Colaborador que recusar vacina contra a COVID-19 pode ser demitido por justa causa?

Com o avanço da vacinação em todo o país, crescem as dúvidas de empregados e empregadores, das mais variadas áreas, sobre a caracterização da recusa à vacina contra a COVID-19 como motivo para demissão por justa causa. 

Com o avanço da vacinação em todo o país, crescem as dúvidas de empregados e empregadores, das mais variadas áreas, sobre a caracterização da recusa à vacina contra a COVID-19 como motivo para demissão por justa causa.

Embora não haja obrigatoriedade legal em tomar a vacina, empresas têm avaliado o risco que um funcionário não vacinado pode representar para toda a corporação, influenciando no aumento do contágio e na sensação de insegurança dos demais funcionários no retorno às rotinas normais de trabalho.

A demissão por justa causa da funcionária de hospital infantil que se recusou a tomar a vacina, em São Caetano do Sul, provou a possibilidade da demissão nessas circunstâncias.

Tal decisão se ancora na determinação do Supremo Tribunal Federal, que permite a aplicação de consequências jurídicas àqueles que não tomarem a vacina, no posicionamento do Ministério Público do Trabalho, previsto no artigo 158 da CLT, que obriga o empregado a colaborar com a empresa para garantir um ambiente de trabalho seguro e no direito à vida e à saúde coletiva, que se sobrepõem aos interesses individuais.

No entanto, a advogada especialista em direito do trabalho, Alessandra Arraes, alerta: “É necessário que sejam observados alguns requisitos para ser considerada válida a demissão por justa causa, como a ausência de justificativa para a recusa, por exemplo. Também é fundamental que o empregador, antes da demissão, trabalhe na conscientização de seus empregados a fim de convencê-los sobre a importância da vacinação para a proteção do meio ambiente de trabalho”.

Além disso, empresas podem exigir, sempre que necessário, os comprovantes de vacinação, que podem ser analisados como condição para a manutenção do emprego.

“Em minha opinião, a recusa à vacina pode ser vista como um ato reprovável e egoísta, já que estamos diante de uma pandemia que tirou inúmeras vidas no país e no mundo. Ela é o meio mais eficaz para alcançar a erradicação do vírus e, embora existam direitos fundamentais que asseguram a individualidade, eles não podem se sobrepor ao interesse coletivo”, encerra a advogada.

Todos os detalhes sobre a vacinação no estado de São Paulo podem ser conferidos no site.

Fonte: Rede Jornal Contábil.

As dívidas com mais de 5 anos, deixam de existir?

O número de devedores no Brasil cresceu, principalmente pela crise que estamos vivendo causada pela pandemia da covid-19. De modo geral o CPF de uma pessoa pode ficar negativado por cerca de 5 anos, entretanto ressalto que estamos falando sobre as dívidas em bancos, cartões de crédito e empréstimos.

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O número de devedores no Brasil cresceu, principalmente pela crise que estamos vivendo causada pela pandemia da covid-19.

De modo geral o CPF de uma pessoa pode ficar negativado por cerca de 5 anos, entretanto ressalto que estamos falando sobre as dívidas em bancos, cartões de crédito e empréstimos.

Entretanto, será que elas realmente somem ou elas ainda existem e podem te prejudicar?  No artigo de hoje vamos te ajudar a compreender o que pode acontecer com a sua dívida após 5 anos.

Meu nome pode ficar “sujo” por quanto tempo?

Seu nome pode permanecer negativo por até 5 anos devido a dívidas, seja em banco, empréstimo, cartão de crédito ou loja, segundo a orientação do Código de Defesa do Consumidor, após este tempo elas vão prescrever, porém não deixaram de existir e isso é o que vou te explicar no próximo tópico.

5 anos se passaram, minha dívida ainda existe? 

Agora chegamos em uma dúvida bem comum entre os brasileiros, pois muitos acabam pensando que após os 5 anos a sua dívida simplesmente deixa de existir, entretanto ela não vai desaparecer e ainda pode continuar acumulando juros.

No entanto, o que vai acontecer como mencionamos é que seu nome irá ser retirado, dos órgãos de proteção ao crédito no Brasil são eles o SPC e o Serasa, isso significa que você não poderá mais ser acionado judicialmente por esta dívida para realizar seu pagamento.

Informo que caso você seja acionado judicialmente para efetuar o pagamento de uma dívida com mais de 5 anos, será possível alegar este tempo, e o processo será extinto por este motivo. Simplificando o que realmente acontece é que após 5 anos estipulados pela lei, a empresa não pode mais entrar com uma ação para requerer a cobrança da dívida.

Meu nome foi retirado dos órgãos de proteção ao crédito, entretanto o tempo que fiquei negativado pode me prejudicar?

Lembre-se, como mencionei, sua dívida não desapareceu, portanto, mesmo que seu nome esteja “limpo”, você ainda pode ser prejudicado por algumas linhas de crédito.

Portanto, é importante atentar para os possíveis prazos renegociados e os benefícios de se resolver definitivamente a dívida vencida, bem como verificar se a dívida ainda tem juros, o que pode tornar os juros da dívida muito mais elevados do que antes.

Uma boa dica é aproveitar a oportunidade do desconto para renegociar a dívida no Serasa Limpa Nome.

O Serasa Limpa Nome é um serviço gratuito que auxilia na liquidação de dívidas. Você pode negociar com um “nome limpo” para sua empresa ou para você mesmo. Você pode acessar o Serasa Limpa Nome pelo site ou aplicativo.

Vou te dar mais algumas dicas que vão te ajudar a aumentar o seu score e facilitar para que você consiga linhas de crédito.

Dicas que vão te ajudar a aumentar seu Score

A pontuação do Serasa é um sistema de pontuação de 0 a 1.000 e é um dos fatores avaliados no processo de concessão de crédito e realização de negócios, quanto mais alto seu score maior suas chances de conseguir linhas de créditos, cartões, entre outros serviços financeiros.

Não é fácil melhorar o score do Serasa, mas quando algumas medidas são tomadas, é perfeitamente possível. A partir daí, siga uma série de dicas para ter certeza de melhorar sua pontuação:

  • Esteja em dia com suas contas e mantenha seu nome limpo Atualize e confira seus dados no Serasa
  • Renegocie suas dívidas
  • Controle suas dívidas conforme o seu salário
  • Evite gastos desnecessários
  • Evite um número alto de cartões
  • Não pague tudo à vista

Em suma, se você mantiver seu nome organizado, sua conta em dia e um cadastro ativo e atualizado no Serasa, sua pontuação tende a melhorar.

Fonte: Rede Jornal Contábil.

Segurados do INSS podem receber dois benefícios ao mesmo tempo

A reforma da previdência que ocorreu em 2019 e com ela vieram uma série de mudanças para as aposentadorias e pensões do INSS. As novas regras do INSS permitem que o segurado receba duas pensões oficiais do Instituto Nacional do Seguro Social, mas é necessário contemplar ambas em regimes de previdência social distintos.

A reforma da previdência que ocorreu em 2019 e com ela vieram uma série de mudanças para as aposentadorias e pensões do INSS.

As novas regras do INSS permitem que o segurado receba duas pensões oficiais do Instituto Nacional do Seguro Social, mas é necessário contemplar ambas em regimes de previdência social distintos.

Como ficou o recebimento de dois benefícios após a Reforma 

Como mencionado anteriormente, a Reforma da Previdência entrou em vigor em 2019 e o INSS passou a contar com novas regras também relacionadas ao acúmulo de benefícios previdenciários, antes da reforma valer o segurado possui o direito de receber dois benefícios simultaneamente, como no caso de duas pensões, por exemplo.

Entretanto desde de a vigência das novas regras, o segurado continua com o direito de receber duas aposentadorias do INSS, porém é necessário que sejam regidas por regimes diferentes, para ficar mais fácil vou exemplificar, no caso uma aposentadoria pelo o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e outra pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Quando o acúmulo é permitido? 

Como já mencionado anteriormente é possível acumular aposentadorias, entretanto é necessário que elas não estejam no mesmo regime previdenciário.

Uma situação bem comum onde existe a possibilidade de recebimento de duas aposentadorias sendo uma em cada regime é no caso do professor que trabalha em escola privada e que também seja servidor público. Para este grupo existe a possibilidade de se aposentar pelo RGPS quanto pelo RPPS).

Também existe a possibilidade de acumular a pensão por morte e a aposentadoria. Nesta situação o segurado pode receber como integral o benefício de maior valor, e o outro com valor menor será proporcional.

Como é realizado o cálculo do acúmulo?

O percentual apurado é repassado por meio de uma relação redutora, que é dividida pela faixa de renda e limitada ao salário mínimo.

Podem ser recebidas juntas:

  • Pensão por morte no caso em que o cônjuge ou companheiro de um regime da previdência social mais outra pensão por morte de regime diverso;
  • Pensões aliadas às atividades militares presentes;
  • Também é permitido a aposentadoria rural por idade mais a pensão por morte do trabalhador urbano.

Quando o acúmulo NÃO é permitido

Existem situações onde não é permitido acumular dois benefícios do INSS, ou seja, onde o acúmulo é proibido, confira alguns desses casos:

  • Salário-maternidade e auxílio-doença;
  • Auxílio-doença + aposentadoria;
  • Aposentadoria e abono de permanência de benefício;
  • Duas pensões por morte deixadas por cônjuge, filhos ou pais;
  • Seguro-desemprego + outro benefício da Previdência, salvo pensão por morte ou auxílio acidente.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

STF valida cobrança de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada

Em julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário entendeu que a regra prevista na Lei 9.430/1996 não amplia o fato gerador do tributo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996

[caption id="attachment_90806" align="alignleft" width="1024"] Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF[/caption]

Em julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário entendeu que a regra prevista na Lei 9.430/1996 não amplia o fato gerador do tributo.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório e autoriza a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os valores. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855649, com repercussão geral reconhecida (Tema 842), na sessão virtual encerrada em 30/4. Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes pelo desprovimento do recurso, sob o entendimento de que a norma não amplia o fato gerador do tributo e não ofende o direito ao sigilo bancário. Origem O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que assentou a constitucionalidade do dispositivo, por entender que o montante constitui acréscimo patrimonial e, portanto, caracteriza fato gerador do IR. Segundo esse entendimento, não são objeto da tributação os valores dos depósitos, mas os rendimentos representados pela movimentação financeira do contribuinte, recaindo o tributo sobre acréscimo patrimonial não declarado. No STF, o contribuinte argumentou que a lei, ao prever tributação de depósitos bancários, estabeleceu novo fato gerador do IR, o que exige a edição de lei complementar. Segundo ele, o imposto foi apurado unicamente com base em fato presumido, sem observância dos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Sustentou, ainda, que que teria havido quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Fato gerador Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo, mas apenas trouxe a possibilidade de impor a cobrança quando o contribuinte, embora intimado, não consiga comprovar a origem de seus rendimentos. Na sua avaliação, pensar de maneira diversa permitiria a vedação à tributação de rendas de origem não comprovada, na contramão do sistema tributário nacional e dos princípios da igualdade e da isonomia. O ministro ressaltou que, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), a regra matriz de incidência do IR é a aquisição ou a disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. Além disso, o Decreto 9.580/2018, que regulamenta a cobrança do tributo, autoriza as autoridades administrativas a proceder ao lançamento de ofício do Imposto de Renda em razão da omissão de receita nos casos de acréscimo patrimonial não justificado, sinais exteriores de riqueza e depósitos bancários não comprovados. No caso dos autos, o ministro observou que a Receita Federal lavrou auto de infração por ausência de recolhimento do IR, tendo em vista que, após intimação, o recorrente não apresentou documentos que comprovassem sua alegação de que os depósitos se referiam a operações de factoring e empréstimos que realizava com seus clientes. Dever de pagar tributos Ao afastar, também, a alegação de quebra de sigilo fiscal, o ministro assinalou que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601314, com repercussão geral (Tema 225), o Plenário entendeu que o compartilhamento dos dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos com a Receita Federal não ofende o direito ao sigilo bancário: trata-se de transferência do sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas. Inversão do ônus Em sentido oposto ao entendimento majoritário do Plenário, os ministros Marco Aurélio (relator) e Dias Toffoli votaram pelo provimento do recurso. Para o relator, é equivocada a presunção em favor do fisco e a autorização do recolhimento do imposto sobre meros créditos bancários, sem aprofundamento investigatório, exigindo do contribuinte a produção de prova em contrário. Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”. SP/AD//CF Leia mais: 14/9/2015 – Supremo julgará recurso que discute incidência de IR sobre depósitos bancários Por STF

STF limita efeitos da exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nessa quinta-feira (13) o alcance da decisão que impediu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incida na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). 

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/AFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

STF define alcance da exclusão do ICMS no cálculo do PIS/Cofins

A Corte julgou nessa quinta-feira (13) recursos para esclarecer marco temporal da decisão

Publicado em 13/05/2021 – 18:55 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (13) o alcance da decisão que impediu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incida na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). 

Por maioria, os ministros entenderam que os efeitos da decisão produzem efeitos jurídicos a partir de 15 de março de 2017, data na qual o plenário considerou que é ilegal a incidência. A exclusão deverá ser aplicada ao valor destacado na nota fiscal. A Corte julgou nesta tarde recursos para esclarecer o marco temporal da decisão.

Em 2017, a Corte definiu o conceito de faturamento. Para o Supremo, faturamento é o patrimônio adquirido pelas empresas com as vendas, excluindo-se os impostos, não podendo ser considerado como ingresso definitivo na receita bruta.

O julgamento foi motivado por um recurso protocolado por uma empresa em 2007, argumentando ser ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pelo fato de o imposto tratar-se de valor transitório, devendo ser cobrado no preço dos produtos e serviços e repassado aos cofres públicos. Para a Fazenda Nacional, o imposto poderia ser usado na base de cálculo por incidir sobre a receita bruta, que inclui todos os custos, inclusive os tributos.

Edição: Maria Claudia

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-05/stf-define-alcance-da-exclusao-do-icms-no-calculo-do-piscofins

Trabalhadores ganham novo prazo para receber bolada do FGTS

Prevista para ocorrer nesta quinta-feira (13) o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI 5090) que visa definir se os valores depositados nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores poderão ser atualizados com índice de correção monetária diferente da Taxa Referencial

Prevista para ocorrer nesta quinta-feira (13) o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI 5090) que visa definir se os valores depositados nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores poderão ser atualizados com índice de correção monetária diferente da Taxa Referencial (TR) fixada pelo Banco Central que acarretou perdas para milhões de trabalhadores.

Novo prazo para a revisão

Mesmo diante de um cenário onde o julgamento da ação foi adiado por tempo indeterminado, o período em que será aguardado para que o STF coloque em pauta a ação dará mais tempo para que os trabalhadores possam recorrer à ação, bem como para que os advogados possam se preparar para ação.

O STF poderá aplicar um efeito modular que pode beneficiar somente quem ajuizou a demanda quando o mesmo julgar a ação. Logo, os trabalhadores que tinham um prazo limite de até o dia 13 de maio, ganham um prazo maior para a proposição da ação.

Logo, apesar da notícia ter sido enfrentada com olhares de rejeição aos trabalhadores que já estavam com ação, é um ponto muito vantajoso para quem ainda busca seus direitos, tal como para os advogados se prepararem.

É importante esclarecer também que o direito não será garantido somente para quem entrar com ação na justiça, tudo dependerá da decisão do próprio Supremo Tribunal Federal.

Contudo, segundo orientação da Defensoria Pública da União (DPU), os interessados no recálculo da correção monetária do FGTS não precisam ajuizar ação até o dia do julgamento, ou ainda solicitar “habilitação” em ação civil pública movida pelo órgão.

Conforme a DPU, o recomendado é aguardar o fim do julgamento da revisão do FGTS no STF, para verificar o impacto nas demais ações. Caso o supremo julgue em favor dos trabalhadores, um edital será publicado para comunicar os interessados para proporem ações individuais.

Foto: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil

Entendendo a revisão de correção do FGTS

O Fundo de Garantia consiste no depósito mensal realizado pela empresa, correspondente a 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada ao contrato de trabalho, que se trata de uma espécie de reserva casa o trabalhador venha a ser demitido sem justa causa.

Nessa conta, como os valores ficam depositados, os mesmos devem ser corrigidos para que quando o trabalhador venha a resgatar os valores o mesmo possa ter direito a valores atuais e não defasados com relação à inflação.

No entanto, ocorre que a correção monetária utilizada no FGTS é a Taxa Referencial que está sempre abaixo da inflação, ou seja, quando o trabalhador vai receber os valores devidos, o mesmo é resgatado com perdas que podem ser muito altas.

Por esse motivo, diversas pessoas ingressam no judiciário pedindo para que o saldo do FGTS fosse recalculado utilizando índices de correção monetária mais justas, como ocorre com o Índice Nacional de Preços ao Consumido (INPC) e o pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), sendo argumentado que as perdas aos trabalhadores ocorrem desde 1999 quando o Banco Central fixou a Taxa Referencial.

Como entrar com ação

Existem duas maneiras para que o trabalhador optar pela demanda na Justiça, sendo a primeira delas com o cidadão conduzindo o processo sozinho por meio do Juizado Especial Federal, ou ainda por intermédio de um advogado.

No entanto, é necessário alguns pontos de atenção, é necessário esclarecer que o trabalhador também pode entrar com ação após decisão do STF, todavia, ao fazê-lo depois de 2019 poderá reclamar só a correção dos cinco anos anteriores.

Tanto na ação individual como na coletiva há custos, mas pode ser que nem o retorno financeiro prometido por algumas associações dê resultado. Não exatamente pelo risco de o STF negar o direito, mas pela própria data em que a adesão ocorreu.

Quem pode pedir a revisão

Em vias de regra todo trabalhador que tenha atuado de carteira assinada pode entrar com ação, mesmo aqueles que resgataram parcial ou integralmente os valores do FGTS, seja por demissão ou para dar entrada em um imóvel.

De maneira geral, estes trabalhadores podem solicitar a correção:

  • Trabalhadores Urbanos
  • Trabalhadores rurais;
  • Trabalhadores intermitentes (Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista);
  • Trabalhadores temporários;
  • Trabalhadores avulsos;
  • Safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita);
  • Atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei etc.);
  • Diretor não empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS e;
  • Empregado doméstico.

Quais valores posso receber

Caso a decisão do STF mude a correção monetária da Taxa Referencial pelo INPC, por exemplo, os valores a receber podem ser gigantescos, valores estes que podem variar entre 48% até 88% ao longo do período.

Veja algumas estimativas de valores com a aplicação da INPC:

Trabalhador com 10 anos de carteira assinada e salário médio de R$ 2 mil pode receber valores acima de R$ 5 mil; Trabalhador com 10 anos de carteira assinada e salário médio de R$ 8 mil pode receber valores acima de R$ 20 mil.

Resumidamente para cálculo dos valores, é necessário instituir:

  • 8% do salário recebido todos os meses durante o período trabalhado;
  • Somar com 3% de juros; e mais
  • Atualização de dinheiro com base na taxa de referência.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Empresa Cidadã: Como contribuir com a licença maternidade? E receber benefícios fiscais?

As políticas públicas, tem o objetivo de manter a dignidade do trabalho feminino, em especial no que diz respeito à maternidade e uma delas é o programa “Empresa Cidadã”. No conteúdo de hoje vamos esclarecer um pouco mais sobre este assunto.

As políticas públicas, tem o objetivo de manter a dignidade do trabalho feminino, em especial no que diz respeito à maternidade e uma delas é o programa “Empresa Cidadã”. No conteúdo de hoje vamos esclarecer um pouco mais sobre este assunto. Acompanhe

Programa Empresa Cidadã 

Dentro deste programa, um tema muito importante, é a licença maternidade, este garante amparar as mulheres em um período que precisam se afastar de suas atividades laborais, para o nascimento de um filho.

Desde 2009 está regulamentada a lei  que institui o Programa Empresa Cidadã, este programa garante uma extensão das licenças maternidade e paternidade.

Este programa concede benefícios de caráter fiscal para as empresas que se juntam ao objetivo de uniformizar as condições de trabalho das mulheres no mercado de trabalho.

Empresas

Neste programa, às empresas que aderem à licença maternidade, é concedida a possibilidade de dedução fiscal, quando da apuração do lucro real para fins do IRPJ, no total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade.

Prorrogação da licença-maternidade 

Este programa dá à mãe:

  • A prorrogação por mais 60 dias da duração do benefício;
  • 120 que são garantidos por lei;
  • Ao pai, estende para mais 15 dias, além dos 5 que já são estabelecidos.

Direito à prorrogação 

Esta será garantida à empregada da instituição que aderir ao Programa, mas sendo necessário ser solicitada até o final do primeiro mês após o parto.

O início desta prorrogação se dará no dia subsequente ao término da vigência do benefício e será devida, bem como no caso de parto antecipado.

Quais são as regras para adoção? 

Para as mães que adotam o prazo da prorrogação vai variar conforme a idade da criança, sendo:

  • Por 60 dias, quando for criança de até 1 ano;
  • Por 30 dias, quando for criança de até 1 ano;
  • Por 30 dias quando for criança a partir de 1 até 4 anos completos;
  • Por 15 dias quando for de criança até 4 anos até completar 8 anos.

Adesão ao programa 

A empresa pode aderir por meio do atendimento virtual, (e-CAC), este disponibilizado no site da Receita Federal, sendo necessário utilizar o código de acesso ou certificado digital, sendo possível a qualquer momento cancelar a adesão.

Remuneração integral

Em todo período de prorrogação deste benefício, licença-maternidade e da licença-paternidade, a empregada e o empregado terá direito à remuneração integral.

Um ponto importante para destacar, é que neste período da licença-maternidade e licença à adotante, a funcionária não poderá exercer qualquer atividade remunerada, com exceção nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente, sendo proibida a matrícula da criança em creche.

Qual empresa terá direito aos benefícios fiscais? 

Este será concedido para a empresa que é tributada sob o Lucro Real, pois, a mesma poderá deduzir do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido em cada período de apuração, o total do valor pago à funcionária no período de prorrogação do benefício, sendo proibida a dedução como despesa operacional.

Por Laís Oliveira.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

WhatsApp começa a permitir transferências de dinheiro pelo app no Brasil

O WhatsApp anunciou o início das transferências de dinheiro por meio do aplicativo no Brasil, com início nesta terça, 4/5. As operações, associadas a cartões de débito, não terão taxas e serão realizadas como se dá o envio de fotografias para os contatos.

O WhatsApp anunciou o início das transferências de dinheiro por meio do aplicativo no Brasil, com início nesta terça, 4/5. As operações, associadas a cartões de débito, não terão taxas e serão realizadas como se dá o envio de fotografias para os contatos. O serviço de pagamentos – batizado de Facebook Pay – será disponibilizado gradualmente nas próximas semanas em todo o país, e os pagamentos para empresas serão ativados no futuro, após aprovação.

O WhatsApp estabeleceu limites para as transações. Será possível enviar até R$ 1 mil por transação e receber 20 transações por dia, com um limite de R$ 5 mil por mês, sendo que os bancos parceiros podem estabelecer um limite menor para transações.

Inicialmente, o serviço será habilitado para usuários do aplicativo com cartões de débito, pré-pago ou combo do Banco do Brasil, Banco Inter, Bradesco, Itaú, Mercado Pago, Next, Nubank, Sicredi e Woop Sicredi, com as bandeiras Visa e Mastercard. Operado pela Cielo, o modelo segue aberto para outras empresas interessadas em se tornarem parceiras.

O WhatsApp promete que “as transferências e pagamentos são protegidos por várias camadas de segurança, como o PIN do Facebook Pay ou a biometria em dispositivos compatíveis”. Para enviar e receber pagamentos no WhatsApp, as pessoas precisam ter um número de telefone do Brasil. Somente transações dentro do país e em moeda local são autorizadas. Nenhuma taxa será cobrada.

As transferências entre pessoas físicas podem ser feitas com cartões de débito, pré-pagos ou combo participantes, mas não com cartões de crédito. Para começar a usar, as pessoas podem adicionar o cartão de um banco parceiro, escolher uma pessoa para enviar o dinheiro e clicar para adicionar a transação. O destinatário verá o pagamento direto na conversa com o remetente.

Fonte: Convergência Digital

Herdeiros podem receber FGTS e PIS/Pasep de familiar falecido

Muitas pessoas que são consideradas herdeiros de quem faleceu acabam perdendo direito de resgatar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) bem como das cotas do PIS/Pasep, somente por desconhecerem o direito de realizar esses saques.

[caption id="attachment_128275" align="alignleft" width="1024"] Marcello Casal Jr/Agência Brasil[/caption]

Muitas pessoas que são consideradas herdeiros de quem faleceu acabam perdendo direito de resgatar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) bem como das cotas do PIS/Pasep, somente por desconhecerem o direito de realizar esses saques.

Em primeiro momento esclareceremos que sim, os herdeiros podem realizar o saque tanto do FGTS quando do PIS/Pasep do familiar que tenha falecido. O dinheiro pode ser resgatado a qualquer momento e não é necessário nem esperar algum tipo de liberação do governo.

No entanto, é bom deixar claro que, para poder resgatar esses valores os herdeiros precisam juntar alguns documentos, sendo eles o que comprovem a morte do titular bem como a relação do falecido com o herdeiro.

Se você também quer saber como realizar o saque referente ao FGTS e PIS/Pasep do seu familiar, continue acompanhando.

FGTS e PIS/Pasep

O saque do FGTS e do PIS/Pasep do familiar falecido é expressamente descrito no art. 1º da lei 6.858/80, assim como no art. 666 do Código de Processo Civil (CPC). Onde os valores que não foram resgatados em vida pelo trabalhador falecido, devem ser pagos igualmente aos seus dependentes habilitados na Previdência Social.

Além disso, caso o falecido não tenha dependentes habilitados na Previdência Social, os herdeiros indicados em alvará judicial, podem receber o valor independente da abertura de inventário ou arrolamento.

Ainda é necessário informar que através da Medida Provisória (MP) 946/20 extinguiu o Fundo PIS/Pasep transferindo o saldo das contas individuais que possuíam cotas remanescentes para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Sendo assim, para ser possível atender o que foi determinado pela (MP) o Banco do Brasil transferiu as cotas do PASEP para o FGTS. Logo, a partir de junho de 2020, os saques das cotas do PASEP precisam ser solicitadas junto ao FGTS na Caixa Econômica Federal (CEF).

Resumidamente, caso você seja habilitado junto a Previdência Social como dependente do falecido, será necessário apenas se dirigir a uma agência da Caixa Econômica Federal para realizar o saque do FGTS ou ainda do PIS/Pasep.

Documentos necessários

Se o herdeiro é habilitado na Previdência Social, será necessário apenas o comparecimento na agência da Caixa para o resgate do saldo, sendo necessário a apresentação dos seguintes documentos:

  • Documento de identificação do sacador;
  • Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
  • Carteira de Trabalho do titular falecido;
  • Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado;
  • Declaração de dependentes habilitados ao recebimento de pensão fornecida por Instituto Oficial de Previdência Social, ou alvará judicial indicando os sucessores do trabalhador falecido;
  • Certidão de Nascimento ou carteira de identidade e CPF dos dependentes menores, para abertura de caderneta de poupança.

Normalmente, os dependentes já inscritos no INSS podem sacar os valores depositados na conta do segurado falecido, esses são os considerados habilitados na Previdência Social. Contudo, quando não há essa possibilidade, ou seja, não são habilitados na Previdência será necessário pedir à Justiça para que esta expeça alvará judicial que autorize o saque do montante.

Não habilitados na Previdência Social

Caso o mesmo não esteja habilitado na Previdência Social como dependente do trabalhador falecido, para que seja possível o resgate dos valores tanto do FGTS quanto do PIS/Pasep, será necessário um alvará judicial que autoriza a liberação dos valores.

No entanto, neste caso será necessário que procure um advogado para que o mesmo possa dar entrada no pedido de alvará judicial. Nesse momento o interessado precisa ainda apresentar os seguintes documentos ao advogado:

  • Certidão de óbito do falecido;
  • Certidão de inexistência de dependentes fornecida pelo INSS.

A ordem de sucessão, nos termos do art. 1.829 do Código Civil, defere-se na seguinte ordem:

  1. aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares);
  2. aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente;
  3. ao cônjuge sobrevivente;
  4. aos colaterais.

Logo, na falta de um herdeiro, o direito passa-se ao próximo, conforme a ordem mencionada acima. Por fim, é importante esclarecer que o cônjuge sobrevivente terá direito aos valores se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, ou ainda separados há mais de dois anos.

Conteúdo por Jornal Contábil, com informações Kelve Germano Previdênciário pela Universidade Cândido Mendes (UCAM); Especialista em Planejamento Previdênciário, Madado de Segurança Previdenciário e Requerimentos de Benefícios no INSS; Advogado Previdenciário do Escritório Toro & Boechat (instagram: @toro_e_boechat).

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Empresa Cidadã: conheça as regras e veja como aderir

As empresas brasileiras têm a opção de aderir ao programa Empresa Cidadã, que foi regulamentado pelo Decreto nº 7.052/2009. Essa iniciativa tem como objetivo prorrogar a duração das licenças maternidade e paternidade, que são previstas por lei. 

As empresas brasileiras têm a opção de aderir ao programa Empresa Cidadã, que foi regulamentado pelo Decreto nº 7.052/2009.

Essa iniciativa tem como objetivo prorrogar a duração das licenças maternidade e paternidade, que são previstas por lei.

Diante disso, a empresa interessada em oferecer esse benefício aos seus colaboradores, deve conhecer as regras do programa e o Departamento Pessoa precisa orientar os funcionários sobre a forma de concessão desta licença.

Por isso, elaboramos este artigo com todas as informações necessárias para que, tanto a empresa, quanto os trabalhadores se informem sobre este programa.

Então, continue conosco e tire suas dúvidas sobre este tema.

Como funciona o programa?

Através deste programa, as empresas podem conceder a prorrogação da licença-maternidade por 60 dias.

Mas, para isso, é preciso que a colaboradora solicite até o final do primeiro mês após o parto.

Desta forma, a prorrogação do salário-maternidade terá início no dia subsequente ao término da vigência do benefício, inclusive, no caso de parto antecipado.

A ampliação do benefício se aplica à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos:

  • por 60 dias, quando se tratar de criança de até um ano de idade;
  • por 30 dias, quando se tratar de criança a partir de um até quatro anos de idade completos;
  • por 15 dias, quando se tratar de criança a partir de quatro anos até completar oito anos de idade.

Vale ressaltar que também podem se beneficiar os trabalhadores que terão o direito de prorrogação de mais 15 dias na licença-paternidade, portanto, deve ser feita a solicitação no prazo de dois dias úteis após o parto.

Sendo assim, no período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, tais trabalhadores devem receber sua remuneração normalmente, mas não é permitido exercer outras atividades remuneradas, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo firmado previamente.

Também está proibida a matrícula da criança em creches ou instituições similares.

Vantagens

Além de garantir que os trabalhadores possam cuidar de seus filhos recém nascidos, existem ainda algumas vantagens para a empresa que faz a adesão ao programa.

Por isso, podemos destacar os incentivos fiscais que são oferecidos à empresa cujo regime tributário seja o Lucro Real.

Para este grupo, existe a opção de deduzir do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) o total da remuneração da empregada que for pago no período de prorrogação da licença.

Vale ressaltar que esta dedução fica limitada ao valor do IRPJ devido com base no lucro real trimestral ou no lucro real apurado no ajuste anual.

Além disso, a dedução também se aplica ao IRPJ determinado com base no lucro estimado.

Mas neste caso, o valor não será considerado IRPJ pago por estimativa e deverá compor o valor a ser deduzido do IRPJ devido no ajuste anual.

Assim, o valor total da remuneração paga durante a prorrogação deve ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Também é preciso comprovar regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União.

As demais empresas que calculam o IR sobre o lucro presumido ou fazem parte do Simples Nacional também podem oferecer mais dias de licença aos funcionários, mas terão que arcar com os custos disso por conta própria.

Adesão

Para solicitar a adesão ao programa Empresa Cidadã, o Departamento Pessoal deve acessar o Portal e-CAC, utilizando código de acesso ou certificado digital.

Feita a adesão, não é necessário renovar a participação anualmente, visto que ela acontece de forma automática.

No entanto, para cancelar, o empresário precisa comparecer pessoalmente a uma unidade de atendimento da Receita Federal e fazer a solicitação.

Por Samara Arruda

Fonte:  Rede Jornal Contábil .