MEI: mesmo sem faturamento preciso continuar pagando o INSS?

Quando o empreendedor decide formalizar sua atividade através da categoria MEI (Microempreendedor Individual), passa a contar com uma série de benefícios. Dentre eles, podemos citar a cobertura previdenciária que é oferecida ao empreendedor e seus dependentes, visto que é feito o recolhimento mensal de contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 

Quando o empreendedor decide formalizar sua atividade através da categoria MEI (Microempreendedor Individual), passa a contar com uma série de benefícios.

Dentre eles, podemos citar a cobertura previdenciária que é oferecida ao empreendedor e seus dependentes, visto que é feito o recolhimento mensal de contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Esse pagamento é uma das principais obrigações do MEI, porém, muitos empreendedores ficam em dúvida sobre a necessidade de continuar fazendo as contribuições ao INSS durante o período em que a empresa estiver sem faturamento.

Para esclarecer esse questionamento, elaboramos este artigo para te contar como isso funciona. Acompanhe!

Contribuição

Mensalmente, o MEI deve fazer o pagamento de impostos por meio do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada). Nesta guia também consta a contribuição à Previdência Social.

Ela não é calculada sobre o faturamento da empresa, mas leva em consideração o valor do salário mínimo. Este ano, por exemplo, o valor pago ao INSS é 5% sobre R$1.100, ou seja, o MEI deve pagar mensalmente R$55 para o INSS, além dos demais impostos.

Ao manter esse pagamento em dia, o microempreendedor individual têm acesso a benefícios, dentre eles, estão:

  • aposentadorias,
  • auxílio-doença,
  • salário-maternidade;

Os benefícios também se estendem aos dependentes do MEI, são eles:

  • Auxílio Reclusão,
  • Pensão por morte;

Posso deixar de pagar?

Agora que entendemos a importância de pagar o DAS, é necessário saber que, mesmo que a empresa esteja sem faturamento em um certo período, é necessário continuar fazendo o pagamento do DAS.

Através disso, o empreendedor mantém seu direito de solicitar benefícios previdenciários ao INSS e não fica desamparado em caso de necessidade.

Desta forma, a empresa permanece regular perante à Receita Federal e o empreendedor poderá retornar às suas atividades quando preferir, além de emitir notas fiscais de seus serviços ou venda de produtos.

Continuar fazendo o pagamento, evita ainda alguns prejuízos como a incidência de multas e juros pelo atraso no pagamento do DAS que é de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados no documento, com limite de 20%.

Essa situação também pode resultar em débitos inscritos na dívida ativa da União e, até mesmo, no cancelamento automático do seu CNPJ MEI por motivos de inadimplência.

Recolhimento em atraso

Se a sua empresa está sem faturamento e você verificou que existem DAS em atraso e quer regularizar, saiba que também é possível. Isso pode ser feito por meio do pagamento à vista ou de forma parcelada dos débitos de INSS.

Mas lembre-se que eles são pagos juntamente com os demais (ISS e ICMS), conforme prevê a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. Então, você deverá solicitar o parcelamento convencional à Receita Federal.

Para isso, acesse o Portal e-CAC ou Simples Nacional e busque pela opção “Parcelamento – Microempreendedor Individual”. Depois, basta verificar o valor em atraso e a forma de pagamento disponibilizada pela Receita Federal.

Faça a adesão e pague a primeira parcela para efetivar o acordo de parcelamento convencional.

Por Samara Arruda

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Confira 4 opções de empréstimos para o MEI em 2021

Com número crescente de Microempreendedores Individuais (MEI) no país, instituições financeiras vêm trazendo, cada vez mais vantagens para aqueles que se encaixam nesta categoria, bem como empréstimos vantajosos, de concessão rápida e simples.

Com número crescente de Microempreendedores Individuais (MEI) no país, instituições financeiras vêm trazendo, cada vez mais vantagens para aqueles que se encaixam nesta categoria, bem como empréstimos vantajosos, de concessão rápida e simples. Isto porque, a partir do momento em que se abre uma conta PJ (pessoa jurídica), o leque de oportunidades de crédito aumenta consideravelmente.

Ademais, ao se enquadrar como MEI, a possibilidade de encontrar empréstimos com taxas de juros mais em conta e um limite maior, aumentam consideravelmente. Isto porque, algumas instituições financeiras já incentivam o desenvolvimento de pequenos negócios no país.

Posto isso, confira algumas alternativas de empréstimo, e os diferenciais oferecidos por cada uma, bem como as taxas de juros e o limite de crédito.

4 opções de empréstimos para o MEI

As alternativas a seguir, podem incentivar o desenvolvimento do seu pequeno negócio, de modo que ampliará seus empreendimentos, sem que você acumule dívidas. Sendo assim, confira as opções e veja qual é a mais em conta para o seu negócio.

Bradesco

O banco pode ser uma opção vantajosa, dado que oferece uma linha de crédito exclusiva para o auxílio de pequenas e médias empresas durante a pandemia. O Bradesco concede empréstimos com taxas de juros reduzidas, cujo público alvo são empresas com faturamento anual de até R $360 mil.

O serviço conta com um orçamento de R $27 bilhões, e segundo informações a medida busca impactar cerca de 7 milhões de micros e médias empresas.

Santander 

Já o Santander possui uma proposta exclusiva para Microempreendedores individuais. Isto se dá, por conta de uma parceria entre o Banco e a Prospera, empresa com uma grande gama de serviços, tais como, conta-corrente, poupança, seguro, entre outros.

A linha de crédito conta com um limite de R $21.000,00, e se faz vantajoso à medida que além do empréstimo, o MEI pode contar o auxílio da Prospera na gestão de seu negócio. Para solicitar, basta acessar o  site do Santander e abrir uma conta empresarial, com vantagens exclusivas para a Pessoa Jurídica.

O Santander já liberou mais de R$ 5 bilhões em crédito, beneficiando cerca de 500.000 empreendedores no Brasil, segundo informações do banco.

Banco do Brasil

A instituição oferece o que foi chamado de Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), destinado a MEIs com rendimento anual de até R $81 mil e microempresas com lucro de até R $360 mil ao ano. Além disso, empreendedores informais com rendimento bruto em até R $30 mil por mês, também podem solicitar os empréstimos.

Nesta modalidade, são disponibilizados microcréditos de R$ 1.000 a R$ 21.000, com prazo de pagamento que varia entre 5 a 18 meses, dependendo do valor e número de parcelas. Para solicitar, o empreendedor deve se dirigir a uma agência do Banco do Brasil, a partir do segundo pedido, o procedimento pode ser feito ‘online’, via celular.

FinMatch 

Por fim, confira a alternativa inovadora da Fintech, Finmatch, cujo oferece uma linha de crédito exclusiva para alavancar o seu negócio. A empresa possui uma plataforma digital que atua como correspondente bancário que facilita a contratação de empréstimos.

Os empréstimos oferecidos variam entre R $500 e R $3.000. Dentre as vantagens oferecidas, estão: baixas taxas de juros, cadastro e concessão simples e ágeis e acompanhamento ‘online’.

O prazo para o pagamento varia entre 3 a 36 meses, e as taxas de juros serão conforme o valor e o número de parcelas solicitadas. Segundo o divulgado pela empresa, o objetivo é auxiliar os empreendedores a crescerem de forma simples e rápida, especialmente os negócios atuantes no ramo de estética e beleza. saiba mais no site da FinMatch

Conteúdo por Lucas Machado

Fonte: Rede Jornal Contábil.

Quem precisa fazer a declaração anual MEI?

O prazo final para a entrada da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) está se aproximando: os microempreendedores individuais devem enviar o documento até o dia 31. É através desse documento que o fisco será informado sobre as receitas do MEI que foram geradas no ano-calendário 2020. 

O prazo final para a entrada da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) está se aproximando: os microempreendedores individuais devem enviar o documento até o dia 31.

É através desse documento que o fisco será informado sobre as receitas do MEI que foram geradas no ano-calendário 2020.

Mas antes de fazer o documento é preciso saber quem está obrigado a declarar, então, se esta é a sua dúvida continue acompanhando este artigo e saiba se você deve enviar a declaração anual do MEI este ano. Veja ainda como fazer o envio correto dos dados da sua empresa.

O que é DASN-SIMEI?

Se você é novo no mundo dos negócios, saiba que é através dessa declaração que a Receita Federal acompanha e verifica a regularidade da sua empresa. Isso porque terá acesso às informações sobre o faturamento e também sobre contratação de um empregado, se houver.

Além disso, o Governo Federal também costuma utilizar os dados para atualizar informações sobre a abertura de empresas, além de saber como está o cenário do empreendedorismo no país.

Quem precisa enviar?

Diferentes de algumas declarações voltadas a outros tipos de empresas, a DASN-SIMEI deve ser apresentada por todos os microempreendedores individuais, para que seja informado o faturamento bruto (valor total das vendas de mercadorias e serviços) do ano anterior.

Mas, se a empresa não teve movimentação em 2020, muitos empreendedores acreditam que estão isentos da declaração. Então, saiba que neste caso também deve ser feito o envio do documento, visto que ele será utilizado para demonstrar que a receita bruta está zerada.

Caso contrário, o MEI fica sujeito ao pagamento de multas e pode ainda perder benefícios, principalmente relacionados à Previdência Social.

Não contratei, preciso enviar? Esta também é uma dúvida muito comum entre os empreendedores, por isso, entenda que a obrigatoriedade da entrega da declaração também se estende à quem não tenha feito a contratação de um funcionário em 2020.

Também é importante saber que após a baixa, é obrigatória a entrega da DASN-SIMEI de extinção referente ao período daquele ano em que o MEI esteve ativo. Veja  exemplo:

  • Se a baixa do CNPJ MEI ocorreu até 30 de abril, deve-se entregar a DASN-SIMEI de extinção até 30 de junho do mesmo ano;
  • Se a baixa ocorreu entre 1 de maio e 31 de janeiro, deve-se entregar a DASN-SIMEI de extinção até o último dia do mês subsequente ao do evento.

Ultrapassei o teto, o que fazer?

O faturamento permitido ao MEI é de R$ 81 mil anual, mas se o seu empreendimento tiver ultrapassado esse valor no ano passado, a orientação é observar se ele chegou ao limite de R$ 97,2 mil.

Neste caso, você deverá pagar duas guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Caso o faturamento tenha sido de até R$360 mil, o MEI será considerado uma microempresa e deverá fazer o recolhimento dos tributos que são referentes à esta categoria do Simples Nacional.

Mas, se o seu negócio ultrapassou o valor acima, é necessário procurar um contador para te auxiliar com o desenquadramento do MEI e fazer a migração da sua empresa para o novo regime.

Como declarar?

Após reunir todas as informações do empreendimento, é hora de fazer o envio da declaração que deve ser feita pelo Portal do Empreendedor. Assim, basta localizar a opção “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI” e informar os dados solicitados como o CNPJ da empresa e os caracteres alfanuméricos.

Depois, clique na opção do ano anterior para fazer sua declaração e vá até o campo “Valor da Receita Bruta Total” para informar o faturamento total anual da empresa.

Ao concluir, basta imprimir e guardar o comprovante da sua Declaração Anual. Outro ponto que merece atenção, é como agir se as declarações nos anos anteriores não tiverem sido enviadas.

Neste caso, é necessário regularizar sua situação antes de apresentar o DASN-SIMEI em 2021. Para isso, você deve acessar o site do Simples Nacional e buscar pela opção “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”, depois, clique em “Retificadora”.

A partir disso, é necessário informar todos os dados e valores da declaração anual e confirmar o envio.

Por Samara Arruda

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Lista de benefícios que o MEI tem direito em 2021

Quando o empreendedor sai da informalidade e registra sua empresa, ele passa a contar com uma série de vantagens oferecidas para aqueles que possuem um CNPJ.

Quando o empreendedor sai da informalidade e registra sua empresa, ele passa a contar com uma série de vantagens oferecidas para aqueles que possuem um CNPJ.

Da mesma forma, o microempreendedor individual (MEI) também pode se beneficiar e garantir que seu empreendimento cresça.

Para o MEI, são oferecidos alguns direitos parecidos com aqueles obtidos pelos trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Então, para te contar quais são os principais benefícios oferecidos pela categoria, continue acompanhando nosso artigo e saiba ainda como conquistar cada um deles.

Quais benefícios posso ter como MEI?

O microempreendedor individual que mantém sua empresa regular perante os órgãos fiscalizadores, por meio do cumprimento de suas obrigações, pode contar com alguns benefícios que são muito importantes para o empreendedor. São eles:

Aposentadoria: poucas pessoas sabem, mas a tão sonhada aposentadoria também pode ser obtida pelo MEI.

Para isso, os critérios devem ser observados, pois variam conforme o tipo de aposentadoria escolhida e as regras de transição que foram estabelecidas pela Reforma da Previdência. Para te ajudar a planejar a sua aposentadoria, consulte um advogado previdenciário;

Auxílio-doença: o MEI que precisa se afastar de suas funções por motivo de doença ou acidente, pode requerer este auxílio ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Para isso, fique atento aos critérios, que se referem à carência mínima de 12 meses, além da necessidade de comprovação do estado de saúde através de perícia médica;

Salário-maternidade: esse benefício possui a duração média de 120 dias, mas para requerer é necessário cumprir 10 meses de carência. Além das mulheres que se formalizam como MEIs, esse benefício também pode ser solicitado por homens.

Dentre as situações que estão previstas em lei para a concessão do salário matéria, estão os casos de adoção ou guarda para fins de adoção;

Dependentes

Quando o MEI cumpre com suas obrigações e assegura seus benefícios, eles também se estendem aos seus dependentes. Portanto, veja dois benefícios que são oferecidos à eles:

Pensão por morte: quando o MEI falece ou tem sua morte presumida, o INSS também disponibiliza aos seus dependentes a pensão por morte. Para solicitar é preciso estar em dia com as contribuições;

Auxílio-reclusão: é pago à família do MEI enquanto estiver na prisão, seja em regime fechado ou semiaberto. Para isso, também são observadas as contribuições feitas à Previdência Social e se o MEI está na condição de segurado;

Outros benefícios

Aproveitando que estamos falando em benefícios, você sabia que o MEI também pode adquirir veículos com desconto no CNPJ para trabalhar.

Muitas montadoras oferecem condições facilitadas ao empreendedor, assim como, as locadoras que disponibilizam veículos ao MEI. Isso pode ajudar, principalmente, aqueles que atuam com o transporte de pessoas e se formalizam na categoria.

Além disso, ao fazer seu registro como MEI é possível ter acesso à linhas de crédito e financiamentos, além de contar com a abertura de conta jurídica para que o microempreendedor individual possa tornar seu empreendimento independente.

As condições facilitadas são oferecidas pelas instituições bancárias, além do próprio governo federal que está ampliando os programas que atendem o setor.

Serviços

Os benefícios não param por aí, mas para garantir todos eles, o MEI deve fazer o recolhimento de impostos e contribuições.

Mas, sabendo que essa categoria foi criada para ajudar as pequenas empresas, destacamos que a tributação do MEI também se enquadra em um dos benefícios.

Isso porque ela é simplificada e possui um valor mais baixo em relação aos demais tipos de empresas.

Portanto, o MEI deve fazer o pagamento  do INSS, ISS ou ICMS por meio de uma única guia que é conhecida como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Assim, o empreendedor pode emitir notas fiscais e participar de licitações, por exemplo.

Por Samara Arruda

Fonte: Rede Jornal Contábil.

Sou MEI, como posso consultar meu CNPJ?

Você sabia que o MEI (microempreendedor individual) também possui um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)? Através desse cadastro são arquivadas todas as informações de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Você sabia que o MEI (microempreendedor individual) também possui um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)?

Através desse cadastro são arquivadas todas as informações de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Além disso, o CNPJ dá origem aos processos necessários para a abertura do negócio, assim, o empresário poderá participar de licitações e receber benefícios do governo federal.

Por isso, podemos dizer que esse registro é uma das principais vantagens obtidas pelo MEI, pois, será  possível emitir notas fiscais, abrir conta bancária como pessoa jurídica, dentre outras vantagens.

No entanto, poucas pessoas sabem como fazer a consulta do CNPJ MEI, então, se este é o seu caso, continue conosco e saiba como encontrar essa informação.

Cadastro da pessoa jurídica

Para você que acabou de abrir MEI e está um pouco perdido com relação aos documentos necessários para comprovação da atuação da sua empresa, saiba que ao se formalizar você também passa a ter um CNPJ.

No caso do MEI que se trata de uma categoria mais simplificada que os demais tipos de empresa, para abrir um CNPJ é preciso que o empreendedor tenha faturamento de até R$81 anual e não possua ligação com outras empresas, seja como proprietário, sócio ou administrador.

Desta forma, o interessado deverá fazer seu cadastro através do Portal do Empreendedor e, em poucos minutos terá acesso ao seu CNPJ.

A partir disso, poderá dar início às suas atividades, seja na prestação de serviços, atuação em comércio ou indústria.

Consulta do CNPJ

Através do Portal do Empreendedor o MEI pode ser conferido de forma simples. Veja como:

  • Acesse o Portal do Empreendedor;
  • Depois acesse a opção “serviços”;
  • Após isso, acesse a opção “Comprovante de MEI”;
  • Ao clicar “Comprovante de MEI”, aparecerá uma página onde você deverá informar o seu CPF e a sua data de nascimento;
  • Na sequência aparecerá o resultado da sua pesquisa.

Também é possível saber a situação do seu CNPJ, se está regular ou existe alguma pendência.

Para isso, você deve acessar a página de serviços do site da Receita Federal, depois, informe seu CNPJ e os caracteres exibidos na imagem.

Feito isso, clique em consultar e as informações básicas do seu negócio serão exibidas, assim como a informação de CNPJ ativo ou não.

Caso você precise de informações mais detalhadas, a orientação é acessar o e-CAC e fazer o controle da situação cadastral da sua empresa.

Neste caso, é preciso que o empreendedor tenha senha e código de acesso mas, caso não tenha, faça o registro e gere o código através do próprio site da Receita.

O acompanhamento da situação cadastral da empresa é importante, pois evita que seja pego de surpresa por algum tipo de irregularidade.

Cartão CNPJ

Esse documento contém as informações sobre a sua empresa e se refere à uma espécie de comprovante da existência e regularidade da empresa na Receita Federal. Nele constam as seguintes informações:

  • Número do CNPJ MEI;
  • Data de abertura;
  • Razão social – Nome da empresa;
  • Nome Fantasia;
  • Código e a descrição da natureza jurídica, na qual o MEI está cadastrado;
  • Endereço, e-mail e telefone comercial;
  • Situação cadastral

Ele é gratuito e pode ser solicitado principalmente em situações como a abertura de uma conta corrente pessoa jurídica, além da solicitação de um empréstimo e a participação em licitações públicas, por exemplo.

Mas, não confunda o cartão CNPJ com o certificado do MEI que funciona como o contrato social do MEI e também possui caráter de alvará de funcionamento.

Por Samara Arruda

Fonte:  Rede Jornal Contábil .

MEI: conheça os 4 principais benefícios oferecidos ao empreendedor

A categoria MEI (Microempreendedor Individual) foi criada para aqueles que desejam abrir seu próprio negócio. Esta é uma opção segura e menos burocrática para formalização de atividades que são consideradas ‘trabalho informal’.  No entanto, muitos empreendedores ainda desconhecem os benefícios de legalizar o seu empreendimento. Desta forma, hoje vamos falar sobre os 4 principais benefícios.

A categoria MEI (Microempreendedor Individual) foi criada para aqueles que desejam abrir seu próprio negócio.

Esta é uma opção segura e menos burocrática para formalização de atividades que são consideradas ‘trabalho informal’.

No entanto, muitos empreendedores ainda desconhecem os benefícios de legalizar o seu empreendimento. Desta forma, hoje vamos falar sobre os 4 principais benefícios garantidos àqueles que cumprem os critérios da categoria.

Então, continue conosco e saiba mais sobre esta modalidade e descubra as vantagens de se registrar como MEI.

Critérios da categoria

Antes de falarmos sobre os benefícios do registro, é preciso entender como funciona a categoria criada pela Lei Complementar nº 128/2008.

Assim como os demais regimes, o MEI também possui alguns critérios e, dentre os principais está o faturamento que deve ser de até R$81 mil por ano.

Além disso, a atividade desenvolvida pelo empreendedor também precisa estar entre aquelas que são permitidas ao MEI (Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018).

O interessado em se tornar um MEI não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.

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Sem burocracia

Um dos principais benefícios para aqueles que querem sair da informalidade, é o registro sem burocracia. Por isso, destacamos que o jeito mais simples de ter um CNPJ é abrir um MEI.

Desta forma, todo o procedimento é feito de forma bem simples e gratuita. Para isso, basta que o empreendedor acesse o Portal do Empreendedor pelo endereço gov.br/mei.

É possível realizar esse procedimento sozinho, mas para te explicar como funciona o MEI, conte também com o apoio de um profissional contábil. Veja como é simples:

  • Acesse o portal do Empreendedor e informe seu CPF; data de nascimento e DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) caso tenha declarado nos últimos 2 anos;
  • Se você for isento, informe seu título de eleitor;
  • Depois registre os dados da atividade desenvolvida;
  • Desta forma, você deve conferir seus dados e clicar em enviar;
  • Feito isso, uma mensagem aparecerá informando que o cadastro foi realizado e você pode imprimir o Certificado do MEI.

Desta forma, o MEI não precisa se filiar a nenhuma associação ou sindicato para obter os benefícios do programa.

Menos Impostos

Além de ter acesso facilitado a inscrição MEI e aos serviços que citamos acima de forma simplificada, o MEI possui menos impostos para pagar.

Com o registro, o empreendedor passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do Salário Mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal).

Se a empresa estiver enquadrada em ambos – comércio e serviços, deve ser feito o recolhimento dos dois impostos, o que mantém a regularidade do empreendimento. Ao calcularmos, veja como fica a contribuição mensal do MEI para 2021:

  • Comércio e Indústria – R$ 56,00 (INSS + ICMS)
  • Serviços –  R$ 60,00 (INSS + ISS)
  • Comércio e Serviços – R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS)

Cobertura previdenciária

Podemos falar que a cobertura previdenciária é uma das maiores vantagens de se tornar MEI. Além disso, os dependentes do MEI também podem ser beneficiados.  Os benefícios são:

Para o empreendedor: 

a)  Aposentadoria por idade: mulher aos 62 anos e homem aos 65, observado o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, para mulheres, e de 20 anos, para os homens, a contar do primeiro pagamento em dia.

Essa regra se aplica para aqueles que começaram a contribuir para a Previdência a partir de 13 de novembro de 2019, data de publicação da EC nº 103/2019, que também estabelece regras de transição para os segurados que já contribuíram para a Previdência. Assim, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher passou a ser acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, em 2031.

Especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, sempre serão consideradas para a aposentadoria.

b) Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. É importante saber que, em relação ao benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, independe de carência a concessão desses dois benefícios.

c) Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.

Para os dependentes:

Pensão por morte e auxílio reclusão: esses dois benefícios têm duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário A carência para o auxílio-reclusão: 24 contribuições mensais.

A pensão é concedida quando o segurado falece, tem sua morte declarada judicialmente ou em situação de desaparecimento. Mas para isso, é preciso que ele tenha pelo menos 18 meses como MEI e feito as devidas contribuições durante esse período. Então, seguindo a ordem de prioridade e as devidas contribuições, o pagamento poderá ser feito de duas formas:

Pensão paga por quatro meses: o pagamento será feito ao cônjuge do segurado que possuía menos de 18 contribuições e era casado ou tinha união estável há menos de 2 anos antes do falecimento do MEI.

Duração variável: caso o segurado tenha feito mais de 18 contribuições e tiver mais de dois anos de casamento ou união estável na data do falecimento do MEI, o tempo de pagamento da pensão irá variar conforme a idade do dependente, ficando da seguinte forma:

  •  Três anos: dependente com menos de vinte e dois anos de idade;
  • Seis anos: dependente entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade;
  • Dez anos: dependente entre vinte e oito e trinta anos de idade;
  • Quinze anos: dependente entre trinta e um e quarenta e um anos de idade;
  • Vinte anos: dependente entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade;
  • Vitalícia: dependente com quarenta e cinco ou mais anos de idade;
  • Filho, ou a pessoa a ele equiparada, ou o irmão dependente: o benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

Nota fiscal

A partir do registro MEI, o empreendedor pode emitir nota fiscal da venda de seus produtos ou serviços. Isso garante a possibilidade de trabalhar com empresas, que só podem realizar pagamentos mediante a apresentação de uma nota fiscal.

O MEI que emite nota fiscal pode ainda participar de uma licitação pública, para vender seus produtos ou serviços para o governo ou instituições públicas. Existem diversas formas para o MEI emitir uma nota fiscal.

Veja abaixo os formatos disponíveis:

  • Emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
  • Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e);
  • Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor (NFC-e);
  • Nota Fiscal de Bloco / Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Por Samara Arruda

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Estímulo a crédito, emprego e renda pode ir a votação no fim do mês

Foi adiada a votação do projeto que recria, até 31 de dezembro de 2021, os programas emergenciais de estímulo ao crédito e à manutenção do emprego e da renda estabelecidos no ano passado para enfrentamento dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19. Esse projeto (PL 1.058/2021) deve voltar à pauta no final do mês.

Foi adiada a votação do projeto que recria, até 31 de dezembro de 2021, os programas emergenciais de estímulo ao crédito e à manutenção do emprego e da renda estabelecidos no ano passado para enfrentamento dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19. Esse projeto (PL 1.058/2021) deve voltar à pauta no final do mês.

O relator da matéria, senador Carlos Viana (PSD-MG), já apresentou voto favorável ao texto, na forma de substitutivo. De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), o PL 1.058/2021 tramita em conjunto com o PL 6/2021 e o PL 1.416/2021, ambos de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

No final da sessão de quinta-feira (15), os três senadores reiteraram seu objetivo de recriar esses programas.

Manutenção de renda

O substitutivo do relator autoriza a prorrogação de três medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020, de 2020): o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm); a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e a suspensão temporária do contrato de trabalho. Essas medidas continuariam observando as condições que já haviam sido estabelecidas no programa, incluindo a garantia de repactuação de operações de crédito e a possibilidade de renovação das operações com carência de até 120 dias para os empregados que forem dispensados até 31 de dezembro de 2021.

Acesso ao crédito

O texto também prorroga o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Lei 14.042, de 2020) nas modalidades de disponibilização de garantias via Fundo Garantidor para Investimentos (Peac-FGI) e de concessão de empréstimo garantido por cessão fiduciária de recebíveis (Peac-Maquininhas). Seriam elegíveis à garantia do Peac-FGI as operações de crédito contratadas até 31 de dezembro. As instituições financeiras participantes do Peac-Maquininhas poderiam formalizar operações de crédito no âmbito do programa até o fim deste ano, observadas as condições definidas no programa.

Suporte a empregos

Outra prorrogação autorizada pela proposta é a do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Lei 14.043, de 2020).

De acordo com o texto, caberá ao Executivo definir o montante global de recursos a serem disponibilizados para a prorrogação dos programas e também regulamentar as condições e procedimentos complementares. O Tesouro Nacional ofereceria os recursos necessários à prorrogação das medidas emergenciais. O projeto autoriza o Tesouro Nacional a emitir títulos públicos para o financiamento dos programas.

Por fim, a proposta define que o Executivo dará ampla transparência às despesas relacionadas aos três programas emergenciais prorrogados, disponibilizando os dados com fácil acesso na internet, com atualização periódica (no máximo, mensal).

Os programas

O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) foi criado por meio da Medida Provisória (MP) 975/2020. Após ser aprovada pelo Congresso com modificações, essa proposta foi convertida na Lei 14.042, de 2020. O Peac-Maquininhas, como ficou conhecido, é uma modalidade de crédito garantida por vendas com máquinas de pagamento digital. Destina-se a microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas e microempresas.

A MP 936/2020, que permitiu a redução da jornada de trabalho e de salários durante o ano passado, foi aprovada pela Casa em junho e acabou sendo convertida na Lei 14.020, de 2020.

Já o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) foi criado para ajudar as pequenas e médias empresas a pagarem a folha de salários durante a pandemia no ano passado (teve origem na MP 944/2020 e foi convertida na Lei 14.043, de 2020).

Por Agência Senado

Em qual situação ocorre o desenquadramento automático do MEI?

Após a formalização, você empreendedor precisa estar atento aos critérios para garantir a regularidade do seu negócio, caso contrário, poderá ser desenquadrado do MEI. O desenquadramento acontece quando você microempreendedor individual deixa de atender às condições exigidas e impostas pela categoria.

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Após a formalização, você empreendedor precisa estar atento aos critérios para garantir a regularidade do seu negócio, caso contrário, poderá ser desenquadrado do MEI.

O desenquadramento acontece quando você microempreendedor individual deixa de atender às condições exigidas e impostas pela categoria.

Você sabia que o desenquadramento também pode ser realizado de forma automática e que isso acontece quando o MEI promove a alteração de dados no CNPJ da empresa?

Sim, mas calma que estou aqui para te ajudar e tirarei algumas dúvidas sobre esse tema para que você não seja pego de surpresa com o desenquadramento automático.

Microempreendedor Individual

Primeiro é importante que você conheça os critérios para se tornar um MEI

Deve o seu faturamento seja até R$ 81 mil  anualmente, pois esse é o máximo permitido para esta categoria e, além disso, a atividade desenvolvida também precisa estar entre aquelas que são permitidas ao MEI.

O empreendedor também não pode ser titular, sócio ou administrador de nenhuma outra empresa.

Desenquadramento

Em relação ao desenquadramento para você se desenquadrar, é necessário fazer a solicitação ao órgão competente.

O desenquadramento por opção poderá ser realizado a qualquer tempo, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento ocorreram nesse mesmo ano-calendário.

Entretanto, existem situações que podem motivar o processo automático, principalmente quando é realizada a alteração de dados no CNPJ que estejam relacionadas às situações que mencionarei:

  • Como a alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
  • Inclusão de atividade econômica não permitida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
  • Abertura de filial.

Desta maneira, os efeitos do desenquadramento se darão a partir do mês posterior ao da ocorrência da situação impeditiva.

Para ficar mais claro exemplificarei:

Supondo que a alteração no CNPJ aconteceu em maio/2020, com a intenção de incluir atividade não autorizada ao MEI e a data de evento informada é 15/03/2021 o desenquadramento será realizado automaticamente com efeitos a partir de 01/04/2021.

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Para saber se o negócio foi desenquadrado de forma automática, o empreendedor pode verificar por meio do portal do Simples Nacional.

O que acontece quando o desenquadramento acontece sem solicitação do MEI? 

Encontramos também muitas dúvidas relacionadas ao que fazer quando acontece o desenquadramento mesmo sem a solicitação do MEI, e o mesmo está dentro de todos os requisitos desta categoria.

Caso seja essa sua situação, preciso te dizer que o MEI que não excedeu o limite de faturamento ou outro motivo previsto em lei, deverá procurar um posto de atendimento da Receita Federal e verificar o que causou o desenquadramento de ofício.

Para finalizar preciso ressaltar que não se deve confundir o desenquadramento do MEI com a extinção do CNPJ, já que a empresa pode ser desenquadrada do regime e permanecer existindo no Simples Nacional.

Baixa do MEI.

Já a baixa do MEI equivale a sua extinção, com baixa de sua inscrição no cadastro (CNPJ).

Ou seja, se você empreendedor foi desenquadrado como MEI, lembrando que nessa situação estou falando do desenquadramento não dá baixa, nesse caso você passará, a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional.

Desta forma, será incluído como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, exceto se incorrer em alguma das situações previstas para exclusão do Simples Nacional.

Para recolher os tributos pela regra do Simples Nacional, o contribuinte deverá utilizar o aplicativo PGDAS, disponível no Portal do Simples Nacional, para cálculo do valor devido e geração da guia de recolhimento (DAS).

Por hoje fico por aqui, espero ter te ajudado a entender um pouco mais sobre o desenquadramento do MEI.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

MEI pode receber auxílio emergencial em 2021?

As empresas brasileiras foram extremamente afetadas pelas restrições das atividades econômicas diante da necessidade de serem estabelecidas restrições devido à pandemia. Da mesma forma, os microempreendedores individuais (MEIs) também tiveram que se readequar à nova realidade. 

As empresas brasileiras foram extremamente afetadas pelas restrições das atividades econômicas diante da necessidade de serem estabelecidas restrições devido à pandemia.

Da mesma forma, os microempreendedores individuais (MEIs) também tiveram que se readequar à nova realidade.

Na tentativa de auxiliar os trabalhadores neste momento de crise, o governo federal estabeleceu algumas medidas, como a prorrogação de pagamentos de tributos e o parcelamento de dívidas.

Além disso, também foi aprovada uma nova rodada do auxílio emergencial cujo pagamento começará nesta terça-feira, dia 6. Mas será que o MEI também pode receber esse benefício em 2021?

Para falarmos sobre isso, elaboramos este artigo com as principais informações sobre o auxílio emergencial. Então, para saber se o MEI também pode receber, continue acompanhando.

Auxílio em 2021

O auxílio emergencial deste ano será pago para aqueles que, em dezembro de 2020, foram considerados elegíveis, ou seja, cumpriam todos os requisitos previstos em lei.

Além disso, também é preciso que a Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) esteja regular perante a Receita Federal, exceto no caso de trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Vale ressaltar que não será preciso fazer um novo cadastro a fim de receber o auxílio, pois, a seleção foi realizada pelo Dataprev e o resultado já foi validado pelo Ministério da Cidadania.

Então, para saber se você poderá receber o auxílio, basta verificar o resultado do processamento do Dataprev através do endereço auxilio.caixa.gov.br ou central 111.

Sou MEI, tenho direito?

Sim, o MEI tem direito ao benefício nesta nova rodada de 2021, visto que o benefício é regido pela Lei nº 13.982/2020 e pela Medida Provisória 1000/2020, as quais incluem o MEI. No entanto, há algumas regras a serem seguidas.

É preciso que o MEI tenha se inscrito no auxílio emergencial do ano passado, da mesma forma que os demais beneficiários.

Assim, o benefício não será pago ao MEI que tenha emprego formal ativo e registro em carteira; tenha renda familiar mensal por pessoa acima de meio salário-mínimo ou seja membro de família que tenha renda mensal total acima de três salários mínimos.

Real, dinheiro, moeda / Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Além disso, para receber, o MEI não pode receber benefício previdenciário ou assistencial, com exceção do Bolsa Família ou ter declarado, em 2019, rendimentos tributáveis, acima de R$ 28.559,70. Veja outros impedimentos:

  • No ano de 2019, tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
  • Tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
  • No ano de 2019, tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
  • Tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física enquadrado nas hipóteses:
    1. Cônjuge;
    2. Companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de 5 (cinco) anos; ou
    3. Filho ou enteado:
      1. Com menos de vinte e um anos de idade; ou
      2. Com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio;
  • Esteja preso em regime fechado ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão;
  • Tenha menos de 18 anos, exceto no caso de mães adolescentes;
  • Possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo Federal ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte;
  • Esteja com o Auxílio Emergencial, ou o Auxílio Emergencial Extensão cancelados no momento da avaliação de elegibilidade do Auxílio Emergencial 2021;
  • Não tenha movimentado os valores disponibilizados plataforma social, para o público do Bolsa Família, ou na poupança social digital aberta, conforme definido em regulamento, relativos ao Auxílio Emergencial;
  • Seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, do Programa Permanência do Ministério da Educação – MEC, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ e de outras bolsas de estudo concedidas em nível municipal, estadual ou federal.

Mudanças

Para este ano, houve alterações no valor do benefício, que varia de acordo com a composição da família, ficando da seguinte forma:

  • Se a família for composta por apenas uma pessoa, o benefício é de R$ 150,00 por mês;
  • Se a família for composta por mais de uma pessoa, o benefício é de R$ 250,00 por mês;
  • Se a família for chefiada por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade receberá, mensalmente, R$ 375,00.

Serão disponibilizadas até quatro parcelas, desde que a família continue atendendo aos critérios de seleção do Auxílio.

Da mesma forma que o  Assim, o valor será creditado em Conta Poupança Social Digital e poderá ser utilizado por meio do Caixa Tem.

Por Samara Arruda

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Como funciona a dispensa de alvarás e licenças para MEI?

A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil foram simplificados através do MEI (microempreendedor individual).  Essa categoria foi estabelecida pela Lei Complementar nº 128/2008.

A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil foram simplificados através do MEI (microempreendedor individual).

Essa categoria foi estabelecida pela Lei Complementar nº 128/2008, com a intenção de formalizar as atividades desenvolvidas por autônomos e diminuir as burocracias que existem para a criação de uma empresa no país.

Mas, assim como os demais regimes, a categoria também possui alguns critérios e, dentre os principais está o faturamento que deve ser de até R$81 mil por ano.

Para facilitar ainda mais o funcionamento desses empreendimentos, desde setembro de 2020, os empreendedores estão dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria, ou seja, não é mais obrigatório possuir alvarás e licenças de funcionamento.

A medida foi regulamentada pela Resolução nº 59, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), que prevê as seguintes alterações:

  • As atividades exercidas pelo MEI passam a ser consideradas de baixo risco;
  • Todas as ocupações do MEI dispensadas de alvarás e licenças de funcionamento;
  • Fortalecimento de papel dos órgãos e entes federais, estaduais, distritais e municipais dispensarem exigências especiais ao MEI para início de seu funcionamento;
  • Adoção do mecanismo de acesso digital único do usuário aos serviços públicos, para fins de identificação e autenticação segura do empreendedor.

Então, veja neste artigo como o empreendedor pode atuar em sua atividade dentro da lei.

Formalização

Todo o procedimento é feito de forma simples. Para isso, os empreendedores têm uma nova plataforma contendo todas as informações sobre o MEI. Este ano, o acesso ao Portal do Empreendedor está sendo feito por um novo endereço: gov.br/mei.

Depois, informe os documentos solicitados e registre os dados da atividade desenvolvida. Confira seus dados e conclua o registro MEI.

Assim, o empreendedor recebe a autorização para início imediato de suas atividades, pois, a concessão da dispensa ocorre mediante manifestação do empreendedor quanto ao conhecimento e aceite dos requisitos legais definidos pelo poder público para a realização da atividade pretendida.

Desta forma, basta que o MEI  aceite o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento quando fizer sua inscrição ou alteração cadastral por meio do Portal do Empreendedor.

Feito isso, faça a emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que é gerado ao final da inscrição ou alteração.

Vale ressaltar que esse é o único documento válido para fins de comprovação da abertura e regularidade da empresa MEI, por isso, o empreendedor está dispensado de obter alvarás e licenças de funcionamento.

Fiscalização

Chamamos sua atenção para a importância de cumprir com os requisitos estabelecidos para o funcionamento regular de sua atividade, como os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.

Sendo assim, mesmo que o MEI seja dispensado de obter os alvarás e licenças de funcionamento, não ficará desobrigada de cumprir com suas obrigações que serão verificadas durante fiscalizações.

Sendo assim, se o empreendedor se encontrar em desconformidade com os requisitos previstos, a autoridade responsável notificará o empreendedor para a adoção das providências de correção, conforme a Lei Complementar 123/2006. Caso não regularize sua situação, poderá haver o cancelamento de sua inscrição.

Cobrança de taxas

A Resolução nº 59 estabelece ainda que é proibido que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios exijam taxas, custos, inclusive prévios e suas renovações, ou valores referentes aos seguintes serviços:

  • abertura,
  • registro,
  • funcionamento,
  • alvará,
  • licença,
  • dispensa de licença ou alvará,
  • cadastro,
  • alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEI,

Estão incluídos os valores referentes a taxas e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

Por Samara Arruda

Fonte: Rede Jornal Contábil.