Se tornar um MEI (Microempreendedor Individual) é o objetivo de muitos empreendedores brasileiros, afinal, esse modelo empresarial oferece muitas vantagens, como, por exemplo, a contratação de um funcionário.
A abertura de um MEI significa que um empreendedor saiu da informalidade e está se regularizando, o Microempreendedor Individual conquista direitos e deveres.
Acompanhe este artigo até o fim e saiba o que muda quando um MEI contrata um funcionário, saiba quais são as novas obrigações.
Boa leitura!
Obrigações do Microempreendedor Individual
Milhões de empreendedores já abriram MEIs para conquistar seus direitos, trabalhar de maneira formal e assim oferecer um serviço mais profissional.
Só no primeiro semestre de 2022 mais de um milhão de profissionais se tornaram Microempreendedores Individuais, veja abaixo alguns dos direitos desses empreendedores:
- Direito a aposentadoria;
- Direito a auxílios (ex: acidente, doença);
- Auxílio-maternidade;
- Acesso a empréstimos com juros baixos;
- Emissão de nota fiscal;
- Contratação de funcionário MEI;
- Pagamento de poucos impostos.
Entretanto, precisamos destacar que o MEI é um modelo empresarial, portanto, existem obrigações, como:
- Emissão e pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
- Envio anual da DASN-SIMEI;
- Emissão de notas fiscais (em negócios com pessoas jurídicas);
- Preenchimento de um Relatório Mensal;
- Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos.
O que muda quando o MEI contrata um funcionário?
Segundo a atual legislação, o MEI tem o direito à contratação de apenas um funcionário para trabalhar na sua empresa.
O funcionário MEI deverá receber um salário-mínimo ou o piso da categoria, além disso, todos seus direitos trabalhistas como FGTS e férias devem ser pagos.
Veja abaixo quais são as obrigações do MEI com seu funcionário:
- Salário-mínimo ou piso da categoria (quando houver);
- Repouso semanal remunerado (RSR);
- Férias anuais acrescidas de 1/3;
- 13° salário;
- Recolhimento do FGTS;
- Pagamento de INSS;
- Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (220 horas mensais), facultada a compensação de horários e a redução da jornada, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho;
- Horas extras, com pagamento de no mínimo 50% a mais que a hora normal;
- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
- Vale-transporte;
- Multa de 40% sobre o FGTS em caso de dispensa sem justa causa;
- Aviso prévio;
- Adicional de remuneração para as atividades insalubres ou periculosas;
- Outros direitos podem ser instituídos para o funcionário MEI por meio de Convenções Coletivas de Trabalho (CCT).
Concluindo
A contratação de um funcionário para o MEI gera diversas obrigações para ele, é preciso se planejar para saber se a contratação de um funcionário apresenta vantagens.
Caso você tenha dúvidas sobre como gerenciar seu MEI, busque ajuda de um contador, ele irá te ajudar com as suas obrigações.
É importante, antes de um MEI contratar um funcionário, o Microempreendedor Individual deve saber o impacto que isso vai gerar na sua rotina e deve calcular se essa ação apresenta vantagens para o seu orçamento.
Fonte: Jornal Contábil .
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