Imposto de Renda: reforma aumentará a faixa de isenção da Declaração

Essa regra deve ser empregue para aqueles que recebem ganhos anuais até R$30 mil, dessa forma não precisarão realizar a Declaração do Imposto de Renda, muitas pessoas podem ser beneficiadas pela medida.  A faixa de isenção relativa a ganhos mensais também deverá ser alterada se o texto for aprovado.

Essa regra deve ser empregue para aqueles que recebem ganhos anuais até R$30 mil, dessa forma não precisarão realizar a Declaração do Imposto de Renda, muitas pessoas podem ser beneficiadas pela medida.

A faixa de isenção relativa a ganhos mensais também deverá ser alterada se o texto for aprovado. Atualmente são isentos aqueles que ganharem até R$1.903,98.

Novas determinações no texto-base

Esta é apenas uma das várias propostas de medidas tributárias do Governo Federal. As novas providências passarão pela apreciação dos senadores, mas já traz muitas expectativas para quem aguarda a isenção do imposto.

Uma das medidas da Reforma é a tributação de dividendos e lucros, isso deve atingir sócios e investidores de empresas brasileiras. O Brasil é um dos poucos países que ainda não realizam essa tributação.

Micro e pequenas empresas não constam como tributáveis no texto-base. Estas se enquadram no regime do Simples Nacional que fornece tributos reduzidos para os participantes. Fundos destinados à previdência complementar também não deverão ser englobados.

O Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas também será afetado pela Reforma do IR, reduzindo a alíquota de 15% para 8%.

Os contribuintes que optarem pela Declaração Simplificada continuarão tendo acesso ao desconto. Contudo, o valor foi limitado para R$10,5 mil, anteriormente o valor era R$16.754,34.

A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), mudará de acordo com a Reforma. A previsão é que caso o texto seja aprovado, a CSLL terá uma redução de 0,5% realizada em dois estágios, a dedução final será de 1 ponto percentual. A medida afetará os percentuais para instituições financeiras (15%) e bancos (19%).

Isenções para todo o Brasil

Um dos pontos que vêm despertando a atenção dos contribuintes é o aumento da faixa de isenção. Presentemente 10,7 milhões de cidadãos já são contemplados pela isenção do Imposto de Renda.

O texto que espera a deliberação dos senadores poderá elevar o número para 16,3 milhões. Somente no estado do Mato Grosso do Sul seriam cerca de 161 mil contribuintes contemplados pela nova faixa, o aumento representa um percentual de 54% na região.

A alíquota de tributação também seria reduzida para as faixas superiores ao limite estabelecido pelo texto de R$2,5 mil.

Fonte: Rede Jornal Contábil.

Qual a documentação necessária para dar entrada na aposentadoria?

O assunto gera dúvidas nos brasileiros. O que preciso para me aposentar? Para ter direito à aposentadoria, o segurado precisa ter contribuído para a Previdência Social. Porém, ao contrário do que muitos pensam, não é preciso ser um trabalhador com carteira assinada para isso. Trabalhadores autônomos e contribuintes facultativos também têm direito ao benefício. 

O assunto gera dúvidas nos brasileiros. O que preciso para me aposentar? Para ter direito à aposentadoria, o segurado precisa ter contribuído para a Previdência Social. Porém, ao contrário do que muitos pensam, não é preciso ser um trabalhador com carteira assinada para isso. Trabalhadores autônomos e contribuintes facultativos também têm direito ao benefício.

Em relação à aposentadoria, a Previdência Social prevê diversas modalidades que cobrem eventos, como invalidez, idade avançada, exercício de atividades especiais ou pagamento de contribuições por um tempo mínimo.

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Contudo, na hora de solicitar o benefício, é preciso que o segurado apresente documentos específicos de acordo com a modalidade de aposentadoria desejada.

Se você tem dúvidas sobre quais são os documentos solicitados para dar entrada no pedido, está no lugar certo. Neste artigo de hoje vamos esclarecer o assunto. Acompanhe.

Quais são os tipos de aposentadoria?

Existem diferentes modalidades de aposentadoria, cada uma com requisitos específicos. A seguir, vamos explicar todas elas e documentação a ser apresentada:

Aposentadoria especial

É aquela concedida aos segurados que trabalham em condições nocivas à integridade física e à saúde. Para solicitar essa aposentadoria, é preciso que o trabalhador comprove, além do tempo de contribuição, a efetiva exposição a agentes químicos ou físicos que caracterizam a atividade especial.

Essa comprovação se dá pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que traz todas as informações relativas ao empregado, incluindo a existência de exposição a agentes nocivos que justificam a aposentadoria especial.

Também existem outros documentos que podem ser usados, como o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), um documento elaborado por um médico ou engenheiro do trabalho para que o segurado possa requerer o benefício.

Aposentadoria por idade

É preciso que o trabalhador comprove, pelo menos, 180 contribuições mensais, além da idade elegível para o benefício. Para os trabalhadores urbanos homens, essa idade é de 65 anos, enquanto as mulheres precisam ter 60 anos.

Para os trabalhadores rurais, pescadores artesanais e indígenas, a idade é de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. Há a possibilidade, ainda, de soma do período rural e urbano para complementar o tempo mínimo.

Aposentadoria por invalidez

O segurado recebe este tipo de benefício em razão de acidente ou doença que o deixe incapacitado para o trabalho de forma total e permanente.

Para obter o benefício, é necessário comprovar a incapacidade por meio de perícia no INSS. Em caso de concessão, o segurado pode ser convocado para repetir os exames a cada dois anos. Quem tem mais de 60 anos, ou conta com 55 anos e pelo menos 15 anos recebendo o benefício, é dispensado da nova perícia.

Aposentadoria por tempo de contribuição

O segurado deve ter contribuído por, pelo menos, 35 anos no caso dos homens, e 30, no caso de mulheres. Ao segurado com deficiência é garantida a concessão do benefício com diminuição do tempo de contribuição. O período varia de acordo com o grau de deficiência avaliado pela perícia médica e pelo serviço social do INSS. Funciona da seguinte forma.

  • Grau leve: 33 anos de contribuição para homens e 28 para mulheres;
  • Grau moderado: 29 anos de contribuição para homens e 24 para mulheres;
  • Grau grave: 25 anos de contribuição para homens e 20 anos para mulheres.

Documentação necessária para se aposentar

O pedido de aposentadoria pode ser feito pelo portal Meu INSS ou pessoalmente em uma agência da Previdência Social, mediante agendamento.

Se for preciso regularizar alguma informação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é necessário apresentar a documentação complementar, que varia de acordo com o tipo de aposentadoria.

De uma forma geral, os trabalhadores devem apresentar os seguintes documentos para se aposentar:

  • documento de identificação com foto (carteira de identidade, CTPS, CNH etc.);
  • Cadastro de Pessoa Física – CPF (documento obrigatório);
  • comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone).

Além disso, dependendo da modalidade de aposentadoria, é preciso apresentar os documentos que comprovem que você cumpre os requisitos. Por exemplo:

  • comprovantes do tempo de contribuição, como CTPS, carnês de contribuição etc.;
  • documentos que demonstrem a atividade especial, como o PPP ou o LTCAT;
  • documentos que comprovem o exercício de atividade rural, de acordo com a lista disponibilizada pelo INSS.

Os documentos para a aposentadoria são essenciais para iniciar o processo administrativo e verificar se o segurado cumpre as condições necessárias para receber o benefício. Caso ache necessário, peça o auxílio de um advogado ou contador.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

MEI: A importância das inscrições municipal e estadual

Formalizar um negócio próprio é um dos sonhos de muitos brasileiros. Apesar do pagamento de impostos, a formalização traz benefícios junto ao INSS. Além disso, quando você se cadastra na categoria MEI passa a ter CNPJ e, com isso, tem facilidades como a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. 

Formalizar um negócio próprio é um dos sonhos de muitos brasileiros. Apesar do pagamento de impostos, a formalização traz benefícios junto ao INSS. Além disso, quando você se cadastra na categoria MEI (Microempreendedor Individual), passa a ter CNPJ e, com isso, tem facilidades como a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Para obter um CNPJ e emitir notas fiscais é preciso ter a Inscrição Estadual e a Inscrição Municipal a fim de obter o alvará de funcionamento. Mas você sabe  o que é e como emitir cada uma?

Nessa leitura de hoje vamos explicar sobre como obter esses documentos, importância e peculiaridades. Acompanhe.

O que é inscrição municipal e inscrição estadual?

Será preciso se dirigir até a Prefeitura Municipal a fim de se cadastrar. Pois é lá que será fornecido o número de identificação municipal para poder obter o alvará de funcionamento da empresa.

Este nada mais é do que a permissão para que o seu negócio possa funcionar dentro da lei. A Inscrição Municipal é que vai identificar a empresa no Cadastro Tributário da cidade e tem ligação direta com o Imposto sobre Prestação de Serviços, mais conhecido como ISS. Essa identificação possibilitará a empresa na emissão de notas fiscais e é exigida para prestadores de serviços.

  Já a inscrição estadual nada mais é do que o registro da empresa que contribui com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) dentro do estado. É um imposto estadual, portanto é definido de acordo com cada estado mais o Distrito Federal. Logo, o ICMS possui valores diferentes, dependendo da região do Brasil.

Caso o seu negócio só tenha a inscrição municipal, não poderá emitir notas fiscais de venda de mercadorias. A inscrição estadual serve para registrar a sua empresa dentro do estado como contribuinte de ICMS, permitindo que você, MEI comerciante, possa realizar a circulação de mercadorias normalmente.

Esse número também ajuda você a comprar mais barato com o seu CNPJ MEI e vai permitir que consiga emitir nota fiscal de produtos. A inscrição estadual só será necessária se seu negócio envolver comércio, indústria e serviços e pagar ICMS. No entanto, existem alguns estados onde o MEI é isento dessa inscrição, como o Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Tocantins.

Como encontrar o número da Inscrição Municipal?

A Inscrição municipal aparece no alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura da cidade onde sua empresa está localizada. Caso a fiscalização municipal passe, será neste documento que constarão a localização, o funcionamento e as atividades que você presta.

Como você pode observar, a Inscrição Municipal é o primeiro passo para a emissão das notas fiscais e  está relacionada a diversas etapas de abertura da empresa e também do seu funcionamento como um todo.

Além disso, a Inscrição Municipal é primordial para o enquadramento no Simples Nacional. A Receita Federal exige trinta dias, contados a partir da data da Inscrição Municipal, para realizar o pedido de enquadramento da nova organização no regime tributário do Simples Nacional.

É através do número da Inscrição Municipal, também, que você solicitará a liberação do alvará de funcionamento, vistoria, vigilância sanitária e corpo de bombeiros, se for o caso.

Documentos necessários para obter a Inscrição Municipal

As prefeituras solicitam o contrato social, o cartão CNPJ, além dos documentos (RG e CPF) e comprovantes de endereço dos sócios. Dependendo do tipo de atividade que a empresa vai desenvolver, podem ser exigidos alvará da vigilância sanitária e laudo de vistoria do corpo de bombeiros.

Mas, atenção, é importante verificar se a atividade que sua empresa vai desenvolver é permitida no local que foi escolhido. Pois há locais que são estritamente residenciais.

Outro cuidado que se deve ter antes de abrir seu negócio é prestar atenção às regras específicas para funcionamento de determinadas atividades que, por serem consideradas de risco ao meio ambiente, por exemplo, ficam restritas a uma determinada área do município.

Por isso é importante uma consulta prévia e verificar se o local é o realmente apropriado para aquele ramo de negócio. Em caso de dúvida, consulte a Prefeitura Municipal e até mesmo solicite o auxílio de um contador para te ajudar nesta empreitada.

Microempreendedor precisa de Inscrição Municipal?

Sim, o Microempreendedor (MEI) necessita, pois é necessário fazer o registro na Prefeitura e requisitar a Inscrição Municipal. Para isso, será preciso levar o CCMEI (certificado da condição de microempreendedor individual), aberto no site do portal do empreendedor, e seus documentos pessoais, além de um comprovante de endereço igual ao do local onde o CNPJ foi aberto.

Assim como os outros empreendedores, se o negócio envolver alimentação ou risco ambiental, como produtos químicos, por exemplo, você precisará de outras liberações importantes como vigilância sanitária e laudo técnico dos bombeiros.

Documentos necessários para obter a Inscrição Estadual

Para tirar a sua inscrição estadual, é necessário separar alguns documentos pessoais e da empresa. São eles:

  • RG e CPF;
  • Título de Eleitor;
  • Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
  • Alvará de Funcionamento;
  • Comprovante de endereço residencial e empresarial.

Após preencher todos os dados solicitados no site da SEFAZ do seu estado, basta aguardar a análise do órgão.

ANA LUZIA RODRIGUES

Fonte: Rede Jornal Contábil.

Novo calendário de pagamentos do PIS/Pasep já tem data confirmada?

Como é de conhecimento geral dos trabalhadores, o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2020, ou seja, referente aos trabalhadores que exerceram atividade de carteira assinada no ano passado, que deveria ter começado a ser pago em julho deste ano foi adiado para o ano que vem.

Como é de conhecimento geral dos trabalhadores, o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2020, ou seja, referente aos trabalhadores que exerceram atividade de carteira assinada no ano passado, que deveria ter começado a ser pago em julho deste ano foi adiado para o ano que vem.

[caption id="attachment_161786" align="alignleft" width="840"] Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil[/caption]

Com o adiamento que ocorreu por decisão do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) que reúne representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo, agora a expectativa dos trabalhadores é sobre o início dos pagamentos, quando teremos um novo calendário e quando se iniciam os pagamentos.

Novas datas do PIS/Pasep

Inicialmente é preciso esclarecer que ainda não há um novo calendário de pagamentos do PIS/Pasep decidido, isso porque a definição do novo calendário de pagamentos deverá ocorrer apenas em janeiro.

Esse prazo existe, pois, as empresas têm até outubro para enviar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que são os dados dos trabalhadores, em que o governo tem um prazo para auditar essas informações de até quatro meses, logo, após apuração das informações será possível identificar todos os trabalhadores com direito ao PIS/Pasep e posteriormente liberar um novo calendário de pagamentos.

Assim, o novo calendário de pagamentos deve ser liberado em janeiro, onde, no mês de fevereiro os pagamentos deverão ser realizados. Vale lembrar que a resolução que adiou o pagamento do PIS/Pasep para o ano que vem determina que o abono seja pago a todos os trabalhadores no primeiro semestre de 2022.

Assim, entre os meses de fevereiro e junho de 2022, todos os trabalhadores conseguirão receber o abono do PIS/Pasep.

Outra mudança definida pelo Codefat é que a partir do ano que vem, o pagamento do abono salarial deverá ser pago para todos os beneficiários no mesmo ano. Atualmente o PIS/Pasep começa a ser pago em julho de um ano e termina somente em junho do ano seguinte.

Logo, com a mudança, todos os trabalhadores vão receber o abono salarial, entre os meses de janeiro a dezembro.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Conheça meios alternativos para a Recuperação de Crédito

Sabemos que, no Brasil, o número de execuções de título extrajudicial frustradas é extremamente elevado e isso se dá por uma série de fatores. Dentre eles, a morosidade do Judiciário em razão do significativo número de demandas que tramitam nos Tribunais de todo país, a falta de assertividade dos pedidos entre outros

Sabemos que, no Brasil, o número de execuções de título extrajudicial frustradas é extremamente elevado e isso se dá por uma série de fatores. Dentre eles, a morosidade do Judiciário em razão do significativo número de demandas que tramitam nos Tribunais de todo país, a falta de assertividade dos pedidos e, também, porque muitas vezes o exequente, ao se deparar com o resultado negativo de um pedido de bloqueio on-line, que é o meio mais simples e comum de perseguição de um crédito, não busca outras maneiras de satisfação da sua execução.

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O processo de execução é uma dança que deve ser levada com maestria e conduzida com parcimônia e criatividade, sempre com foco na análise crítica do cenário e nas peculiaridades de cada relação contratual. É preciso pensar e articular o próximo movimento, antes de executá-lo. É necessário, ainda, conhecer a fundo as ferramentas disponíveis e fundamentar de forma assertiva e ponderada os pedidos.

Dentre as ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário, destaque para o Sisbajud, substituto do BacenJud, e que oferece muito além do que a maioria conhece. O primeiro segredo do pedido de penhora on-line é, justamente, fazê-lo de modo sigiloso, já que assim se não dá a oportunidade de o executado antever os movimentos e, consequentemente, impede que ele adote qualquer medida que vise frustrar a satisfação do crédito perseguido. Uma atitude muito simples, mas que pode resultar numa penhora frutífera.

O Sisbajud é um sistema muito completo de busca de informações financeiras e que sempre se renova. Há pouco, a ferramenta trouxe mais uma atualização, conhecida por “teimosinha”, que permite a pesquisa ininterrupta de bens por trinta dias nos ativos financeiros do executado. Além disso, nos permite ter acesso às cópias de contratos de abertura de conta corrente e conta de investimento, fatura de cartão de crédito, cópia de cheques emitidos, extratos do PIS e do FGTS, além de contratos de câmbio. O Sisbajud bloqueia, inclusive, ativos mobiliários. Todavia, é preciso que, ao requerer a busca, o exequente faça o pedido de modo preciso, assertivo, ou, do contrário, o magistrado concederá apenas a busca padrão por valores na conta.

Com a ajuda do SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentação Bancária, por meio do Sisbajud, também é possível verificar valores depositados pelo executado em contas bancárias e saber, ainda, as contas bancárias utilizadas para pagamento de cartão de crédito e a origem de seus depósitos.

Entretanto, é necessário destacar que o Sisbajud não alcança as intermediadoras de pagamento, por isso, além do pedido de penhora Sisbajud, é importante o exequente lembrar de requerer a expedição de ofício às intermediadoras, para que informem se o executado possui conta, o respectivo saldo, bem como valores futuros a receber.

Qual o passo seguinte, se ainda assim, a busca por bens for infrutífera? É aqui, neste ponto, que muitas execuções encontram desafios e requerem a análise de meios inovadores, com um estudo mais detalhado do perfil do executado e de suas relações.

Além de contarmos também com o famoso sistema RenaJud para pedido de restrição sob eventual veículo automotor, exporemos a seguir meios possíveis na busca pela satisfação de um crédito, que não sejam aqueles popularmente utilizados e que muitas vezes são frustrados ou encontram obstáculos.

Para esconder seus bens, muitos executados usam o nome de terceiros. Para isso, é crucial analisar a vida pessoal e profissional do executado como um todo. Redes sociais são as melhores fontes de informação para entender e mapear os locais que ele frequenta, estabelecer o padrão de vida, buscar informações de seu empregador, ou existência de empresa ativa a qual tenha sua participação.

Um pedido ainda incomum, mas muito capaz de se entender o padrão de vida do executado, é requerer a expedição de ofício aos aplicativos de comida, para que informem os pedidos realizados e o modo de pagamento. Com isso, além de ajudar a traçar o padrão de vida do executado, a depender dos restaurantes que ele tem o hábito de realizar pedidos, será possível descobrir se ele usa o cartão de crédito de terceiros para pagamento, a fim de investigar, também, quem seria este terceiro.

Seguindo nesta linha e sabendo que muitos executados têm por hábito utilizar o nome de um terceiro para realizar suas transações, uma vez que seu nome já vem sendo perseguido pelo judiciário, outro meio interessante a se recorrer é analisar se o executado está praticando atos por intermédio de procurações outorgadas à outra pessoa e mapear esse outro indivíduo na relação, a fim de verificar se o crédito não poderia ser oponível a ele, em razão de uma possível fraude à execução.

Além da busca pelas procurações, o exequente deverá aproveitar para questionar a existência de contratos de compra de bens cujo registro próprio não tenha sido efetivado (como no caso de veículos, cuja venda ainda não foi comunicada ao Detran ou bens imóveis cuja compra não foi averbada na matrícula do bem).

Outra forma já conhecida, mas ainda pouco utilizada pelos credores, apesar de bastante efetiva, é o pedido de penhora online na conta do cônjuge do executado. Vale lembrar que, a depender do regime de casamento, é possível alcançar os bens do cônjuge para ajudar na perseguição da satisfação do crédito.

Por sua vez, uma ferramenta também efetiva, e já mais utilizada, é a indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. A CNIB faz uma busca de todos os bens que o executado possui em território nacional, seja ele bem móvel, imóvel ou semoventes. Uma vez deferida a CNIB, ela informará a indisponibilidade para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema.

Há, além disso, a possibilidade de requerer a penhora do jazigo do executado, caso ele venha a óbito e não deixe bens a inventariar e caso, claro, ele tenha sido enterrado em jazigo próprio. Os jazigos são bens de valor significativo que, muitas vezes, não são alcançados pois o exequente não tem ciência desta alternativa; contudo, cada vez mais ela vem sendo aceita e praticada em nosso ordenamento jurídico.

É preciso lembrar que muitos Tribunais têm relativizado alguns conceitos e regras, dando ampla interpretação à Lei e aceitando, por exemplo, a penhora de parte do salário do executado, com vistas a dar efetividade à satisfação do crédito sem, no entanto, prejudicar o direito ao mínimo existencial, na busca pela harmonização das duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana. Não se pode admitir a miserabilidade do executado, todavia, é possível que se penhore um percentual do seu salário que se destinará ao pagamento do crédito exequendo, garantindo, portanto, a dignidade do credor.

Seguindo esta tendência de mitigação das regras de impenhorabilidade de bens, em mais uma decisão neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de bem de família sob o argumento de que lei está associada à proteção da dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia. No caso de imóveis de alto valor, a não apreensão “fere o princípio da igualdade, porque coloca devedores ricos e pobres em posições assimétricas“.

Vejam, portanto, que existem diversos meios, além daqueles chamados tradicionais, para se buscar a satisfação de um crédito. Contudo, além de um estudo preciso para se mapear o perfil do executado e suas relações contratuais e cotidianas, é indispensável ao credor apresentar ao magistrado fundamentos e informações que contribuam para uma decisão precisa do que se pretende, pois só assim o meio utilizado alcançará o que se busca, sem que isso tenha como consequência o comprometimento dos direitos daqueles que estão do outro lado.

Por Julia Vieira de Castro Lins Botelho é Chief Legal Officer – CLO do contencioso estratégico e de escala dos clientes internacionais do escritório Albuquerque Melo e por Renata Martins Belmonte é líder de equipe do escritório Albuquerque Melo, generalista em direito civil e processo civil, é especialista em recuperação de créditos e direito do consumidor. 

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Receita Federal orienta sobre a emissão de DARF para recolhimento de PIS/Pasep, Cofins e Contribuições Previdenciárias para distribuidoras de energia elétrica

Foram prorrogados os vencimentos de diversos tributos para novembro de 2021.

Foram prorrogados os vencimentos de diversos tributos para novembro de 2021.

Devido a publicação da Medida Provisória 1.066, publicada no dia 03/09/2021, o prazo de recolhimento das contribuições para o PIS/PASEP (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e contribuições previdenciárias, para as empresas distribuidoras de energia elétrica, relativos às competências dos meses de agosto, setembro e outubro de 2021 foram prorrogados para a data de vencimento da competência de novembro de 2021.

[caption id="attachment_91192" align="alignleft" width="1024"] Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil[/caption]

Essa MP prorrogou os vencimentos dos seguintes tributos, quando apurados por empresas distribuidoras de energia elétrica:

Código de Receita Descrição do Código de Receita
1138-01 CP Patronal - Empregados/Avulsos
1138-04 CP Patronal - Contribuintes Individuais
1141-01 CP Patronal - Adicional GILRAT
1646-01 CP Patronal - GILRAT Ajustado
3703-01 PIS/Pasep - Pessoa Jurídica de Direito Público
6912-01 PIS/Pasep – Não Cumulativo
8109-02 PIS/Pasep – Faturamento
2172-01 Cofins – Faturamento
5856-01 Cofins - Não Cumulativa

A MP 1.066/2021 não dispensa a retenção das contribuições devidas na qualidade de responsável tributário, nem prorroga o vencimento das contribuições retidas.

A Receita Federal está ajustando os seus sistemas para adequá-los aos novos vencimentos.

Em relação as contribuições previdenciárias na DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), as empresas que desejarem recolher as contribuições previdenciárias no vencimento previsto na MP 1.066/2021, deverão editar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e excluir os códigos de receita que tiveram o vencimento prorrogado conforme tabela acima.

Em caso de dúvidas sobre a edição do DARF, veja item 16.5.2. do Manual da DCTFWeb.

Enquanto os sistemas não forem ajustados, os tributos prorrogados poderão aguardar pendência na situação fiscal, impedindo a emissão de certidão negativa. Se houver necessidade de alguma certidão, será necessário solicitá-la para análise e liberação manual.

O que muda, na prática, com o “novo” Imposto de Renda?

A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro, o texto base da reforma do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O substitutivo traz a correção da tabela do Imposto de Renda para as Pessoas Físicas e reduz a alíquota do IRPJ e CSLL

A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro, o texto base da reforma do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O substitutivo traz a correção da tabela do Imposto de Renda para as Pessoas Físicas e reduz a alíquota do IRPJ e CSLL para Pessoas Jurídicas.

Para as pessoas jurídicas, no entanto, tais reduções não são minimamente significativas, ante o impacto da reforma para os investimentos no país, isto quando levadas em conta as alterações negativas advindas da proposta de tributação dos Juros sobre capital Próprio, tributação dos dividendos e extinção de benefícios aos produtos farmacêuticos.

Quanto aos dividendos, o projeto trazia uma taxação de 20%, excetuados aqueles distribuídos por empresas optantes do regime de lucro presumido que faturam até R$ 4,8 milhões, distribuídos por empresas do Simples Nacional, e os dividendos de até R$ 20 mil distribuídos por pequenos negócios e entre empresas do mesmo grupo econômico. A última atualização sobre este assunto foi que o destaque para que essa alíquota teve uma redução para 15%.

O que muda à pessoa física?

Nesse contexto, a boa notícia para os contribuintes pessoa física é que a restrição à declaração simplificada foi deixada de lado pelos Deputados no intento de satisfazer às exigências da oposição, ante a retirada da proposta, a restrição da opção pela declaração simplificada apenas para aqueles que auferissem rendimentos inferiores à 40 mil, não segue para votação no Senado.

Em contrapartida, o teto da referida dedução na modalidade simplificada foi reduzido para R$ 10.563,60, uma redução de 58,60% em relação à dedução anterior, que era de R$ 16.754,34. A ampliação da faixa de isenção também é uma boa notícia para os contribuintes do imposto de renda pessoa física, que passa a abranger aqueles com renda de até R$ 2,5 mil.

O novo cenário para as empresas

Para as pessoas jurídicas a última versão do parecer apresentado prevê uma redução da alíquota efetiva do IPRJ de 25% para 18%, por meio da redução da alíquota-base de 15% para 8%, mantida a alíquota adicional em 10%.

Há ainda a possiblidade das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido serem reduzidas em até um ponto percentual, todavia, condicionada à revogação de benefícios fiscais específicos relacionados ao PIS/PASEP e à COFINS.

Para finalizar, apesar de retirada a isenção dos Juros sobre capital Próprio, o texto permite a dedução dessa despesa do imposto a pagar. As deduções dos dispêndios com o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) também foram mantidas. Com as alterações a carga tributária das pessoas jurídicas com IRPJ e CSLL deve ser reduzida dos atuais 34% para 26%. Há, ainda, a ampliação de incentivos fiscais para setores específicos. Além disso, tem-se destaques a serem analisados pelos deputados, antes que o texto siga para o Senado.

*Ricardo Costa é Coordenador Tributário no FNCA Advogados. Mestre em Direito Econômico, possui mais de 17 anos de atuação no mercado, com grande atuação na área, em questões consultivas e de contencioso, além de integrar a Comissão Especial de Contencioso Tributário da OAB/SP.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Sindicatos e MPT podem fazer a exigência do cumprimento da LGPD?

Não é mais novidade que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em pleno vigor e desde 1º de agosto de 2021, passaram a ser aplicáveis também as sanções administrativas previstas na legislação. Desde então, todas as empresas são passíveis de serem autuadas e sofrerem sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Não é mais novidade que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em pleno vigor e desde 1º de agosto de 2021, passaram a ser aplicáveis também as sanções administrativas previstas na legislação.

Desde então, todas as empresas são passíveis de serem autuadas e sofrerem sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a qual dentre outras atribuições, incumbe fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.

Portanto, com a possibilidade de aplicação das sanções, mais do que nunca as empresas devem se adequar à legislação de tratamento de dados para prevenir eventuais passivos pelo seu descumprimento. Entretanto, engana-se quem pensa que somente a ANPD terá competência para exigir a aplicação da norma: ela poderá ser exigida por várias outras entidades.

Diversas ações já tramitam na Justiça do Trabalho para garantir os direitos dos empregados pelo tratamento de seus dados nas relações de trabalho e estas ações podem ser ajuizadas diretamente pelo empregado contra seu empregador de forma individual, bem como por instituições que detêm legitimidade para defender coletivamente os direitos individuais dos trabalhadores.

No âmbito laboral, instituições como Ministério Público do Trabalho e Sindicatos dos Trabalhadores também possuem legitimidade para fiscalizar, instituir regras sobre o tema em suas negociações coletivas e principalmente propor ações judiciais para exigir o cumprimento da LGPD por intermédio do Poder Judiciário.

Caso Indústrias de Alimentação de Montenegro-RS

Recentemente, por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, julgou uma Ação Civil Coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Montenegro-RS, em face da Cooperativa dos Citricultores Ecológicos do Vale do Cai Ltda, alegando possíveis descumprimentos da LGPD pela empregadora.

O Sindicato, autor da ação, alegou que a empresa compartilhava dados dos empregados com diversos outros controladores e operadores, sem as cautelas necessárias, que não havia indicação de encarregado pelos dados pessoais e, ainda, que o tratamento de dados seria compartilhado por intermédio da internet, deixando de respeitar a intimidade, privacidade e imagem dos empregados.

O processo foi julgado em primeira instância, tendo a juíza do caso reconhecido que a cooperativa não “demonstrou por nenhum meio a implementação de um único dispositivo da LGPD“. Em consequência, os pedidos da ação foram julgados parcialmente procedentes para determinar que a empresa indique e nomine encarregado (DPO); que a reclamada implemente e comprove nos autos as práticas relacionadas à segurança e sigilo de dados, sob pena de multa diária de mil reais.

Esta decisão do TRT da 4ª Região é a primeira favorável em doze ações civis públicas ajuizadas pelo mesmo Sindicato no Estado do Rio Grande do Sul.

Tal decisão serve como alerta aos empregadores, pois ela legitima o Sindicato a exigir o cumprimento das regras da LGPD e demonstra que o cumprimento da LGPD, pelos empregadores, possui ampla margem de discussão, para além da esfera administrativa e que estes assuntos podem ser pauta recorrente de discussão em processos judiciais.

Além disso, a decisão deve servir como incentivo para que empregadores passem a cumprir e se adequar à LGPD, pois evidencia que a fiscalização e cobrança pelo cumprimento da norma não virá somente da ANPD, por meio de sanções administrativas, mas por entidades públicas e sindicais e dos próprios empregados, através de demandas e determinações intermediadas pelo Poder Judiciário.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Confira como estão as opções de empréstimo para empresas no mercado

Em decorrência do momento de crise instalado no país, devido à pandemia da covid-19, muitos empreendedores têm recorrido à procura de empréstimos para abrir ou garantir a manutenção do negócio, de maneira a não se endividar futuramente. 

Em decorrência do momento de crise instalado no país, devido à pandemia da covid-19, muitos empreendedores têm recorrido à procura de empréstimos para abrir ou garantir a manutenção do negócio, de maneira a não se endividar futuramente.

Devido à demanda destes créditos, e por muitas vezes ser um bom negócio para empresas de cunho financeiro, já há diversas alternativas no mercado com taxas de cobrança mais amenas. Isto, pelo menos quando comparado às ofertas disponíveis para pessoas físicas.

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Neste sentido, bancos públicos e privados, fintechs e outras empresas do âmbito financeiro, têm liberado empréstimos para quem possui cadastro como pessoa jurídica (CNPJ).

Cabe destacar que antes de optar por um empréstimo como solução, é preciso cautela para não acabar se endividando e gerando um problema ainda maior que o atual. Sendo assim, se após uma análise, você concluir que solicitar créditos é a melhor opção, realize uma pesquisa para averiguar qual é a melhor oferta para o seu negócio.

No intuito de te auxiliar nesta referida pesquisa, confira algumas ofertas de empréstimos existentes no mercado e sua taxa cobrada em cada uma delas, a qual irá variar conforme o período em que você deseja quitar o débito.

Alternativas de empréstimos para empresas

É preciso entender que aqueles que optam por quitar o débito originado pelo empréstimo em período de até 12 meses, geralmente terão ofertas mais vantajosas, no que diz respeito à taxa de juros cobradas ao mês, todavia, há casos que são justamente o contrário

Dito isso, confira a tabela abaixo com algumas das melhores opções de crédito disponíveis no mercado, quando o assunto é juros:

A partir da análise da tabela, é notável que bancos como o Safra, Votorantim e do Nordeste, se divergem dos demais, oferecendo uma menor taxa de juros em pagamentos superiores ao período de 1 ano.

Ps: vale destacar que além das taxas cobradas, é importante buscar por avaliações a respeito do serviço da empresa, para que não seja uma contratação desagradável. Dentre as opções citadas na tabela, os bancos C6, Bancoob, Daycoval e o Banco do Brasil são os que possuem uma melhor classificação nesse quesito.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Como fazer o pedido do microcrédito de até R$3 mil reais da Caixa?

Recentemente foi apresentada uma nova linha de crédito pelo presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães. O objetivo é ajudar as famílias de baixa renda nesse momento delicado da economia brasileira. Os valores serão de R$500,00 até R$3.000,00 e a solicitação poderá ser realizada, através do aplicativo Caixa Tem.

Recentemente foi apresentada uma nova linha de crédito pelo presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães. O objetivo é ajudar as famílias de baixa renda nesse momento delicado da economia brasileira.

Os valores serão de R$500,00 até R$3.000,00 e a solicitação poderá ser realizada, através do aplicativo Caixa Tem.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O que é linha de crédito?

A linha de crédito é uma forma de recurso financeiro que o cliente adquire, através de um banco ou instituição financeira. Ela é ofertada tanto para Pessoas Físicas (PF) como para Pessoas Jurídicas (PJ), nada mais é do que uma quantia de dinheiro emprestada. Podendo ser usada para muitos fins. Isso significa que existem diversas opções, cada uma para um perfil diferente de cliente, visando sempre atender as necessidades do contratante.

Como será feito o parcelamento desse empréstimo?

A quantidade de parcelas é variável, pois depende do acordo e da pré-aprovação do cliente. Os detalhes do processo de solicitação do microcrédito oferecido pela Caixa ainda não foram definidos, porém de acordo com as primeiras informações repassadas pelo presidente da instituição financeira, esse pedido será requerido via internet.

Qual é a estimativa de pessoas alcançadas por essa nova linha de crédito?

De acordo com as expectativas, ao menos 30 milhões de cidadãos brasileiros serão alcançados por essa nova linha de crédito.

É preciso atualizar o Caixa Tem para assegurar o direito à linha de crédito?

Ainda não há informações publicadas a esse respeito. Existe um entendimento que neste mês os procedimentos de solicitação do microcrédito sejam iniciados.

Como saber qual é o valor do microcrédito que posso ter acesso?

Os clientes que quiserem solicitar a linha de crédito poderão fazer uma simulação, assim poderão saber o valor real cobrado.  Algumas pessoas têm dificuldades em calcular os juros compostos, a simulação facilita esse processo, dando o resultado final.

Como fazer a solicitação do microcrédito no aplicativo Caixa Tem?

De acordo com o que foi dito pelo presidente da Caixa, Pedro Guimarães, a simulação do empréstimo será realizada em poucos instantes pelo aplicativo Caixa Tem, assim como a pré-aprovação.

Como foi mencionado anteriormente, os valores oferecidos para a linha de crédito serão de R$500,00 até R$3.000,00. A quantia dependerá de alguns fatores do cliente solicitante.

Fonte: Rede Jornal Contábil .