4 dicas para o MEI tirar férias

  Com a chegada da temporada de férias, muitos brasileiros pausam a rotina de trabalho para descansar e viajar com amigos e familiares. No caso do microempreendedor individual (MEI), é importante que seja feito um planejamento para que o negócio não fique prejudicado, pois a modalidade permite a contratação de apenas um funcionário.

Com a chegada da temporada de férias, muitos brasileiros pausam a rotina de trabalho para descansar e viajar com amigos e familiares. No caso do microempreendedor individual (MEI), é importante que seja feito um planejamento para que o negócio não fique prejudicado, pois a modalidade permite a contratação de apenas um funcionário.
De acordo com dados do Sebrae, no universo de quase 12 milhões de MEIs ativos, a imensa maioria não conta com nenhum colaborador. Isso indica que, em geral, o microempreendedor depende apenas dele mesmo para cuidar da empresa. Logo, se ficar afastado sem um preparo, corre o risco de ter perdas financeiras ou até problemas maiores, como o fechamento do negócio. 4 dicas para o MEI tirar férias Segundo o gerente de relacionamento do Sebrae, Ênio Pinto, há estratégias que podem ajudar o empreendedor na hora das férias. O primeiro passo é definir quais os “períodos de baixa” no segmento de atuação. “O ideal é sair de férias quando quase não há demanda ou há pouca demanda nos serviços que ele entrega”, aponta. É importante que o empresário avise o cliente, tanto no ambiente físico, quanto nas redes sociais do negócio, o período exato em que as atividades ficarão paradas e comunique a data de retorno.
Mas deixando sempre um espaço para que o cliente deposite a demanda e depois, quando voltar das férias, você possa correr atrás para atendê-lo. Ênio Pinto, gerente de relacionamento do Sebrae
A chef de cozinha italiana Renata Mendelli é MEI e vende seus cardápios 100% pela internet. Como trabalha sozinha, ela busca, como sugere o gerente do Sebrae, tirar as férias em períodos com menor fluxo de pedidos. No entanto, nem sempre é fácil conciliar a agenda com a do marido, que por ser professor universitário, só consegue viajar nos períodos de janeiro e julho. Pela primeira vez, em dezembro do ano passado, ela resolveu arriscar e não trabalhou durante o Natal e o Ano Novo, época do ano com a maior demanda. Renata elaborou um plano: preparou os banquetes até o dia 23 de dezembro e deixou os pratos congelados até as festas. Para a surpresa dela, os clientes aceitaram a ideia e os pedidos “bombaram”. “Fiz toda a orientação para eles deixarem descongelando antes de colocar no forno. E bombou, entreguei antes da data e não teve prejuízos. Todos falaram que não tiveram problemas maiores”. Na visão de Renata, se houver planejamento, as férias não se tornam um problema para o negócio, mas sim, um estímulo positivo.
É necessário todo um planejamento para poder usufruir de férias sem que isso acarrete prejuízo. Com o tempo, você cria uma estatística de quais os meses mais tranquilos. Pequenas ‘escapadas’ são saudáveis e necessárias até mesmo para oxigenar o próprio negócio. Renata Mendelli, chef de cozinha italiana
Mais dicas
  1. Fracionar as férias – Distribuir as férias em curtos períodos ao longo do ano é outra dica dada por Enio Pinto. Em lugar de tirar um mês inteiro, o empreendedor pode se ausentar quatro vezes por uma semana. “Assim você evita que o cliente tenha que procurar outro prestador de serviço, pois em uma semana ele consegue aguardar o seu serviço voltar”, explica o gerente do Sebrae.
  2. Férias também podem ser produtivas – O que nem todos percebem é que a pausa nas atividades pode ser produtiva, uma vez que permite obras ou melhorias, além da oxigenação de ideias para o negócio. Assim, quando você volta, reabre com uma inovação, em uma condição de melhorar o atendimento do seu cliente.
  3. Inspiração para o negócio – O empreendedor também pode aproveitar a oportunidade para conhecer um lugar que traga inspiração. É interessante programar a viagem para centros vanguardistas, dentro do segmento que você atua, ou visitar concorrentes que possam dar insights, inspirar e agregar valor ao seu negócio.
  4. Organização financeira – Muitos acabam não tirando férias por medo de perdas financeiras. Para driblar esse obstáculo, o especialista do Sebrae indica um provisionamento, isto é, uma reserva de dinheiro para gastos futuros. Até porque, como você não vai prestar serviços, vai parar de entrar recursos. A tendência é até que você gaste um pouco mais em férias.
Reserva financeira Quem já adotou o hábito de fazer uma reserva é a dona da papelaria artesanal Made With Love, Taís Rocha, 45 anos. Para isso, ela diminui os gastos e procura formas de ganhar uma renda extra.
Nos dois meses que antecedem as férias, já me organizo financeiramente, sobretudo, dando mais aulas no meu ateliê. Além disso, tento diminuir os gastos com a compra de insumos e material para confecção de novos produtos. Taís Rocha, empreendedora
Como ela não tem ninguém para substituí-la, Taís programa as férias com a família com antecedência e sempre deixa um anúncio na porta da loja física e um aviso nas redes sociais para os clientes. No caso dos 5% de MEIs que contam com colaboradores, é possível delegar a função desempenhada. No entanto, Ênio Pinto alerta que é necessária uma preparação para que a substituição não gere impactos na qualidade do trabalho. “É importante monitorar se ele está fazendo um trabalho de qualidade para que possa te substituir à altura durante o período de férias. Inclusive, especializar o colaborador para a função é uma ótima oportunidade para o negócio”, conclui.
  Fonte: Agência Sebrae

FGTS tem lucro recorde de R$ 23,4 bilhões em 2023

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) teve, em 2023, lucro recorde de R$ 23,4 bilhões, quase o dobro dos R$ 12,1 bilhões registrados no ano passado. O Conselho Curador do Fundo aprovou nesta terça-feira (16) o balanço do FGTS no ano passado.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) teve, em 2023, lucro recorde de R$ 23,4 bilhões, quase o dobro dos R$ 12,1 bilhões registrados no ano passado. O Conselho Curador do Fundo aprovou nesta terça-feira (16) o balanço do FGTS no ano passado.

No próximo dia 6, o Conselho Curador reúne-se novamente para definir a parcela do lucro a ser repartida entre os trabalhadores. Em 2023 e 2022, 99% do lucro foi distribuído aos cotistas. Em 2021, 96% do resultado positivo foi partilhado. [caption id="attachment_159855" align="alignleft" width="768"]FGTS tem lucro recorde de R$ 23,4 bilhões em 2023 Marcelo Camargo/Agência Brasil[/caption] Do lucro total, R$ 16,8 bilhões decorrem do lucro recorrente do FGTS, resultante de aplicações do fundo em títulos públicos e em investimentos em habitação, saneamento, infraestrutura e saúde. Os R$ 6,6 restantes decorrem da restruturação do fundo que financia a reconstrução do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro. O acordo foi assinado em agosto do ano passado para dar prosseguimento às obras na região portuária, que se estendem desde 2010. A Caixa Econômica Federal tem até 31 de agosto para creditar a parcela dos lucros do FGTS repartida entre os cotistas. O dinheiro é distribuído proporcionalmente ao saldo em cada conta em nome do trabalhador em 31 de dezembro do ano anterior. Pela legislação, o FGTS rende 3% ao ano mais a taxa referencial (TR). Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Fundo deverá ter correção mínima pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas a correção não é retroativa sobre o estoque das contas e só vale a partir da publicação do resultado do julgamento. Se o resultado da distribuição do lucro por trabalhador e do rendimento de 3% ao ano mais a TR ficar menor que a inflação, o Conselho Curador é obrigado a definir uma forma de compensação para que a correção alcance o IPCA. O rendimento definitivo do FGTS em 2023 só será conhecido após a distribuição dos lucros. Como consultar o saldo O trabalhador pode verificar o saldo do FGTS por meio do aplicativo FGTS, disponível para os telefones com sistema Android e iOS. Quem não puder fazer a consulta pela internet deve ir a qualquer agência da Caixa pedir o extrato no balcão de atendimento. O banco também envia o extrato do FGTS em papel a cada dois meses, no endereço cadastrado. Quem mudou de residência deve procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 e informar o novo endereço.
  Fonte: Agência Brasil

PF combate esquema que utiliza falsos laudos médicos para isenção de Imposto de Renda

A Polícia Federal deflagrou a Operação Falsa Moléstia contra um esquema de utilização de laudos médicos falsos para a isenção do Imposto de Renda, na manhã desta quarta-feira (17). A ação foi realizada junto à Receita Federal. Os agentes cumpriram um mandado de busca e apreensão e ordens judiciais de proibição de ausência do país […]

A Polícia Federal deflagrou a Operação Falsa Moléstia contra um esquema de utilização de laudos médicos falsos para a isenção do Imposto de Renda, na manhã desta quarta-feira (17). A ação foi realizada junto à Receita Federal.

Os agentes cumpriram um mandado de busca e apreensão e ordens judiciais de proibição de ausência do país e de entrega do passaporte à Justiça Federal em até cinco dias. As medidas foram expedidas pela 11ª Vara Federal de Porto Alegre. PF combate esquema que utiliza falsos laudos médicos para isenção de Imposto de Renda A investigação apurou 287 contribuintes, titulares de cerca de 1,2 mil declarações de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas, que solicitaram indevidamente restituições que somam mais de R$ 20 milhões, considerando os exercícios de 2018 a 2022. As buscas desta manhã almejavam ter novas provas para o caso e identificar o possível envolvimento de outras pessoas no esquema fraudulento. Até o momento, a polícia investiga crimes contra a ordem tributária, uso de documento falso e falsa identidade. O esquema A investigação começou a partir de registros de ocorrências de diversos contribuintes. Após receberem uma notificação da Receita Federal de que os laudos médicos apresentados para obter a isenção do IR eram falsos, eles relataram à contratação de um mesmo consultor tributário, que se identificava falsamente como advogado. Segundo a PF, o suspeito apresentava laudos médicos falsos à Receita Federal com doenças ou condições inexistentes desses contribuintes. Tanto juntas médicas oficiais, quanto os peritos indicados como assinantes dos laudos, reconheceram a falsidade dos documentos. Veja o fluxograma do esquema abaixo.

Divulgação/Polícia Federal

Fonte: CNN

STF prorroga até setembro prazo de suspensão da desoneração da folha

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.

O pedido de prorrogação foi feito nesta terça-feira (16) pelo Senado Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que pretendem utilizar o prazo para encerrar as negociações entre o governo federal e parlamentares para um acordo envolvendo a compensação financeira da União pela desoneração dos setores. Na tarde de hoje, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou o adiamento da votação da proposta sobre a compensação das perdas. STF prorroga até setembro prazo de suspensão da desoneração da folha No dia 25 de abril, o ministro Cristiano Zanin, relator do processo, concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. O ministro entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas. No mês seguinte, Zanin acatou pedido da AGU e suspendeu a desoneração por 60 dias para permitir que o Congresso e o governo cheguem ao acordo de compensação. Fachin proferiu a decisão na condição de vice-presidente da Corte. Devido ao recesso de julho, cabe ao presidente em exercício decidir questões urgentes. Na decisão, Fachin entendeu que o governo e os parlamentares devem ter o tempo necessário para a construção do acordo. “Está comprovado nos autos o esforço efetivo dos poderes Executivo e Legislativo federal, assim como dos diversos grupos da sociedade civil para a resolução da questão. Portanto, cabe à jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções”, justificou o ministro.

Senado pede prazo até final de agosto para concluir desoneração da folha

No início da sessão plenária desta terça-feira (16), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que o governo federal e o Senado ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de prorrogação do prazo até 30 de agosto para definir uma solução para a compensação financeira da desoneração da folha de pagamento. A petição foi feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com a Advocacia do Senado. Com isso, Pacheco informou o adiamento da análise do PL 1.847/2024 desta terça para quarta-feira (17). Porém, a expectativa, como acrescentou o presidente do Senado, é que diante do acordo entre Executivo e Legislativo, o ministro do STF Cristiano Zanin conceda o prazo pedido, o que levaria a não inclusão do projeto na pauta desta quarta-feira. Em maio, o ministro Zanin havia determinado que em 60 dias o governo e o Congresso chegassem a um acordo a respeito do benefício concedido aos 17 setores da economia que foram desonerados. O prazo se esgota nesta quinta-feira (18) e ainda não há consenso sobre as fontes de compensação. Pacheco destacou que todos os lados concordaram com a manutenção da desoneração da folha em 2024 e com a reoneração gradual até 2027. — Teríamos 3 semanas [ após o recesso] para amadurecer o projeto da desoneração, para que que a gente possa ter uma decisão política que garanta a desoneração em 2024 e a reoneração gradativa até 2027, dando preferência a fontes de compensação que não representem aumento de carga tributária. Espero que isso possa ser adiado para 30 de agosto — disse o presidente do Senado. Pacheco e outros senadores apresentaram “um cardápio de medidas” para compensar a desoneração, entre elas a atualização de valores de imóveis na declaração do Imposto de Renda; a abertura de um novo prazo de repatriação de recursos no exterior e Refis para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas agências reguladoras. O relator da proposta e líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), celebrou o acordo para o adiamento. Ele apontou que as sugestões apresentadas pelos senadores para compensar a desoneração da folha ainda são difíceis de calcular e aposta no amadurecimento do projeto até o final de agosto. — Esta Casa tem trabalhado a favor do país, buscando consenso entre governo e oposição e entre posições diferenciadas  Um lado estima que cobrirá [ a compensação necessária]. Outro estima que não cobrirá. Só saberemos o valor quando fizermos os programas —  avaliou.

Reoneração gradual

Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem substituir o recolhimento de 20% da contribuição sobre a folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. O texto prevê uma reoneração gradual: 2024: desoneração total; 2025: alíquota de 5% sobre a folha de pagamento; 2026: alíquota de 10% sobre a folha de pagamento; 2027: alíquota de 15% sobre a folha de pagamento; 2028: alíquota de 20% sobre a folha de pagamento e fim da desoneração.   Fontes: Agência Brasil e Agência Senado    

Projeto regulamenta cobrança de tributo para os serviços de streaming

A alíquota será calculada de acordo com o faturamento da empresa; a Câmara dos Deputados analisa a proposta

O Projeto de Lei 2331/22, em análise na Câmara dos Deputados, regulamenta os serviços de vídeo sob demanda (VoD), obrigando as empresas a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A Condecine é um tributo cuja arrecadação destina-se ao fomento do cinema e do audiovisual nacionais.
Projeto regulamenta cobrança de tributo para os serviços de streaming
O VoD é um termo geral para várias modalidades de serviços, como o streaming (Netflix, por exemplo) e o aluguel ou venda de conteúdos específicos (como a loja de filmes do YouTube). Alíquotas Pelo texto, a Condecine será anual com alíquota progressiva, conforme as seguintes regras:
  • empresas com faturamento acima de R$ 96 milhões pagarão alíquota de 3%;
  • empresas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões recolherão 1,5%;
  • serviços com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões terão a alíquota zerada; e
  • o tributo será reduzido pela metade quando 50% do conteúdo do catálogo do serviço for nacional.
Para calcular o imposto, as empresas deverão separar as quantias obtidas com os serviços de streaming do lucro que ganharam com outros serviços, como publicidade, conteúdos esportivos, entre outros. Alguns serviços estarão livres do imposto, como os conteúdos jornalísticos e os conteúdos audiovisuais sob demanda estritamente educacionais. Princípios De autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o projeto altera a Medida Provisória 2228/01, que criou a Agência Nacional do Cinema (Ancine), e a Lei da TV Paga. O texto sujeita os serviços de VoD aos princípios da liberdade de expressão artística, intelectual, científica e de comunicação. Também leva em consideração a diversidade cultural e das fontes de informação e produção, e a valorização do conteúdo audiovisual brasileiro. A proposta estabelece ainda uma série de outras medidas, como a ampliação das competências da Ancine e cotas para as produtoras brasileiras independentes. As principais são:
  • os serviços de streaming terão que disponibilizar permanentemente no catálogo quantidades mínimas de conteúdos audiovisuais brasileiros;
  • a oferta será baseada no tamanho do catálogo (por exemplo, para streamings com dois mil produtos, pelo menos 100 terão que ser brasileiros);
  • as plataformas também terão que apresentar à Ancine a documentação relativa ao faturamento e a listagem de conteúdos audiovisuais brasileiros;
  • o fabricante de equipamentos de televisão deve evitar condutas lesivas à concorrência na oferta de conteúdos em seu sistema operacional; e
  • os provedores de serviço de VoD que descumprirem as obrigações estarão sujeitos a advertência e multa, inclusive diária, a serem determinadas pela Ancine.
Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se houver mudanças no texto, ele retornará ao Senado para mais uma rodada de votação. Se não houver, poderá ir para sanção presidencial. Outra proposta A Câmara analisa ainda outra proposta com o mesmo objetivo de regulamentar o VoD no Brasil. O PL 8889/17 está pronto para análise do Plenário. O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), apresentou um parecer preliminar, cuja votação depende de acordo entre os partidos.

CNI diz que Senado precisa melhorar pontos da reforma tributária

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) disse que o texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados tem “pontos críticos que precisam ser corrigidos”. A Casa Baixa aprovou o 1º projeto que regulamenta a reforma tributária na 4ª feira (10.jul.2024). Eis a íntegra da nota (568 kB – PDF).

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) disse que o texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados tem “pontos críticos que precisam ser corrigidos”. A Casa Baixa aprovou o 1º projeto que regulamenta a reforma tributária na 4ª feira (10.jul.2024). Eis a íntegra da nota (568 kB – PDF).

Em nota, a CNI disse que confia na disposição do Senado Federal para aperfeiçoar os pontos considerados críticos. São eles:

CNI diz que Senado precisa melhorar pontos da reforma tributária
  • ampliação das exceções: se consideradas somente parte das ampliações realizadas, a alíquota de referência de IBS/CBS subiria de 26,5%, como inicialmente estimado pelo governo federal, para, aproximadamente, 28%, diz a CNI. Além disso, a entidade avalia que as exceções promovem distorções econômicas porque comprometem a neutralidade do sistema tributário e tornam menos eficientes a alocação dos recursos produtivos;
  • ressarcimento do saldo credor de IBS/CBS: a CNI defende diminuir o prazo padrão de apreciação do pedido de ressarcimento de 60 dias para 30 dias, com o objetivo de diminuir o custo financeiro das empresas;
  • regimes aduaneiros especiais: a CNI avalia como um ponto capaz de provocar distorção e que permanece no texto aprovado. A entidade defende também que o Senado assegure que as compras internas também gozem da suspensão de IBS/CBS, como previsto para as importações;
  • compensação dos incentivos fiscais de ICMS: a CNI disse que as regras ainda precisam ser aperfeiçoadas no Senado, visando maior segurança e agilidade ao processo de compensação;
  • imposto seletivo: a CNI se posiciona contra a inclusão do carvão mineral. A entidade alega que a inclusão levará à cumulatividade;
  • dispositivos de IBS/CBS asseguram o bom funcionamento do modelo IVA: o crédito amplo (fundamental para a não cumulatividade plena); o aproveitamento amplo dos créditos; e o ressarcimento ágil dos saldos credores (que pode e deveria ser ainda mais ágil).
“O principal deles é a ampliação da lista de bens e serviços contemplados com alíquotas reduzidas ou alíquota zero e o aumento de percentuais de redução das alíquotas reduzidas atribuídas a determinados bens e serviços”, disse o presidente da CNI, Ricardo Alban, em nota. “Sem a revisão desse ponto, a alíquota de referência de IBS/CBS aumentará significativamente, prejudicando a todos os setores econômicos sujeitos à alíquota de referência de IBS/CBS e, principalmente, seus consumidores”, completou. .   Fonte: Poder360

Nova versão do programa da DCTF está disponível para download no site da RFB

No dia 12 de julho de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF para download. O PGD DCTF 3.7b deve ser utilizado para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas […]

No dia 12 de julho de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF para download. O PGD DCTF 3.7b deve ser utilizado para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a que estão obrigadas as pessoas jurídicas em situação de extinção, incorporação, fusão ou cisão, total ou parcial, relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2014.

Principais novidades da nova versão do programa: – Permite informar mais de um código do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para o mesmo CNPJ de estabelecimento e mesmo período de apuração; e – Atualização da tabela de códigos de receitas. Nova versão do programa da DCTF está disponível para download no site da RFB Antes de instalar o programa, recomenda-se gravar as DCTF elaboradas nas versões anteriores, a fim de que elas possam ser importadas caso desejado. As declarações elaboradas na versão 3.6 e 3.7 do PGD DCTF Mensal podem ser recuperadas mediante a utilização da função “Importar” do menu “Declaração”. Para verificar se a versão instalada do programa é a mais recente, basta conferir a data apresentada na tela “Sobre a DCTF Mensal 3.7”, acessada por meio do menu “Ajuda”, que deve ser igual a 11/07/2024. Acesse o site oficial da Receita Federal para fazer o download do PGD DCTF clicando aqui.

Reforma tributária não aumenta alíquota do ITBI

Conteúdos maliciosos estão circulando informações equivocadas sobre o impacto da reforma tributária sobre o mercado imobiliário. Ao contrário do que notícias falsas estão propagando, a Reforma Tributária será positiva para o setor imobiliário brasileiro e não haverá nenhum aumento relevante de custos em comparação com a tributação atual. É preciso deixar claro que a Reforma […]

Conteúdos maliciosos estão circulando informações equivocadas sobre o impacto da reforma tributária sobre o mercado imobiliário. Ao contrário do que notícias falsas estão propagando, a Reforma Tributária será positiva para o setor imobiliário brasileiro e não haverá nenhum aumento relevante de custos em comparação com a tributação atual.

É preciso deixar claro que a Reforma Tributária não altera a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um tributo de competência municipal que incide nas transações imobiliárias. Devido a uma demanda dos municípios, o PLP 108/2024, que também faz parte da regulamentação da Reforma Tributária, define de forma mais clara o momento de incidência do ITBI, que atualmente é objeto de litígio. [caption id="attachment_111767" align="alignleft" width="860"]Reforma tributária não aumenta alíquota do ITBI Ricardo Giusti/PMPA - Agência Senado[/caption] As eventuais vendas de imóveis por pessoas físicas não serão tributadas pelo novo IVA. Ou seja, nada muda para a pessoa que tem um ou alguns imóveis e deseja vendê-los. Já o impacto da reforma tributária sobre as vendas de imóveis pelas empresas é muito pequeno quando considerada apenas a mudança na carga tributária, sendo levemente positivo para os imóveis populares e levemente negativo para os imóveis de alto padrão. Mas o impacto é claramente positivo quando considerado o efeito da reforma sobre a produtividade do setor. As vendas de imóveis novos por empresas (incorporações) serão tributadas da seguinte maneira: a)     O imposto incidirá apenas sobre a diferença entre o custo de venda e o valor do terreno (no caso de aquisição de vários imóveis para construção do prédio, será deduzido todo o valor dos imóveis adquiridos para fazer a incorporação). b)     Haverá um redutor social de R$ 100 mil sobre o valor tributado, de modo a tornar a tributação progressiva, reduzindo o custo dos imóveis populares. c)     A alíquota do imposto incidente sobre esse valor reduzido será reduzida em 40% (o seja, será de 60% da alíquota padrão), o que corresponde a cerca de 15,9%. d)     Do valor do imposto calculado sobre a base reduzida será deduzido o montante de todo o imposto pago na aquisição de material de construção e serviços pela incorporadora, ao contrário do que ocorre hoje em que o imposto pago nos materiais de construção e serviços não é recuperado. Com esse novo modelo de tributação, sem considerar os ganhos de eficiência que resultam da reforma tributária, o custo de um imóvel popular novo (valor de R$ 200 mil) deverá cair cerca de 3,5% e o custo de um imóvel de alto padrão novo (valor de R$ 2 milhões) deverá subir cerca de 3,5%. No caso das empresas que tenham como atividade a compra e venda de imóveis (como imobiliárias, por exemplo), a tributação incidirá apenas sobre a diferença do preço de venda e de aquisição de imóveis. Assim, por exemplo, se uma empresa comprar um imóvel por R$ 1 milhão e vender por R$ 1,1 milhão, o imposto incidirá com a alíquota reduzida (15,9%) sobre R$ 100 mil, resultando em um imposto de R$ 15,9 mil. Ou seja, apenas a margem da empresa será tributada e a empresa ainda poderá recuperar o crédito do imposto incidente em todas as suas despesas administrativas (contador, eletricidade etc.). Além disso, a reforma tributária deverá aumentar muito a eficiência do setor de construção e incorporação. Ao permitir a recuperação de créditos sobre os insumos vai favorecer a adoção de métodos construtivos muito mais eficientes. Com esse ganho de produtividade, é quase certo que o preço mesmo dos imóveis novos de alto padrão seja reduzido em relação à situação atual. Ou seja, o novo modelo beneficia sobretudo os imóveis populares, mas será positivo também para os imóveis de alto padrão. A reforma tributária será positiva para o setor imobiliário brasileiro e será justa, pois tributará menos os imóveis populares que os imóveis de alto padrão.   Fonte: Secretaria de Comunicação Social

Reforma tributária: trava de alíquota busca segurança para contribuinte e governo, apontam tributaristas

A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária nesta quarta-feira (10), com uma trava para a alíquota geral do Imposto de Valor Agregado (IVA). A alíquota média é composta pela soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

A Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação da reforma tributária nesta quarta-feira (10), com uma trava para a alíquota geral do Imposto de Valor Agregado (IVA).

A alíquota média é composta pela soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), os novos tributos que passarão a ser aplicados a partir de 2026 — em um processo de transição que vai até 2033. Reforma tributária: trava de alíquota busca segurança para contribuinte e governo, apontam tributaristas O primeiro entra como um substituto do ISS e do ICMS; enquanto o segundo do PIS/Cofins e, em conjunto com o Imposto Seletivo (IS), do IPI. O mecanismo incluído no texto-base serve para fazer exatamente o que o nome sugere: impedir que a alíquota geral ultrapasse um nível determinado. No caso, o patamar estabelecido é de 26,5%. O contribuinte médio, ao se deparar com esse número, geralmente se espanta com o peso previsto dos impostos pós-reforma. Tributaristas ouvidos pela CNN concordam que a alíquota geral é elevada, mas relembram que a proposta da reforma é de assegurar que a carga tributária atual não aumente ou diminua. “Não haverá aumento de carga com o novo sistema porque a própria emenda constitucional determina que a calibragem da alíquota padrão deve ser feita de tal modo a compensar a arrecadação dos atuais tributos, de modo que há a trava para que esta alíquota padrão não ultrapasse a arrecadação atual”, afirma Melina Rocha, consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas (NEF/FGV) especialista em IVA. Isso não significa que alguns setores não vão passar a pagar mais. Mas a proposta da reforma é de simplificar e tornar o sistema tributário brasileiro mais isonômico. “A proposta é manter a carga tributaria e fazer com que não haja uma majoração global. Isso não significa que setores que antes pagavam menos vão seguir iguais”, explica Tathiane Piscitelli, coordenadora do grupo de pesquisa Tributação e Gênero da Escola de Direito de São Paulo da FGV. “O que houve foi uma redistribuição [da carga tributária] a partir da unificação [dos impostos pelo IBS e CBS]. Ou seja, manter a carga atual com uma redistribuição entre as diferentes realidades econômicas”. Os novos tributos serão aplicados gradualmente exatamente para que se tenha uma “transição segura para não ter aumento de carga tributária”, reforça Eurico Santi, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e professor da FGV Direito SP. O primeiro ano de vigência, em 2026, será de teste para o CBS e o IBS, com alíquotas de 0,9% e 1%, respectivamente. Na sequência, se extinguirá o PIS/Cofins e será reduzida a zero a alíquota do IPI — exceto daqueles produtos oriundos da Zona Franca de Manaus —, enquanto o “imposto do pecado” e a CBS passarão a ser aplicados integralmente. A partir de 2029, a proporção do IBS começará a aumentar em paralelo com a redução do ICMS e do ISS. Essa transição vai até 2033, quando a vigência da reforma passará a ser integral. Com a manutenção da arrecadação atual, é a quantidade de grupos com impostos reduzidos ou zerados que pode pesar sobre o tamanho da alíquota. Por exemplo, o ministério da Fazenda estima que a inclusão das carnes na cesta básica — assim zerando os impostos incidentes sobre o produto — pode elevar a alíquota geral em 0,53 ponto. Ao final da transição, caso seja observada uma alíquota média maior que o teto estabelecido, deverão ser propostas medidas revisando os regimes beneficiados para impedir o aumento da carga geral. “A trava é um gatilho para rever as alíquotas reduzidas, e com isso a arrecadação fica exatamente a mesma com a alíquota de 26,5% com a revisão das reduções de alíquota”, aponta Rocha. “Ao fim do prazo, se tiver uma alíquota maior por conta das isenções, o governo deve mandar um PLP para manter a alíquota abaixo [da trava]”, complementa Piscitelli. O que Marcel Alcades, sócio de direito tributário do escritório Mattos Filho, nota é a inspiração do mecanismo na dinâmica do arcabouço fiscal. Desse modo, ela age por duas vias: dando um conforto maior ao governo e servindo como uma bandeira vermelha sobre os níveis de arrecadação. “Gosto da trava porque deixar a alíquota para normas posteriores é pior. Já dá segurança para o contribuinte. Ela já é super alta, mas estabelecer ela aqui é muito melhor do que deixar mais para frente”, avalia Alcades. “[Colocar esse limite] deu muito conforto para quem era contrário à isenção da carne, e ajudou a destravar essa questão. E se [a alíquota] passar [da trava], significa que está faltando arrecadação, por conta das muitas isenções. Então será buscada a falta de arrecadação nas operações beneficiadas”, conclui. Estados e municípios Outro fator apontado como um agravador da alíquota geral mais elevada tem relação com uma questão federativa. “[A alíquota de referência] será firmada de modo que estados e municípios podem aderir ou não a ela. Considerando que a ideia é manter a arrecadação, a ampliação resultaria em pressão na alíquota de referência”, afirma Piscitelli. Pelo sistema federativo adotado no país, os estados e municípios brasileiros têm liberdade para estabelecer alíquotas diferentes da referência. Com a reforma, se optou por não retirar essa liberdade. Para Alcades, do Mattos Filho, essa é uma questão que precisa ser trabalhada para se assegurar a sustentabilidade da trava. “Eu tenho a trava, mas tenho a liberdade de municípios e estados estabelecerem alíquotas diferentes da referência. Essa é uma dificuldade do sistema que afeta negativamente a trava, porque pode haver lugares que ultrapassam a trava e outros que não. Isso precisa ser aperfeiçoado”, pontua o advogado tributarista.
Fonte: CNN

Estados e municípios podem elevar cashback da reforma tributária por legislação própria

O projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) aprovado pela Câmara deixa um espaço para que estados e municípios possam elevar o cashback do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) por lei própria. Caso não haja lei nova, a devolução mínima de 20% passará a valer em 2029. O cashback beneficiará famílias que ganham […]

O projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) aprovado pela Câmara deixa um espaço para que estados e municípios possam elevar o cashback do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) por lei própria. Caso não haja lei nova, a devolução mínima de 20% passará a valer em 2029.

O cashback beneficiará famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, com a devolução de parte dos novos tributos sobre o consumo. Além do IBS, que é municipal e estadual, existe a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, que é federal. [caption id="attachment_128275" align="alignleft" width="1024"]Estados e municípios podem elevar cashback da reforma tributária por legislação própria Marcello Casal Jr/Agência Brasil[/caption] A auditora da Receita Federal Liziane Meira disse aos deputados do Grupo de Trabalho da regulamentação da reforma que o objetivo foi justamente privilegiar a discussão local sobre o assunto: “Por que não foi colocado um percentual menor para o IBS, que é dos estados e municípios? Porque se espera que as entidades federadas, estados e municípios, tenham suas próprias políticas e venham a incrementar também esse índice”, disse. No texto aprovado, a União, porém, terá que devolver 100% da CBS que incidir sobre contas de energia, água e na compra do botijão de gás. Para os demais produtos, exceto os taxados pelo Imposto Seletivo, haverá devolução de 20%, como no IBS. Luís Fernando da Silva, secretário de Finanças de Rondônia, disse que, no grupo de trabalho, defendeu um mínimo de 50%: “Pessoalmente, como tributarista, defendo que esse percentual seja elevado para algo em torno de 50%, ainda que reduzindo alguma coisa da cesta básica. Isso será melhor para alcançarmos a redução da regressividade, que é a maior mazela do atual sistema tributário brasileiro”, afirmou. Cashback e alíquota zero A maior parte dos tributaristas que participaram do GT avaliam que o cashback é melhor que dar alíquota zero para alimentos, por exemplo, porque ele pode ser direcionado para quem precisa; além de reduzir a informalidade porque obriga a solicitação da nota fiscal. Outra vantagem é a garantia de que o benefício será totalmente repassado. No Rio Grande do Sul, já existe o programa Devolve ICMS que, segundo o subsecretário da Receita estadual, Giovanni Padilha, comprova que as famílias que ganham até um salário mínimo têm 50% de redução da carga de ICMS. A alíquota média do ICMS para elas é de 10,4%. Como a desoneração da cesta básica, ela cai para 9,5%. Mas, com o cashback, ela vai para 5,2%. Giovanni disse aos deputados que o mecanismo de devolução é muito simples. A família só precisa apresentar o CPF na compra e o estado devolve o imposto em um cartão de débito. Para o novo cashback, a devolução poderia ser feita até por pix. “A partir dessa informação, a administração tributária, com base nos parâmetros que estarão estabelecidos na legislação, tem totais condições de fazer o cálculo de quanto caberá a cada família. São algoritmos muito simples. Nós aqui, no Rio Grande do Sul, por exemplo, usamos um programador só. Não há nenhuma dificuldade no sistema informático que está por trás disso”, disse Padilha.

Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), os testes com o cashback da CBS, que começarão já em 2027, poderão modificar o pensamento dos parlamentares: “Está muito claro, entre alíquota reduzida e cashback, eu não tenho dúvida. Se o cashback funcionar no teste que vamos fazer – e vamos fazer um ano de teste –, pode-se trocar pelo cashback, que é a devolução personalizada e individualizada. Mas o legislador quis dar alíquota zero, alíquota menor e cashback. Ele deu os dois instrumentos para diminuir a carga tributária dos pobres. É claro que a alíquota reduzida beneficia os mais ricos”, afirmou o deputado.

Pelo texto aprovado na Câmara, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS ainda terão que editar regras para definir o método de cálculo e de devolução dos tributos, após a sanção da lei complementar. Mas ela já define que os serviços com periodicidade mensal como a conta de luz terão a devolução nas próprias faturas. Na América do Sul, Bolívia, Colômbia, Equador e Uruguai já utilizam o cashback.

Fonte: Agência Câmara de Notícias