Proposta permite que empresas usem crédito emergencial para quitar impostos

Hoje, esse crédito destina-se especialmente para folha de pagamento e capital de giro. Moreira explica que dívidas tributárias podem prejudicar a retomada do crescimento – Foto: Pablo Valadares

O Projeto de Lei 3911/20 abre a possibilidade de que as linhas de crédito emergenciais criadas durante a pandemia do novo coronavírus possam ser utilizadas por empresários para o pagamento de tributos, inclusive atrasados, e débitos inscritos em dívida ativa. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em razão da Covid-19.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados limita para essas finalidades até, no máximo 50%, do dinheiro obtido pelo interessado, conforme regras previstas nas leis 13.999/20 (Pronampe), 14.043/20 (Pese) e 14.042/20 (PEAC).

Hoje, esse crédito destina-se especialmente para folha de pagamento e capital de giro.

“A acumulação de dívidas tributárias certamente será prejudicial não só à retomada da atividade econômica, como também à recuperação do valor emprestado”, afirma o autor da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Em razão da pandemia, lembrou, foi postergado o recolhimento de tributos pela União e por entes federados.

Fonte: Agência Câmara

Corrigir tabela do IR vai custar até R$ 36 bilhões, diz Guedes

Segundo o ministro, por conta desse custo elevado, caberá aos parlamentares definir o alcance dessa correção no debate da reforma tributária – Foto: Marcos Corrêa

A correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) está nas próximas etapas da reforma tributária que o governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional. Porém, pode custar de R$ 22 bilhões a R$ 36 bilhões por ano. Por isso, a equipe econômica vai colocar na mão dos parlamentares o alcance dessa correção.

O custo da atualização da tabela do IRPF foi apresentado nesta quarta-feira (05/08) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, durante audiência pública da comissão mista que discute a reforma tributária no Congresso Nacional. “Está no nosso espectro de reforma tributária sim. […] Estamos fazendo os cálculos de quanto custa cada movimento”, afirmou Guedes, ao ser questionado sobre o assunto.

O ministro contou que, segundo os cálculos da equipe econômica, elevar a faixa de isenção do IRPF dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 3 mil, como prometeu o Jair Bolsonaro na campanha eleitoral, custaria R$ 22 bilhões. “Se passarmos o piso de R$ 1,9 mil para R$ 3 mil, um aumento de mais de 50%, custa R$ 22 bilhões. Custa um Fundeb”, revelou.

E esse custo poderia chegar a R$ 36 bilhões se a correção alcançasse todas as faixas do Imposto de Renda, segundo Guedes. “Se transmitir isso para todas as faixas, se fizer todas as correções, são R$ 36 bilhões. Já é mais que um Fundeb”, disse.

O ministro da Economia garantiu que o governo vai encaminhar todos esses cálculos ao Congresso Nacional nas próximas etapas da reforma tributária. Isso porque considera correto corrigir a tabela do IRPF. A tabela não é atualizada desde 2015 e, por isso, acumula uma defasagem de mais de 100%, segundo os especialistas.

Ele destacou, contudo, que, pelo alto custo dessa medida, talvez não seja possível corrigir toda essa defasagem, porque “alguém tem que pagar por isso”. Por isso, avisou que caberá aos parlamentares definir o alcance da correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. “A classe política tem que decidir isso. Não é o ministro que tem que decidir isso. O congressista é eleito para tomar essa decisão”, alegou Guedes.

Fonte: Correio Braziliense

Reforma tributária vai simplificar emissão de notas fiscais, diz secretário

Segundo Tostes, as empresas vão gastar menos para prestar contas com o Fisco, que pode até oferecer uma ”declaração pré-preenchida” caso a CBS passe pelo Congresso

A substituição do PIS/Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), como sugere a primeira etapa da proposta de reforma tributária do governo, vai permitir que as empresas brasileiras prestem contas com o Fisco de forma mais simples e barata. A avaliação é do secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, que prometeu até criar uma “declaração pré-preenchida” para os contribuintes caso a CBS passe pelo Congresso.

Segundo Tostes, um dos objetivos da CBS é acabar com a “complexidade extrema” do sistema tributário brasileiro, que hoje “resulta em custos elevados para o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes”. “O tributo passa a ser de uma apuração mais simples”, garantiu o secretário da Receita, durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (05/08) pela comissão mista que discute a reforma tributária no Congresso Nacional.

Ele calculou que, ao unificar e simplificar impostos, a CBS vai reduzir de 52 para 9 o número de campos que as empresas precisam preencher na emissão de notas fiscais. E disse que isso pode até possibilitar a criação de declarações pré-preenchidas para as empresas. “A simplificação permitirá para a Receita, caso a proposta seja aprovada, preparar, como fazemos no Imposto de Renda Pessoa Física, uma declaração pré-preenchida para os contribuintes, facilitando de forma significativa o cumprimento dessa contribuição”, sugeriu.

Tostes acredita que a CBS vai, portanto, permitir uma “redução enorme” no custo e no trabalho necessário à prestação de contas e ao gerenciamento tributário, que hoje representam um grande gargalo para as empresas. Ele lembrou que, segundo relatório Doing Business, as empresas gastam cerca de 1.500 horas por ano para cumprir suas obrigações tributárias no Brasil. “São cerca de 1.500 horas por ano para pagar imposto, o que é muito elevado, considerando que a média da América Latina é de 600 horas e a média mundial é de menos de 400 horas”, frisou o secretário.

Fonte: Correio Braziliense

Reforma tributária prevê aumento de imposto pago por profissionais liberais

Na proposta do governo, os 3,65% pagos por escritórios de advocacia, contabilidade, assessoria econômica passariam para uma alíquota de 12% – Foto: Divulgação

A nova etapa da reforma tributária em estudo pelo governo vai modificar o modelo de tributação de profissionais liberais que prestam serviços por meio de empresas e conseguem receber remunerações em forma de lucro livre do pagamento de impostos.

Escritórios de advocacia, contabilidade, assessoria econômica e de comunicação, que hoje pagam alíquota de 3,65% de PIS/Cofins e distribuem cerca de 85% do que faturam sem pagar impostos, estão se mobilizando contra a proposta de criação da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e, principalmente, contra a volta da tributação sobre lucros e dividendos (pagamentos que os acionistas recebem pelo lucro gerado).

O modelo atual levou à famosa “pejotização”: trabalhadores mais qualificados deixam de ser contratados como pessoa física por uma empresa e passam a prestar serviço como pessoa jurídica. O PJ, pessoa jurídica, paga cerca de um terço, ou até menos, de tributos em comparação a um empregado registrado, mesmo exercendo tarefas idênticas. Para o consultor Thales Nogueira, o fenômeno da “pejotização” contribui para aumentar a desigualdade de renda no Brasil nos últimos anos ao tributar menos quem ganha mais.

De acordo com os dados mais recentes do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o porcentual médio de renda isenta dos profissionais liberais chega a 76% entre os advogados, 75% entre economistas, 71,6% entre agentes e representantes comerciais, e 68,6% entre produtores rurais (ver quadro).

Embora a proposta do governo federal só esteja tratando do PIS/Cofins, a alíquota prevista de 12% é muito maior do que os 3,65% pagos atualmente por esses profissionais. No caso do novo imposto que deve substituir o PIS/Cofins, especialistas ouvidos pelo Estadão lembram que essas empresas poderão usar o crédito que vão gerar ao longo da cadeia produtiva (à medida que forem comprando produtos) para abater no pagamento do imposto, mas quando o serviço for prestado a uma pessoa física (consumidor final), não haverá crédito a ser abatido e, portanto, a carga tributária será mesmo maior.

Arrecadação

Já a retomada da tributação dos lucros e dividendos, que existia até 1996, deve ser incluída na reforma tributária do ministro da Economia, Paulo Guedes, com o objetivo de aumentar a arrecadação para bancar o novo programa social estudado pelo governo, o Renda Brasil, que deve substituir o Bolsa Família, com um benefício maior e mais famílias contempladas. Essa tributação deve ser progressiva, ou seja, quem distribuir mais lucros, pagará uma alíquota maior — nos moldes do Imposto de Renda.

Hoje, esses profissionais pagam imposto sobre o lucro da empresa, mas os porcentuais são bastante baixos em função dos regimes simplificados de tributação. “É praticamente um caso de dupla não tributação dos lucros”, diz o economista Sérgio Gobetti, lembrando que o Brasil é um dos poucos países do mundo que isenta os dividendos distribuídos pelas empresas.

As propostas de reforma que estão sendo discutidas na comissão mista do Congresso não alteram a tributação de lucros e dividendos, mas o debate se acirrou na esteira das críticas de profissionais liberais de que haverá aumento da carga tributária com a alíquota mais alta da CBS de 12%.

O descontentamento foi maior entre os advogados. O presidente do Conselho Federal da Ordem de Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, chegou a declarar que a entidade “iria à guerra” no Congresso contra a proposta.

“Os dados da Receita para 2018 mostram que nenhuma ocupação se beneficiou mais do privilégio do que os advogados”, disse Pedro Fernando Nery, consultor do Senado. Segundo ele, com a isenção vigente sobre lucros e dividendos, os brasileiros mais ricos se livram de pagar o imposto de renda sobre a pessoa física.

O procurador tributário da OAB, Luiz Bichara, rebate as críticas e argumenta que é preciso entender que o uso da sistemática não é uma prerrogativa dos advogados. “O que alguns burocratas entendem por ‘benefício’ nada mais é do que um regime válido para a esmagadora maioria dos empreendedores brasileiros”, diz.

1. Como é a tributação hoje?

As empresas são tributadas em 34% sobre o lucro auferido. Sócios e proprietários que recebem dividendos (pagamentos que os acionistas recebem pelo lucro gerado) não estão sujeitos à incidência de IR pessoa física (a alíquota poderia chegar a 27,5% se estivessem). A isenção na distribuição de lucros e dividendos resulta numa baixa tributação dos valores recebidos pelos sócios e acionistas. Em muitos casos, um profissional liberal que receba por meio de uma empresa de lucro presumido (nome dado a um tipo de modelo simplificado em que a empresa estima um lucro com base em porcentuais sobre a receita bruta) é tributado sobre apenas 32% da receita, podendo distribuir todo o lucro sem tributação na pessoa física.

2. Quantas pessoas recebem dividendos no País?

São 3,2 milhões de pessoas, segundo dados de 2018 (o mais atual).

3. Esses são os PJs?

Eles se confundem. Há empresários, executivos e alguns profissionais liberais que recebem a maior parte dos valores em lucros e dividendos. Mas também há o avanço da “pejotização”, quando um trabalhador se torna prestador de serviço, atuando como pessoa jurídica. Uma coisa é o profissional que é dono ou sócio de empresa, paga aluguel, tem folha de salário, opta por um regime especial e tem parte da renda isenta porque recebe um montante como dividendo. Outra coisa são as atividades de cunho personalístico e que não têm custo. Só o trabalhador travestido de empresa para não pagar imposto.

Fonte: Metrópoles

Guedes condiciona maior isenção do IR à ampliação de base com novo imposto

A ampliação de base tributária desenhada pelo governo passa pela criação de um imposto sobre pagamentos aos moldes da extinta CPMF – Foto: Wilson Dias

O ministro da Economia, Paulo Guedes, indicou nesta quarta-feira (29) que uma ampliação da faixa de pessoas isentas do Imposto de Renda – compromisso de campanha do presidente Jair Bolsonaro – só será possível após a criação de um novo imposto para ampliar a base de arrecadação do governo.

Após reunião técnica no Palácio do Planalto, o ministro afirmou que a reforma tributária defendida pelo governo não levará a um aumento de impostos no país. “Se houver uma base ampla nova, ela permite extinguir vários impostos: fogão, geladeira, máquina de lavar roupa, aumentar faixa de isenção [do Imposto de Renda], muita coisa pode ser feita se nós conseguirmos uma base ampla que tribute quem não pagava antes e permita pagar menos aqueles que já pagavam. Quando todos pagam, todos pagam menos”, afirmou.

A ampliação de base tributária desenhada pelo governo passa pela criação de um imposto sobre pagamentos aos moldes da extinta CPMF, com foco em arrecadar principalmente de transações e serviços digitais. Na campanha eleitoral de 2018, Bolsonaro defendeu a isenção de Imposto de Renda para pessoas que ganham até cinco salários mínimos, com a cobrança de alíquota única de 20% para todas as outras.

Esta não é a primeira vez que a equipe econômica condiciona benefícios à criação do novo imposto. Pelos planos de Guedes, a redução de encargos trabalhistas será colocada em prática após a implementação do tributo, que pode arrecadar R$ 120 bilhões ao ano.

Auxiliares do ministro também defendem que o novo imposto seja usado para bancar parte da ampliação do programa Bolsa Família. “Você pode reduzir o Imposto de Renda, eliminar alguns IPIs, reduzir cinco, seis, dez impostos se tiver uma base ampla onde crie uma nova incidência para pessoas que não pagam, sejam pagamentos digitais, tem uma enorme economia digital em crescimento e o IVA foi melhor desenhado para a indústria”, afirmou.

Na última semana, o governo apresentou a primeira fase de sua reforma tributária, restrita a uma unificação de Pis e Cofins em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que incide sobre consumo. Membros do Ministério da Economia afirmam que desoneração da folha de salários será enviada ao Congresso ainda em agosto, junto com a proposta de criação do imposto sobre pagamentos.

Fonte: Folha de PE

Governo deve enviar em agosto proposta de aumento da faixa de isenção do IRPF

O presidente da República, Jair Bolsonaro, deu seu aval à nova estratégia do ministro da Economia, Paulo Guedes, de enviar de uma só vez todas as sugestões do governo para a reforma tributária até o dia 15 de agosto.

Porém, Bolsonaro determinou a inclusão no conjunto de medidas da reformulação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A proposta aumentará a faixa de isenção do IRPF – hoje de R$ 1.903,98 – e reduzirá algumas alíquotas, a mais elevada hoje é de 27,5%. Em contrapartida, o governo deve propor reduzir ou acabar com as deduções de gastos com saúde e educação, que diminuem a base de cálculo do tributo.

A princípio, a equipe econômica enviaria em quatro etapas suas sugestões de reforma tributária ao Congresso Nacional.

Na semana passada, o governo enviou a proposta de unificar PIS/Cofins na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Depois, encaminharia a desoneração da folha de pagamento e a criação do imposto sobre pagamentos eletrônicos; mudanças no IPI e a reformulação do Imposto de Renda da Pessoa Física e da Jurídica.

O ministro da Economia e sua equipe decidiram mudar de estratégia, por entender que algumas propostas dependem umas das outras para serem aprovadas e entrarem em vigor.

Por exemplo, para bancar a desoneração da folha de pagamento e financiar o futuro programa Renda Brasil, o governo avalia que precisa de uma nova fonte de recursos. O dinheiro viria da arrecadação do novo tributo sobre pagamentos eletrônicos.

Então, a equipe econômica decidiu pedir autorização a Bolsonaro para enviar essas três propostas em conjunto, até 15 de agosto, incluindo o Renda Brasil. O presidente deu seu aval, mas pediu que junto fosse enviada a reformulação do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Na manhã desta quarta-feira (29), Guedes e o ministro da articulação política, Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), realizaram no Palácio do Planalto a primeira reunião técnica sobre os pontos da reforma já enviada ao Congresso. Também participaram o secretário especial da Receita Federal, José Tostes, e o relator do tema no Congresso, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

O aumento da faixa de isenção do IRPF foi uma promessa de campanha do presidente. Na campanha eleitoral de 2018, tanto Bolsonaro quanto o também candidato Fernando Haddad (PT) prometeram aumentar a faixa de isenção do tributo para R$ 5 mil.

Porém, hoje, elevar o valor para R$ 5 mil é visto como inviável pela equipe econômica. Os estudos indicam que a faixa de isenção poderia ir para R$ 3 mil.

Em relação ao novo tributo sobre pagamentos eletrônicos, a equipe de Guedes trabalha com uma geração de receita num primeiro momento de R$ 120 bilhões por ano, com uma alíquota de 0,2% sobre débitos e créditos nos pagamentos digitais.

Os recursos do novo tributo seriam utilizados para reduzir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e ajudar no financiamento do futuro programa Renda Brasil. A ideia é que R$ 40 bilhões dos R$ 120 bilhões sejam destinados ao programa que substituiria o Bolsa Família.

Pela proposta do governo, a desoneração da folha de pagamento seria feita por meio da chamada “Carteira de trabalho Verde e Amarela”. O novo modelo acabaria com a contribuição previdenciária sobre salários de 1,5 ou 2 salários mínimos. O governo calcula que a desoneração pode custar cerca de R$ 60 bilhões por ano.

Em relação ao Renda Brasil, o governo estima que o pagamento por benefício ficaria entre R$ 250 e R$ 300. Parte do orçamento seria bancado com recursos do novo tributo e pela incorporação de outros programas sociais, como Bolsa Família, Abono Salarial e salário família.

O problema para o governo é a forte resistência dentro do Congresso Nacional à criação do imposto sobre pagamentos eletrônicos. Parlamentares argumentam que o novo tributo seria a volta da CPMF. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, tem dito que a proposta não será aprovada pelo Legislativo.

Em sua busca de apoio à criação do novo imposto, Guedes tem conversado com empresários. Já recebeu o sinal de que contará com o apoio dos setores de serviços, comércio e indústria.

Fonte: G1

Primeira etapa da reforma tributária deve gerar aumento de preços no setor de serviço

A reforma tributária foi entregue pessoalmente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) – Foto: Luis Macedo

É praticamente consenso a necessidade de uma reforma tributária no Brasil. Muito se fala sobre a carga elevada de impostos no País e sobre as barreiras geradas por todos os tributos que o contribuinte tem de pagar para o crescimento do País. É nesse contexto que o governo do presidente Jair Bolsonaro iniciou a apresentação de sua proposta. A primeira parte entregue ao Congresso Nacional busca simplificar a cobrança de tributos, mas, segundo especialistas ouvidos pelo HuffPost, pode gerar aumento de preço nos serviços ao consumidor.

Essa primeira fatia da reforma unifica dois impostos pagos por empresas, o PIS (Programa de Integração Social) e o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), em um só: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com uma alíquota única de 12%.

A princípio, não haverá impacto para empresários inscritos no Simples Nacional e sobre os produtos da cesta básica. Entidades beneficentes, templos de qualquer culto, cooperativas e condomínios também estão entre as organizações que não pagarão a CBS. A nova alíquota incidirá sobre a receita decorrente do faturamento empresarial — a receita bruta — e não mais sobre todas as receitas.

Segundo o governo, o novo imposto “contribui para um sistema mais simples, neutro e homogêneo que tornará a reorganização das atividades empresariais mais eficiente”. “O que impulsionará a produtividade e o crescimento econômico”, ressalta. Economistas e advogados ouvidos pelo HuffPost apontam como fatores positivos a simplificação e o fim da cumulatividade dos impostos, mas alertam para possíveis consequências.

O pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia, da FGV (Fundação Getulio Vargas), Matheus Rosa Ribeiro ressalta que há previsão de que essa etapa da reforma aumente a carga tributária sobre serviços e gere leve aumento de preço no setor. “Mas declarações recentes de participantes da formulação da proposta de reforma tributária do governo sinalizam que o fim da cumulatividade faria que o efeito final fosse uma redução da carga tributária paga pelo setor, o que não geraria pressão para aumento de preços dos serviços”, pondera.

O advogado e especialista em Estratégias Societárias, Sucessórias e Tributação pela FGV Eduardo Natal corrobora a análise. Segundo ele, de forma geral, essa primeira parte da reforma aumenta os custos para as empresas, e elas vão repassar para os bens e serviços no consumidor final. “O consumidor vai ter, pela característica de cobrança dos impostos nos municípios, estados e na União, provavelmente um aumento de carga tributária. Esse aumento de carga tributária para as pessoas jurídicas vai impactar no preço dos bens e serviços. Para a população em geral, a princípio, a forma como foi divulgada a proposta do governo de criar a CBS deve encarecer os bens e serviços.”
Para a população em geral, a princípio, a forma como foi divulgada a proposta do governo de criar a CBS deve encarecer os bens e serviços.Eduardo Natal, especialista em Tributação pela FGV
Isso ocorre porque quando você tem um tributo não cumulativo, via de regra, você acaba repassando o montante para o consumidor final, explica o professor de planejamento tributário do MBA em Marketing da Fundação Instituto de Administração, da USP (Universidade de São Paulo), Caio Bartine. Ele acrescenta que outro setor que será afetado é o que envolve cobrança nas plataformas de intermediação de serviços, compras digitais, internet. “E quem acaba mais uma vez sendo o mais onerado é o consumidor final”, diz. Para ele, a reforma apresentada é tímida. “Entendo que é um passo para que o texto seja aprovado, mas esperava mais”, diz. A expectativa dele é que haja sequência na reforma com debate sobre impostos como o ICMS, o ISS. “Essa reforma apresentada exige que haja continuidade. Ainda temos alta burocracia em questões administrativas e só vai se falar em reduzir carga tributária quando o governo reduzir despesa pública. Enquanto a despesa estiver alta, o governo não vai poder abrir mão da arrecadação”, adverte.

Próxima fase

A promessa do governo é continuar a enviar ao Parlamento as próximas etapas da reforma. Mais uma fatia é esperada para o início do próximo mês. Apesar de as propostas ainda não terem sido dissecadas, Matheus Rosa Ribeiro, da FGV, afirma que uma reforma tributária poderia gerar ganhos na produtividade. “O que se pode dizer é que uma redução dos encargos trabalhistas e da pejotização, prometida pelo governo, poderia ser importante estímulo ao emprego formal. Além disso, uma tributação sobre pagamentos, também não detalhada, poderia incidir sobre transferências cotidianas e afetar o cidadão comum”, diz o pesquisador da FGV. Ainda sobre a pejotização, o pesquisador afirma que o ideal, e que o governo está prometendo, é reduzir os incentivos tributários desse método de contratação, “que gera muitos problemas, entre os quais uma maior dificuldade no financiamento do sistema previdenciário”. Em relação à expectativa de criação de um novo imposto, aos moldes da antiga CPMF, Eduardo Natal acredita que pode ter impacto negativo para o desenvolvimento do País. “Não é um modelo de tributação interessante para o Brasil se formos ver a reforma tributária como algo para alavancar o modelo orgânico de tributação. A CPMF é um imposto regressivo, incide sobre todas as etapas da cadeia produtiva e operacional, encarece o preço de todos os bens e serviços”, destaca. Segundo ele, assim como deve ocorrer com a nova CBS, se implantado, o imposto deve ser repassado para o contribuinte. “Além disso, dificulta a exportação, porque impacta desde a cadeia primária até desenvolvimento da exportação, ainda que se desonere na etapa final.” O presidente Jair Bolsonaro tem negado que o governo pretenda criar uma nova CPMF. No último dia 18, ele afirmou que o novo imposto sobre transações a ser proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, não é igual ao antigo “imposto do cheque”. “O que o Paulo Guedes está propondo não é CPMF, é uma tributação digital pra financiar um programa”, disse o presidente. Segundo ele, é uma compensação. “É eliminar um montão de encargo em troca de outros.”

Fonte: Huff Post Brasil

Guedes planeja tributar comércio eletrônico para cortar imposto sobre salários

Cobrança de 0,2% em pagamentos, como em lojas virtuais e Netflix, geraria R$ 100 bi

O ministro Paulo Guedes (Economia) planeja criar um imposto de 0,2% sobre pagamentos, que seria aplicado sobretudo às compras no comércio eletrônico.

A medida aproveitaria o avanço das vendas digitais, que registram aumento de dois dígitos em meio à pandemia do coronavírus, e poderia arrecadar mais de R$ 100 bilhões ao ano.

Interlocutores do ministro afirmam à Folha que ele vê o imposto como forma de substituir a tributação sobre salários, um plano defendido por ele ainda mais depois da pandemia, e que uma alíquota de 0,2% poderia desonerar rendimentos de até um mínimo no país (hoje, equivalente a R$ 1.045).

O imposto ganhou o nome de digital por pegar em cheio o crescimento do ecommerce, movimento acelerado no Brasil e no mundo em meio à pandemia e a restrição de circulação de pessoas.

Só em junho, em plena crise do coronavírus, a Receita Federal registrou R$ 23,9 bilhões de vendas com notas fiscais eletrônicas (vendas por lojas virtuais e entre empresas), um crescimento de 15,6% na comparação com maio e de 10,3% na comparação com um ano antes.

A Receita interpreta que há uma ampla base para a tributação e haveria boa oportunidade de arrecadação mesmo com uma alíquota considerada pequena pela equipe econômica (de 0,2%). O plano segue um mote de mais pessoas pagando e todos pagando pouco.

Nos planos da equipe econômica, até traficantes de drogas e políticos corruptos pagariam o imposto ao fazer uma transação, um pagamento, uma compra eletrônica e até pagar a fatura do Netflix.

Transações em dinheiro também estariam sujeitas à tributação quando houver o registro digital da operação.

Para Guedes, as contas mostram que, mesmo considerando o efeito cascata do novo imposto ao longo das cadeias produtivas, seria gerado um impacto correspondente a um terço dos encargos sobre a folha de salários acumulados.

O menor impacto valeria tanto para serviços como para a indústria, que se mostrou mais preocupada com o plano. Para Guedes, a troca de tributos sobre salários pelo imposto sobre pagamentos melhoraria a má alocação dos recursos na economia e reduziria a distorção dos preços.

O principal entrave é o apoio político para o plano, atacado no Congresso. Por outro lado, a desoneração da folha via mudanças tributárias chega a ser defendida também por economistas de outras correntes da de Guedes, embora o formato ainda esteja em debate.

O ministro sabe da reação que a ideia desperta, mas vê uma histeria e a existência de um lobby contra a proposta.

Ele pretende reforçar a argumentação dizendo não se tratar de um imposto a mais no sistema tributário, mas ressaltando que é uma substituição (saem encargos sobre salários para até um salário mínimo, entra o imposto sobre pagamentos).

O ministro também afirma que esse é um imposto moderno, de caráter digital, e de difícil sonegação. Seria aplicado sobre pagamentos, mas a princípio não sobre outras operações, como transferências. Não tem nada a ver com banco, segundo ele.

Guedes rechaça a comparação da ideia à antiga CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras) dizendo que o novo imposto não seria aplicado a movimentações financeiras, mas sim sobre pagamentos.

A CPMF foi criada em 1993 pelo então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, durante o governo Itamar Franco. A cobrança levava o nome de IPMF (com i de imposto) e tinha começado no fim do ano, permanecendo até dezembro de 1994 com uma alíquota de 0,25%.

Em 1996 (já no governo FHC), a discussão sobre a CPMF foi ressuscitada e a cobrança recomeçou em janeiro de 1997. A CPMF foi prorrogada desde então, sendo elevada de 0,2% para 0,38%, e durou até 2007 (quando o governo Lula sofreu uma derrota no Senado).

A CPMF era cobrada em quase todas as transações bancárias (como saques de contas-correntes, transferências entre contas de diferentes titulares, cheques, pagamentos da fatura do cartão de crédito, de contas e boletos bancários).

A ideia de recriar um imposto nos mesmos moldes da CPMF foi tentada durante o governo Dilma para amenizar a gravidade nas contas públicas. Ela, no entanto, não conseguiu emplacar a proposta.

Comparado à CPMF, apesar de o ministro repudiar a ligação, o novo imposto de Guedes foi alvo de debates ainda em 2019, embora nunca tenha sido lançado em uma proposta oficial. Antes, durante a campanha eleitoral de 2018, Guedes já sinalizava a intenção.

De qualquer forma, o novo plano foi colocado na geladeira após a queda do então secretário da Receita, Marcos Cintra (que defendia o imposto, atacado publicamente até pelo presidente Jair Bolsonaro).

Foi determinante na queda de Cintra um a apresentação feita por um membro da Receita em um seminário sobre a reforma tributária, em setembro.

Na época, o plano era até saques e depósitos em dinheiro serem taxados com uma alíquota inicial de 0,4%; já pagamentos no débito e no crédito teriam cobrança de 0,2% (para cada lado da operação, pagador e recebedor).

Na versão do Ministério da Economia, Bolsonaro não gostou da repercussão e Guedes acabou demitindo o secretário. O imposto nunca sumiu dos planos do ministro, no entanto.

Agora, o ministro voltou a defender com mais ênfase a proposta e ganhou o reforço de mais integrantes do governo.

Um deles é o vice-presidente, Hamilton Mourão, que defende um debate mais cedo ou mais tarde.

“Acho que tem que ser discutido. O presidente [Bolsonaro] é contra, está bom, ele não quer jogar esse assunto na mesa por causa da memória antiga da antiga CPMF. Mas a gente sabe que nosso sistema tributário é um sistema complicado”, disse Mourão em live com investidores na segunda-feira (13).

Fonte: Folha de São Paulo

IRPF 2020: Mais de 2,46 milhões de pessoas já fizeram a declaração

Do total de documentos entregues até agora, 724 mil são de São Paulo (29,4%), seguido do Rio de Janeiro, com 225 mil (9,1%), e Minas Gerais, 206 mil (8,3%). Depois, aparecem o Rio Grande do Sul, com 139 mil declarações (5,68%), e Paraná, 122 mil (4,96%).

De acordo com os números, a Receita tem recebido, em média, 34 mil declarações por hora. Na segunda (2), entre as 8 e 9 horas, houve o maior pico até momento. Foram 89 mil documentos apresentados em 60 minutos.

Projeções do órgão indicam que 32 milhões de pessoas devem declarar este ano, volume 5% maior em relação aos 30,67 milhões de declarantes do ano passado. Deve declarar o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 em 2019.

O supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, recomenda atenção ao contribuinte na hora de preencher o documento. Pequenos erros, diz ele, podem levar a declaração para a malha. “Com isso, o contribuinte perde o lugar na fila de restituição porque será obrigado a retificar as informações”, alerta.

O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1 hora e 5 horas. No site do órgão, há conjunto de informações completas sobre como preencher corretamente o documento, além das regras sobre o que pode ser utilizado como deduções.

Joaquim Adir adverte que o contribuinte só deve utilizar como dedução aquilo que puder comprovar documentalmente, caso seja chamado para explicar divergências nas informações prestadas ao órgão.

A partir deste ano, a Receita antecipará a liberação das restituições. O primeiro lote sairá em 29 de maio. Serão cinco lotes ao todo e não sete como em anos anteriores.

O supervisor também orienta que o contribuinte acompanhe o processamento da declaração por meio do serviço e-CAC, disponível no site da Receita. “Possibilita o contribuinte acompanhar a análise da sua declaração e, em havendo divergências, fazer as correções”, explica.

Fonte: Ministério Economia

Saber lidar com os passivos tributários impede que eles se tornem um pesadelo para as empresas

O procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN), José Levi, afirmou, no fim do ano passado, que mais de 90% da Dívida Ativa da União é formada por impostos em atraso. Todos os débitos – impostos ou não – somaram R$ 2,2 trilhões em 2018 e envolveram 5,4 milhões de devedores. Quando a questão tributária é aplicada às empresas há um risco para as companhias que não realizam esses pagamentos, comprometendo sua saúde financeira e podendo até gerar bloqueio de patrimônio, nos casos mais graves.

O termo que define esse valor decorrente de obrigações ou dívidas de uma empresa ao Fisco (autoridade que tem a função de controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação tributária) é o passivo tributário. Há diversos motivos pelos quais as empresas deixam de recolher impostos e geram essa dívida, seja por estratégia, falta de conhecimento ou mesmo por não ter recebido pagamentos que cobrissem os gastos.

Seja qual for a razão, o resultado é o mesmo: acúmulo de passivos que podem ser federais, estaduais ou municipais. E quando esse montante se torna grande demais, fica quase impossível para a empresa voltar a operar.

Em um primeiro momento, o Fisco envia uma cobrança, e se a empresa deixa que elas se amontoem, ficando inerte, isso se converte em uma execução fiscal, que pode causar danos às contas e ao patrimônio público da companhia. Ela pode ser, inclusive, impedida de participar de licitações e atingir um momento em que não terá mais defesa.

Realizar um processo de acompanhamento desde o começo é muito menos danoso para a empresa que a recuperação após o acúmulo das dívidas, por isso, uma consultoria em Direito Tributário pode ajudar. No caso de a empresa já ter esses problemas, o especialista também irá acompanhar a evolução deles, até mesmo antes da inscrição em uma dívida ativa, ou caso já esteja com os débitos inscritos acompanhará de modo eficiente a execução fiscal, verificando o andamento dos processos dentro dos Órgãos Públicos, além de saber se a cobrança é devida, evitando-se também bloqueios e penhoras indevidas ou inesperadas.

Até porque, existem empresas que deixam de pagar seus impostos simplesmente por não conhecer ou possuir um planejamento que lhe permita adequação tributária de acordo com o perfil empresarial. Com um estudo exato, é possível até recuperar valores já pagos erroneamente.

Além disso, há várias formas de conter esse passivo, mesmo que não seja por meio dos ordinários. Ao contar com uma assessoria, é possível ter uma opção de rediscutir um Refis que fora cancelado – mesmo quando ele não está em vigor, pois o parcelamento ordinário é muito oneroso. Além de ser orientada a buscar alternativas diferenciadas como ofertar percentual do faturamento e fazer pagamentos de valores específicos que vão depois ser abatidos.

Há empresários que buscam outras soluções para lidar com a dívida sem o devido acompanhamento, como abrir empresas em nome de outras pessoas, mas isso os deixa vulneráveis. Pois, além de lidar com uma nova empresa e com a antiga, a pessoa ainda terá que gerir essa relação com alguém que será juridicamente o dono de seu empreendimento.

Para ajudar essas empresas, já existe um movimento importante que foi a Medida Provisória nº 899, de 16/10/2019, que propõe a redução de algumas dívidas federais, com descontos de até 70%. O incentivo de regularização de dívida com a União serve tanto para pessoa física e microempresa. O Governo Federal calcula que 1,9 milhão de pessoas se beneficiarão com a medida. E ela já está valendo.

Fonte: Portal Dedução