MEI precisa enviar declaração anual até o dia 30 de junho

O empreendedor brasileiro precisa estar atento a todas as mudanças que estão impostas dentro do mercado de trabalho. É necessário estar bem informado sobre a legislação e prazos de entrega de documentos importantes.  Até mesmo o MEI (Microempreendedor Individual) que tem uma tributação mais simplificada, tem suas obrigações.

O empreendedor brasileiro precisa estar atento a todas as mudanças que estão impostas dentro do mercado de trabalho. É necessário estar bem informado sobre a legislação e prazos de entrega de documentos importantes.

Até mesmo o MEI (Microempreendedor Individual) que tem uma tributação mais simplificada, tem suas obrigações. Anualmente é preciso realizar a DAS-MEI que é a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual. Este ano foi prorrogado o prazo para o dia 30 de junho.

Particularidades do MEI

O MEI é um regime de empresas simplificado que pode ter o faturamento de até R$ 81 mil por ano ao mesmo tempo em que se consegue contratar apenas um colaborador. Também não pode ter participação em outra empresa seja como titular ou sócio.

Dentre as suas obrigações fiscais, que estão em menor número, quando se compara com outras empresas, está a declaração anual de faturamento que deverá ser entregue até o dia 30 de junho, conforme falamos anteriormente. Nela, deve-se informar quais foram os faturamentos da marca com o ICMS e ISS de forma bruta.

A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual, de acordo o que prevê o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Como declarar o DAS?

O microempreendedor pode acessar o site do Portal do Empreendedor ou pode utilizar o site da Receita Federal (RF). Vamos explicar o processo para o site da RF que é bastante simples:

  • Entrar no site da receita, informe o número do CNPJ MEI;
  • Selecione o ano de 2021 e clique em “Continuar“.
  • No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
  • No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
  • Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
  • Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em “Transmitir”;
  • Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.

O que acontece se não pagar o DAS?

O não pagamento mensal do DAS gera uma multa e pode fazer com que a empresa acabe sendo penalizada perante a lei devido ao fato de que estaria devendo pagar a Previdência Social.

Neste caso, o nome do cidadão poderia ser inscrito na dívida ativa e teria problemas com o tempo de contribuição para a aposentadoria e outros benefícios.

Já a declaração entregue com atraso pode fazer com que o MEI tenha que pagar uma multa de R $50 ou de 20% sobre o valor que está sendo declarado posteriormente.

Fonte: Jornal Contábil

Plano Anual será lançado em breve para fiscalizar irregularidades fiscais

A fim de evitar sonegação fiscal, preenchimento incorreto das notas fiscais ou da declaração da pessoa jurídica, pagamento atrasado de impostos, entre outras irregularidades, os órgãos federais estão sempre fiscalizando as empresas.  Mas, você pode se perguntar como é feita essa fiscalização?

A fim de evitar sonegação fiscal, preenchimento incorreto das notas fiscais ou da declaração da pessoa jurídica, pagamento atrasado de impostos, entre outras irregularidades, os órgãos federais estão sempre fiscalizando as empresas.

Mas, você pode se perguntar como é feita essa fiscalização? Através do  Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal que é uma iniciativa que promove a autorregularização e a conformação à legislação tributária.

A expectativa é que ele seja publicado até o fim deste semestre. Quer saber mais do assunto? Acompanhe.

O que são irregularidades tributárias?

Em linhas gerais, irregularidades tributárias são fraudes no acerto de contas relativas aos tributos devidos ao Estado. Estão, nesse sentido, a sonegação fiscal, a não emissão de notas fiscais em processos comerciais e o ato de fraudar ou inutilizar documentos e livros fiscais.

Essas irregularidades podem ser cometidas por pessoas físicas ou jurídicas  e por funcionários públicos, segundo diz a lei. Todas essas más condutas causam danos aos cofres públicos e, por isso, são punidas com sanções que vão desde multas até prisão.

O que é o Plano Anual de Fiscalização?

O Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal é uma iniciativa que promove a autorregularização e a conformação à legislação tributária. O principal objetivo é buscar o cumprimento da legislação para garantir a arrecadação tributária.

O Plano Anual de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal para o ano de 2022 ainda não foi publicado. Normalmente, essa publicação ocorre ao final do primeiro semestre, contudo, no ano de 2021 foi publicado no segundo semestre. Ele detém informações extremamente relevantes referentes à atuação da Receita Federal do Brasil no âmbito das fiscalizações tributárias.

Entre os itens analisados no Plano Anual de Fiscalização pela Receita Federal, estão controles e cruzamentos de dados da pessoa física, omissão de receitas nas vendas de mercadorias, planejamento tributário abusivo em reorganizações societárias (geração de ágio), omissão de receita por optantes do Simples Nacional, evasão fiscal nos setores de cigarros, bebidas e combustíveis, não recolhimento de imposto retido na fonte, declarado na obrigação acessória (DIRF)  e sonegação previdenciária por registro indevido de opção pelo Simples Nacional.

Quais são as principais irregularidades tributárias?

As principais irregularidades tributárias são:

  • aquelas pertinentes ao não pagamento do imposto;
  • descumprimento das obrigações acessórias;
  • preenchimento incorreto das notas fiscais;
  • preenchimento incorreto da declaração do IRPJ;
  • dedução maior do que a que efetivamente tem direito;
  • pagamento atrasado dos tributos e impostos.

Como evitar irregularidades tributárias?

Algumas atitudes podem ser tomadas para se precaver de cometer alguma irregularidade. A primeira delas é contar com uma boa equipe de profissionais que dominam a legislação tributária e podem prestar o suporte necessário para que o empreendedor consiga cumprir as suas obrigações principais e acessórias de forma correta. Cerque-se de um bom contador ou contrate um escritório contábil que acompanhe a vida fiscal do seu negócio.

Outra boa iniciativa é contar com softwares contábeis que ajudem na organização, no preenchimento e envio das obrigações tributárias. Faça uso da tecnologia disponível a seu favor.

Fique atento a toda contabilidade de sua empresa a fim de não correr riscos com a Receita Federal e ficar submetido às penalidades. É sempre recomendado consultar um contador.

Fonte: Jornal Contábil

MEI precisa realizar ou pagar de impostos?

Atualmente, mais de 10 milhões de pessoas no Brasil estão registradas como MEIs. Muitas pessoas procuraram se registrar como MEIs por causa da simplicidade e menos burocracia envolvida. Essa categoria também é elegível para benefícios previdenciários do INSS, porém essa modalidade também possui obrigações tributárias associadas. Microempreendedor Individual paga impostos?

Atualmente, mais de 10 milhões de pessoas no Brasil estão registradas como MEIs. Muitas pessoas procuraram se registrar como MEIs por causa da simplicidade e menos burocracia envolvida.

Essa categoria também é elegível para benefícios previdenciários do INSS, porém essa modalidade também possui obrigações tributárias associadas.

Microempreendedor Individual paga impostos?

O MEI realiza pagamentos de impostos e sua tributação é unificada por meio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Desta forma, o Microempreendedor Individual deve recolher estes três impostos mensalmente no pagamento do DAS MEI, sendo eles:

  • ICMS: Valor fixo sendo R$ 1,00, o ICMS é recolhido do MEI caso este emita nota fiscal referente a uma venda efetuada para Pessoas Jurídicas;
  • INSS: A taxa corresponde a 5% do valor do salário mínimo vigente no Brasil;
  • ISS: O valor do ISS é fixo e custa R$ 5,00.

Pagamentos de Impostos

Sendo assim, o valor do pagamento do MEI pode variar conforme sua área de atividade, ficando da seguinte forma:

  • Serviços: R$ 65,60 (referente ao INSS de R$ 60,60 + IR$ 5,00 SS);
  • Comércio e Indústria: R$ 61,60 (referente ao INSS de R$ 60,60 + ICMS no valor de R$ 1,00);
  • Comércio e Serviços: R$ 66,60 (referente ao INSS de R$ 60,60 + R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS).

Como gerar o boleto do pagamento do DAS MEI?

O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês confira como emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br

Novo salário mínimo trará ganhos reais aos brasileiros?

O salário mínimo é corrigido anualmente pelo Governo Federal. Em suma, o reajuste no piso é realizado, no intuito de evitar a perda do poder de compra do trabalhador, de modo que o novo valor deve, ao menos, acompanhar o acúmulo inflacionário do último. 

O salário mínimo é corrigido anualmente pelo Governo Federal. Em suma, o reajuste no piso é realizado, no intuito de evitar a perda do poder de compra do trabalhador, de modo que o novo valor deve, ao menos, acompanhar o acúmulo inflacionário do último.

Neste sentido, a Constituição Federal, define que o salário mínimo não pode ser reajustado abaixo da inflação. A lógica é que a base salarial de trabalhadores e beneficiários do INSS, suba de maneira  proporcional ao avanço do preço de produtos e serviços.

Imagem por @Rhjphotoandilustration / freepik

Vale ressaltar que o piso nacional pode ser reajustado acima da inflação, de maneira que o salário representa ganhos reais ao trabalhador. Em tese, neste caso, o poder de compra do cidadão aumenta, entretanto, isso raramente acontece.

Nova previsão do salário mínimo representa ganho real?

No último dia 19 de maio, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia divulgou uma mudança na projeção do salário mínimo para 2023. A nova previsão, aumenta a estimativa de 6,7% medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Nesta linha, ainda em abril, o Governo Federal enviou ao Congresso, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Segundo a projeção contida no texto, o salário mínimo salta dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.294 em 2023. Contudo, a Secretaria subiu o índice da inflação para 8,7%, de modo que o piso vai para R$ 1.310,17.

De todo modo, no cálculo da Secretaria, não há valores excedentes ao índice inflacionário, ou seja, não haverá ganhos reais. Caso a estimativa seja confirmada, 2023 será o quarto ano seguido sem reajustes no piso, acima do acúmulo inflacionário.

Vale lembrar que estas são apenas projeções a respeito do avanço da inflação este ano, de modo que a previsões ainda poderão ser alteradas até dezembro de 2022. O valor oficial do salário mínimo, somente será confirmado em janeiro de 2023

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br

MEI: limite de faturamento do pode aumentar

O programa MEI foi criado em 2007 e oferece certos benefícios fiscais e proteções legais para microempresas com receita anual de até R$81.000. No entanto, um projeto de lei 108/2021 visa aumentar o limite de faturamento da modalidade, assim como a contratação de até funcionários pelo microempreendedor individual.  Quais os requisitos para ser MEI atualmente? 

O programa MEI foi criado em 2007 e oferece certos benefícios fiscais e proteções legais para microempresas com receita anual de até R$81.000.

No entanto, um projeto de lei 108/2021 visa aumentar o limite de faturamento da modalidade, assim como a contratação de até funcionários pelo microempreendedor individual.

Quais os requisitos para ser MEI atualmente? 

Atualmente para se tornar um microempreendedor individual é necessário que o empreendedor se atente aos seguintes requisitos:

  • Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados;
  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Ter no máximo 1 funcionário contratado;
  • Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Limite de faturamento do MEI pode aumentar

Se aprovado, o novo projeto de lei elevaria o limite de receita para R$144.000 e permitiria que empreendedores que optarem pela modalidade MEI contratassem até 2 funcionários.

As alterações propostas teriam um impacto positivo tanto no MEI atual como no potencial. Com um limite de receita mais alto, mais empresas poderiam aproveitar os benefícios do programa.

Sem falar que ao permitir que os empreendedores contratem até 2 funcionários, o programa se tornaria mais atraente para aqueles que estão pensando em iniciar seu próprio negócio e fomentaria o mercado de trabalho.

Se o projeto for aprovado até o final deste ano, é provável que as mudanças comecem a valer a partir de 2023.

Fonte: Jornal Contábil

ECD: qual a diferença entre o SPED Contábil e o fechamento de balanço?

SPED contábil é uma solução que diminui a quantidade de papéis, automatiza e torna mais dinâmico esse processo. Podemos dizer que a substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital (ECD) só é possível em função do SPED contábil.

SPED contábil é uma solução que diminui a quantidade de papéis, automatiza e torna mais dinâmico esse processo. Podemos dizer que a substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital (ECD) só é possível em função do SPED contábil.

Antigamente, para fazer o fechamento contábil junto à Receita Federal, era preciso uma série de livros e balanços, que deveriam ficar arquivados, até serem solicitados em uma fiscalização.

Contudo, se você ainda tem dúvida a respeito do tema, vamos esclarecer algumas questões. Acompanhe.

O que é SPED contábil?

O SPED contábil é o sistema onde devem ser transmitidas todas as transações contábeis relacionadas a uma empresa.

O SPED contábil é uma das obrigações acessórias do SPED, que significa Sistema Público de Escrituração Digital e tem como principal objetivo padronizar os arquivos digitais.

Por meio do SPED contábil, a Receita deseja aumentar o controle da fiscalização, facilitando o acesso aos arquivos contábeis das empresas. Para as empresas, é benéfico, pois, a transmissão digital dos arquivos substitui o envio dos mesmos em papel, gerando economia de gastos, economia de tempo e maior controle das informações transmitidas.

Quais são os tipos de SPED?

Automatizando diversos processos para as empresas, o SPED é dividido em alguns módulos, cobrindo várias áreas:

  • Escrituração Fiscal Digital (EFD);
  • Escrituração Contábil Digital (ECD);
  • Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
  • Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
  • E-Financeira;
  • ESocial;
  • Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
  • Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
  • Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Cada módulo possui suas particularidades e objetivos, devendo ser seguido à risca as instruções apresentadas no próprio sistema.

Qual o prazo para a transmissão da ECD?

O SPED ECD normalmente é entregue no último dia do mês de maio do ano seguinte. Contudo, a Instrução Normativa RFB nº 2.082/2022, publicada em 19 de maio, estabeleceu a prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) que ficou da seguinte maneira:

  • A ECD/2022, cujo prazo original de entrega seria 31/05/2022, teve o prazo de entrega prorrogado para 30/06/2022;
  • A ECF/2022, cujo prazo original de entrega seria 29/07/2022, teve o prazo de entrega prorrogado para 31/08/2022.

O que deve ser transmitido?

Todos os livros da escrituração contábil podem ser incluídos no Sped Contábil, em suas diversas formas:

  1. Livro Diário e seus auxiliares, se houver;
  2. Livro Razão e seus auxiliares, se houver;
  3. Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
  4. Notas Explicativas,
  5. Demonstração das Mutações do Patrimônio líquido e
  6. Outras, a depender do porte da empresa.

Além disso, o SPED ECD trabalha em conjunto com as Normas de Contabilidade e exigem as Demonstrações Financeiras/Contábeis seguindo as exigências do sistema CFC/CRC. Da mesma forma, ele atua ajustando as necessidades do Fisco à NBCT 2.8, que trata das formalidades da Escrituração Contábil Eletrônica.

Vale lembrar que os livros contábeis emitidos em forma eletrônica devem conter uma assinatura digital, no caso da ECD, deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD, possuindo um certificado de segurança mínima tipo A1 ou A3.

O que é balanço patrimonial?

O balanço patrimonial é um diagnóstico financeiro que detalha, de maneira clara e analítica, qual a situação econômica e contábil de uma empresa durante um determinado período.

Trata-se de um relatório que traz declarações explícitas de quais são os patrimônios da empresa. Considera-se os bens, dívidas e lucros, chamados ativos e passivos de um negócio.

Qual a diferença do Balanço para o SPED?

Muitas pessoas podem ter dúvida neste momento, mas fique sabendo que não é nada demais. O Balanço Patrimonial extraído do sistema SPED ECD ou da Central de Balanços tem fé pública. Ou seja, garantia que os dados são reais, com assinaturas digitais e validação.

Não há qualquer diferença de estrutura entre as duas formas de apresentação. Pois elas seguem as Normas Brasileiras de Contabilidade que estão, inclusive, em consonância com as Normas Internacionais – IFRS.

Os trabalhos realizados pelo escritório de contabilidade, a partir da criação do SPED, obrigaram mudanças drásticas na operação dos processos burocráticos. A confiança passou a ser uma necessidade básica para que o processo corra na mais perfeita normalidade e dentro da legislação vigente.

O contador passou a ser corresponsável pelas informações repassadas ao Governo, o que o obriga a exigir de seus clientes o mínimo de organização nas informações. Portanto, a importância de preencher corretamente a ECD é vital.

Fonte: ECD: qual a diferença entre o SPED Contábil e o fechamento de balanço?

Empresas de transporte e contadores devem estar atentos ao MDFe

Quem trabalha no setor de logística e de transportes já deve, alguma vez, ter se deparado com o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, mais conhecido como MDFe. O setor de transportes está implementando estratégias tecnológicas que agilizam todos os processos que antes eram feitos manualmente. Mas para que serve e quando utilizá-lo?

Quem trabalha no setor de logística e de transportes já deve, alguma vez, ter se deparado com o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, mais conhecido como MDFe. O setor de transportes está implementando estratégias tecnológicas que agilizam todos os processos que antes eram feitos manualmente.

Mas para que serve e quando utilizá-lo? Em resumo, ele é um documento obrigatório no transporte de cargas em todo Brasil.

Ele é bastante importante e por isso na leitura a seguir vamos dar informações primordiais para solucionar qualquer tipo de dúvida quanto ao MDFe e as suas funcionalidades. Acompanhe.

Do que se trata o MDFe?

MDFe é a sigla para Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e trata-se de um documento obrigatório de existência apenas digital, que reúne as principais informações contidas na Nota Fiscal eletrônica (NFe) e no Conhecimento de Transporte (CTe).

Qual a função do MDFe?

O Manifesto regula os registros dos produtos em trânsito que são conduzidos pelas transportadoras e é indispensável para o exercício da atividade dessas empresas que estão em conformidade com as exigências fiscais.

Além de essencial, a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais traz vários benefícios para as operações de transporte:

  • Permite o rastreamento das cargas;
  • Possibilita identificar o responsável pelo transporte da carga ao longo do percurso;
  • Consolida informações das mercadorias acobertadas pelos diferentes CTe ou NFe transportadas em um mesmo veículo;
  • Agiliza o registro em lote dos documentos fiscais em trânsito;
  • Registra as alterações/substituições das unidades de transporte ou de carga e de seus condutores;
  • Facilita e agiliza a fiscalização.

Quem precisa emitir o MDFe?

  • Todas as transportadoras que emitem o CTe em cargas fracionadas e de lotação;
  • Negócios que transportam carga própria, mesmo com contratação de autônomo e geram a NFe;
  • Quando um veículo, motorista ou conteiner é substituído;
  • Nos casos em que uma nova mercadoria ou documento fiscal é adicionado;
  • Em transbordo, redespacho ou subcontratação.

Quem não é obrigado a emitir MDFe?

O ajuste SINIEF 08/21 esclarece quem pode transportar bens e mercadorias sem emitir MDFe:

  1. Microempreendedores Individuais (MEI);
  2. Pessoas físicas ou jurídicas que NÃO estão inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS;
  3. Produtores rurais, no transporte de itens acobertados por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e modelo 55);
  4. Contratantes do serviço de transporte, nos casos em que o transportador autônomo de cargas (TAC) emita o MDFe pelo Regime Especial de Nota Fiscal Fácil (NFF).

Quais são os requisitos para uma empresa poder emitir o Manifesto?

Para estar apta a emitir Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, a empresa precisa tomar algumas providências:

  • Credenciar-se, junto à Secretaria da Fazenda, como emissora de CTe ou NFe;
  • Adquirir um Certificado Digital para validar juridicamente o MDFe;
  • Contratar um software emissor de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.

MDFe Intermunicipal é obrigatório em todo Brasil?

Até agosto de 2020, o MDFe era obrigatório apenas para o transporte de mercadoria de um estado para o outro e cada estado era livre para exigir ou não a emissão do Manifesto intermunicipal.

Porém, com o ajuste SINIEF 23/19 do Confaz em dezembro de 2019, a emissão do MDFe Intermunicipal passou a ser obrigatória em todos os estados brasileiros a partir de setembro de 2020.

Qual é a diferença entre MDFe e DAMDFe?

O DAMDFe (Documento Auxiliar do Documento Eletrônico de Documentos Fiscais) nada mais é que a versão impressa do MDFe. Já que o Manifesto Eletrônico é de uso apenas digital, o Documento Auxiliar acoberta o transporte da mercadoria.

Lembrando que, a cada MDFe emitido, o DAMDFe sempre deve ser impresso para acompanhar o motorista durante todo o transporte da mercadoria. Até porque em casos de fiscalização, o documento será solicitado para consultar o Manifesto no sistema.

Para a contabilidade, entender essas regras sobre o assunto ajudará a entregar um serviço eficiente para os clientes e ganhar credibilidade. Já, no caso dos proprietários de empresas, é importante estar por dentro para acompanhar cada passo e garantir o bom andamento do seu negócio.

Fonte: Empresas de transporte e contadores devem estar atentos ao MDFe

Governo reduz imposto de importação de diversos produtos, confira!

O governo federal decidiu pela redução de 10% nas alíquotas do imposto de importação sobre vários produtos. O objetivo é, segundo o Ministério da Economia, reduzir os impactos decorrentes da pandemia e da guerra entre Rússia e Ucrânia sobre os preços de insumos do setor produtivo.

O governo federal decidiu pela redução de 10% nas alíquotas do imposto de importação sobre vários produtos. O objetivo é, segundo o Ministério da Economia, reduzir os impactos decorrentes da pandemia e da guerra entre Rússia e Ucrânia sobre os preços de insumos do setor produtivo.

Serão afetados pela medida produtos como feijão, carne, massas, biscoitos, arroz e materiais de construção, dentre outros itens. No total, 6.195 mercadorias, quase todos os bens importados, terão redução no imposto. A medida foi anunciada na noite de hoje (23), em entrevista coletiva da equipe econômica do ministério. A redução se soma a outra, também de 10%, em novembro de 2021.

“A medida de hoje, somada à redução de 10% já realizada no ano passado, aproxima o nível tarifário brasileiro da média internacional e, em especial, dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”, afirmou o secretário de Comércio Exterior do ministério, Lucas Ferraz. A vigência desta medida tem prazo determinado e deve vigorar até o final de 2023.

Na avaliação da equipe econômica do governo, a medida vai provocar impactos acumulados de R$ 533,1 bilhões de incremento no Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país), de R$ 376,8 bilhões em investimentos, de R$ 758,4 bilhões em aumento das importações e de R$ 676,1 bilhões de acréscimo nas exportações.

Os incrementos, em se confirmando, resultarão em R$ 1,434 trilhão de crescimento na corrente de comércio exterior (soma de importações e exportações), além de redução do nível geral de preços na economia.

Original de Agência Brasil

INSS: PL prevê que benefícios sejam aprovados automaticamente caso ultrapasse o prazo

O projeto de Lei (PL) 544/20 prevê que segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tenham o benefício aprovado caso a solicitação não seja analisada no prazo de 45 dias e que o primeiro pagamento do benefício seja concedido até 45 dias após o requerimento.

O projeto de Lei (PL) 544/20 prevê que segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tenham o benefício aprovado caso a solicitação não seja analisada no prazo de 45 dias e que o primeiro pagamento do benefício seja concedido até 45 dias após o requerimento.

Na última quinta-feira (19) o texto de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório, já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e atualmente o projeto caminha em trâmite na Câmara dos Deputados.

Foto: Marcelo Casal Jr. / Agência Brasil

Demora na análise dos benefícios previdenciários

De acordo com o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), o INSS tem até 45 dias para iniciar o pagamento após a concessão do seu pedido.

Porém caso o Instituto dê uma justificação razoável, esse prazo pode ser estendido por mais 45 dias. O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal (MPF) em relação ao prazo de análise dos benefícios previdenciários.

Esse acordo tem como objetivo, garantir que os novos prazos sejam cumpridos pelo Instituto. No entanto, a autarquia não cumpre o prazo estipulado pela lei, e a justificativa é a falta de análise dos documentos.

Tramitação e Aprovação

A deputada Carmen Zanotto aprovou o PL, e que devido a aprovação na Comissão de Seguridade Social e Família, o texto seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“Porém, o INSS não observa o cumprimento do prazo sob o argumento de que os documentos ainda não foram examinados, resultando em longas filas virtuais de idosos e pessoas com deficiência em situação de miséria, à espera do primeiro pagamento”, disse a deputada.

Agora o para que o texto seja promulgado através da sanção ou veto do presidente da república ele será encaminhado para análise e aprovação do Senado Federal.

Prazos para benefícios em análise 2022

Com o acordo no Ministério Público, desde junho de 2021 o INSS deverá cumprir os seguintes prazos:

  • Benefício assistencial à pessoa com deficiência: 90 dias
  • Benefício assistencial ao idoso: 90 dias
  • Aposentadorias (exceto por invalidez): 90 dias
  • Aposentadoria por invalidez: 45 dias
  • Salário-maternidade: 30 dias
  • Pensão por morte: 60 dias
  • Auxílio-reclusão: 60 dias
  • Auxílio-doença: 45 dias
  • Auxílio-acidente: 60 dias.

Somente o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez permaneceram com o prazo original de 45 dias.

Prazo esgotado, o que fazer?

Caso o prazo do seu pedido já tenha se esgotado, você tem as seguintes alternativas:

  • Continuar aguardando pela resposta do INSS indefinidamente
  • Enviar uma petição administrativa solicitando a análise imediata
  • Abrir um mandado de segurança (ação judicial) para exigir a análise do pedido no judiciário.
  • Ajuizar uma ação judicial que pede a concessão do seu benefício do INSS.

Fonte: INSS: PL prevê que benefícios sejam aprovados automaticamente caso ultrapasse o prazo

Atraso e falta de base legal podem excluir empresas do Simples Nacional?

Após dois anos de pandemia, os micro e pequenos empreendedores precisaram repensar os seus modelos de negócio, digitalizar suas vendas e otimizar sua produtividade. Para 2022, o cenário continua não sendo fácil, ainda mais com o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que instituía o programa de renegociação de dívidas.

Após dois anos de pandemia, os micros e pequenos empreendedores precisaram repensar os seus modelos de negócio, digitalizar suas vendas e otimizar sua produtividade. Para 2022, o cenário continua não sendo fácil, ainda mais com o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que instituía o programa de renegociação de dívidas.

Veio o Congresso Nacional e derrubou o veto e uma lei Complementar foi publicada trazendo como prazo final de adesão o dia 29 de abril de 2022 ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (RELP), que permite que empresas renegociem dívidas em até 15 anos e tenham descontos.

Foi um alívio para a categoria, este andamento do parcelamento especial. Porém, o que a categoria e nem ninguém esperava foi a demora do Governo Federal, em disponibilizar mecanismo de compensação desses valores de descontos promovidos pelo Relp, impossibilitando que a Receita Federal e a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizassem os programas para adesão ao parcelamento.

Como consequência desse atraso, os prazos estavam correndo para adesão ao programa, mas sem o mesmo estar disponível para uso dos empresariado. A solução foi os órgãos de contabilidade apelarem ao secretário da Receita Julio Gomes, pedindo prorrogação nos prazos para que não houvesse penalidades às empresas.

O apelo foi acatado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional publicou em uma resolução prorrogando o prazo para 31 de maio de 2022 e postergou para este mesmo prazo a regularização de pendências para as micro e pequenas empresas que fizeram a opção até 31 de janeiro de 2022. Contudo, só um mês após a publicação é que o Relp foi disponibilizado e mesmo assim vem apresentando falhas.

Insegurança empresarial

Todo este cenário vem gerando muita insegurança aos micro e pequenos empresários. Uma dúvida que ainda não foi esclarecida, por exemplo, diz respeito  às empresas que ingressaram como optantes do Simples Nacional nos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Quem teve pedido indeferido por ter débitos, quando houver a regularização pelo Relp e o posterior enquadramento ao regime simplificado, esses meses em aberto serão ou não serão considerados dentro do parcelamento?

Essas e outras perguntas ainda estão sem respostas. A categoria fica apreensiva, pois está aflita a interpretações do Fisco por não ter base legal para se apoiar. A categoria empresarial acredita que os justos não podem pagar pelos pecadores, ou seja, os micro e pequenos empresários não podem pagar pelos atrasos e má gestão administrativa.

Fonte: Atraso e falta de base legal podem excluir empresas do Simples Nacional?