O Dano Moral Pela Negativação Indevida do Nome da Pessoa Jurídica

Quando falamos em negativação indevida, normalmente pensamos apenas em pessoas físicas. No entanto, é bastante comum a negativação indevida de pessoas jurídicas. Estas, tanto quanto as pessoas físicas, têm direito à reparação pelo dano moral causado.

É de conhecimento do vasto público que a negativação indevida, ou seja, a inscrição injusta do nome da pessoa em cadastros como o Serasa, SPC e SCPC, é ilícito grave, pois fere o nome da pessoa e a impede de consumir bens através de parcelamentos, crediários, financiamentos, empréstimos, entre outras modalidades de crédito. Pouco se fala, porém, da negativação indevida da pessoa jurídica.

Deve-se, inclusive, ao fato de que a função precípua dos órgãos de proteção ao crédito é realmente, a priori, a de oferecer ao empresário informações sobre consumidores “pessoa física”, número imensamente maior e por isso mais relevante. Não obstante, há que se lembrar que a pessoa jurídica também é consumidora.

A pessoa jurídica é insumidora quando contrata para receber produtos e serviços que utilizará para desenvolver a atividade empresária sem caráter de destinatário final. Logo, ao contratar produtos e serviços que constituem-na como destinatário final, a pessoa jurídica torna-se consumidora.

É de se imaginar a Gráfica que compra refrescos num quente dia de verão no mercado próximo. Ora, a gráfica é destinatária final dos refrescos, já que não os comercializa e nem os utiliza como insumos para a produção do que comercializam. A relação entre o mercado e a gráfica na compra e venda destes refrescos é, então, relação de consumo.

Veja-se, isto, ainda, não é sequer ponto final: não é necessária relação de consumo para a inscrição de nome de pessoas jurídicas em cadastros de inadimplência. Estes órgãos não realizam análise administrativa da espécie da relação entre as partes para realizar a negativação: apenas recebem o pedido de negativação da empresa supostamente credora e assim fazem.

 A questão é que independe se trata-se de negativação advinda de relação de consumo, civil ou empresarial: A negativação indevida não pode prosperar frente à pretensão de proteção de direitos de personalidade instituída pelo nosso arcabouço normativo.

Constituição e código civil entendem que o nome é atributo de importância incontestável à pessoa: nos individualiza e permite que outras pessoas se refiram a nós através de informações. Importante notar: os direitos de personalidade sobre o nome não são apenas das pessoas físicas, mas das pessoas, indistintamente, como bem prevê o código civil. (52, cc)

Não à toa o STJ sumulou o entendimento:

  • Súmula 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”

Veja-se: É pacífico na jurisprudência que a negativação indevida da pessoa física gera dano moral in re ipsa, ou seja, dano moral presumível. Logo, quando o nome da pessoa física é sujo injustamente, ela não precisará provar o abalo para ser civilmente reparada através de uma indenização em dinheiro que costuma variar entre cinco e quinze salários mínimos.

O mesmo STJ que sumulou o entendimento citado, porém, vem manifestando-se reiteradamente no sentido de que a aplicação do dever de indenizar pessoa jurídica por danos morais não é presumível, devendo sempre ser provado.

Explico: A responsabilidade civil decorrente de ilícito, para ser indenizada ( 186 e 187 c/c 927, cc), deve comportar três elementos: Dano, conduta do agente e nexo causal entre estes dois.

Quanto à conduta do agente, na responsabilidade subjetiva, esta deve contem elemento de culpa, conquanto na objetiva, dispensa esta culpa. Por força do parágrafo único do artigo 927, atividade de empresa normalmente fará com que responda-se objetivamente, ou seja, sem que seja necessário provar culpa: apenas a conduta, já que, em geral, as atividades empresárias comportam o risco do desenvolvimento da atividade.

Já quanto ao fator dano, o que presume-se no caso de pessoa física, dever-se-á provar no caso de pessoa jurídica.

Logo, compete à pessoa jurídica que sofreu uma negativação indevida demonstrar o dano através de prova admitida em direito. Elenquemos alguns exemplos:

  • Gravação de conversa com gerente de banco negando empréstimo à empresa devido a uma negativação;
  • Prints de whatsapp de um fornecedor negando-se a entregas mercadorias devido à negativação;
  • Testemunhas de que clientes da empresa negaram-se a consumir num “estabelecimento caloteiro”.

Caberá ao empresário que sentiu maculado, estigmatizado o nome de sua empresa observar quais são os elementos de prova que tem deste desdobramento da indenização. De posse desta prova, poderá contratar advogado especialista em ações por negativação indevida para tomar as corretas providências.

Em geral, o procedimento será a propositura de uma ação declaratória de inexistência ou inexigibilidade de débito, através da qual pedir-se-á, inclusive, em sede liminar, ou em latim, inaudita altera parte, uma tutela de urgência para que o nome da empresa seja retirado dos cadastros de inadimplência antes mesmo da citação da ré, o que pode fazer com que a situação da negativação em si seja resolvida em alguns poucos dias.

Cumulativamente, realizar-se-á o pedido indenizatório em função dos danos morais, sendo que, se houver prova testemunhal, far-se-á necessário que realize-se audiência para a oitiva da testemunha antes de findar a lide.

Temos por certo, então, que a pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais por negativação indevida e tem o direito de pleiteá-los na justiça, devendo, no entanto, incumbir-se de provar o dano para que forme-se a tríade necessária (conduta, dano e nexo causal) para a responsabilização civil.

Fonte: Contabeis.com

Saques do FGTS começam nesta sexta-feira

Trabalhadores que possuem poupança na Caixa já vão poder retirar o Fundo de Garantia nesta sexta-feira, 13.

O Saque do FGTS começa a ser depositado nesta sexta-feira, 13, conforme cronograma divulgado pela Caixa Econômica Federal. Ao todo, a estimativa é que 30 bilhões de reais sejam distribuídos para mais de 100 milhões de pessoas.

A medida, denominada como saque imediato, permite que cada trabalhador retire até R$ 500 de cada conta, seja ativa ou inativa.

Neste primeiro momento poderão retirar os recursos quem possui poupança na Caixa Econômica Federal. Confira o calendário completo:

Calendário para quem não tem conta poupança na Caixa:

Vale lembrar que o local para a retirada do dinheiro dependerá do montante que o trabalhador tem em cada uma das contas.

Como consultar o saldo do FGTS

Com o número do NIS/PIS (que se encontra na carteira de trabalho) ou no Cartão Cidadão, o trabalhador pode ir a uma agência da Caixa, consultar pelo site, ou pelo aplicativo disponível na Apple Store, Google Play ou Windows Store.

Para saber se vai ter direito ao saque, o trabalhador deve consultar inicialmente se possui saldo. De acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Brasil, há cerca de 225 mil patrões devedores de FGTS inscritos na dívida ativa da União.

Outra possibilidade é fazer um cadastro no site do banco para receber o extrato via SMS, email ou carta (chega a cada dois meses no endereço cadastrado).

Como sacar o FGTS

O trabalhador que for retirar até R$ 100 do fundo de garantia pode se dirigir diretamente a uma lotérica com a carteira de trabalho RG e CPF. Neste caso, não é preciso ter o cartão cidadão para retirar o recurso.

Se o funcionário tiver o Cartão Cidadão e for retirar de R$ 100 a R$ 500, pode optar pela lotérica, ou pelos caixas eletrônicos da Caixa. Para isso é preciso da senha, que pode ser cadastrada em lotéricas e agências da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.

No entanto, se o trabalhador não tiver o Cartão Cidadão, precisa necessariamente comparecer até uma agência da Caixa com documentos de identificação. O saque não é cobrado, mas a MP do governo permite que as transferências para outros bancos sejam tarifadas.

Já para quem tem conta poupança na Caixa, o valor será automaticamente transferido. Caso o trabalhador não queira usar o dinheiro, deverá solicitar o retorno ao banco.

Fonte: Contabeis.com

CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA (CAEPF) TORNA-SE OBRIGATÓRIO

O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), em produção de forma facultativa desde 1º de outubro de 2018, tornou-se obrigatório em 15 de janeiro de 2019 e atingiu a marca de 150 mil contribuintes registrados.

Desses 121 mil são Contribuintes Individuais e os restantes são Segurados Especiais, conforme a legislação tributária vigente.

O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. Ele proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas, servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal, bem como a outros órgãos da administração pública. A norma que regulamenta o CAEPF é a Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 2018.

A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad) lembra que o CAEPF substitui a matricula CEI de Pessoa Física e torna-se importante para o cumprimento de obrigações tributárias tais como o eSocial.

Quem está obrigado a se inscrever? a) Contribuinte Individual, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo:

• possua segurado que lhe preste serviço; • Titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ; • pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do §7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; • produtor rural contribuinte individual; e

b) Segurado Especial, conforme definido na Lei nº 8.212, de 1991.

Fernacon

Atividades CNAE que deixarão de ser MEI em 2019

De acordo com a Resolução Nº 143, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro do ano passado, a partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o Microempreendedor Individual (MEI) as seguintes ocupações:

ABATEDOR(A) DE AVES INDEPENDENTE ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) INDEPENDENTE COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INDEPENDENTE COVEIRO INDEPENDENTE DEDETIZADOR(A) INDEPENDENTE FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS INDEPENDENTE FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS INDEPENDENTE FABRICANTE DE DESINFESTANTES INDEPENDENTE FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS INDEPENDENTE OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO INDEPENDENTE PIROTÉCNICO(A) INDEPENDENTE PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER INDEPENDENTE RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS INDEPENDENTE SEPULTADOR INDEPENDENTE

O MEI que atue nessas atividades deve solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

Esta Resolução já está em vigor desde 1º de janeiro de 2019.

Fonte: Imprensa Nacional

 

ADMISSÃO NO E-SOCIAL: 4 DICAS QUE VOCÊ PRECISA SEGUIR

Admitir um funcionário é uma tarefa recorrente no dia a dia de um profissional do departamento pessoal.

Se você é um desses profissionais, deve ficar atento às mudanças atuais na hora de admitir um colaborador no E-Social. Mas não se preocupe! Vamos passar 3 dicas importantes para você não ter problemas no eSocial. Confira a seguir!

Qualificação Cadastral

Antes de admitir um funcionário é imprescindível que você faça a qualificação cadastral dele para verificar se os dados estão corretos na base da Receita Federal. É bem simples de fazer! Basta acessar o portal eSocial e clicar no menu Consulta Qualificação cadastral e informar o nome, data de nascimento, CPF e NIS. Caso encontre alguma divergência, peça ao futuro colaborador que regularize sua situação e só depois de tudo certo, faça a admissão do canditado e envie para o eSocial. Evite dor de cabeça incrementando essa dica na sua rotina de admissão!

Prazo

Depois de tudo certo com a qualificação cadastral não esqueça que você tem um prazo para enviar a admissão para o eSocial que é de um dia antes do início das atividades. Caso você não tenha todas as informações em mãos, poderá enviar o evento preliminar de admissão, o S-2190. Enviado este evento, você ganha um prazo maior para enviar a admissão completa para o eSocial através do evento “S-2200 Admissão do Trabalhador”, podendo ser enviado até o dia 07 do mês subsequente a admissão ou antes do fechamento da folha. Essa dica facilita bastante, não é mesmo?

Admissão Cancelada

Já pensou você seguir todas as dicas anteriores certinho e no dia de iniciar as atividades o colaborador não aparece? Não precisa entrar em desespero! Temos mais uma dica pra você! Para o caso do colaborador que não comparecer para trabalhar e você já tenha enviado a admissão ou admissão preliminar para o eSocial , basta você usar o evento “S-3000 Exclusão de eventos” para deletar esse funcionário da base de dados do eSocial e não ter problemas na hora de fechar a folha. Bem simples!

Fonte: Jornal Contábil

Novas regras sobre a entrega da IRPF 2019

Publicadas as regras sobre a entrega da IRPF 2019

Receita Federal divulgou no último dia 22, as regras para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2019

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº 1871, de 2019, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

Em entrevista coletiva realizada nesta manhã, o auditor-fiscal Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, informou que a expectativa é a entrega de 30,5 milhões declarações. Além das informações apresentadas na coletiva, como a obrigatoriedade de informar o CPF para dependentes e alimentandos residentes no país, destaca-se:

Da Obrigatoriedade de Apresentação:

Estará obrigado a apresentar a declaração anual aquele que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).

O contribuinte que efetuou doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço “Meu Imposto de Renda”.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da Declaração. Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2018:

  • Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
  • Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;
  • Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
  • Passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou
  • Optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Das Formas de Elaboração A Declaração pode ser elaborada de três formas:

  • Computador, por meio do PGD IRPF2019, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br;
  • Dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, acessado por meio do aplicativo APP “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;
  • Computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, com o uso de certificado digital, e que pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração RFB ou procuração eletrônica de que trata a IN RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017.

Da Declaração Apresentada Depois do Prazo

A Declaração depois do prazo deve ser apresentada pela Internet, utilizando o PGD IRPF 2019 ou o serviço “Meu Imposto de Renda”, ou em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente. A multa para quem apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido.

Participaram também da coletiva:o subsecretário de Arrecadação e Cobrança. auditor-fiscal Frederico Faber; o subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Marcelo Melo; o chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural da Coordenação-Geral de Tributação, auditor-fiscal Newton Raimundo Barbosa e a supervisora técnica do Programa Gerador do IRPF, auditora-fiscal Andréa Legal. Eles informaram à imprensa as regras gerais do IRPF 2019

 

MEI PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO?

FATURE MAIS: MEI PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO? O pequeno empreendedor cadastrado como MEI, em verdade, funciona como uma empresa no que se refere à formalização, possuindo CNPJ e podendo emitir nota fiscal, de forma que, caso você possua a qualificação necessária para prestar o serviço ou fornecer o produto em questão, você pode, certamente, fazê-lo […]

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O pequeno empreendedor cadastrado como MEI, em verdade, funciona como uma empresa no que se refere à formalização, possuindo CNPJ e podendo emitir nota fiscal, de forma que, caso você possua a qualificação necessária para prestar o serviço ou fornecer o produto em questão, você pode, certamente, fazê-lo a órgãos públicos.

Órgãos Públicos, sejam eles na esfera municipal, estadual ou federal, têm as mais diversas necessidades de realizações de serviços e, para boa parte dessas necessidades, não existem funcionários do próprio órgão para execução. Assim, alguém deve ser contratado para realizar a tarefa por meio de licitação e, sim, o MEI pode participar de licitação e prestar serviços para órgãos públicos.

Para compra de produtos a mesma regra é valida. Os órgãos têm fornecedores para suas necessidades, podendo o MEI vender tais produtos.

Como o MEI pode participar de licitação? Qualquer contratação feita por parte de um órgão público deve obedecer a princípios legais.

A Lei obriga os órgãos públicos a realizarem procedimentos licitatórios para a contratação dos mais diversos serviços. Em alguns casos, no entanto, a própria lei permite que, principalmente para serviços e compras de menor complexidade e custo, o órgão público contrate diretamente, sem a realização de licitação. No entanto, mesmo nesses casos, alguma formalidade deve ser observada, como a apresentação da documentação por parte do prestador de serviços ou vendedor.

Você MEI, como prestador de serviços ou vendedor, deve estar sempre atento à essas oportunidades. Se o produto que você vende ou serviço que presta puder ser, de alguma forma, oferecido a órgãos públicos, não deixe de aproveitar essa oportunidade.

A realização de serviços para o setor público pode ser uma ótima fonte para aumentar sua renda.

Procure os órgãos públicos municipais, estaduais e federais da sua cidade e verifique a existência de procedimentos licitatórios para contratação de serviços ou compra de produtos.

Em muitos casos, vários desses procedimentos já foram realizados na sua cidade e, por não ter procurado, você pode ter deixado de vender ou prestar seu serviço a algum órgão público.

Bem, agora que você já sabe que o MEI pode participar de licitação, bem como prestar serviços para órgãos públicos, não perca essa ótima oportunidade de ganhos, aumentando seu leque de clientes.

Fonte: Jornal Contábil

Comprovante de Renda para MEI?

Comprovante de Renda para MEI? Para solicitar um empréstimo, alugar um imóvel, abrir uma conta bancária e também em outras situações, é preciso que os Microempreendedores Individuais (MEIs) tenham renda comprovada. Mas como comprovar renda sem holerite de pró-labore e imposto de renda de pessoa jurídica? Apesar de microempreendedores não precisarem desses documentos, que as […]

O post Comprovante de Renda para MEI? apareceu primeiro em Fraga Contabilidade.

Para solicitar um empréstimo, alugar um imóvel, abrir uma conta bancária e também em outras situações, é preciso que os Microempreendedores Individuais (MEIs) tenham renda comprovada. Mas como comprovar renda sem holerite de pró-labore e imposto de renda de pessoa jurídica?

Apesar de microempreendedores não precisarem desses documentos, que as empresas de portes maiores e seus sócios devem elaborar, eles podem comprovar renda. Saiba você que existem diferentes maneiras de fazer isso.

Descubra quais são e como obtê-las para finalizar sua tomada de crédito ou outra operação. Acompanhe!

Extrato bancário Nem sempre o extrato da conta bancária é aceito por uma instituição financeira ou outro tipo de empresa que solicita a comprovação de renda do empreendedor. Tudo depende das políticas internas e até da finalidade da comprovação solicitada.

Enquanto algumas empresas aceitam sem problemas, outras apenas o fazem com a adição de documentos complementares, como imposto de renda.

No caso de aceitação, é preciso que o extrato apresente os dados da conta bancária e os valores de um período específico solicitado para um cálculo de média de renda mensal. Geralmente, o período abrangido deve ser de 3 a 6 meses.

Imposto de renda O imposto de renda é um documento oficial do empreendedor para comprovar os rendimentos e demais aspectos da sua vida financeira junto à Receita Federal, o órgão máximo de fiscalização das contas de pessoas físicas. Por isso, sempre é aceito para comprovação de renda.

Porém existe o fato de que a declaração apenas serve para comprovação de dados dos meses do último ano finalizado. Por isso, não é raro que empresas solicitem documentos adicionais, de períodos mais recentes para a comprovação.

Por exemplo, se o empreendedor busca um crédito durante o mês de novembro, o imposto de renda não comprova seus rendimentos dos últimos 10 meses, que podem ter mudado bastante para mais ou menos. Então é possível que informações dos últimos três meses sejam comprovadas separadamente.

Decore A sigla Decore significa Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, documento que só pode ser elaborado e emitido por contadores, sempre baseado em outros documentos que comprovem oficialmente a renda.

Por exemplo, alguns desses documentos para MEIs podem ser:

livro-caixa da empresa; notas fiscais emitidas; Declaração Anual do MEI; Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA); guias de pagamento de contribuição previdenciária individual. Para a Decore, o microempreendedor pode escolher o período de elaboração — aquele para o qual necessita comprovar renda. Dessa forma, apresenta ao contador a documentação comprobatória de dados e obtém a declaração.

Já que a Decore pode ser especificado por período, contar com a autenticação de um contador autorizado pelo conselho da classe a atuar e apenas ser emitido baseado em dados válidos, é o suficiente para comprovar renda.

Contratos de prestação de serviços Sendo prestador de serviço, o MEI pode usar seus contratos na comprovação de rendimentos, mas desde que a instituição aceite-os para a finalidade.

Muitas vezes, os contratos são aceitos junto a outros documentos, que servirão na análise para um cruzamento de dados e melhor observação da movimentação demonstrada pelo empreendedor.

Comprovação de renda do MEI Primeiramente, se o Decore for solicitado ao empreendedor, ele obrigatoriamente precisará de um contador para a emissão. Mesmo se especificamente não for solicitado, estará na lista dos documentos aceitos para a comprovação, e não exige que nenhum dado adicional o acompanhe.

Para o imposto de renda, também é importante ser acompanhado por um contador, tanto para que erros na elaboração não sejam cometidos quanto para que o tipo mais adequado de declaração seja escolhido: declaração completa ou simplificada. O mesmo vale para a Declaração Anual do MEI.

No mais, o contador também pode ajudar o empreendedor fornecendo uma declaração própria dele, com sua assinatura e carimbo, contendo seu número de registro no conselho contábil regional — o que também é amplamente aceito para a comprovação.

Uma das principais dúvidas dos microempreendedores você tirou, que é como comprovar renda. Mas existem diversas outras que, mais cedo ou mais tarde, deixarão você com incertezas. Por isso, assine a nossa newsletter e receba em seu e-mail conteúdos que todo MEI precisa ler para se informar.

Jornal Contabil

Como Elaborar a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) Orçada

A elaboração de um orçamento empresarial é composta por diversas etapas, a quais podem variar de acordo com as características do negócio e do modelo de gestão da empresa

A elaboração de um orçamento empresarial é composta por diversas etapas, a quais podem variar de acordo com as características do negócio e do modelo de gestão da empresa. No entanto, independentemente das suas fases, sua conclusão ocorre com a projeção dos relatórios financeiros, sendo a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) uma dos mais importantes.

Apesar de existirem particularidades no processo de cada empresa, as etapas básicas para a projeção da Demonstração do Resultado do Exercício são:

  • Orçamento de Receita: nesta etapa estão consideradas, além das projeções de receita, também os seus tributos derivados, tais como, ISS, ICMS, PIS, COFINS, entre outros. Também é importante não confundir o conceito de receita com venda ou recebimento, pois podem ser distintos os seus instantes de ocorrência. Nos casos em que a receita é reconhecida em momento distinto da venda, deve-se compreender a metodologia de apropriação para desenvolver regras de projeção adequadas;
  • Orçamento de Custos: deve-se observar que a projeção de custos é composta por diversas etapas que necessitam ser orçadas, as quais podem variar dependendo do segmento de atuação da empresa (industrial, serviços ou varejo);
  • Orçamento de Despesas: nesta etapa são orçadas as despesas administrativas, comerciais e gerais, sendo importante a possibilidade de identificação como fixas e variáveis;
  • Orçamento de Capex: uma das saídas desta projeção é a depreciação, a qual deve ser considerada na DRE Orçada como despesa ou custo. Este último, no caso de empresas industriais, irá compor o valor orçado de produção e somente será levado a resultado mediante a baixa do estoque de produtos acabados em consequência da projeção de venda.

Além das etapas anteriores, para a adequada projeção do resultado da empresa, podem ser necessárias algumas estimativas adicionais, sendo elas:

  • Previsão de equivalências patrimonial: quando a projeção orçamentária se refere a uma companhia que possui participação em outra empresa, uma parte do resultado desta última pode ser incluído em seu orçamento;
  • Previsão de resultado financeiro: o resultado financeiro orçado da empresa é dependente tanto do saldo de caixa quanto dos contratos financeiros existentes, além de possíveis variações cambiais. Neste caso, estes resultados devem ser apurados e inseridos na Demonstração de Resultado do Exercício Orçado.
  • Previsão de tributos sobre o lucro: um último ponto a ser considerado na elaboração da Demonstração do Resultado do Exercício Orçada é o regime tributário adotado pela empresa, tal como o lucro real, presumido ou mesmo o enquadramento como Simples Nacional. Este é um ponto de projeção muito importante no Brasil pois as organizações podem apresentar modificações expressivas nos resultados em decorrência desta escolha.

Deve-se observar que para a elaboração da Demonstração de Resultado do Exercício Orçada deve-se utilizar o regime de competência, pois o seu objetivo é compreender a capacidade de criação de resultado em cada um dos períodos da previsão. Também é importante ressaltar a importância da correta classificação de custos ou despesas nas projeções, pois estas, além de interferirem em análises gerenciais, também geram processos de projeção distintos.

O processo de elaboração da Demonstração de Resultado do Exercício Orçada

Na elaboração da Demonstração do Resultado do Exercício Orçada, a primeira etapa é a receita orçada, a qual, normalmente, é equivalente às previsões de vendas. Deve-se observar que, em alguns mercados, o reconhecimento da receita pode acontecer em momento distinto da ocorrência da venda.

Em conjunto com a receita orçada, são estimados os tributos sobre vendas, tais como, PIS, COFINS, ICMS e IPI. Deve-se observar que esta projeção será o valor de tributos gerados e não o de pagamentos, pois podem existir créditos tributários e momentos diferentes de liquidação fazendo com que não sejam necessariamente equivalentes.

Na etapa seguinte, deve-se projetar o custo do período. Um ponto de atenção é que o valor dos custos orçados não é o de produção ou aquisição, mas o da baixa de estoques referente às vendas, no caso de empresas industriais ou comerciais, ou o custo de execução, quando se tratar de empresa prestadora de serviços. Neste último caso, há a possibilidade de utilização regras de apropriação do custo para reconhecimento do percentual de execução.

Em seguida, deve-se incorporar ao resultado as projeções do orçamento de despesas (Opex). Nesta fase, normalmente, cada unidade participante do processo orçamentário faz sua estimativa de despesas (administrativas e comerciais, por exemplo).

Outra etapa do processo orçamentário que influencia a projeção da Demonstração de Resultado Orçada é a de investimentos de capital (Capex). Nesta fase são enviadas as estimativas de depreciação, ressaltando que uma parte poderá ser considerada despesa (reconhecida diretamente no resultado orçado) e outra custo. Esta última, em empresas industriais, irá compor o estoque de produtos acabados e dependerá da baixa pela venda para ser reconhecida no resultado orçado.

Além das etapas do processo orçamentário descritas acima, algumas outras projeções devem ser consideradas, tais como, resultado financeiro, equivalência patrimonial e tributos sobre o lucro.

Com isso, o seguinte diagrama do orçamento da Demonstração de Resultado do Exercício pode ser visualizado:

Orcamento Empresarial DRE

Sobre o autor:

Louremir Reinaldo Jeronimo é Doutor em Administração de Empresas pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas – FGV EAESP. Professor convidado dos cursos de MBA do FGV Educação Executiva e FGV In Company

 

Autor(a): Louremir Reinaldo Jeronimo

EFD-Contribuições: Divulgada Orientação da Migração para EFD-Reinf

Nota Técnica EFD-Contribuições 007/2018

Devem as entidades componentes do Grupo 1 (faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00) a que se refere a Instrução Normativa RFB 1.701/2017, sujeitas à escrituração da CPRB na EFD-Reinf, observar os seguintes procedimentos na escrituração da CPRB na EFD-Contribuições:

1. Em relação aos meses de competência de janeiro a junho de 2018, proceder à regular apuração e escrituração da CPRB, no Bloco P da EFD-Contribuições, informando os valores devidos na DCTF Mensal;

2. Em relação aos meses de competência a partir de julho de 2018, não mais proceder à regular apuração e escrituração da CPRB, no Bloco P da EFD-Contribuições, passando a apuração e escrituração da referida contribuição a ser efetuada apenas na EFD-Reinf, sendo os valores devidos a integrar a DCTFWEB;

3. As entidades do Grupo 1 de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, na escrituração da EFD-Contribuições relativa aos fatos geradores a partir de julho de 2018, não devem preencher o “Registro 0145: Regime de Apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta”, ficando assim desobrigadas de escriturar o Bloco P, de apuração da CPRB.

Base: Nota Técnica EFD-Contribuições 007/2018.

 

Fonte: Blog Guia Tributário

Link: https://guiatributario.net/2018/05/28/efd-contribuicoes-divulgada-orientacao-da-migracao-para-efd-reinf/