Saiba o que muda com projeto que limita ICMS nos Estados

Texto cria uma alíquota máxima para combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos A Câmara aprovou nesta 4ª feira (25.mai.2022) o projeto de lei que define um teto de 17% para o ICMS de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos. Com a aprovação, a proposta segue para o Senado.

Texto cria uma alíquota máxima para combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos

A Câmara aprovou nesta 4ª feira (25.mai.2022) o projeto de lei que define um teto de 17% para o ICMS de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos. Com a aprovação, a proposta segue para o Senado.

Projeto poderá reduzir o custo da gasolina nas bombas

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual que representou 86% da arrecadação dos Estados em 2021, ou R$ 652 bilhões. O Poder360 já mostrou que os governos regionais tiveram recorde na receita com impostos em 2022.

O projeto visa reduzir os preços dos produtos considerados essenciais aos brasileiros, como gasolina, diesel e conta de luz, que impulsionaram a inflação do país nos últimos meses. As mudanças reduzem, porém, a arrecadação dos Estados com o tributo.

O texto é defendido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Para ele, segurar os preços é “essencial” para “proteger a população”. Os custos dos combustíveis foram pressionados depois da guerra entre Ucrânia e Rússia.

IMPACTO E COMPENSAÇÃO

O deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE) é o autor do projeto. Ele afirmou que o texto pode reduzir a conta de luz em aproximadamente 11% e a gasolina de 9% a 12% na bomba. Os Estados declaram, porém, que haverá uma perda arrecadatória de R$ 100 bilhões.

O relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) colocou no texto uma garantia de compensação aos Estados e municípios que perderem mais de 5% da arrecadação com o projeto. Será feita por meio do abatimento da dívida dos entes com a União. Assista à entrevista coletiva com Forte e Nascimento sobre as mudanças no projeto (18min29s).

O governo federal cobre o percentual de prejuízo pelo período de 6 meses até dezembro de 2022. Estados em recuperação fiscal, como Rio de Janeiro, Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul teriam uma compensação automática.

Segundo o relator do projeto, o Ministério da Economia defende que os Estados e os municípios não terão perdas de receita. O dinheiro que a população deixou de pagar com o ICMS desses tributos será gasto em outros produtos que têm incidência do ICMS.

“Não há perda de arrecadação, que está crescendo em números absolutos […] Se os Estados estivessem aplicados no ano passado, a perda seria zero. Os Estados subiram, em números absolutos, quase 50%”, afirmou o deputado Elmar.

Em abril, o Congresso aprovou o projeto que cria uma alíquota única do ICMS sobre os combustíveis em todo o território nacional. Saiba o que mudou (4min46s):

COMO É A TRIBUTAÇÃO DE ENERGIA

A legislação estabeleceu que o ICMS pode existir em 3 faixas de alíquotas:

de 7% a 12% – para produtos básicos, que são do setor alimentício em sua maioria;

de 17% e 18% – aplicáveis à generalidade das mercadorias;

de 25% a 30% – para produtos considerados supérfluos, como cigarros, bebidas alcoólicas e outros.

A tributação de energia elétrica chega a 30% nos Estados.

Fonte: Poder 360

Governo sobe tributo de bancos e instituições financeiras para bancar Refis do Simples

O governo aumentou a tributação dos bancos para liberar o Refis (programa de parcelamento de débitos tributários) para os microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas. Medida Provisória (MP) publicada nesta quinta-feira, 28, em edição extra do Diário Oficial da União elevou de 20% para 21% a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) dos bancos. […]

O governo aumentou a tributação dos bancos para liberar o Refis (programa de parcelamento de débitos tributários) para os microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas.

O aumento da tributação entrará em vigor a partir de agosto deste ano (primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da MP). O prazo é necessário porque o aumento da carga tributária precisa obedecer o princípio da noventena (90 dias) para começar a vale. A carga tributária mais alta valerá até 31 de dezembro de 2022.

No ano passado, o governo aumentou também a taxação dos bancos para desonerar o diesel e o gás de cozinha. Na época, o ministro da Economia, Paulo Guedes, garantira que o aumento seria temporário.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) tem alertado que a medida, se adotada, iria aumentar o custo do crédito num momento de alta de juros.

A elevação da alíquota foi feita para compensar a perda de arrecadação com a renúncia do Refis, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto do Refis foi aprovado pelo Congresso no final do ano passado, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o programa por não ter a compensação.

Como revelou o Estadão, o governo estima que até R$ 50 bilhões em débitos possam ser negociados no Refis do Simples. A adesão ao Refis está parada pela demora do governo em fazer essa compensação. Esse atraso na liberação do sistema e a falta de uma fonte de compensação fizeram o governo adiar o prazo de adesão para 31 de maio.

IPI zerado

O governo federal editou também decreto que altera as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e reduz a zero a alíquota do IPI para preparações compostas para elaboração de bebidas não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados).

O produto estava taxado com IPI de 6% segundo decreto anterior, de 30 de dezembro de 2021. A nova alíquota já entra em vigor com a publicação do ato.

OPOVO

Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel

Quem vender moradia para quitar financiamento não pagará IR A partir deste ano, quem vender um imóvel tem mais uma opção para deixar de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do negócio. A Receita Federal editou instrução normativa que isenta do tributo quem usar os recursos da venda para quitar financiamentos imobiliários contratados anteriormente.

Quem vender moradia para quitar financiamento não pagará IR

A partir deste ano, quem vender um imóvel tem mais uma opção para deixar de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do negócio. A Receita Federal editou instrução normativa que isenta do tributo quem usar os recursos da venda para quitar financiamentos imobiliários contratados anteriormente.

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

A norma foi editada no último dia 16, mas, por causa da operação-padrão do órgão, a mudança não foi avisada aos contribuintes. O benefício valerá apenas para quem quitar o financiamento até seis meses depois da venda do primeiro imóvel. Tanto as quitações parciais como totais darão direito à isenção.

Outras condições são que as duas unidades sejam residenciais e localizadas no Brasil. A Receita também exige que o imóvel quitado esteja no mesmo nome do vendedor do primeiro.

Desde 2005, as vendas de imóveis eram isentas de IR apenas para quem usasse o dinheiro do negócio para comprar outro imóvel em até seis meses. O Fisco, no entanto, só concedia o benefício nos casos em que o contrato da nova moradia fosse assinado nesse prazo. Quem usava o dinheiro para quitar outro imóvel não conseguia a isenção porque o contrato tinha sido assinado antes da venda da primeira unidade.

A mudança, na prática, oficializa uma possibilidade já reconhecida pela Justiça. Nos últimos anos, uma enxurrada de ações judiciais pedia a isenção de IR na quitação de um imóvel financiado anteriormente. A jurisprudência (decisões habituais) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) era favorável à isenção.

Regra

Pela regra, quem vende um imóvel, assim como qualquer patrimônio de grande valor, paga de 15% a 22% de Imposto de Renda. O tributo incide não sobre o valor total do bem, mas sobre o ganho de capital (lucro da operação), calculado como a diferença entre o valor da compra da unidade, informado na declaração anual do Imposto de Renda, e o valor da venda.

Se o lucro imobiliário chegar até a R$ 5 milhões, pagará 15% de imposto. A alíquota sobe para 17,5% sobre lucros de R$ 5 milhões a R$ 10 milhões, para 20% nos lucros de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões e para 22,5% nos lucros acima de R$ 30 milhões. Como raramente o ganho de capital ultrapassará R$ 5 milhões, quase a totalidade dos declarantes paga 15%.

As isenções da Receita Federal, no entanto, fazem com que somente contribuintes que vendem imóveis como investimento ou como instrumento de especulação paguem impostos, isentando a venda e a compra da casa própria.

Além da compra de imóvel residencial próprio e da quitação de financiamentos, a Receita concede isenção conforme o grau de antiguidade do bem. Existe um percentual progressivo de desconto para imóveis mais antigos. Unidades compradas antes de 1969 não pagam Imposto de Renda.

Agência Brasil

Projeto estabelece início e fim de prazo para pagar tributos apenas em dias úteis

Devem ser levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais O Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/22 prevê que o prazo para pagamento de tributos só se iniciará ou vencerá em dias úteis, levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais.

Devem ser levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais O Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/22 prevê que o prazo para pagamento de tributos só se iniciará ou vencerá em dias úteis, levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código Tributário Nacional.

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

“Pela regra atual, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente de cada repartição fiscal”, afirmou a autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC). “Ocorre que os tributos são pagos na rede bancária, que independe do expediente das repartições”, concluiu a parlamentar ao defender a mudança.   Agência Câmara de Notícias

Imposto de Renda 2022: Envio da declaração apresenta erro; saiba como corrigir

Mensagem diz que a transmissão não foi concluída, além da declaração do CPF não ter sido entregue Os contribuintes que tentam enviar a declaração do Imposto de Renda 2022 para a Receita Federal estão relatando um erro que impede a transmissão do documento.

Mensagem diz que a transmissão não foi concluída, além da declaração do CPF não ter sido entregue Os contribuintes que tentam enviar a declaração do Imposto de Renda 2022 para a Receita Federal estão relatando um erro que impede a transmissão do documento. A falha atrasa a prestação de contas de quem prefere acertar as contas com o Leão logo no início do prazo para declarar.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A campanha do IR 2022 começou em 7 de março e a data-limite de transmissão do documento é até as 23h59 de 29 de abril. Quem é obrigado a declarar e perde o prazo paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano. De acordo com relatos de contribuintes, ao finalizar o processo e tentar mandar a declaração para a Receita, aparece a seguinte mensagem: Erro! Validador IRPF 2022. A transmissão não foi concluída. E 11 – A declaração CPF XXX.XXX.XXX-XX exercício 2022 não foi entregue. Instale a nova versão do programa IRPF, na página da Receita Federal, em gov.br/receitafederal, e transmita novamente”. Os contribuintes devem seguir a orientação que aparece ao tentar enviar e reinstalar o programa do IR, pois houve atualização de versão. Quem vai enviar pelo app também deve verificar as versões e atualizar o aplicativo, caso seja necessário. Segundo a Receita, além de reinstalar é preciso responder “Sim” quando o novo programa perguntar se o contribuinte quer preservar os dados já digitados. Caso não faça isso, perderá todo o trabalho que já teve. “É necessário fazer exatamente o que está na mensagem: baixar a versão 1.1 do PGD IRPF, diretamente na página da RFB, instalar e fazer novamente a transmissão. Lembrando que na instalação será perguntado se deseja preservar os dados já digitados” diz nota da Receita. Mais de 4 milhões já declararam um total de 4.078.588 contribuintes já enviou a declaração do Imposto de Renda 2022 até as 11h desta quarta-feira (16), último dado disponível. Nesta semana, foi liberada a declaração pré-preenchida, pode ser utilizada por todos os contribuintes que possuam conta gov.br nos níveis ouro ou prata. A declaração pré-preenchida possui informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas já enviadas pelas fontes e que já constam diretamente no programa do IR. No entanto, quem vai optar pelo modelo deve conferir bem os dados, pois as informações finais são de responsabilidade do contribuinte. É obrigado a declarar o IR trabalhadores, aposentados e servidores públicos que receberam rendimentos tributáveis de mais de R$ 28.559,70 no ano de 2021. Se recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil também está obrigado a declarar. Quem teve movimentações na Bolsa de Valores, passou a morar no país em 2021 e aqui estava em 31 de dezembro ou teve lucro com a venda de bens e direitos no ano também entra na lista de obrigatoriedade. Há ainda outras regras que obrigam a declarar. Quem não é obrigado a declarar, mas vai enviar o IR para ter a restituição precisa ficar atento às informações que deverão ser prestadas. É necessário preencher todo o documento, informando, além dos dados pessoais e da renda recebida, gastos que teve no ano e bens e direitos, além de dívidas, se for o caso. Veja quando será o pagamento da restituição. Quem declara o IR logo no início do prazo recebe a restituição antes. No entanto, nos primeiros lotes, o fisco paga as prioridades legais. Nelas, entram os idosos acima de 80 anos, além de quem tem entre 60 e 79 anos. A prioridade no pagamento também é dada para o contribuinte ou dependente com deficiência física ou mental ou doença grave, assim como para quem tem o magistério como maior fonte de renda. Depois, começa a ser feito o pagamento para os demais cidadãos que declararam o IR, conforme a ordem de entrega da declaração. São esperados 34,1 milhões de documentos de prestação de contas. Lote – Data do pagamento 1º – 31 de maio 2º – 30 de junho 3º – 29 de julho 4º – 31 de agosto 5º – 30 de setembro
  Fonte: O Tempo

Instabilidade em site dificulta download do programa da declaração do Imposto de Renda

Nesta segunda-feira (7/3) começou o período de envio da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022. No entanto, o site da Receita Federal vem apresentando instabilidades para baixar o programa. Diante da situação, a FENACON fez contato com a RFB para reportar as inúmeras tentativas de downloads realizadas pelos profissionais contábeis. Em resposta, […]

Nesta segunda-feira (7/3) começou o período de envio da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022. No entanto, o site da Receita Federal vem apresentando instabilidades para baixar o programa.

Diante da situação, a FENACON fez contato com a RFB para reportar as inúmeras tentativas de downloads realizadas pelos profissionais contábeis. Em resposta, a Receita disse que a lentidão no site seria normalizada na noite de ontem (07/03).

Além disso, a RFB confirmou que, a partir do próximo dia 15 de março, os contribuintes poderão baixar as suas declarações pré-preenchidas.

Fonte: Fenacon

Receita Federal divulga as regras para envio da Declaração do IRPF 2022

Prazo de entrega da declaração vai de 7 de março a 29 de abril A Receita Federal anunciou, na manhã desta quinta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e termina no dia 29 de Abril

Prazo de entrega da declaração vai de 7 de março a 29 de abril

A Receita Federal anunciou, na manhã desta quinta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e termina no dia 29 de abril de 2022. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração receberá multa pelo atraso.

De acordo com o Secretário Especial da Receita Federal, auditor-fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, a expectativa é de que 34.100.000 declarações sejam enviadas até o final do prazo.

Entre as novidades deste ano, estão o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis e o recebimento da restituição e o pagamento de DARF via PIX.

De acordo com o auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2022, o Programa Gerador da Declaração (PGD) estará disponível para download a partir das 8 horas do dia 07 de março de 2022 e a Instrução Normativa RFB nº 2065 com as regras deste ano estará publicada no DOU de amanhã 25/02.

Obrigatoriedade de Apresentação

Entre os contribuintes que estão obrigados a apresentar a declaração anual referente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021, estão aqueles que:

I – receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);

II – receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2021, entre outros:

– Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

– Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

Formas de Elaboração

– Computador, por meio do PGD IRPF 2022, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço: www.gov.br/receitafederal/pt-br;

– Dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível por meio do aplicativo APP “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;

– Computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que pode ser acessado através deste endereço: eCAC – Centro Virtual de Atendimento (fazenda.gov.br), de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.

Declaração Pré-Preenchida

A declaração pré-preenchida poderá ser obtida também por meio de autenticação no portal único Gov.br em conta com nível Ouro ou Prata (é possível acesso ao portal único com certificado digital, que torna a conta em nível ouro).

A declaração Pré-preenchida de 2022, disponível a partir de 15 de março,  poderá ser utilizada por todos os contribuintes que possuam conta gov.br nos níveis ouro ou prata, em todas as formas de preenchimento disponíveis:

  • On-line – no Portal e-CAC;
  • No computador – com o PGD IRPF;
  • Em dispositivos móveis – com o app Meu Imposto de Renda.

A Declaração Pré-Preenchida possui informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais e que são alimentadas diretamente no PGD IRPF 2022, sem a necessidade de digitação, sendo de responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na declaração, devendo realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.

Restituição e Pagamento via PIX

Neste ano também será possível receber a restituição do imposto de renda por PIX, desde que a chave PIX seja o CPF do titular da declaração.

Importante destacar que não será possível informar chave PIX diferente do CPF. Ou seja, e-mails, telefones ou chaves aleatórias não podem ser utilizados para recebimento de restituição do imposto de renda e que a data e ordem do crédito segue as priorizações ​instituídas em lei.

Também será possível pagar com PIX o DARF emitido pelo programa/aplicativo do imposto de renda quando houver imposto a pagar. O DARF será emitido com o QR Code, facilitando o pagamento.

Deduções

Para o exercício de 2022, ano-calendário de 2021, informa-se que:

  • as deduções com dependentes estão limitadas a R$ 2.275,08 por dependente;
  • as despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50;
  • limite de dedução do desconto simplificado de R$ 16.754,34
  • para constarem na declaração, os dependentes, de qualquer idade, deverão estar inscritos no CPF.

Para assistir à coletiva do IRPF2022, clique aqui.

Para acessar a apresentação, clique aqui.

Fonte: Receita Federal

Projeto prevê incentivo tributário a microempresa que emitir nota fiscal

Proposta faz alterações no Simples Nacional O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/21 institui o Programa Futuro Contribuinte, com objetivo de estimular as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O Programa Futuro Contribuinte concede incentivos tributários em […]

Proposta faz alterações no Simples Nacional

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/21 institui o Programa Futuro Contribuinte, com objetivo de estimular as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

O Programa Futuro Contribuinte concede incentivos tributários em contrapartida à emissão de documentos fiscais. O consumidor que exigir as notas terá direito a créditos em previdência complementar, em procedimento similar à restituição de ICMS feita pelos programas Nota Legal, no Distrito Federal, e Nota Fiscal Paulista.

[caption id="attachment_170597" align="alignleft" width="840"] Foto: José Cruz/AgenciaBrasil[/caption]

A emissão de nota fiscal será a condição para permanência no programa e acesso a benefícios tributários. Para estimular a adesão e a participação das pequenas empresas, aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões poderão adotar uma tabela progressiva que reduz o recolhimento para o Simples Nacional.

O programa prevê a isenção do Simples para as microempresas com faturamento anual até R$ 540 mil. No caso dos microempreendedores individuais, a alíquota zero valerá até o faturamento anual de R$ 240 mil. Além disso, o MEI poderá empregar até duas pessoas (atualmente, o limite é de um empregado).

“As microempresas e as empresas de pequeno porte foram responsáveis por 72% dos empregos formais gerados em 2018 e são as que mais pagam tributos no mundo”, afirmou o autor da proposta, deputado Vitor Hugo (PSL-GO). “Isso demonstra a necessidade de tratamento especial como o que se propõe”, disse.

Segundo Vitor Hugo, o programa tem impacto fiscal estimado em cerca de R$ 3,7 bilhões ao ano, sem considerar eventuais efeitos da regularização de empresas e da formalização ou geração de empregos. Em razão disso, o projeto dispensa a compensação tributária determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Agência Câmara de Notícias

FENACON solicita prorrogação de prazos antecipados para 25 de fevereiro de 2022

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON, fundada em 26 de abril de 1991, tem como finalidade o estudo, a coordenação, a proteção e representação legal residual das categorias econômicas “empresas de serviços contábeis” e “empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas”, inseridas […]

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON, fundada em 26 de abril de 1991, tem como finalidade o estudo, a coordenação, a proteção e representação legal residual das categorias econômicas “empresas de serviços contábeis” e “empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas”, inseridas no 3º Grupo – Agentes Autônomos do Comércio – do Plano da Confederação Nacional do Comércio.

Nossa instituição está presente em todo território nacional, através de 38 sindicatos filiados, e representa mais de 400.000 (quatrocentas mil) empresas. Dentre outros segmentos, representamos os empresários contábeis, que atendem, de forma direta, mais de 90% de todas as empresas brasileiras, cumprindo um relevante serviço para o Estado, pois operacionalizam todas as obrigações principais e acessórias previstas no nosso ordenamento jurídico e legislações pertinentes.

Com base nisso, a FENACON vem por meio deste agradecer a empatia e a sensibilidade da Receita Federal do Brasil, que, na medida do possível, tem atendido os pleitos dos empresários contábeis, e requerer a análise da Secretaria da Receita Federal no pleito a seguir.

Diante do agravamento da pandemia em nosso país, pela nova variante Ômicron, muitos escritórios contábeis e profissionais da contabilidade tiveram que trabalhar com número reduzido de funcionários e alguns tiveram, inclusive, afastamentos prolongados de mais de 15 dias, o que vem acarretando dificuldades nos cumprimentos das obrigações.

Além de fevereiro ser um mês com menos dias úteis, contar com o feriado de carnaval no dia 28/02, o qual antecipa o último dia útil do mês para a sexta-feira anterior, a Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 2/2022, antecipou os prazos para entrega de algumas obrigações acessórias para o dia 25/02/2022, à exemplo da DIRF, DMED E DIMOB, fato que resultará em um prazo exíguo, pois acumulou com as obrigações periódicas realizadas mensalmente pelos profissionais da contabilidade.

Damos o devido destaque para essas obrigações, pois, se as mesmas não forem cumpridas dentro do prazo estabelecido por lei ou por norma administrativa, fatalmente incidirá multas, prejudicando os contribuintes, os empresários contábeis e os profissionais da contabilidade.

Diante das colocações, para que não haja qualquer prejuízo aos contribuintes e em caráter de urgência, solicitamos a prorrogação dos referidos prazos, que foram antecipados, e neste momento, sob os efeitos nefastos da pandemia. Certos de contarmos com a costumeira parceria, colocamo-nos à disposição e reiteramos votos de elevada estima e consideração.

FENACON

Fenacon solicita prorrogação do prazo para empresas regularizarem débitos com o Fisco

A FENACON solicitou a prorrogação do prazo para as empresas regularizarem seus débitos junto ao Fisco. Essa medida foi tomada levando em conta o escasso prazo para a adesão ao Simples Nacional, previsto para 31 de janeiro.

A FENACON solicitou a prorrogação do prazo para as empresas regularizarem seus débitos junto ao Fisco. Essa medida foi tomada levando em conta o escasso prazo para a adesão ao Simples Nacional, previsto para 31 de janeiro.

A Federação acredita que tal postergação criará o tempo necessário para permitir a derrubada do veto presidencial do Projeto de Lei Complementar 46, chamado de RELP (Programa de Reescalonamento do Pagamento do Débito no âmbito do Simples Nacional), pelo Congresso Nacional ou mesmo para que o Governo viabilize outra forma de refinanciamento das dívidas das micro e pequenas empresas.

Além disso, a Entidade defende que eventuais penalidades fiquem anistiadas enquanto a regulamentação da adesão/permanência ao Simples Nacional não estiver regularizada.

Fonte: Fenacon