Ministério da Economia avalia faixa de isenção para tributar dividendos

A pedido do Palácio do Planalto, o Ministério da Economia avalia a possibilidade de estabelecer uma faixa de isenção para a tributação sobre dividendos, que a reforma do Imposto de Renda das empresas e pessoas físicas deve trazer.

[caption id="attachment_104954" align="alignleft" width="840"] Marcello Casal Jr
/ Agência Brasil[/caption]

A pedido do Palácio do Planalto, o Ministério da Economia avalia a possibilidade de estabelecer uma faixa de isenção para a tributação sobre dividendos, que a reforma do Imposto de Renda das empresas e pessoas físicas deve trazer.

O Planalto fez outros pedidos para a pasta e tem negociado algumas mudanças no projeto original da Economia. O texto já está sendo discutido com lideranças do Congresso Nacional, o que tem levado a algum atraso no envio da proposta, ainda que nunca tenha sido definido um prazo preciso.

Entre as medidas que a Economia propõe está o aumento na faixa de isenção do IRPF dos atuais R$ 1,9 mil para algo em torno de R$ 2,3 a R$ 2,4 mil, que foram apresentados pelo ministro Paulo Guedes em reuniões no Palácio do Planalto. Há alas no governo defendendo uma elevação para algo mais próximo dos R$ 3 mil que o presidente Jair Bolsonaro chegou a prometer na campanha, mas outros interlocutores consideram esse valor inviável.

Fonte: Valor

Publicação da Versão 8.0.6 do Programa da ECD

Foi publicada a versão 8.0.6 do programa da ECD, com as seguintes alterações: – Correção do erro na importação de arquivo da ECD validado e assinado com J801 preenchido; e – Melhorias no desempenho do programa no momento da validação.

Foi publicada a versão 8.0.6 do programa da ECD, com as seguintes alterações:

– Correção do erro na importação de arquivo da ECD validado e assinado com J801 preenchido; e

– Melhorias no desempenho do programa no momento da validação.

O programa está disponível conforme descrito abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

O programa validador da Escrituração Contábil Digital versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções: 1) A máquina virtual java (JVM) 1.7 ou superior, deve ser instalada. A Máquina Virtual Java poderá ser baixada acessando o site http://www.java.com/pt_BR/download/manual.jsp . 2) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

A) Para Windows:

SPEDContabil-8.0.6-Win32.exe

B) Para Linux:

SPEDContabil_linux_x86-8.0.6.jar (32 bits) SPEDContabil_linux_x64-8.0.6.jar (64 bits)

Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando “chmod +x SPEDContabil-8.0.6-Linux.jar” ou “chmod +x SPEDContabil_linux_x86-8.0.6.jar” ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado.

70% das empresas não definiram quando voltar ao escritório, mostra pesquisa

A fadiga do home office promete durar mais tempo do que o imaginado. Com a escalada da pandemia e a vacinação lenta, a data para o retorno aos escritórios fica cada vez mais indefinida, e gestores de recursos humanos de grandes empresas mantém a postura de voltar apenas quando o cenário estiver mais confortável.

A fadiga do home office promete durar mais tempo do que o imaginado. Com a escalada da pandemia e a vacinação lenta, a data para o retorno aos escritórios fica cada vez mais indefinida, e gestores de recursos humanos de grandes empresas mantém a postura de voltar apenas quando o cenário estiver mais confortável.

30,8% dos entrevistados na pesquisa afirmaram que os principal problema encontrado no home office foi a administração das horas

Segundo uma pesquisa realizada pela Dimep, empresa de produtos para controle de acesso e registro de ponto, o cenário pós-pandemia mostra que ainda há pouco planejamento de retorno e indica para um modelo híbrido de trabalho. Em um levantamento com 104 empresas de diferentes segmentos e portes que adotaram o teletrabalho, 36,5% ainda não traçaram uma estratégia, 33,7% afirmam que voltarão à rotina normal, mas sem data estabelecida, e 18,3% irão seguir com o trabalho remoto.

A pesquisa também avaliou que apenas 6,7% das companhias contavam com um programa de home office, e a porcentagem deve chegar a 22% em um cenário pós-pandemia.

Dentre os principais problemas encontrados para a adaptação ao home office, 30,8% responderam que a gestão das horas trabalhadas foi o maior desafio, 25% se queixaram da falta de uma estrutura adequada para a realização do trabalho e 19,2% reclamaram da comunicação entre as equipes.

Shirlei Lima, gerente de produtos da Dimep, afirma que os problemas apontados, tirando a questão da infraestrutura, são reflexos de um modelo baseado em horas trabalhadas, e não em entrega. Isso fez com que nos últimos meses empresas estabelecessem melhor a comunicação entre empregadores e funcionários, diz a pesquisadora.

“Empresas que estão trabalhando olhando para o resultado, que conseguem estabelecer engajamento com os funcionários e prezam pela comunicação, vão se sentir mais seguras para o retorno”, diz. A pesquisadora também afirma que quem tinha um olho na tecnologia e o home office no radar teve facilidade para se adaptar e também tem chances de ter um bom retorno no pós-pandemia.

Ainda é difícil estimar uma data definitiva para o retorno, e tudo depende do ritimo da pandemia. As empresas procuradas pela reportagem afirmam que incentivam a vacinação e criaram conteúdos sobre o tema, mas fica a encargo do funcionário se vacinar ou não.

A GSK Consumer Healthcare, reabriu o escritório em março deste ano, e cada funcionário determinou em qual momento se sente à vontade para o retorno. Os que usam transporte público não estão autorizados, e é necessário fazer um agendamento para usasr o espaço. O local permite apenas 60% de ocupação, que é agendada com o gestor de cada áerea, diz Andressa Tomasulo, gerente sênior de RH da GSK Consumer Healthcare.

“Entendemos que a vacinação é muito importante para retornar com mais segurança, e é uma ação individual, fica a escolha do funcionário”, afirma.

A FICO, empresa de software de análise preditiva, já tinha uma política de flexibilidade de trabalho antes da pandemia, e já conversa sobre o retorno ao escritório, diz Kayla Vallim, diretora sênior de operações. A empresa não tem data definida, mas sabe o que fazer quando acabar o isolamento social.

“Fizemos uma pesquisa global, e os colaboradores optaram por trabalhar até três dias ou mais nos escritórios”, diz a diretora. “Vimos que trabalhar a comunicação e a empatia foi essencial para o período, entendemos os problemas e as demandas dos funcionários, e voltaremos apenas quando for um ambiente seguro para todos”.

A DSM, empresa holandesa que atua com ciência para nutrição e saúde, tem metas bem definidas para o retorno, mas também não sabe quando vai acontecer. “Uma das premissas que sempre tivemos é que só vamos retornar com a certeza de mínima segurança dos colaboradores”, diz Renata Medeiros, diretora de recursos humanos.

Para as áreas administrativas o trabalho será 60% presencial e 40% remoto. De 2.200 funcionários da América Latina, 45% vão trabalhar no esquema híbrido. Os dias de trabalho remoto e presencial serão definidos com os chefes de cada equipe. Às sextas, será implementado o “short friday”, quando o time administrativo será liberado às 14h.

A Camargo Corrêa Infra, empresa do setor de construção, foi uma das empresas que foi pega de surpresa e teve que correr para se adaptar ao novo modelo de gestão. Ao longo dos meses, perceberam que a rotina de trabalho mudou bruscamente, e resolveram focar na entrega, olhando menos para a jornada de trabalho, diz Francisco Fay, diretor de pessoas da empresa.

Está nos planos um novo escritório para o fim do ano, com uma cara diferente do modelo pré-pandemia. “Será um espaço voltado para reunião e para trabalhos colaborativos, enquanto o funcionário poderá cumprir tarefas de rotina em casa”, diz. A ideia é que a ida ao escritório seja feita até três dias por semana.

Oliver Kamakura, sócio de consultoria em gestão de pessoas da EY Brasil, lembra que o modelo híbrido não é paliativo, é uma forma de planejar a força de trabalho. “A discussão não é substituir um ao outro, é ajustar modelos”, diz.

Por mais que pareça uma ótima solução para a nova realidade, o modelo pode gerar ruídos para os dois lados, tanto para trabalhadores quanto para a chefia. “Será que trabalhando de outro lugar que não seja o escritório serei avaliado da mesma forma? Como avalio meu funcionário agora? São questionamentos que podem aparecer pela frente”, diz Kamakura.

Junto a flexibilidade do trabalho, também surgirão formas alternativas de contratação. “Terá mais trabalhos temporários, com pessoas contratadas para um projeto específico, independentemente do local que esteja”, afirma Kamakura. As empresas também deverão olhar para a revisão de benefícios, já que estão ancoradas no deslocamento físico. “Os próximos passos terão que ser articulados com clareza, sem comunicação vai dificultar ainda mais a retomada”, diz.

Fonte: Folha PE

Novo Refis pode ser votado na próxima semana, diz relator da proposta

O relator do novo Refis, programa para renegociação de dívidas de empresas junto ao governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse ao Poder360 nesta 4ª feira (9.jun.2021) que o projeto deve ser votado na próxima semana pelo Senado.

O relator do novo Refis, programa para renegociação de dívidas de empresas junto ao governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse ao Poder360 nesta 4ª feira (9.jun.2021) que o projeto deve ser votado na próxima semana pelo Senado. Segundo ele, a medida deve abranger inclusive débitos anteriores à pandemia de covid-19.

Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) em à bancada – Foto: Waldemir Barretos

Já outro ponto debatido, o desconto integral de juros e multas, ainda está em avaliação. De acordo com o senador, é preciso aguardar um parecer do TCU (Tribunal de Contas da União) dizendo se seria legal ou não esse tipo de perdão.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), é entusiasta de um Novo Refis como uma medida de socorro a empresas durante a pandemia. Ele e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiram dividir a reforma tributária entre ambas as Casas. Os senadores ficariam com a renegociação das dívidas.

As negociações para o novo programa encontravam resistência no Ministério da Economia, que considera prejudicial a criação de renegociações assim. Seria um incentivo para empresas não pagarem suas dívidas em dia.

Há baixa controvérsia no Congresso, e Guedes reconhece a necessidade de apoiar empresas que devem ao Fisco, mas resistia ao Refis porque preferia que a negociação fosse dentro da reforma tributária.

O líder do Governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), disse ao Poder360 que é possível a votação da matéria ser mesmo na próxima semana, já que a oposição não é contrária. Seria um alívio para as empresas durante a pandemia.

O projeto, entretanto, é controverso do ponto de vista fiscal. Outro ponto que pode atrapalhar os planos de aprovação da proposta é a CPI da Covid, que tem sido o centro das atenções no Senado e tomado bastante tempo dos senadores.

A comissão não pode funcionar enquanto há sessão deliberativa no plenário da Casa. Em projetos mais difíceis de serem aprovados, há obstrução e pedidos de destaques, trechos votados separadamente, que podem atrasar a análise pelos senadores. O tema deve ser debatido na próxima reunião de líderes da Casa, que normalmente é na 5ª feira de cada semana.

Na equipe econômica havia o receio de criar um programa com regras genéricas, que beneficiem as empresas que precisam do parcelamento, mas também empresas que ainda têm condições de manter os pagamentos ao governo.

Programas de regularização, como o proposto pelo presidente do Senado, custaram R$ 176 bilhões. A informação está em estudo de 2020 feito pela Receita Federal. R$ 176 bilhões em 18 anos. Houve 40 programas no período. O órgão não vê a ideia com bons olhos.

As renegociações de dívidas dos pagadores de impostos têm como objetivo regularizar a situação dos devedores. Técnicos argumentam, porém, que as regras tornam vantajoso deixar de pagar os tributos para aplicar os recursos no mercado financeiro.

O programa tenta conseguir o pagamento de pelo menos parte do valor devido, mas a arrecadação fica abaixo da esperada porque muitas empresas ficam inadimplentes. Eis 1 balanço do Refis nos últimos anos:

Com juros mais altos, Pronampe ainda é vantajoso para pequenas empresas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quarta-feira (2) a lei que prorrogou e tornou permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), programa de crédito para os pequenos negócios criado em 2020 como um suporte emergencial durante a pandemia de coronavírus.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quarta-feira (2) a lei que prorrogou e tornou permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), programa de crédito para os pequenos negócios criado em 2020 como um suporte emergencial durante a pandemia de coronavírus.

Os empréstimos são feitos pelos bancos e instituições financeiras comerciais que se habilitem para o programa, seguindo o teto de juros pré-definido, mais baixo, e com o apoio do Fundo de Garantia de Operações (FGO), uma poupança criada e abastecida pelo Pronampe, com recursos do governo, que é usada como garantia para os valores emprestados.

Isso significa que, caso o empreendedor não tenha bens para lastrear seu financiamento, o FGO pode cobri-lo. O dinheiro do fundo poderá ser usado para ressarcir até 20% do que banco perder com inadimplência pelo programa.

Ter algum bem ou recurso para dar como garantia nos empréstimos ajuda os tomadores a conseguirem juros menores, mas é uma dificuldade de uma vasta parcela dos donos de micro e pequenas empresas.

Juros mais altos

Na nova versão, os juros do Pronampe ficaram mais altos. Se, em 2020, a taxa praticada era a Selic, a taxa básica de juros do país, mais 1,25% ao ano, agora ela subiu para a Selic mais um teto de 6% ao ano. Como a própria Selic vem aumentando, isso significa juros finais ainda mais altos.

No ano passado, a taxa básica chegou a ficar em 2%, o que significa que os juros máximos do Pronampe chegaram a ser de 3,25%.

Hoje, a Selic já está em 3,5%, o que, com o acréscimo dos 6%, eleva a taxa final para até 9,5% ao ano. E esse número pode passar dos 12%, já que muitos economistas já veem a Selic chegando aos 6% ainda neste ou no próximo ano.

Ainda a melhor alternativa

Para especialistas, mesmo com os aumentos, o programa segue sendo uma alternativa vantajosa para as empresas de pequeno porte, já que os juros praticados no mercado para elas são ainda bem mais altos do que isso.

Eles lembram, porém, que a aprovação do crédito está sujeito à avaliação do histórico e das condições de endividamento da empresa e do dono pelo banco. Eles também reforçam que o empresário deve estar ciente de que a tendência para a Selic nos próximos meses é de alta, o que também vai fazer os juros que ele contratar pelo programa subirem.

“É claro que a taxa de 1,25% do ano passado era muito mais próxima do ideal, mas ela foi dada em uma situação em que era necessário dar um empurrão forte em meio a uma situação atípica, que era a pandemia”, disse o advogado Marcelo Godke, sócio da Godke Advogados e professor do Insper.

“Mesmo com o aumento, ainda será um dos menores juros do mercado. Ainda vai valer a pena para as micro e pequenas empresas, pelo simples fato de que muitas vezes não tem alternativa. O país tem ainda uma falta muito grande de financiamento [corporativo] e os empréstimos normais têm taxas bem mais elevadas.”

De acordo com o governo e com dados do Banco Central, a taxa média de juros no crédito concedido às empresas de pequeno porte foi de 35% no ano passado.

“O que importa é a comparação com quanto esse empreendedor pagaria se fosse buscar crédito no mercado, sem subsídio”, disse Hugo Garde, professor de economia da Fundação Getulio Vargas e do Mackenzie. “Uma coisa é uma grande empresa tomar um empréstimo. Elas têm garantias para dar e são um risco muito pequeno para o banco. Não é essa a realidade das pequenas.”

Emprestar para crescer

De acordo com Garde, o melhor cenário para a empresa tomar um empréstimo como o do Pronampe é quando quer o dinheiro para fazer algum investimento para crescer, como comprar um equipamento novo, ampliar o espaço ou contratar mais gente.

Pedir os recursos para capital de giro, para cobrir custos do dia a dia como aluguel e salários, ou para cobrir contas não pagas, como o aluguel e impostos, tem que ser avaliado de acordo com cada situação, de acordo com o economista, já que o empresário tem que estar ciente de que as parcelas significarão um custo mensal a mais sem levarem a aumento de receita nenhum.

“No caso de quem já está endividado, que precisa de capital de giro para manter a dívida em dia, a tendência é que busquem reduzir o custo fixo e readequar sua operação, vendendo algum ativo ou mudando para uma loja menor, por exemplo”, disse Garde. “O fechamento deve ser a última opção.”

Como os juros são mais baixos, as linhas do Pronampe são também uma alternativa para saldar outros empréstimos que tenham juros bem mais altos. Mas Garde lembra que a simples operação financeira de saldar um financiamento e abrir outro tem custos, e podem não valer a pena caso a diferença entre as taxas seja pequena. “Tem que avaliar caso a caso”, afirmou.

Fonte: CNN Brasil Business

Mudança tímida na tabela do Imposto de Renda: confira

Diante das resistências no governo e no Congresso ao imposto sobre transações, o ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu propor uma reforma tributária de menor impacto, enxugando medidas que defendia desde o início do governo e promovendo uma redução mais tímida de alíquotas.

Diante das resistências no governo e no Congresso ao imposto sobre transações, o ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu propor uma reforma tributária de menor impacto, enxugando medidas que defendia desde o início do governo e promovendo uma redução mais tímida de alíquotas.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

No plano considerado ideal pelo ministro, o imposto aos moldes da extinta CPMF poderia ser usado para compensar a perda de receita com a redução de outros tributos.

Sem esse instrumento, auxiliares do ministro afirmam que não será possível, por exemplo, cortar as alíquotas do IR (Imposto de Renda) da pessoa física.

A única mudança possível deve ser um aumento da faixa de isenção dos atuais R$ 1.903,98 para um patamar abaixo de R$ 3.000. O formato em estudo prevê isenção do imposto para rendas mensais de até R$ 2.500.

Se o plano for concretizado, o governo não cumprirá a promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro de ampliar a isenção para rendas de até R$ 5.000. Neste ano, o mandatário passou a dizer que trabalharia para que a isenção fosse para R$ 3.000 em 2022.

De acordo com auxiliares de Guedes, o governo não deve mexer nas deduções do Imposto de Renda.

A medida é defendida pelo ministro sob o argumento de que o mecanismo beneficia faixas de renda mais altas e exclui os mais pobres. Essa alteração impactaria a classe média, que usa gastos médicos e educacionais, por exemplo, como forma de reduzir o imposto a pagar.

O texto ainda não está fechado e pode sofrer alterações. O Ministério da Economia pretende apresentar as propostas ao Congresso nas próximas semanas.

A pasta vai propor mudança de tributação sobre investimentos. Aplicações que hoje são isentas, como LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), passarão a ser taxadas.

Como antecipou o jornal Folha de S.Paulo, alíquotas do IR sobre investimentos em renda fixa devem ser unificadas em 15% -hoje, a cobrança varia de 15% a 22,5% a depender do período de aplicação.

Sem o imposto aos moldes da CPMF, o ministro também não conseguirá promover uma ampla desoneração da folha de salários. Esse ponto era tratado como primordial por Guedes.

Estimativas do Ministério da Economia apontam para uma arrecadação anual de R$ 120 bilhões se o imposto sobre transações tivesse alíquota de 0,2%. Mais recentemente, a pasta passou a avaliar alíquota de 0,1%, com receita estimada de R$ 60 bilhões.

Sem a CPMF, o time de Guedes ainda afirma que terá de lidar com entraves na unificação de PIS e Cofins, a primeira etapa da reforma, já enviada ao Congresso.

Como a desoneração da folha não deve ser implementada, o governo terá de criar uma segunda alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que será baixa para reduzir o efeito negativo sobre setores específicos, como o de serviços. O projeto original prevê cobrança única de 12%.

A interlocutores Guedes afirma que, se conseguisse emplacar o imposto sobre transações e a desoneração da folha, o setor de serviços seria beneficiado porque o gasto com pessoal nessa área representa a maior parte do custo. Desse modo, não seria necessário promover um alívio específico para o setor na criação da CBS.

Segundo membros do ministério, também não haverá fôlego para uma redução expressiva nas alíquotas de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

A ideia inicial previa cortar esse tributo e instituir o imposto seletivo, que incidiria sobre produtos que geram efeitos colaterais negativos, como cigarro, bebidas e automóveis. No modelo atual, o imposto seletivo será proposto, mas haverá uma redução menos intensa do IPI.

O plano de implementar o imposto sobre transações encontrou resistências dentro e fora do governo desde o início da gestão Bolsonaro. No mês passado, Guedes passou a dizer que não vai mais lutar pelo tributo.

Nos bastidores, no entanto, a equipe do ministro afirma que a estratégia agora é mostrar aos congressistas, ao longo das discussões da reforma no Congresso, que a nova CPMF poderia ser usada para reduzir uma série de outros impostos que teriam apelo popular positivo, como é o caso do IR.

Desde que a comissão especial que analisava a PEC (proposta de emenda à Constituição) 45, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), foi encerrada, há um mês, a reforma tributária está com tramitação suspensa no Congresso.

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se reuniram com Guedes para definir o faseamento e a divisão das etapas em cada Casa.

A CBS, fusão de PIS e Cofins, e a mudança no Imposto de Renda e no IPI começariam pela Câmara. Mudanças constitucionais, aproveitando parte da PEC relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tramitariam a partir do Senado, assim como a renegociação de dívidas proposta no passaporte tributário.

Até o momento, no entanto, não foi apontado um relator para o projeto da CBS, apesar do otimismo do presidente da Câmara com a aprovação da reforma ainda neste ano.

Para Aguinaldo Ribeiro, ainda não é possível saber qual será a reforma tributária avaliada. “Na Câmara não tem reforma tributária. Ampliar a faixa de isenção de Imposto de Renda não é reforma tributária, isso já foi feito várias vezes”, disse.

“Pelo que me consta, o que sobrou à Câmara foi a CBS, que representa aumento de imposto, porque você vai ter aumento de alíquota. Não se pode chamar isso de reforma tributária”, afirmou.

O deputado, líder da Maioria no Congresso, defende uma reforma ampla. “O resto é engodo. O que está proposto na CBS é aumento de imposto. E a CPMF é aumento de imposto, porque é imposto regressivo.”

Líder do PSDB na Câmara, o deputado Rodrigo de Castro (MG), também é cético em relação à tramitação da reforma. “Não há clima para aprovar uma reforma que signifique apenas aumento de arrecadação, como seria o caso da CBS”, disse.

“Hoje, a pessoa menos indicada para encaminhar a reforma tributária é o Paulo Guedes, que não tem credibilidade no Congresso.” O sentimento é o mesmo na oposição. “Não vejo ambiente político para avançar”, disse o líder do PSB na Câmara, Danilo Cabral (PE). “A solução CPMF é um paliativo equivocado porque ratifica a injustiça fiscal e o caráter regressivo do modelo atual, ao igualar a cobrança a toda a população.”

Já o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), considera que há condições de se trabalhar um texto e formar maioria sólida para aprovar a tributária na Câmara.

“O timing das eleições não atrapalha, porque há uma cobrança da sociedade, e seria bom para o Congresso votar, seja no segundo semestre, seja no início do ano que vem.”

O imposto sobre transações é mais complicado, avalia.

“A CPMF é um tema bem mais difícil de passar na Casa, pela memória ruim que a CPMF deixou, inclusive tendo sido derrotada em plenário com outro nome.”

O líder do Novo na Câmara, Vinicius Poit (SP), também disse acreditar que é possível avançar se o Senado e a Câmara trabalharem em paralelo.

“A reforma não pode ser um remendo, senão continuaremos distantes de resolver o nosso problema, que é o pior sistema tributário do mundo”, disse. “Qualquer discussão sobre incluir um imposto sobre transações, aos moldes da antiga CPMF, vai contra o que precisamos fazer agora no âmbito tributário.”

SEM CPMF, SEM MEDIDAS POPULARES

IMPOSTO DE RENDA – Qual era o plano: Em 2018, Bolsonaro prometeu ampliar a faixa de isenção dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 5.000 mensais. Governo também planejava reduzir as alíquotas do IR – Como deve ficar: Alíquotas não devem ser reduzidas. Faixa de isenção será ampliada para valor inferior a R$ 3.000, possivelmente R$ 2.500

DESONERAÇÃO DA FOLHA – Qual era o plano: Redução de encargos que incidem sobre a folha de salários era o principal objetivo de Guedes ao defender o imposto sobre transações – Como deve ficar: Desoneração ampla da folha salarial não deve ser implementada no momento

IMPOSTO SOBRE CONSUMO – Qual era o plano: Proposta original unifica PIS e Cofins e cria a CBS, com alíquota única de 12% – Como deve ficar: Sem a desoneração, governo terá que compensar setores como o de serviços, que têm alto custo com pessoal. Para essas áreas, a alíquota será menor

REFORMA DO IPI – Qual era o plano: Ideia era fazer corte expressivo do IPI e implementar um imposto seletivo sobre produtos com externalidades negativas, como cigarro, bebidas e automóveis – Como deve ficar: Redução do IPI deve ser menor, mas governo ainda pretende instituir o imposto seletivo

Cerca de 1,8 mi de contribuintes podem saber se caíram na malha fina

Cerca de 1,8 milhão de contribuintes já podem saber se caíram na malha fina do Imposto de Renda. A Receita Federal liberou a consulta ao extrato da declaração de 2021. O extrato pode ser conferido no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal.

Consulta pode ser feita pela internet, no portal e-CAC – Foto: Marcello Casal Jr

Cerca de 1,8 milhão de contribuintes já podem saber se caíram na malha fina do Imposto de Renda. A Receita Federal liberou a consulta ao extrato da declaração de 2021.

O extrato pode ser conferido no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal. Para ter acesso ao site, o contribuinte deve informar ou o certificado digital (se tiver um), ou o login no Portal Gov.br ou digitar número do CPF/CNPJ, o código de acesso e a senha.

Quem não tiver o código de acesso, ou tiver o código vencido, precisa digitar os números dos recibos das duas últimas declarações entregues à Receita e gerar um novo código. Quem está declarando pela primeira vez precisa informar apenas o número do recibo deste ano.

Na última segunda-feira (31), horas antes do fim do encerramento do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021, o supervisor do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fonseca, disse que a Receita esperava que cerca de 1,8 milhão de declarações, das 34.168.166 enviadas, fossem retidas na malha fina. Segundo Fonseca, o total deve cair pela metade e ficar em 900 mil até o pagamento do último lote de restituição, no fim de setembro, por causa do envio de declarações retificadoras.

Fonseca ressalta que a autorregularização, em que o contribuinte confere o extrato, verifica as pendências e envia uma declaração retificadora com a correção de dados errados ou imprecisos, tem aumentado ano a ano. Se feito antes do pagamento do último lote de restituição, o procedimento evita que o contribuinte receba intimação da Receita Federal ou seja investigado pelo Fisco.

Como conferir

Para conferir o extrato, o contribuinte deve acessar o link “Meu Imposto de Renda”, no lado esquerdo da tela, na página de abertura do e-CAC. Em seguida, aparece uma linha do tempo com as últimas declarações entregues. Basta verificar a declaração de 2021 para conferir se o documento caiu na malha fina. Quem não tem problemas na declaração verá a mensagem “Em fila de restituição”, bastando esperar os próximos lotes.

Quem já tiver recebido a restituição verá a mensagem “Processada”. Neste ano, a Receita pagará cinco lotes de restituição. O primeiro foi depositado no último dia 31. Os demais pagamentos ocorrerão em 30 de junho, 30 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro.

Fonte: Agência Brasil

Mais de 1 milhão de micro e pequenas empresas foram abertas no país em quatro meses, aponta Sebrae

Um levantamento feito pelo Sebrae mostrou que, mesmo em meio ao agravamento da pandemia, mais de 1 milhão de pequenas e micro empresas (PMEs) foram abertas no Brasil entre janeiro e abril deste ano.

Um levantamento feito pelo Sebrae mostrou que, mesmo em meio ao agravamento da pandemia, mais de 1 milhão de pequenas e micro empresas (PMEs) foram abertas no Brasil entre janeiro e abril deste ano.

O número de novos empreendimentos registrados nos quatro primeiros meses de 2021 corresponde a 25% dos que foram abertos ao longo de todo o ano passado – em 2020, o país registrou 4 milhões de novas.

A atividade de comércio varejista de vestuário acessórios lidera o ranking de novos empreendimentos. “Nos últimos anos, a atividade tem se mantido entre as mais procuradas pelos empreendedores”, destacou o Sebrae.

Ranking das 10 atividades que mais registraram novos empreendimentos nos cinco primeiros meses de 2021

A promoção de vendas aparece em segundo lugar como a atividade que mais cresce entre as PMEs, seguida pelo segmento de cabeleireiro, manicure e pedicure.

De acordo com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a receita bruta anual é que determina o porte do empreendimento. Uma microempresa tem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360 mil, enquanto a Empresa de Pequeno Porte tem receita bruta anual superior entre R$ 360 mil e, no máximo, R$ 4,8 milhões.

Fechamento de negócios

Nos mesmos cinco primeiros meses deste ano, 316,8 mil PMEs foram fechadas no país, o que corresponde a aproximadamente 31% do total de empreendimentos fechados ao longo de todo o ano passado.

O comércio varejista de vestuário e acessórios lidera também o ranking de fechamento, seguida pela promoção de vendas e lanchonetes.

Total de micro e pequenas empresas fechadas nos 4 primeiros meses de 2021 corresponde a 31% dos fechamentos registrados em 2020

Abertura de MEI tem queda no 1º trimestre

Outro levantamento do Sebrae mostrou que 672 mil brasileiros se registraram como microempreendedor individual (MEI) nos três primeiros meses de 2021, o que representa uma queda de 3,1% do total de novos registros feitos no mesmo trimestre do ano passado.

Entre os MEIs, a atividade que mais cresceu também foi a de comércio varejista de vestuário e acessórios, seguida pela promoção de vendas e cabeleireiros, manicures e pedicure.

Para ser enquadrado como MEI, o empreendimento tem que ter receita bruta anual de até R$ 81 mil.

Taxa de crescimento de MEIs teve queda de 3,1% no primeiro trimestre de 2021 na comparação com igual período do ano anterior

Fonte: G1

Pronampe é sancionado e passa a ser política pública de crédito oficial

Nesta quarta-feira (2/6), o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O Programa foi uma iniciativa do Congresso Nacional, proposto por meio do PL n° 1.282/2020, com ampla atuação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME). 

Programa nasceu como medida emergencial para ajudar micro e pequenas empresas em crise causada pela pandemia da Covid-19

Nesta quarta-feira (2/6), o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O Programa foi uma iniciativa do Congresso Nacional, proposto por meio do PL n° 1.282/2020, com ampla atuação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME). Nasceu como medida de auxílio às micro e pequenas empresas em crise causada pela pandemia da Covid-19, agora passa a ser uma política pública de crédito oficial e permanente, dada a relevância dos Micro e Pequenos Empresários para uma economia próspera e saudável.

O Pronampe atende micro e pequenas empresas, oferecendo linha de crédito com taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de até 6% sobre o valor concedido. Mesmo com o acréscimo de até 6% a.a. sobre a Selic, o Pronampe ainda é muito vantajoso para os Micro e Pequenos empresários, considerando que a taxa média desse segmento, em 2020, foi 35% a.a, segundo dados do Bacen.

Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), as instituições financeiras que demonstrem interesse em realizar empréstimos nas condições do programa. A aprovação do PL 5.575 pelo Senado no dia 11 de maio, que transforma Pronampe em política pública permanente, passa a prever: separação dos recursos aportados no programa através de créditos extraordinários para que sejam destinados exclusivamente ao combate aos efeitos econômicos da pandemia; devolução dos recursos não utilizados ao Tesouro Nacional, além de possibilitar a prorrogação do prazo das operações da primeira etapa por até um ano – dando um voto de confiança às empresas que estão lutando para sobreviver em meio a um contexto econômico tão desafiador.

O programa ainda prevê a possibilidade de portabilidade das operações de crédito – que possibilitará a realização de empréstimos com taxas ainda mais competitivas; cálculo do limite para as linhas de crédito contratadas em 2021 com base no faturamento do exercício de 2019 ou de 2020, o que for maior; reserva de 20% do montante do FGO para empresas que participam do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), desde que também se enquadrem nos critérios do Pronampe; e a proibição de “venda casada” de outros produtos e serviços financeiros (como seguros) com a contratação de crédito.

Todas as informações a respeito do PRONAMPE podem ser obtidas na área de Empresas & Negócios.

Pronampe  

O Pronampe é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e fortalecimento dos pequenos negócios. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

O Programa foi lançado oficialmente no dia 10 de junho de 2020 e em 17 de junho de 2020 foi contratada sua primeira operação por meio da Caixa Econômica Federal. Desde a implementação até a conclusão da política, em 31 de dezembro de 2020, foram contratados R$ 37.540.412.982,55, em 516.863 operações.

O veículo utilizado para prestação das garantias é o Fundo Garantidor de Operações (FGO), estabelecido sob a Lei 12.087, de 2009, e administrado pelo Banco do Brasil. Assim, o valor do crédito extraordinário autorizado se destinou ao aumento de participação da União no FGO com a respectiva integralização de cotas. O FGO foi instituído pelo Banco do Brasil, com base na autorização contida no art. 9 da Lei 12.087/2009, como um instrumento de garantia de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, sendo o limite inicial de participação da União foi fixado em até R$ 4 bilhões (art. 7 da Lei 12.087/2009).

Diante da necessidade de adoção de medidas econômicas para o enfrentamento da atual pandemia da Covid-19, o limite para a participação da União no fundo foi ampliado em três ocasiões no exercício de 2020: em um primeiro momento, o art. 6 da Lei nº 13.999/2020 determinou o aumento de R$ 15,9 bilhões da participação da União no fundo, despesa essa autorizada por meio do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 972/2020; em um segundo momento, o art. 20 da Lei nº 14.043/2020 autorizou um aumento adicional de R$ 12 bilhões da participação da União no fundo, despesa essa autorizada por meio do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória 997/2020; recentemente, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei n˚ 5.029/2020, convertido na Lei nº 14.115, de 29 de dezembro de 2020, que previu um terceiro aumento da participação da União no fundo, com valor equivalente ao montante de recursos a serem restituídos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à União no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, conforme previsto no art. 10, §§ 4 e 5, da Lei 10.043/2020, valor esse calculado em R$ 10.193.233.748,02.

Recentemente, durante assembleia de cotistas do Fundo de Garantia de Operações (FGO), com o objetivo de alterar o regulamento do Pronampe, discutiu-se uma alteração no texto, que faculta às instituições financeiras estenderem o prazo de carência de oito para até 11 meses. Ou seja, o governo federal possibilitou que, dentro das operações do Pronampe, as instituições financeiras pudessem estender o prazo da carência do programa por mais 3 meses.

Por fim, informa-se que o Ministério da Economia segue com o firme propósito de implementar medidas emergenciais para garantir o acesso a crédito, diferimento de tributos, manutenção de emprego e renda, com o intuito de conferir estabilidade aos negócios, em especial às micro e pequenas empresas. As medidas econômicas atualizadas estão disponíveis no portal Vamos Vencer.

Fonte: Ministério da Economia

Quase 10% dos microempreendedores viraram empresas maiores com a pandemia

A pandemia turbinou os negócios dos microempreendedores brasileiros, especialmente por causa das vendas do comércio online. Quase 10% dos que iniciaram o próprio negócio como microempreendedores individuais em 2019 e se mantiveram ativos nos últimos 12 meses viraram empresas maiores, revela um estudo feito a pedido do Estadão pela Serasa Experian.

A pandemia turbinou os negócios dos microempreendedores brasileiros, especialmente por causa das vendas do comércio online. Quase 10% dos que iniciaram o próprio negócio como microempreendedores individuais em 2019 e se mantiveram ativos nos últimos 12 meses viraram empresas maiores, revela um estudo feito a pedido do Estadão pela Serasa Experian, consultoria especializada em informações financeiras. A taxa de ascensão dos microempreendedores individuais (MEIs) em 12 meses até março deste ano, de 9,1%, é mais que o triplo da registrada entre 2017 e 2019, que foi de 2,7%.

“Aumentou bastante a fatia de microempreendedores que conseguiram fazer um upgrade de seus negócios por conta do desempenho financeiro muito positivo”, afirma o economista Luiz Rabi, responsável pelo estudo.

Para chegar a esse resultado, foi avaliado o faturamento de 700 mil MEIs entre abril de 2020 e março deste ano que estavam funcionando regulamente. “Empresa morta não foi considerada”, frisa o economista. Os microempreendedores que ganharam musculatura e passaram a ser micros ou pequenas empresários faturaram mais que R$ 81 mil no ano ou R$ 6.750 mensais.

Tornar-se um microempreendedor individual hoje é uma alternativa comum a milhões de desempregados para obter renda no momento em que a desocupação no País atinge níveis recordes. Dos 3 milhões de empresas abertas anualmente no Brasil, atualmente cerca de 80% são MEIs.

Microempreendedores voltados para o comércio foram os que mais conseguiram ascender no período, com 10,8% deles passando a gerir empresas maiores, aponta o estudo. É um resultado que está acima da média (9,1%). A mobilidade dos microempreendedores com negócios ligados à indústria, à produção rural e aos serviços foi menor. Em 12 meses até março deste ano, 7,9% dos microempreendedores individuais industriais viraram empresas de porte maior. Na produção rural e nos serviços, essas marcas foram de 6,8% e de 8,4%, respectivamente.

Vendas online

Um porcentual maior de empresas do comércio conseguiu ampliar o faturamento e se tornar maior na pandemia em relação ao de outros segmentos, como o de serviços, por causa da mudança do padrão de consumo. Com as restrições à abertura das lojas físicas, o varejo online avançou. “Na pandemia, os brasileiros passaram a consumir mais produtos do que serviços”, observa Rabi. Além disso, a prestação de serviços é pequena no online.

Na análise do economista, os MEIs viraram empresas maiores sobretudo por causa de estímulos fiscais monetários dados pelo governo para atenuar os efeitos da pandemia. E, em razão das restrições à circulação de pessoas, esses recursos foram canalizados para o comércio online.

Pesquisa recente da consultoria para avaliar o impacto da pandemia nas micro, pequenas e médias empresas, revelou que 73,4% desses empreendedores vendiam ou passaram a vender produtos e serviços online, com destaque para redes sociais – WhatsApp (72%), Instagram (44%), Facebook (36,7%) – e shoppings virtuais ou marketplaces (24,7%).

Entre março do ano passado e abril deste ano, 2,5% dos microempreendedores individuais ativos que vendiam produtos no marketplace do Magazine Luiza, por exemplo, ultrapassaram a barreira de vendas de R$ 81 mil por ano. Eles deixaram a categoria de MEIs e viraram empresas maiores, conta Mariana Castriota, gerente do shopping virtual da empresa. “Essa é uma taxa significativa”, diz.

Na sua avaliação, a ascensão é um movimento muito agressivo para o microempreendedor que nem sempre tem estoque suficiente para vender mais de R$ 6.750 por mês. O traço comum entre aqueles que conseguiram mudar de patamar de vendas foi, na sua opinião, a perspicácia de ter produto com preço adequado.

No fim de março de 2020, logo no início da pandemia, a varejista acelerou a implantação do projeto batizado de Parceiro Magalu para digitalizar as micro e pequenas empresas analógicas que ficaram de mãos atadas por causa das restrições ao funcionamento do comércio. Foi criada uma série de ferramentas no marketplace para facilitar a conexão dessas companhias com o mundo online.

Para o consultor Eduardo Terra, presidente da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC), antes mesmo da pandemia, os marketplaces já vinham passando por um processo de modernização. Eles estavam criando vários serviços para os lojista, como plataforma de pagamento, crédito, logística, por exemplo, para apoiar os empreendedores e deixá-los focados naquilo que eles sabem fazer: compra e vender. “A pandemia só colocou velocidade no processo de modernização para os marketplaces se tornarem ecossistemas, foi coincidência.”

São esses novos serviços oferecidos pelos marketplaces, na opinião de Terra, que têm feito a diferença. Isto é, têm dado as condições para esses microempreendedores crescerem. E a pandemia catalisou esse movimento, com aumento do consumo online.

Mesmo após o fim da pandemia, o avanço dos microempreendedores, impulsionado pelo comércio online, deve continuar, na opinião de Terra. Ele justifica a sua previsão no fato de a digitalização no varejo ainda ser baixa. Além disso, os shoppings virtuais, o território onde esses microempreendedores estão fincando bandeira para obter renda, têm muito para crescer. “No Brasil e no mundo, o comércio online cresce mais que o varejo físico e o marketplace cresce mais que o comércio online.”

Rabi, da Serasa, vê esse movimento dos de ascensão dos microempreendedores com cautela. De acordo com o estudo, a inadimplência dos MEIs que aumentaram de tamanho e viraram micro ou pequenas empresas foi, em média, de 20,2% no período, acima da média de 16,8% daqueles que se mantiveram como microempreendedores individuais. “Talvez esse resultado revele que eles deram um passo maior do que a perna, mas é preciso acompanhar.”

Fonte: Estadão