Incentivos fiscais: O que são e como funcionam?

Sabemos que no Brasil a carga tributária é muito elevada, qualquer oportunidade de diminuir os tributos é uma grande ajuda para o contribuinte, e para isso que os incentivos fiscais existem. Os tributos brasileiros podem custar muito para as empresas, prejudicando até mesmo o seu crescimento.

Sabemos que no Brasil a carga tributária é muito elevada, qualquer oportunidade de diminuir os tributos é uma grande ajuda para o contribuinte, e para isso que os incentivos fiscais existem.

Os tributos brasileiros podem custar muito para as empresas, prejudicando até mesmo o seu crescimento. Como uma ajuda, os incentivos fiscais contribuem para redução da carga tributária e em alguns casos até fornecem a isenção da alíquota de um imposto.

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Acompanhe os próximos tópicos deste artigo e entenda melhor o que são os incentivos fiscais e como eles funcionam.

Se mantenha informado, boa Leitura!

O que são os incentivos fiscais

Os incentivos fiscais funcionam como uma forma de ajudar as empresas a se manterem no mercado e realizarem contratações, esses incentivos colaboram para que essas empresas a continuem funcionando.

Esses incentivos são uma maneira de redução ou isenção fiscal, se manifestando como o não recolhimento de alguns impostos ou abatimento dos custos tributários.

Os incentivos fiscais podem ser oferecidos no âmbito municipal, estadual e federal, eles são uma medida legal para que as empresas economizem dinheiro para realizar investimentos, gerando mais empregos.

Como os incentivos fiscais funcionam?

A principal finalidade dos incentivos fiscais é que as empresas possam economizar o dinheiro gasto em impostos e guardar para realizar investimentos, principalmente investimentos futuros.

Definindo melhor, as empresas pagam menos impostos ou são isentas, para poderem redirecionar esses valores gastos com tributação para investimentos em uma determinada área.

Para uma empresa poder desfrutar de incentivos fiscais, ela deve fazer a solicitação ao governo, o governo analisará se a empresa preenche os requisitos necessários, como cumprimento da legislação, interesse Público, entre outros requisitos.

Precisamos destacar que, para uma empresa solicitar incentivos fiscais ela não pode possuir débitos com o Fisco, será preciso um documento que prove isso, como uma certidão negativa de débitos (CND).

Uma CND pode ser conseguida facilmente pela internet e geralmente é gratuita.

Compreendendo os incentivos fiscais

Para concluirmos, os incentivos fiscais funcionam como uma troca do governo com as empresas, as empresas fazem a solicitação deste benefício para o governo, se preencherem os requisitos elas podem desfrutar do incentivo fiscal, ganhando isenção ou redução de impostos.

Esse dinheiro economizado com os incentivos é redirecionado para alguma área, desta maneira, os incentivos funcionam como uma troca, benéfica para as empresas e para o governo.

Lembrando que um incentivo fiscal pode ser Municipal, Estadual ou Federal.

Fonte: Jornal Contábil.

4 maneiras de antecipar e aumentar o valor da aposentadoria do INSS

Um dos principais requisitos exibidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para conceder a aposentadoria aos segurados é o tempo de contribuição. Sendo assim, o tempo de contribuição é extremamente importante para quem busca antecipar a aposentadoria.

Um dos principais requisitos exibidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para conceder a aposentadoria aos segurados é o tempo de contribuição.

Sendo assim, o tempo de contribuição é extremamente importante para quem busca antecipar a aposentadoria, além disso, a comprovação do tempo de contribuição também impacta diretamente o cálculo do valor de diversas modalidades de benefícios.

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Vale lembrar também que desde a aplicação da Reforma da Previdência em novembro de 2019, o tempo de contribuição passou a influenciar até o valor do benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez e auxílio-doença).

Pensando nisso, hoje vamos trazer algumas dicas importantes que podem fazer com que você aumente o seu tempo de contribuição para conseguir se aposentar mais cedo e ainda garantir um benefício mais vantajoso.

Aproveite o tempo de serviço militar

O tempo em que o cidadão cumpriu de serviço militar obrigatório não é um tempo que consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Logo, quando o segurado realiza algumas simulações quanto ao tempo de trabalho para obter a aposentadoria, a estimativa já começa a se equivocar por não contar o tempo de serviço militar.

Como consequência, parte dos segurados que buscam a aposentadoria ou até mesmo aqueles que já se aposentaram não utilizam o tempo de serviço militar por acreditar o mesmo não conta para a concessão do benefício.

Assim, para garantir a averbação do período cumprido o segurado deverá ter o certificado de reservista, onde o mesmo deverá ser anexado ao processo administrativo para a solicitação do benefício.

Aluno aprendiz

O período em que um segurado exerceu como aluno-aprendiz em escola técnica também pode ser considerado para o tempo de contribuição, desde que tenha havido remuneração, mesmo que de maneira indireta.

Essa situação está exporta na súmula de número 96 do Tribunal de Contas da União (TCU) assim como na súmula de número 18 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).

Contribuições em atraso

O segurado facultativo ou contribuinte individual que não recolhe suas contribuições previdenciárias por determinado período de tempo, pode fazer o pagamento das contribuições em atraso para aumentar o tempo de contribuição e consequentemente diminuir o tempo para a concessão da aposentadoria e aumentar o valor do benefício.

Vale pontuar aqui que o recolhimento das contribuições quando em atraso possuem regras mais específicas, nesse caso é importante que o segurado busque um profissional da área para ajudá-lo quanto ao tema.

Converta o tempo especial em comum

Outra situação permitida aos segurados que possuem tempo especial de trabalho antes da Reforma da Previdência é a conversão do tempo especial em comum.

Por meio da conversão de tempo os homens podem ter o tempo especial valendo até 40% a mais quando o período é convertido em tempo comum. No caso das mulheres é de 20% a mais.

Para quem tem dúvidas sobre a conversão de tempo especial, a situação nada mais é do que realmente “transformar” o tempo exercido em atividade especial em tempo comum, trabalhando em condições especiais.

Nesse ponto o segurado deve se atentar, pois, em determinadas situações acaba sendo vantajoso aplicar todo o cálculo, pois o trabalhador pode não conseguir completar a exigência total necessário de tempo especial. Em outras palavras o segurado pode não conseguir trabalhar até concluir os 25 anos para garantir o tempo especial, exigido geralmente.

Fonte: Jornal Contábil .

Pare de vender do jeito errado!

Quando falamos em métodos de venda, existe uma espécie de manual padrão, seguido por vendedores de diversos setores. Basicamente, a venda se baseia na revelação de uma dor e, posteriormente, no oferecimento de soluções, com o produto ou serviço, para aquele problema. Muitas vezes, essa estratégia é  adaptada para que a situação pareça urgente

Quando falamos em métodos de venda, existe uma espécie de manual padrão, seguido por vendedores de diversos setores. Basicamente, a venda se baseia na revelação de uma dor e, posteriormente, no oferecimento de soluções, com o produto ou serviço, para aquele problema. Muitas vezes, essa estratégia é  adaptada para que a situação pareça urgente ou escassa, assim, o cliente se sente compelido a realizar a compra rapidamente.

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Porém, ser adepto a esse tipo de estratégia pode ser prejudicial para o negócio a longo prazo. Visto que, essa modalidade é boa para a realização de uma só venda e não para fidelização de clientes. “A venda antecede qualquer profissão. Precisamos ter equilíbrio para não pegar o gatilho da imposição. Isso não vende”, explica João Vitor Heringer, o Padrinho, massoterapeuta tântrico com vasta experiência em venda de diversos tipos de produtos.

“O que eu reparei em todos esses anos trabalhando como vendedor é que quem vem pelo gatilho de urgência, não fica por nada”, afirma o Padrinho. De acordo com ele, é necessário trabalhar para gerar uma relação forte com a clientela. “O relacionamento dita tudo, eu só fiquei em 1º lugar de venda várias vezes por saber disso. Não adianta você querer usar o mesmo script de venda que os clientes escutam de todos os outros vendedores”.

Conhecer os clientes, saber o nome, a história e a real necessidade deles no seu produto ou serviço é parte fundamental na construção de um relacionamento sólido entre a empresa e os consumidores. “Mesmo que você só realize uma venda, se o relacionamento for construído, você conquista não só o cliente, mas todo o ciclo de amizade dele também. O seu produto pode ser incrível, só que se não tiver amizade e respeito, não vai adiantar de nada”, detalha o especialista.

Além disso, o Padrinho defende que atualmente é muito importante compreender o potencial da venda híbrida. “Precisamos aprender sobre a internet, ter um instagram, um portfólio, um anúncio que movimente tanto o boca a boca quanto o digital”, explica. Para ele, o online e o offline são complementos, porque no offline há a construção de uma marca forte. “Fora da câmera, o que eu faço? Com quem eu me associo? Onde a minha empresa está posicionada? Como eu trato as pessoas que trabalham comigo? Tudo isso é importante para a construção de uma marca forte”, aconselha.

João Vitor Heringer, mais conhecido como Padrinho, é massoterapeuta tântrico e especialista em hipnose.

Fonte: Jornal Contábil .

Salário mínimo 2022 será o maior dos últimos seis anos

O salário mínimo em 2022 pode alcançar um valor histórico isso porque a inflação também está alcançando números altíssimos. Segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em novembro, a inflação atingiu a marca de 10,04%.

O salário mínimo em 2022 pode alcançar um valor histórico isso porque a inflação também está alcançando números altíssimos. Segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em novembro, a inflação atingiu a marca de 10,04%.

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E mais uma vez a previsão da inflação está subindo de acordo com a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia. Como o cálculo utilizado para o reajuste anual do salário mínimo dos trabalhadores é baseado na inflação do ano anterior, a projeção para o salário mínimo em 2022 mudou.

Qual será o valor do salário mínimo 2022?

Com base no atual cenário de inflações, o salário mínimo de 2022 passe de 1.100 para R$ 1.210,44, o maior nos últimos seis anos.

A última vez que foi visto um reajuste tão alto foi em 2016 que a elevação foi superior, 11,6%, passando de R$ 788, para R$ 880.

Segundo o governo esse aumento é preocupante, principalmente se tratando dos benéficos do INSS, de acordo com o ministério da economia para cada real aumentado no salário mínimo, cerca de R$ 315 milhões a mais sairão dos cofres públicos para o pagamentos de aposentadorias e pensões.

Como por exemplo o seguro desemprego que é pago entre três a cinco parcelas para trabalhadores demitidos sem justa causa, como esse beneficio também é baseado no piso nacional, o trabalhador receberá no mínimo R$ 1.200 em 2022.

O mesmo vale para o PIS/PASEP e outros programas e benéficos do governo que tem como base o salário mínimo.

Fonte: Jornal Contábil .

É possível desistir de contratar após aprovação no exame admissional?

A contratação de um profissional é um processo longo, da entrevista, passando pelo exame admissional, até o funcionário ser contratado. Muita coisa pode acontecer nessas etapas e muitos imprevistos podem surgir.

A contratação de um profissional é um processo longo, da entrevista, passando pelo exame admissional, até o funcionário ser contratado. Muita coisa pode acontecer nessas etapas e muitos imprevistos podem surgir.

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O exame admissional é uma das etapas finais para contratação de um funcionário, o trabalhador fica na expectativa e a empresa já começa a se preparar para receber um novo colaborador.

Porém, como a vida é cheia de imprevistos, tudo pode acontecer. Uma empresa pode desistir da contratação de um funcionário mesmo após ele ser aprovado no exame admissional?

Responderemos essa dúvida nos próximos tópicos, boa leitura!

Como funciona o exame Admissional?

Antes de respondermos se uma empresa pode desistir da contratação de um funcionário, mesmo após ele ser aprovado no exame admissional, precisamos explicar o que é esse exame.

O exame admissional é uma das etapas finais da contração de um funcionário, ele serve para constatar se o profissional está apto a desenvolver determinadas funções, cada profissão tem um exame admissional diferente.

Como é o caso do exame toxicológico em algumas profissões e o teste de audiometria em outras, conforme a função, diferentes exames podem ser solicitados.

Então, se o funcionário for aprovado no exame admissional, ele pode ser contratado pela empresa. Mas, a empresa pode desistir da contração mesmo após essa etapa? Observe a resposta no próximo tópico.

Uma empresa pode desistir da contração após a aprovação no exame admissional?

Existe uma responsabilidade pré-contratual da empresa com o profissional, desde que esse trabalhador passou por toda seleção sendo direcionado para realizar o exame admissional.

Esse processo gera uma grande expectativa e muitos profissionais até se demitem de outros empregos para assumir o novo cargo.

Então, respondendo à dúvida deste artigo, sim, uma empresa pode desistir da contração mesmo após o funcionário ser aprovado no exame admissional. Mas o trabalhador pode processar a empresa na justiça com uma ação de reparação de danos.

A empresa poderá ser acionada na Justiça a pagar uma indenização por danos morais.

Como se defender neste caso?

O profissional deverá juntar todas as provas com relação a esse ocorrido.

E-mails enviados, conversas por aplicativo, a comunicação de aprovação e do pedido de demissão do outro emprego (se for o caso), enfim, o trabalhador deve reunir todas as provas que ele tiver a disposição.

O trabalhador deve juntar documentos fornecidos pela empresa, mensagens e tudo que conseguir, para provar que ele foi prejudicado pela empresa e deve ser indenizado.

Fonte: Jornal Contábil .

Autônomo: quanto e como pagar o INSS para se aposentar?

Há pessoas que preferem ter seu próprio negócio a trabalhar em uma empresa sob o regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A esta categoria chamamos de autônomos. São pessoas que ficam responsáveis em realizar suas contribuições previdenciárias. Dessa forma, ela garante seus direitos junto ao INSS, além da tão sonhada e suada aposentadoria.

Há pessoas que preferem ter seu próprio negócio a trabalhar em uma empresa sob o regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A esta categoria chamamos de autônomos. São pessoas que ficam responsáveis em realizar suas contribuições previdenciárias.

Dessa forma, ela garante seus direitos junto ao INSS, além da tão sonhada e suada aposentadoria. Contudo, há muitas dúvidas sobre a aposentadoria do autônomo, e saber quanto o autônomo deve contribuir para o INSS é uma delas.

Além disso, se você não pagar corretamente e não comprovar que trabalhou como autônomo, pode ter prejuízos na hora de se aposentar. Entenda sobre o assunto no texto a seguir.

Qual valor o autônomo deve contribuir para o INSS?

Quanto o autônomo deve contribuir para o INSS varia conforme a renda e o serviço prestado. Veja:

  • Serviço prestado para uma empresa (PJ): o responsável pelo pagamento será da empresa;
  • Serviço prestado para pessoa física (“CPF”): na maior parte dos casos, será 20% do montante recebido no mês,
  • Para autônomos de baixa renda: 5% do salário mínimo, entretanto, somente terá direito à aposentadoria por idade e não terá direito à CTC (Certidão por Tempo de Contribuição);
  • Para autônomos no plano simplificado: 11% do salário mínimo, entretanto, somente terá direito à aposentadoria por idade e não terá direito à CTC.

Vale acrescentar que os autônomos no plano simplificado são apenas aqueles que não prestam serviços à empresas, somente às pessoas físicas.

Qual o valor mínimo de contribuição ao INSS?

O valor mínimo para o pagamento de autônomo para autônomos de baixa renda é 5% do salário mínimo, ficando em 2021 no valor de R$55,00.

Porém, nem todos autônomos podem pagar esse valor. Desse modo, o valor mínimo para autônomo que presta serviço somente para pessoas físicas, é 11% do salário mínimo, ou seja, R$121,00 em 2021.

Por fim, os demais autônomos deverão pagar 20% sobre o valor que receberem no mês.

Como pagar o INSS por conta própria?

Para pagar o INSS por conta própria é preciso gerar uma Guia da Previdência Social (GPS), que funciona como um carnê mensal. A guia pode ser paga em algum banco que a pessoa tem convênio, casa lotérica e até pela internet, por meio dos aplicativos de bancos.

Além disso, para saber se você fez as contribuições para o INSS, acesse o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e veja se o pagamento consta no sistema. Se não estiverem, você poderá quitar o débito, levando suas provas de contribuição para pagar e incluir o tempo que falta.

Qual a melhor forma de contribuir para o INSS como autônomo?

Isso vai variar conforme o tipo de serviço e receita que a pessoa tem. Se presta serviços para empresas, a empresa é responsável por contribuir para o INSS do autônomo.

Entretanto, nos demais casos deverá gerar a GPS, guia da previdência social, e realizar o pagamento, pela internet, banco ou lotérica autorizada. O valor muda conforme o valor que você recebe.

Se acaso for autônomo de baixa renda, deve pagar 5% do salário mínimo, e se for prestador de serviço exclusivamente para pessoa física, 11% do salário mínimo. Nos demais casos, deve pagar 20% do total que recebe.

Quais os direitos do autônomo junto ao INSS?

Quem paga INSS como autônomo tem diferentes benefícios dependendo do seu caso.

Se o pagamento for como autônomo de baixa renda, com o valor de R$55, terá direito a uma aposentadoria no valor de um salário mínimo, que atualmente é de R$1.100, e só tem direito à aposentadoria por idade.

Da mesma forma, tem direito apenas à aposentadoria por idade autônomos que pagam 11% da remuneração, seja prestando serviço para uma empresa ou trabalhando por conta própria.

Já quem contribui com 20% do salário, até o teto do INSS, tem direito à aposentadoria tanto por idade, quanto por tempo de contribuição, regras de transição e certidão por tempo de contribuição.

Além disso, a contribuição como autônomo garante ao segurado o direito a praticamente todos os benefícios previdenciários, como:

  • Auxílio-doença;
  • Auxílio-Acidente;
  • Auxílio-reclusão;
  • Salário maternidade;
  • Salário Família;
  • Reabilitação profissional;
  • Pensão por morte.

Fonte: Jornal Contábil .

Abono PIS/Pasep pode ter pagamento em dobro em 2022

Com a chegada do final do ano, o Abono PIS/Pasep tornou-se um assunto de destaque entre os trabalhadores brasileiros. Isto porque, o benefício que deveria ser pago em julho deste ano foi adiado para 2022 em decorrência do redirecionamento de recursos para o programa BEm. 

Com a chegada do final do ano, o Abono PIS/Pasep tornou-se um assunto de destaque entre os trabalhadores brasileiros. Isto porque, o benefício que deveria ser pago em julho deste ano foi adiado para 2022 em decorrência do redirecionamento de recursos para o programa BEm.

PISPASEP

Diante disso, muitos beneficiários do abono já buscam saber quando o benefício será liberado no ano que vem. Neste sentido, conforme decisão do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) os pagamentos referentes aos meses trabalhados em 2020 começaram a partir de janeiro de 2022.

Valor ressalta que o abono costuma ser concedido aos trabalhadores, em julho, de modo que encerrar seus pagamentos apenas em junho do ano seguinte.

Valor do abono salarial em 2022

Assim como em outros benefícios governamentais, o abono PIS/Pasep tem como base o salário mínimo vigente, ou seja, como pagamento ocorrerá somente em 2022, a cota paga aos trabalhadores será conforme o piso nacional deste ano.

Em outras palavras, o valor do abono, naturalmente, irá aumentar, dado que o piso deve ser reajustado, de modo a acompanhar a inflação acumulada no ano anterior, no mínimo. Conforme a projeção do INPC, atualmente, a taxa inflacionária atingiu a marca de 10,04%. Desta maneira, o salário mínimo deve estar, ao menos, em R$ 1.210,44.

Ademais, ainda há a possibilidade de um pagamento em dobro no próximo ano, dado que o benefício referente aos meses trabalhados em 2021, por norma, deve ser pago em 2022.

No entanto, até então, apenas foi confirmado o pagamento do PIS/Pasep do ano-base 2020, em janeiro de 2022. No que se refere ao abono 2021 ainda não foram divulgadas informações a respeito.

Regras para receber o abono PIS/Pasep

Por fim, cabe destacar que para ter direito ao abono salarial, é preciso que o trabalhador se enquadre em alguns requisitos. Confira:

  • Estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos 5 anos;
  • Ter trabalhado de carteira assinada, ao menos, 30 dias no decorrer do ano-base;
  • Ter recebido uma remuneração igual ou inferior a dois salários mínimos, em média;
  • Ter seus dados informados pela empresa devidamente ao RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

Fonte: Jornal Contábil .

ICMS em operação interestadual: Urgência para PLP 32/21 é aprovada

A Câmara dos deputados aprovou no dia 24 de novembro (última quarta-feira) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, de autoria do Senado, esse projeto regulamenta a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado.

A Câmara dos deputados aprovou no dia 24 de novembro (última quarta-feira) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, de autoria do Senado, esse projeto regulamenta a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado.

Por conta da urgência, agora o projeto seguirá para o Plenário e poderá ser votado nas próximas sessões, a urgência se dá pela preocupação dos estados na tramitação deste projeto.

Entenda um pouco melhor sobre a aprovação com urgência e sobre esse o PLP 32/21 nos próximos tópicos deste artigo. Fique informado!

O que é esse projeto?

Proposto pelo Senador Cid Gomes (PDT-CE), o PLP 32/21 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Esse PLP prevê que em transações interestaduais feitas ao consumidor final não contribuinte, o diferencial de alíquota caberá ao estado daquele que adquiriu o produto ou mercadoria.

O diferencial de alíquota (Difal) em ICMS para as operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, afeta principalmente transações o e-commerce.

A tramitação desse projeto é importante para empresas que realizam operações de venda através de comércio eletrônico e pode representar impacto na carga tributária a partir do ano-calendário de 2022.

Regime de tramitação de urgência

O regime de urgência dispensa algumas formalidades regimentais. Para tramitar neste regime, a proposição deve tratar de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais; tratar-se de providência para atender a calamidade pública; de Declaração de Guerra, Estado de Defesa, Estado de Sítio ou Intervenção Federal nos estados; acordos internacionais e fixação dos efetivos das Forças Armadas, entre outros casos.

Uma proposição também pode tramitar com urgência, quando houver apresentação de requerimento nesse sentido, o que foi o caso do PLP 32/21.

Quando uma urgência é aprovada, a proposição será colocada na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, ainda que seja no mesmo dia.

Conclusão

Após o requerimento de urgência ser aprovado, o  PLP 32/21, de autoria do Senado, deverá ser votado nas próximas sessões do plenário.

O PLP 32/21 tem a finalidade de regulamentar a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. Agora é só aguardar a votação no plenário.

Fonte: Jornal Contábil .

Liberado valor do 14º salário do INSS e quando deve ser liberado

O 14º salário é esperado por milhares de aposentados, pensionistas e demais segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O tema ainda gera muitas dúvidas por parte dos segurados, onde, em uma hora o texto avança na Câmara, mas em outra ainda está longe de ser liberado.

O 14º salário é esperado por milhares de aposentados, pensionistas e demais segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O tema ainda gera muitas dúvidas por parte dos segurados, onde, em uma hora o texto avança na Câmara, mas em outra ainda está longe de ser liberado.

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No entanto, a recente aprovação da Comissão de Finanças e Tributos na última semana, conseguiu colocar algumas respostas mais precisas quanto a liberação do abono aos segurados do INSS.

Novo valor e datas para liberação

A medida que dobra o pagamento do 13º salário, instituindo na prática a liberação de um 14º salário aos segurados do INSS, diz respeito ao Projeto de Lei (PL) 4367/20 que por ter sido elaborado em 2020 pede-se a liberação de um abono extra para os anos de 2020 e 2021.

No entanto, a recente aprovação e alteração da Comissão de Finanças e Tributos determina os seguintes pontos:

  • Pagamento do 14º salário referente a 2020, será pago em março de 2022;
  • Pagamento do 14º salário referente a 2021, será pago em março de 2022;
  • Limitação de até dois salários mínimos.

Assim, a nova aprovação define que, caso o benefício seja aprovado o pagamento do 14º salário referente a 2020, o mesmo seja pago em março de 2022, prevendo um impacto financeiro de R$ 39,26 bilhões. Já no caso do benefício referente a 2021, o mesmo será pago em março de 2022, prevendo um impacto financeiro de R$ 42,15 bilhões.

Além disso, foi determinado que o valor do 14º salário será de até dois salários mínimos, ou seja, quem recebe mais que dois salários mínimos de aposentadoria, pensão ou auxílio ficará limitado a receber o 14º salário no valor de dois salários.

Fonte de recursos para custear a medida

Um dos pontos mais importantes e que dificultavam a aprovação da medida, era ligado ao fato de que o Projeto de Lei não se adequava a legislação fiscal, afinal, quando se cria uma despesa é necessário indicar a fonte de recursos para bancar a despesa.

Assim, a decisão e aprovação da Comissão definiu também três emendas visando bancar a liberação do 14º salário, sendo elas relativas ao aumento das alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos setores financeiros e de combustíveis nos anos de 2022 e 2023.

O redirecionamento até 2023 dos dividendos arrecadados de estatais de setores bancários e de combustíveis, assim como a revogação de isenções fiscais também até 2023, para liberação da medida.

O texto segue agora para aprovação da última Comissão competente, sendo ela a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para ser aprovada por definitivo na Câmara dos Deputados. Com a aprovação na casa o texto seguirá para análise do Senado.

Fonte: Jornal Contábil .

Aprovada prioridade para microempreendedores nas parcerias dos institutos federais

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede preferência aos microempreendedores individuais e às micro e pequenas empresas nas parcerias estabelecidas pelos Institutos Federais com o setor produtivo.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede preferência aos microempreendedores individuais e às micro e pequenas empresas nas parcerias estabelecidas pelos Institutos Federais com o setor produtivo.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O projeto (PL 2731/20), do deputado Marreca Filho (Patriota-MA), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PSL-RJ).

“Ao estreitar as relações entre essas entidades e os empreendimentos de menor porte, a proposta contribuirá não somente para fomentar a inovação no ambiente empresarial, mas também para acelerar o processo de apropriação dos avanços tecnológicos pelas pequenas empresas, gerando benefícios para um universo potencial de milhões de empreendedores”, avaliou Luiz Lima.

No substitutivo, o relator deixa claro que o tratamento dado ao microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte será preferência, mas não exclusivo. A ideia, segundo Lima, é não excluir das empresas de maior porte as oportunidades de colaboração com os entes vinculados à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Tramitação

Já aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias