Comissão debate projeto que institui código de defesa dos contribuintes

Proposta tramita em regime de urgência

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (28) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22, que institui um código de defesa dos c…

Proposta tramita em regime de urgência

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (28) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22, que institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres da Fazenda Pública (da União, estados, Distrito Federal e municípios).

O debate foi solicitado pelos deputados Felipe Rigoni (União-ES), autor do projeto, e Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da matéria.

"Como o projeto se encontra pautado no Plenário, sob regime de urgência, entende-se conveniente e oportuna a realização de audiência pública para melhor socialização da matéria, em que pese o tema tenha sido gestado por nossos gabinetes ao longo dos doze meses antecedentes", ponderam os parlamentares no documento que solicitou a audiência.

Foram convidados, entre outros: - o especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Ariene D'arc Diniz e Amaral; - o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Isac Moreno Falcão Santos; e - o presidente da Federação Brasileira dos Fiscos Estaduais (Febrafisco), Marcos Sérgio Ferreira.

A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 10.

Fonte: Agência Camara

Câmara aprovou o PLP que atualiza limites do MEI e Simples Nacional!

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI. Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do MEI. Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022.

Os limite de faturamento anual passam a ser os seguintes: • para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41; • para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; • para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

O texto também amplia de um para dois o número máximo de empregados contratados pelo MEI.

Se aprovada, a proposta entra em vigor no ano de 2023 e será atualizada anualmente pela inflação. O projeto segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça. Depois, ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e do Senado. Última etapa é ser sancionado pelo presidente.

Com informações de Câmara dos Deputados e Jornal Contábil

Fonte: CRCRJ

Lei que permite renegociação de dívidas do Fies foi sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a lei que permite a renegociação de dívidas do Programa de Financiamento Estudantil (Fies). Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), a Lei 14.375/22 beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a lei que permite a renegociação de dívidas do Programa de Financiamento Estudantil (Fies). Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), a Lei 14.375/22 beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017.

Criado em 1999, o fundo foi instituído com o objetivo de financiar as mensalidades cobradas por instituições de ensino superior privadas para cursos de graduação de seus estudantes. Os valores dessas mensalidades são pagos, posteriormente e em parcelas, pelos estudantes beneficiados.

Com a sanção da lei, descontos de até 77% do valor da dívida poderão ser concedidos a estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias (na data de 30 de dezembro de 2021).

Já aos alunos inscritos no CadÚnico, ou que tenham sido beneficiários do auxílio emergencial em 2021, com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, poderá ser concedido desconto de “até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor”, detalha a Secretaria-Geral da Presidência da República.

A adesão à renegociação de dívidas do Fies deve ser feita por meio de canais de atendimento a serem disponibilizados por agentes financeiros, como Caixa e Banco do Brasil.

O Fies é também uma ferramenta que possibilita, ao poder público, fazer avaliações de instituições de ensino e de seus cursos de graduação.

Veto

O texto da lei encaminhada para a sanção presidencial instituía o Programa Especial de Regularização Tributária para Santas Casas, hospitais e entidades beneficentes que atuam na área da saúde, de forma a permitir também o refinanciamento de débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2022.

No entanto, após “manifestação das pastas ministeriais competentes”, o governo vetou o dispositivo que estabelecia que os descontos em dívidas concedidos com base no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) “não seriam computados” na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda; da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Na avaliação da secretaria, “a medida incorreria em vício de inconstitucionalidade e contrariaria o interesse público, uma vez que a instituição do benefício fiscal implicaria em renúncia de receita”.

Original de Agência Brasil

O que é homologação trabalhista e como funciona?

Homologação trabalhista nada mais é do que o término formal de uma relação de trabalho. É um procedimento realizado para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho.  Com as mudanças na lei trabalhista de 2017, a rescisão do contrato empregatício passa a ser válida sem a representação sindical

Homologação trabalhista nada mais é do que o término formal de uma relação de trabalho. É um procedimento realizado para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho.

Com as mudanças na lei trabalhista de 2017, a rescisão do contrato empregatício passa a ser válida sem a representação sindical que, antes da reforma, era necessária para a homologação de várias categorias.

Imagem por @shisuka / freepik

A dispensa, hoje, é anotada na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), os órgãos competentes são comunicados e o empregador deve pagar as verbas rescisórias conforme disposto na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).

No entanto, o colaborador não é obrigado a fazer a homologação trabalhista na empresa e pode buscar a assistência de advogados ou do sindicato da categoria para realizar o procedimento.

Quer saber mais detalhes? Acompanhe!

Qual o prazo de pagamento das verbas rescisórias?

Após o desligamento, o empregador tem 10 dias para pagar as indenizações previstas na rescisão, enviar a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e declarar o desligamento ao Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Quais as verbas que são devidas?

Se a demissão for sem justa causa, o trabalhador terá direito às seguintes verbas:

  • Saldo de salário
  • Horas extras
  • Multa do FGTS
  • 13º salário (proporcional)
  • Férias vencidas e proporcionais com acréscimo de 1/3

Quais documentos são necessários para fazer a homologação?

Uma vez que o sindicato não tem mais obrigação de participar no processo de homologação de rescisão, o setor de RH das empresas precisa ser bem equipado quanto às exigências dos órgãos fiscalizadores.

Os documentos necessários são:

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (tem de estar atualizada com a data da demissão);
  • Termo de rescisão do contrato de trabalho, emitido em 5 vias;
  • Comprovação de aviso prévio;
  • Acordo coletivo de trabalho ou convenção. Caso seja a sentença normativa, precisa-se igualmente de uma cópia;
  • Guia de recolhimento rescisório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
  • Atual extrato analítico do FGTS, com as guias de recolhimento que não estão anexadas neste extrato;
  • Comunicação de dispensa – CD;
  • Atestado de Saúde Ocupacional Demissional;
  • Requerimento do Seguro-Desemprego;
  • Em alguns casos, o ato constitutivo do empregador junto de suas alterações.

Após juntar todos esses documentos, já é possível dar início a homologação, ainda que tenha acontecido alguma falha de cálculo na liquidação do valor devido.

O que fazer em casos de irregularidades?

Após a assinatura e o recebimento da homologação trabalhista, o funcionário tem até dois anos para contestar conforme previsto no artigo 11 da CLT.

Sindicatos e MPT (Ministério Público do Trabalho) podem determinar tais quantias na Justiça quando forem comprovadas irregularidades no pagamento ou nas condições de trabalho.

Fonte: Jornal Contábil

Comissão discute abertura de agências bancárias aos sábados e domingos

Projeto em análise na Câmara obriga bancos a abrir no fim de semana

Projeto em análise na Câmara obriga bancos a abrir no fim de semana

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima terça-feira (28) sobre o Projeto de Lei 1043/19, do deputado David Soares (União-SP), que dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos.

[caption id="attachment_177825" align="alignleft" width="840"] Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil[/caption]

O debate foi sugerido pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP). "A abertura das agências bancárias aos finais de semana altera substancialmente a rotina dos trabalhadores e tem impacto direto em seu direito ao descanso semanal", afirma o parlamentar.

"Exatamente por isso, a mudança não pode ser aprovada por esta comissão sem que antes tenhamos a oportunidade de ouvir as entidades representativas dos trabalhadores e as entidades representativas dos próprios bancos", acrescenta.

Foram convidados para a audiência pública, entre outros, o presidente da Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp, Camilo Fernandes dos Santos, e o diretor de Sustentabilidade, Cidadania Financeira, Relações com o Consumidor e Autorregulaçãoda Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Amaury Oliva.

A reunião ocorre às 10 horas, no plenário 8, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo portal e-Democracia.

Fonte: Agência da Camara

É preciso ter escrituração contábil nas empresas do Simples Nacional?

É fundamental que todo empresário se mantenha informado sobre a contabilidade, tributação e finanças da sua empresa, afinal, isso faz parte da organização básica do seu negócio.  Além de estar sempre na legalidade, conhecer essas questões é muito importante para entender a situação financeira e qual a porcentagem de impostos que estão sendo pagos

É fundamental que todo empresário se mantenha informado sobre a contabilidade, tributação e finanças da sua empresa, afinal, isso faz parte da organização básica do seu negócio.

Além de estar sempre na legalidade, conhecer essas questões é muito importante para entender a situação financeira e qual a porcentagem de impostos que estão sendo pagos pelo seu empreendimento.

Na leitura a seguir vamos falar da obrigatoriedade da escrituração contábil para as empresas do Simples Nacional.

O que é escrituração contábil?

A escrituração contábil funciona como um registro cronológico dos fatos ocorridos na empresa.

Trata-se de uma técnica de controle do patrimônio de uma empresa que se baseia no registro cronológico de todos os fatos contábeis que acontecem em uma organização. Os lançamentos devem ser feitos nos livros destinados ao registro de tais operações.

Seja qual for o tamanho ou natureza jurídica da companhia, é essencial manter a escrituração contábil atualizada e bem completa com a finalidade de deixar o controle financeiro mais preciso e as decisões administrativas mais assertivas.

Portanto, a escrituração contábil é obrigatória, e, a partir dela, é possível executar outros controles contábeis.

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar nº 123, cujo objetivo é simplificar a vida das micro e pequenas empresas no pagamento de tributos. Ele abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

O Simples reúne até 8 tributos ( IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal para a Seguridade Social destinada à Previdência Social (CPP)) ou seja, unifica diversos impostos e torna menos complexos os procedimentos fiscais, facilitando a vida dos empreendedores.

Além disso, as empresas do Simples Nacional são microempresas com faturamento até R$ 360 mil e as empresas de pequeno porte com faturamento de até R$ 4,8 milhões.

Escrituração Contábil e as empresas do Simples Nacional

As empresas do Simples devem manter o registro e controle de seu negócio através da escrituração contábil, que é de responsabilidade do contador. Isto é feito através do Livro Caixa e do Livro de Registro, por exemplo.

O Simples Nacional utiliza as regras do Lucro Presumido em determinado momento. Por exemplo, uma empresa que tenha faturado R$ 100 mil no Simples Nacional esse montante pode ser dividido integralmente e essa distribuição é isenta do Imposto de Renda para o sócio/titular.

Mas essa isenção ocorre somente se houver escrituração contábil que comprove os dados, senão a isenção vai até a faixa de distribuição do limite de presunção do lucro presumido. O valor excedente é o rendimento tributável pela Receita Federal.

De uma forma geral, há muito o que saber sobre a gestão contábil de um empreendimento. O Brasil possui uma infinidade de impostos e cada negócio está sujeito a determinada tributação. Por isso não é tão simples entender como irão funcionar as regras de escrituração da empresa. O contador é o profissional indicado para auxiliar nessas questões.

Lembre-se de sempre manter a saúde financeira de seus negócios em dia, cumprindo prazos e obrigações.

Fonte: Jornal Contábil

Aprovada MP que cria programa de microcrédito para empreendedores

O plenário da Câmara aprovou ontem (21) uma medida provisória que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) e estabelece medidas de estímulo à formalização dos pequenos negócios. O texto segue para análise do Senado.

O plenário da Câmara aprovou ontem (21) uma medida provisória que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) e estabelece medidas de estímulo à formalização dos pequenos negócios. O texto segue para análise do Senado.

O relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), alterou o texto enviado pelo Executivo e aumentou o valor dos empréstimos, originalmente eram de R$ 1 mil para pessoas físicas e de R$ 3 mil para microempreendedores individuais (MEI). No texto aprovado, esses valores ficaram em R$ 1,5 mil, no caso de pessoas físicas, ou R$ 4,5 mil para os MEI.

Imagem por @odua / freepik

A MP também autoriza o uso de R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir operações de microcrédito e muda normas sobre infrações por falta de recolhimento de valores ao fundo pelas empresas.

A expectativa do governo é que o SIM Digital beneficie um total de 4,5 milhões de empreendedores. Até abril deste ano, a Caixa tinha concedido o crédito a mais de 1 milhão de pessoas com essa garantia.

  • Com informações da Agência Câmara de Notícias

Original de Agência Brasil

Fluxo de caixa: o que é, os tipos e quais os benefícios?

Empreender é um sonho para muitas pessoas. Ter seu próprio negócio e criar um patrimônio é o plano da vida de muita gente, mesmo que trabalhe com carteira assinada. No entanto, muitos negócios começam suas atividades e duram pouco.

Empreender é um sonho para muitas pessoas. Ter seu próprio negócio e criar um patrimônio é o plano da vida de muita gente, mesmo que trabalhe com carteira assinada. No entanto, muitos negócios começam suas atividades e duram pouco.

Assim, ter mais informações e dados sobre como fazer um fluxo de caixa que leve seus negócios a um novo nível e garantam a sustentabilidade da sua empresa é essencial.

Imagem por @freepik / freepik

Nesse sentido, o controle de fluxo de caixa surge como instrumento indispensável para a sobrevivência da organização a longo prazo, é muito importante ter controle dos processos financeiros do negócio, documentando e registrando todas as transições que envolvem as atividades da empresa.

Na leitura a seguir vamos explicar o que é, quais os tipos e como ter um bom fluxo de caixa na sua empresa. Acompanhe!

O que é fluxo de caixa?

O fluxo de caixa é uma ferramenta contábil que possibilita acompanhar as finanças, os investimentos e os rendimentos. Ele registra todas as entradas e saídas financeiras do caixa de uma empresa.

Ou seja, o fluxo de caixa é um registro de tudo o que acontece no setor financeiro do estabelecimento. O controle de caixa, por sua vez, é uma forma mais pontual de ver as finanças do negócio, considerando o saldo atual em caixa.

Quais são os seus principais tipos de fluxo de caixa?

Pode até parecer estranho, mas, sim, existem diferentes tipos. Cada um deles tem características e objetivos únicos, portanto, é essencial conhecê-los, a fim de utilizá-los corretamente. Veja:

Fluxo de caixa direto

Essa é a metodologia mais utilizada no mercado, pois considera a forma bruta das operações financeiras, ignorando qualquer desconto. As entradas e saídas são organizadas em categorias que condizem com as atividades da gestão.

O fluxo de caixa direto fornece informações diariamente, exigindo maior empenho e tempo da equipe de trabalho.

Fluxo de caixa indireto

Essa técnica se difere da anterior, pois utiliza obalanço patrimonial para considerar a variação de ativos em um período. Assim sendo, a gestão contabiliza o lucro de um determinado intervalo e o reajusta a partir da amortização e depreciação.

No final das contas, chega-se ao montante registrado no Demonstrativo do Resultado do Exercício.  Saiba que esse documento é utilizado por contadores para descobrir se a empresa teve lucro ou prejuízo também.

Fluxo de caixa projetado

O fluxo de caixa projetado não utiliza os valores que já foram acrescentados ou removidos do orçamento. Na verdade, ele tem o objetivo de prever receitas e gastos. Desse modo, é possível preparar o orçamento para pagar as despesas e garantir os prazos.

Fluxo de caixa operacional  

Essa modalidade de fluxo de caixa levanta os gastos e as receitas operacionais, ou seja, todas as movimentações financeiras necessárias para o funcionamento da empresa, como a folha salarial e o abastecimento e manutenção do estoque.

Não se deve, por exemplo, contabilizar os investimentos nem o pagamento de impostos e taxas.

Fluxo de caixa livre

Utilizado para medir a capacidade de gerar capital da gestão, indicando o saldo existente a curto, médio e longo prazo. É recomendado trabalhar em duas frentes: a primeira entre 60 a 90 dias e a segunda com um prazo maior, entre 2 a 5 anos.

Quais os benefícios de fazer o fluxo de caixa?

A resposta é simples. Desta forma é que se sabe se uma empresa é lucrativa e sustentável. Afinal, por meio desse instrumento a organização sabe quando, como e onde deve fazer investimentos para seu crescimento.

Para o gestor, ele é ideal porque permite ter uma visão estratégica do seu negócio. Além disso, auxilia na análise de qual os melhores (e os piores) períodos de desempenho nas vendas, tendo maior certeza sobre quando buscar capital de giro.

Outro benefício está em alinhar as ações de marketing da empresa, tendo clareza sobre os melhores momentos para fazer promoções e ofertas.

Dicas para ter um fluxo de caixa

A seguir, daremos algumas dicas para você ter um bom fluxo de caixa e dessa forma ver seu negócio prosperar.

  • Verificar o saldo em caixa inicial;
  • Faça um planejamento financeiro consistente;
  • Identifique as despesas e receitas;
  • Crie categorias para as despesas e receitas;
  • Separe as contas pessoais das contas da empresa;
  • Registre as entradas e saídas de caixa;
  • Evite pagar contas com atraso e inadimplência;
  • Faça compatibilidade com o banco;
  • Utilize sistemas e softwares específicos de organização financeira.

Fonte: Jornal Contábil

Eleições 2022: contador tem papel fundamental no processo eleitoral e consolidação democrática

Entenda como o contador pode atuar neste momento, sendo parte essencial e até obrigatória das campanhas eleitorais. O profissional da contabilidade tem um papel fundamental em um dos momentos mais emblemáticos da democracia do país: as eleições.

Entenda como o contador pode atuar neste momento, sendo parte essencial e até obrigatória das campanhas eleitorais.

O profissional da contabilidade tem um papel fundamental em um dos momentos mais emblemáticos da democracia do país: as eleições. Neste ano, a categoria tem uma importância histórica no auxílio da seleção do novo presidente da República, Governadores, Senadores e Deputados Federais e Estaduais.

Foto: Marri Nogueira/Agência Senado

O contador é um dos especialistas que terá a responsabilidade de realizar todo o controle e prestação de contas dos candidatos e partidos políticos, o que exige conhecimento aprofundado em contas eleitorais e em toda a complexa legislação específica.

A demanda é enorme e,para se ter uma ideia, no último pleito do mesmo porte, em 2018, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou a candidatura de 29.085 postulantes aos cargos executivos e legislativos, sendo que quase 10% deles tiveram a tentativa indeferida (sendo os gastos e gestão ilícita de recursos um dos motivos pela impugnação ou cassação da candidatura).

Ou seja, a busca por profissionais com conhecimentos na área já se mostra intensa, principalmente porque o período de arrecadação por financiamento coletivo – as chamadas “vaquinhas virtuais” – está ativo desde o último dia 15 de maio.

“Essa modalidade de arrecadação foi estabelecida em 2017 e utilizada já na eleição de 2018. Nesta terceira oportunidade de uso, candidatos e seus contadores estão ainda mais atentos às suas particularidades e regras de prestação de contas”, avalia o presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Prado Dantas Júnior.

A ferramenta se consolida como uma das principais fontes de recurso das campanhas, em conjunto com as doações de pessoas físicas e os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que, segundo o TSE, tem previsão de R$ 4,9 bilhões neste ano.

Em 2018, na estreia das vaquinhas virtuais, foram arrecadados quase R$ 20 milhões por meio de financiamento coletivo; em 2020, R$ 15,8 milhões.

Como as vaquinhas virtuais têm regras específicas, como a contratação de empresas listadas pelo TSE para intermediar a operação, a prestação de contas ganha um peso enorme.

E é aí que entra o profissional da contabilidade, com seus conhecimentos legais e aprofundados sobre a operação.

“Destaco a necessidade de lançamento individual pelo valor bruto na prestação dos candidatos e partidos, o registro das taxas cobradas pelas instituições arrecadadoras como despesas de campanha eleitoral, bem como a disponibilização em site da lista com a identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova contribuição”, explica o presidente do CFC.

Por outro lado, levando em consideração que boa parte dos recursos de campanha são oriundos de verbas públicas, sua arrecadação e prestação de contas deve ser realizada de forma idônea e transparente.

Até por isso o profissional da contabilidade deve ser um dos principais integrantes das equipes estratégicas dos candidatos, agindo com ética em prol do sucesso do trabalho do candidato sem perder de vista o interesse público e a coletividade.

Esse trabalho se estende até o período pós-eleitoral, quando são entregues à Justiça Eleitoral os dados das campanhas de forma detalhada, evidenciando toda a trajetória da arrecadação e aplicação de recursos, de modo a comprovar que todo o processo ocorreu com lisura e conformidade.

Segundo o presidente do CFC, o profissional da contabilidade tem, nesse contexto, um papel de protetor da sociedade ao assegurar a transparência do processo eleitoral e a boa gestão dos recursos públicos. Isso é fundamental para a consolidação da democracia e para todo o funcionamento de nossa República.

“Sem os conhecimentos e a atuação dos contadores eleitorais, todo o processo pende de consistência e, até mesmo, de legitimidade. Os profissionais da área são fundamentais para a consolidação de nossa cidadania”, reforça Aécio Dantas Junior.

Fonte: Portal Contábeis

Receita Federal suspende, por tempo indeterminado, necessidade de autenticação documental

A nova norma contribui para a simplificação de acesso aos serviços prestados publicada nesta segunda-feira, Instrução Normativa RFB nº 2.088, de 15 de junho de 2022, que suspende, por tempo indeterminado, a obrigatoriedade de apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos ao atendimento da Receita Federal

A nova norma contribui para a simplificação de acesso aos serviços prestados

Publicada nesta segunda-feira, Instrução Normativa RFB nº 2.088, de 15 de junho de 2022, que suspende, por tempo indeterminado, a obrigatoriedade de apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos ao atendimento da Receita Federal, mantendo a recepção em cópias simples, ou por meio digital.

A nova norma contribui para a simplificação de acesso aos serviços prestados pela instituição.

O contribuinte que apresentar cópia simples em uma unidade presencial, ou enviar um documento digitalizado por ele mesmo, permanece obrigado a manter os originais sob sua guarda, podendo ser demandado a apresentá-los, a qualquer momento, pela Receita Federal.

A veracidade será atestada, por meio da verificação de selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos por outros órgãos, comparação com as bases de dados da Receita Federal, convênios, contato telefônico ou eletrônico, e outros meios disponíveis de validação.

Essa simplificação de procedimentos está alinhada com as diretrizes do governo federal para maior aproximação entre o cidadão e os órgãos públicos, e com as boas práticas ao facilitar o acesso aos serviços prestados, e elevar a satisfação dos usuários.


DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/06/2022 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.088, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples, prevista no art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, e no art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 8º a 10 e 12 do Decreto nº 9.094, de 14 de julho de 2017, na Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, e na Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a obrigatoriedade de o interessado apresentar documento original para fins de autenticação de cópia simples, prevista no art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, e no art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, no âmbito da análise documental realizada na prestação de serviços pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Art. 2º Para requisição da prestação de serviços perante a RFB, serão aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização.

Parágrafo único. A autenticidade e a veracidade dos documentos a que se refere o caput deverão ser atestadas pelas unidades e equipes de atendimento da RFB, mediante a adoção dos seguintes procedimentos de conferência:

I -verificação de documentos de identificação locais, caso haja convênio entre a RFB e seus respectivos órgãos emissores;

II – verificação dos selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos pelos Tribunais de Justiça, Departamento Nacional de Trânsito, Tribunal Superior Eleitoral, Cartórios, dentre outros;

III – comparação entre as informações constantes dos documentos apresentados e aquelas constantes das bases de dados da RFB;

IV – contato com o interessado por telefone ou outro meio eletrônico; ou

V – demais procedimentos de conferência definidos pela Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) em conjunto com a área gestora do respectivo processo de trabalho da RFB.

Art. 3º Ficam revogadas:

I – a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020;

II – a Instrução Normativa RFB nº 1.983, de 21 de outubro de 2020; e

III – a Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021.

Art. 4º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de julho de 2022.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

Fonte: Receita Federal e DOU