federação acredita que tal postergação criará o tempo necessário para permitir a derrubada do veto presidencial do Projeto de Lei Complementar 46, chamado de RELP (Programa de Reescalonamento do Pagamento do Débito no âmbito do Simples Nacional), pelo Congresso Nacional ou mesmo para que o Governo viabilize outra forma de refinanciamento das dívidas das micro e pequenas empresas.

Além disso, a Entidade defende que eventuais penalidades fiquem anistiadas enquanto a regulamentação da adesão/permanência ao Simples Nacional não estiver regularizada.

Fonte: Fenacon

PL desobriga empresas de contratarem aprendizes durante pandemia

O Projeto de Lei 2692/21 altera a Consolidação das Leis do Trabalho para suspender a obrigatoriedade de empresas contratarem aprendizes durante a pandemia de Covid-19. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a medida também valerá para emergências de saúde pública e para situações de calamidade pública.

O Projeto de Lei 2692/21 altera a Consolidação das Leis do Trabalho para suspender a obrigatoriedade de empresas contratarem aprendizes durante a pandemia de Covid-19. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a medida também valerá para emergências de saúde pública e para situações de calamidade pública.

Atualmente, segundo a CLT, as empresas são obrigadas a empregar e matricular em cursos dos serviços nacionais de aprendizagem adolescentes e jovens em número que represente entre 5% e 15% do total de empregados contratados com formação profissional. Pela lei, o aprendiz deve ter entre 14 e 24 anos de idade.

Autor do projeto, o deputado Nereu Crispim (PSL-RS) argumenta que o estado de calamidade pública imposto pela pandemia de Covid-19 exige a adoção de medidas sanitárias, como o isolamento social, o que, segundo ele, poderia comprometer processos seletivos internos para a contratação do aprendiz.

“Exigir a contratação de aprendizes diante desse cenário seria ignorar a finalidade social da norma e a garantia dos demais direitos que visam a promoção da dignidade da pessoa humana”, diz o deputado.

“Embora o direito à profissionalização do jovem e adolescente deva ser protegido, também deve ser resguardado o direito à saúde e à vida de todos, inclusive dos candidatos às vagas da cota de aprendizagem”, conclui.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Benefícios do governo 2022: Como saber se tenho direito?

2022 começou com vários benefícios do governo sendo liberados para os cidadãos brasileiros, porém muitas pessoas estão em dúvida sobre os benefícios. Muitos cidadãos brasileiros não sabem se têm ou não direito aos benefícios sociais, e também não sabem como consultar.

2022 começou com vários benefícios do governo sendo liberados para os cidadãos brasileiros, porém muitas pessoas estão em dúvida sobre os benefícios.

Muitos cidadãos brasileiros não sabem se têm ou não direito aos benefícios sociais, e também não sabem como consultar.

[caption id="attachment_128275" align="alignleft" width="1024"] Marcello Casal Jr/Agência Brasil[/caption]

Se você é um deles esse artigo é para você, confira a seguir como saber quais benefícios são seus por direito e como se inscrever para ter acesso a eles.

Principais benefícios que você pode ter direito em 2022

  • Auxilio Brasil: Programa que integra várias políticas públicas de assistência social. O programa beneficia com R$ 400 famílias em situação de extrema pobreza (renda mensal por pessoa de até R$ 100) e famílias em situação de pobreza (renda mensal por pessoa entre R$ 100,01 e R$ 200), que possuírem em sua composição gestantes ou pessoas com idade até 21 anos incompletos.
  • Auxílio gás: O Auxílio-Gás é um benefício pago pelo Governo Federal a pessoas em situação de vulnerabilidade social, no valor oferecido é de R$ 52,00. o auxílio-gás corresponde a 50% da média do preço cobrado pelo botijao de gás de 13kg (GLP). O benefício será liberado a cada dois meses.
  • Tarifa Social: O programa garante descontos na sua conta de luz que variam entre 65% e 100%.
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC): O benefício é liberado mensalmente pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos de idade.

Como saber se tenho direito?

Para saber se você tem direito a algum dos benefícios citados acima é buscar informações no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) da sua cidade.

Na maioria das vezes é necessário fazer um agendamento para ser atendido, por isso busque saber o telefone do centro e ligue agendando seu horário.

Chegando ao CRAS informe que você quer saber seu direito em relação aos benefícios do governo. Lá eles irão consultar seu cadastro no Cadùnico, caso você não tenha um cadastro solicite um no próprio centro.

O CadÚnico é a porta de entrada para todos os programas do governo, pois é através dele que o governo busca informações para inclusão de famílias em seus programas.

Para se inscrever no CadÚnico é preciso:

  • possuir renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, cujo valor em 2022 é de R$606,00;
  • ter renda mensal familiar total de até três salários (R$3.636);

Como me inscrever?

Como dito acima a principal forma de receber os benefícios do governo é através do Cadùnico, e a forma de se inscrever é junto ao CRAS. Basta levar os seguintes documentos:

  • CPF ou título de eleitor;
  • Carteira de Identidade (RG);
  • Certidão de Nascimento;
  • Certidão de Casamento;
  • Carteira de Trabalho;
  • Título de Eleitor;

As famílias indígenas devem apresentar apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI).

A segunda etapa do cadastro se trata de uma entrevista com o representa da família sobre os aspectos do perfil familiar, como as características do domicílio, grau de escolaridade dos integrantes, características de trabalho e remuneração de cada membro que atua em atividade profissional.

Fonte: Jornal Contábil .

Congelamento de ICMS não surte efeito e estados encerram medida

Os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal formaram maioria, nesta sexta-feira (14/01), pelo fim do congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no dia 31 de janeiro. A decisão foi tomada após uma reunião do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) entender que a medida não foi suficiente para barrar o aumento do diesel e da gasolina.

No fim de outubro, governadores decidiram congelar o ICMS por 90 dias – Foto: Thiago Andrade/ ImetroSC

Os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal formaram maioria, nesta sexta-feira (14/01), pelo fim do congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no dia 31 de janeiro. A decisão foi tomada após uma reunião do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) entender que a medida não foi suficiente para barrar o aumento do diesel e da gasolina.

No fim de outubro, governadores decidiram congelar o ICMS por 90 dias para se opor a uma proposta que havia passado na Câmara e no Senado para tornar o tributo estadual fixo por um ano. À época, governadores eram alvo de críticas de Jair Bolsonaro e aliados do governo por conta da situação da alta dos combustíveis. Estados chegaram a alegar que, se fosse aprovada, ela poderia levar a uma baixa de arrecadação superior a 20 bilhões de reais.

Na data em que firmaram a edição do Convênio para congelar o ICMS, governadores previram que a medida não seria suficiente para conter a elevação dos combustíveis nas bombas. “Se trata de mero elemento do custo, dependente e repercutido pelo preço da commodity definido e constantemente aumentado pela Petrobrás”, posicionou o Comsefaz em documento enviado à imprensa.

De acordo com o economista e professor de finanças do Instituto Brasileiro de Mercados e Capitais, William Baghdassarian, a medida é ineficaz, pois o valor congelado do ICMS compõe apenas uma pequena parcela do montante que compõe o valor cobrando nas bombas dos postos de gasolina.

“É ineficaz , pois mesmo que tire esse valor do ICMS, o impacto é muito pequeno e ainda é negativo para os estados que já tem suas dívidas com a União. Além do mais os próprios postos de gasolina podem se apropriar dessa pequena parcela”, explicou.

Segundo o Comsefaz, a forma mais eficaz de reverter os preços dos combustíveis nas bombas é a alteração da política econômica da Petrobras, que define os preços dos combustíveis de acordo com a variação do petróleo no mercado internacional e o dólar, adotado em 2017 durante o governo Temer. Os secretários de Saúde defenderam também a aprovação de uma reforma tributária ampla, nos moldes da PEC 110/2019 que está no Senado Federal.

Fonte: Correio Braziliense

Número de brasileiros isentos de pagar o IR triplicaria caso tabela fosse corrigida

O número de brasileiros que estaria isento do pagamento do Imposto de Renda (IR) quase triplicaria caso a tabela de recolhimento do tributo fosse corrigida pela inflação acumulada desde 1996. Assim, a faixa de isenção valeria para aqueles que recebem menos de R$ 4.465,35 por mês.

O número de brasileiros que estaria isento do pagamento do Imposto de Renda (IR) quase triplicaria caso a tabela de recolhimento do tributo fosse corrigida pela inflação acumulada desde 1996. Assim, a faixa de isenção valeria para aqueles que recebem menos de R$ 4.465,35 por mês. É o que conclui levantamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco).

A entidade estimou também a defasagem do IR apenas ao longo da gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL). Se o chefe do Executivo quisesse “zerar” a defasagem em relação à inflação contabilizada somente em seu governo, a tabela deveria ser reajustada em 24,49% Se fizesse tal correção, a faixa de isenção passaria dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 2.370,31, beneficiando 12,8 milhões de contribuintes em 2022, que deixariam de recolher R$ 48,1 bilhões ao Fisco.

Segundo Mauro Silva, presidente da Unafisco, “esse dinheiro deveria estar nas mãos das famílias da classe média para estimular o consumo e ajudar na retomada econômica pós-pandemia, e não desviado para financiar outros programas menos distributivistas”.

Promessa

O estudo aponta ainda que, com a inflação em alta, o atual governo terminará o mandato sendo responsável por uma defasagem ainda maior ao fim de 2022. Segundo a Unafisco, 15,3 milhões de contribuintes a mais deveriam estar isentos, dos quais 4,65 milhões entrariam na conta do atual governo. Vale lembrar que a correção da tabela foi uma das promessas da campanha eleitoral não cumpridas por Bolsonaro.

Atualmente, paga Imposto de Renda no país quem ganha mais de R$ 1.903,98 mensais, menos que dois salários mínimos. Cesar Bergo, presidente do Conselho de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF), observou que, do ponto de vista econômico, isso é um desastre, porque o governo retira dinheiro do povo, que vai deixar de consumir. “Vemos essa prática como prejudicial ao consumo, com reflexo direto no crescimento da economia”, disse.

O economista ressaltou que, para haver justiça tributária, seria necessário que a tabela fosse, pelo menos, atualizada pelo índice oficial de inflação. “Mas essa não me parece ser a intenção do governo.” Bergo afirmou que o Executivo parece apostar na aprovação da reforma tributária encaminhada ao Congresso, que prevê um pequeno reajuste da tabela — “que não é o suficiente e nem é do tamanho da inflação de 2021, de 10,06%.”

O presidente do Conselho de Economia do DF acredita que o governo se esforçará para a aprovação deste projeto, já que 2022 é um ano eleitoral. “Acho que o governo vai se empenhar em ficar com uma boa fotografia perante os contribuintes, embora esteja muito difícil”, afirmou.

Agravamento

Bergo observou que o problema vem de vários governos, e agravou-se, agora, com a dispara da inflação. O problema acontece porque, sem a correção dos valores de referência da tabela, usados para a aplicação das alíquotas do IR, os contribuintes acabam sendo empurrados para faixas mais altas de tributação, apenas pelo efeito da inflação.

Benito Salomão mestre em economia pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), explicou que, se o governo não corrige a tabela, aumenta a arrecadação e, com isso, melhora a posição fiscal. “Porém se o governo corrige a tabela — o que eu acho que vai acabar acontecendo, por ser um ano eleitoral —, vai aliviar a situação de muitos trabalhadores, que deixarão de contribuir com o Imposto de Renda, voltando à faixa de isenção”, disse.

Fonte: Correio Braziliense

Empresas do Simples podem ganhar 2 meses para regularizarem débitos

Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) poderão ganhar mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. No dia 21, o Comitê Gestor do programa discutirá o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março.

Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) poderão ganhar mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. No dia 21, o Comitê Gestor do programa discutirá o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março.

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A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19.

“Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da covid-19”, destacou o comunicado.

Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua sendo 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.

Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data.

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Histórico

Essa é a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. Na terça-feira (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. A renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.

Original de Agência Brasil

ECD 2022: Conheça a nova norma para envio desta escrituração

Com a publicação da nova Norma Técnica ECD (Escrituração Contábil Digital), agora a Receita Federal identifica quais profissionais de contabilidade estão aptos e quais estão inaptos, a partir do cruzamento de dados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Com a publicação da nova Norma Técnica ECD (Escrituração Contábil Digital), agora a Receita Federal identifica quais profissionais de contabilidade estão aptos e quais estão inaptos, a partir do cruzamento de dados do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

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A NT ECD nº 001, de 12 de janeiro de 2022, tem como finalidade identificar profissionais que estão inaptos e não podem realizar a transmissão desta obrigação, mas vamos te explicar melhor o funcionamento desta NT.

Acompanhe os próximos tópicos e saiba se essa norma vai te impedir de transmitir a sua obrigação e como ela funcionará daqui em diante.

Se mantenha informado!

A nova NT ECD

A NT ECD nº 001, de 12 de janeiro de 2022, dispõe sobre nova regra de transmissão da ECD, com essa nova regra poderá ser identificada a aptidão do profissional de contabilidade com base no registro CFC.

Essa norma considerou o artigo 1º da Resolução CFC n.º 1.494, de

2015, que trata sobre o Registro Profissional dos Contadores, e diz o seguinte:

“Somente poderá exercer a profissão contábil, em qualquer modalidade de serviço ou atividade, segundo normas vigentes, o contador ou o técnico em contabilidade registrado em CRC”.

O que muda?

Segundo a NT ECD as mudanças são as seguintes:

  • As escriturações contábeis digitais (ECD) transmitidas a partir de 2022 poderão receber um aviso na transmissão identificando profissionais contábeis assinantes da escrituração que constam como “inaptos” segundo os registros do Conselho Federal de Contabilidade.

Os profissionais assinantes da escrituração que são submetidos à verificação que gera o aviso são:

•Códigos 900 (Contador/Contabilista) e 940 (Auditor Independente – com número de inscrição no Conselho informado), que constam no registro J930 – Signatários da Escrituração.

• Códigos 910 (Contador/Contabilista Responsável Pelo Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD) e 920 (Auditor Independente Responsável pelo Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD – com número de inscrição no Conselho informado), que constam no registro J932 – Signatários do Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD.

Quando as mudanças começam a valer?

Segundo a Norma Técnica, essas mudanças não vão impedir o envio das escriturações relativas ao ano-calendário de 2021, mas não deixe de se regularizar.

Para o envio de maio de 2022, prazo final previsto para envio das escriturações relativas ao ano-calendário de 2021, esses avisos não vão impedir a transmissão da ECD.

O profissional recebe a informação e pode escolher continuar o processo de envio dessa escrituração.

Fonte: Jornal Contábil .