Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor

A partir de agora danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade

Ministério Público passa a ter exclusividade para propor ação de improbidade

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa. É a maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992.

[caption id="attachment_89866" align="alignleft" width="1024"] Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil[/caption]

A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.

A ação deverá comprovar a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função. Também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei.

Conversão de sanções em multas São alterados ainda o rol das condutas consideradas improbidade e o rito processual, dando ao Ministério Público a exclusividade para propor ação de improbidade e a possibilidade de celebrar acordos, e ao juiz a opção de converter sanções em multas.

A celebração de acordos deve levar em consideração a personalidade do agente e a natureza, circunstância, gravidade e repercussão social do ato de improbidade. Para isso, é obrigatório que haja ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem indevida obtida.

A lei foi publicada na edição desta terça-feira (26) do Diário Oficial da União. O projeto que deu origem à norma foi aprovado no início deste mês na Câmara dos Deputados e no Senado (PL 2505/21 – antigo PL 10887/18).

A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal. São atos de agentes públicos que atentam contra o erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública.

Prazos e escalonamento de punições A nova lei prevê outras medidas. As principais são:

  • estabelece prazo de um ano para que o Ministério Público declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados públicos. Se não houver interesse, o processo será extinto;
  • torna a contratação de parentes um tipo de improbidade, mas estabelece que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente;
  • prevê escalonamento de punições: em casos de menor ofensa à administração pública, a pena poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano;
  • autoriza o parcelamento, em até 48 meses, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato;
  • limita o bloqueio direto das contas bancárias dos acusados, com preferência ao bloqueio de bens de menor liquidez, como imóveis e automóveis;
  • estabelece que a ação de improbidade administrativa será impedida em casos de absolvição criminal do acusado, confirmada por órgão colegiado, em ação que discuta os mesmos fatos;
  • permite que as penas aplicadas por outras esferas sejam compensadas com as sanções aplicadas nas ações de improbidade administrativa. Pela legislação atual, são esferas independentes.

Fonte: Agência da Camara

Bolsa Família ou Auxílio Brasil: Qual é o benefício mais vantajoso para a população carente?

No nosso país os programas de transferência de renda são de suma importância para a população que vive em situação de fragilidade social. Atualmente, existe o auxílio emergencial que será encerrado ainda esse mês e o Bolsa Família que em pouco tempo será sucedido pelo Auxílio Brasil.

No nosso país os programas de transferência de renda são de suma importância para a população que vive em situação de fragilidade social. Atualmente, existe o auxílio emergencial que será encerrado ainda esse mês e o Bolsa Família que em pouco tempo será sucedido pelo Auxílio Brasil.

Em 2019, o Brasil tinha aproximadamente 52 milhões de pessoas em situação de fragilidade social. Em 2021, foram acrescentados a esse número 9,1 milhões de cidadãos, totalizando cerca de 61 milhões de brasileiros. Desse montante, somente em torno de 35 milhões recebem alguma ajuda financeira. Esse é o número de cidadãos que recebem o auxílio emergencial, sendo que dessa soma 14,6 milhões são beneficiários do Bolsa Família.

A previsão é que depois que o Auxilio Brasil começar a valer esse número aumente para 17 milhões.

Boa parte dos brasileiros necessita de algum tipo de ajuda financeira para garantir o seu sustento, mas qual será o programa mais vantajoso para os cidadãos?

Acompanhe o artigo e veja as diferenças entre eles.

Como podemos definir o Bolsa Família?

Programa de transferência de renda elaborado durante a gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003 e  iniciado em 2004. O objetivo é amparar a população que vive em situação de vulnerabilidade social, logo, podem garantir o benefício as famílias que tenham renda mensal por pessoa de até R$89,00 (classificação de extrema pobreza); ou renda mensal per capita entre R$89,01 e R$178, 00 (classificação de pobreza).

Importante: As famílias pobres participam do programa, desde que tenham em sua composição gestantes e crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos.

Vale destacar, que a única forma de ter acesso ao benefício Bolsa Família é através da inscrição no CadÚnico.

Quais são os tipos de benefícios do Bolsa Família?

O programa assegura vários benefícios, cada um para um determinado grupo de pessoas.

Benefício Básico

Assegurado às famílias em situação de extrema pobreza (com renda mensal de até R$89,00 por pessoa). O valor do auxílio é de R$89,00 por mês.

Benefício Variável

Garantido às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que tenham em sua formação gestantes, nutrizes (mães que amamentam), crianças e adolescentes de 0 a 15 anos. A quantia de cada auxílio é de R$41,00 e cada família pode reunir até 5 benefícios por mês, atingindo  R$205,00.

  • Benefício Variável de 0 a 15 anos – Voltado às famílias que tenham em sua formação, crianças e adolescentes de 0 a 15 anos de idade. A quantia do auxílio é de R$41,00.
  • Benefício Variável à Gestante – Assegurado às famílias que tenham em sua formação gestante. O benefício é limitado a 9 parcelas (uma por mês) a contar do dia do início do pagamento do provento, desde de que a gravidez seja identificada até o nono mês. A quantia do provento é de R$41,00.
  • Benefício Variável Nutriz – Garantido às famílias que tenham em sua formação crianças com idade entre 0 e 6 meses. O benefício é limitado a 6 parcelas (uma por mês) a contar do dia do início do pagamento do provento, desde que a criança seja apontada no CadÚnico.

Benefício Variável Jovem

Voltado às famílias em condição de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua formação adolescentes entre 16 e 17 anos. A quantia do benefício é de R$48,00 por mês e cada família pode reunir até dois proventos, ou seja, R$96,00.

Benefício para Superação da Extrema Pobreza

Assegurado às famílias em condição de extrema pobreza. Cada família pode receber um benefício mensal. A quantia do benefício varia por causa do cálculo feito de acordo com a renda por membro da família e do benefício recebido no Programa Bolsa Família.

Como podemos definir o Auxílio Brasil?

O Auxílio Brasil é um programa de transferência de renda que reúne diversas políticas públicas de assistência social, saúde, educação e emprego. O benefício deve ficar no lugar do Bolsa Família e o intuito é atender as famílias que estão em condição de fragilidade social.

O Auxílio Brasil prevê atender aproximadamente 17 milhões de famílias e o valor estimado é de R$400,00.

Abonos assegurados dentro do programa Auxílio-Brasil

Benefício Primeira Infância

Voltado para as famílias com crianças com idade inferior a 3 anos.

Benefício Composição Familiar

Assegurado para os jovens com idade entre 18 e 21 anos incompletos. Segundo o governo, o intuito é incentivar que esses cidadãos concluam um nível de escolaridade formal.

Benefício de Superação da Extrema Pobreza

Assegurado às famílias que, mesmo após receberem os benefícios citados acima, continuam se encaixando na linha da extrema pobreza. O apoio financeiro não é limitado ao número de membros do núcleo familiar.

Auxílio Esporte Escolar

É destinado aos estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos, que se sobressaem nos Jogos Escolares Brasileiros e  são membros de famílias que recebem o Auxílio Brasil.

Bolsa de Iniciação Científica Júnior

É voltada para estudantes que têm uma boa performance em competições acadêmicas e científicas e que recebem o Auxílio Brasil. A transferência do montante será realizada em 12 parcelas mensais. Não existe um número definido de beneficiários por grupo familiar.

Auxílio Criança Cidadã

É destinado ao responsável pela família que tenha criança de no máximo 48 meses incompletos. Nessa situação, a pessoa pode conseguir uma fonte de renda, mas não encontrou vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O provento será pago até a criança atingir 48 meses de vida e o limite de beneficiários por grupo familiar será determinado.

Auxílio Inclusão Produtiva Rural

Assegurado aos agricultores familiares inscritos no CadÚnico e tem duração de no máximo 36 meses.

Auxílio Inclusão Produtiva Urbana

Garantido aos beneficiários do Auxílio Brasil que conseguirem comprovar vínculo empregatício formal

Benefício Compensatório de Transição

É destinado aos beneficiários do Bolsa Família que perderem parte da quantia recebida depois do enquadramento no Auxílio Brasil. O provento será pago no tempo de implementação do novo programa e permanecerá até que aconteça o aumento no montante recebido pela família.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Quem tem direito de sacar as cotas do PIS/PASEP?

Uma grana extra é sempre bem vinda. Ainda mais nesta fase onde a inflação vem reduzindo o poder de compra do brasileiro. Portanto, temos uma boa notícia. Se você trabalhou entre 1971 e 1988 pode ter direito de sacar as cotas do PIS/Pasep,

Uma grana extra é sempre bem vinda. Ainda mais nesta fase onde a inflação vem reduzindo o poder de compra do brasileiro. Portanto, temos uma boa notícia. Se você trabalhou entre 1971 e 1988 pode ter direito de sacar as cotas do PIS/Pasep, uma vez que já há um acúmulo no valor de R$ 22 bilhões na Caixa Econômica Federal. A quantia é de direito dos trabalhadores que atuaram com carteira assinada em empresas privadas ou em órgãos públicos nesse período citado.

[caption id="attachment_111771" align="alignleft" width="696"] (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)[/caption]

Os recursos podem ser inviabilizados caso o titular ou herdeiro perca o prazo para os saques. Segundo a instituição financeira, os cidadãos têm até o dia 31 de maio de 2025 para resgatarem o dinheiro. Caso contrário, serão devolvidos aos cofres da União.

Com a extinção das cotas do PIS/Pasep, os recursos passaram a integrar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Porém, quem ainda não sacou a quantia manteve o direito a ela, mas com prazo limitado.

Como faço para sacar as cotas do PIS/Pasep?

Para sacar as cotas do PIS/Pasep é necessário consultar as regras de recebimento do benefício. Basta comparecer em uma agência da Caixa Econômica com algum documento oficial com foto.

No caso de herdeiros e dependentes, será necessário comprovar o vínculo com o trabalhador falecido através de documentos, como certidão de óbito e inventário. Cabe salientar que o benefício não se trata do abono salarial PIS/Pasep, pago atualmente aos trabalhadores em regime CLT. Esta modalidade contempla cidadãos que ganham até dois salários mínimos, entre outros requisitos.

Abono salarial tem novo valor previsto para 2022

O abono salarial PIS/Pasep é um benefício governamental destinado aos trabalhadores com carteira assinada. Como qualquer outro abono da rede nacional, o valor do benefício é baseado no salário mínimo. Sendo assim, a quantia deve ser alterada segundo o reajuste pela inflação de 2021, que já está em 8,4%.

Porém, vale ressaltar que o resultado é apenas uma estimativa calculada pelo Ministério da Economia. Neste sentido, a mudança nos valores só será efetivada no mês de janeiro do próximo ano, visto que o índice da inflação já estará fechado.

Como consultar  o PIS pelo CPF?

Os trabalhadores que têm direito ao seguro-desemprego, FGTS e abono salarial precisam saber o número do PIS para receber o benefício. Dessa forma, atualmente é possível consultar a identificação do documento por meio de uma consulta simples no site Meu INSS utilizando o número do seu CPF.

Para isso basta acessar o site Meu INSS, clicar em “Entrar com gov.br”. O usuário precisa digitar o CPF e selecionar a opção “continuar” ou criar um cadastro. Após acessar a conta, o trabalhador deve clicar em “Meu cadastro” na página inicial, onde será possível conferir os dados como nome, CPF e NIT/PIS.

Fonte: Rede Jornal Contábil.

Receita Federal IRPJ/CSLL : Empresas são pegas na malha Fina

A Receita Federal sempre está verificando se existem inconsistências nas declarações apresentadas, sejam de pessoa física ou de pessoa jurídica. A Malha Fina como é conhecida, sempre pega erros e cobra explicações dos contribuintes. E mais de 16 mil empresas vão receber comunicações para se regularizarem.

A Receita Federal sempre está verificando se existem inconsistências nas declarações apresentadas, sejam de pessoa física ou de pessoa jurídica. A Malha Fina como é conhecida, sempre pega erros e cobra explicações dos contribuintes.

E mais de 16 mil empresas vão receber comunicações para se regularizarem, já que em uma operação de Malha Fiscal da Pessoa Jurídica foram constatadas inconsistências nas declarações de IRPJ/CSLL dessas empresas.

Vamos te explicar melhor sobre essa operação de Malha Fiscal de Pessoa Jurídica e o que vai acontecer com essas empresas nos próximos tópicos. Acompanhe e fique informado!

Operação da Receita

A Receita Federal deu início a  uma operação de Insuficiência de Declaração do IRPJ (Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) – Lucro Presumido do ano-calendário 2018, 16.135 contribuintes de todo os estados do Brasil receberão comunicações para regularização, pois foram pegos na malha fina.

Nesta parte da operação da Receita a análise feita foi somente para o ano-calendário de 2018, os valores de todas  inconsistências apontadas somam aproximadamente R$ 2,5 bilhões para todo Brasil.

Essa operação faz parte do trabalho da Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, que faz a análise de dados e o cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, com a intenção de que ocorra uma regularização espontânea de inconsistências apontadas.

O que acontece com quem não se regularizar?

Avisos de autorregularização foram enviados por via postal e na caixa postal no e-CAC (centro de atendimento virtual) da Receita Federal com prazo até 13/12/2021, após o prazo será feita uma nova verificação nas declarações.

Na próxima etapa, após o prazo de autorregularização, os contribuintes que não se regularizarem, estarão sujeitos ao lançamento de ofício.

Valores devidos

Já destacamos que todos os estados do Brasil, inclusive o Distrito Federal, contam com contribuintes que caíram nessa operação da Receita Federal.

Abaixo nós vamos te apresentar qual número de contribuintes que apresentaram inconsistências e quais são os valores devidos desses contribuintes por UF, acompanhe:

  • AC : 69 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 7.337.223;
  • AL: 163 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 13.019.686;
  • AM: 361 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 62.505.963;
  • AP: 35 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 4.195.716;
  • BA:  796 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 95.367.334;
  • CE: 532 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 58.306.051;
  • DF: 408 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 64.884.814;
  • ES: 292  contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 33.857.819;
  • GO: 550 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 59.424.770;
  • MA: 370 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 50.834.554;
  • MG: 1.279 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 129.161.246;
  • MS: 245 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 27.187.181;
  • MT: 465 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 49.144.418;
  • PA: 417 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 515.146.207;
  • PB: 223 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 15.586.859;
  • PE: 550 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 67.549.340;
  • PI: 150 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 13.119.568;
  • PR: 847 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 82.763.032;
  • RJ: 1.642 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 274.226.895;
  • RN: 183 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 15.993.142;
  • RO: 127 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 24.135.475;
  • RR: 37 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 91.470.636;
  • RS : 726 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 59.841.948;
  • SC: 489 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 74.543.069;
  • SE: 131 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 14.137.956;
  • SP: 4.950 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 652.657.730;
  • TO: 98 contribuintes somam o valor de sonegação de R$ 8.294.637.

No total 16,135 somam o valor estimado de sonegação de R$ 2.564.693.267,72 apó a operação da Receita Federal.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Audiência discute ligação entre moedas virtuais e formação de pirâmides financeiras

Operações com moedas virtuais somaram R$ 101,56 bilhões em 2020
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (27) o combate a pirâmides financeiras e fraudes com moedas vir…

Operações com moedas virtuais somaram R$ 101,56 bilhões em 2020

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (27) o combate a pirâmides financeiras e fraudes com moedas virtuais.

A audiência foi sugerida pelo presidente do colegiado, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), e pelo deputado Leo de Brito (PT-AC) e vai ouvir, entre outros, representantes dos ministérios da Economia e da Justiça, da Polícia Federal e do Banco Central.

Leo de Brito cita levantamento do portal G1, segundo o qual, em 2020, os contribuintes informaram à Receita Federal R$ 101,56 bilhões em operações com moedas virtuais em 12 meses. "O levantamento é de agosto de 2019 a julho de 2020, quando se completou o primeiro ano desde que a Receita passou a exigir a comunicação de transações envolvendo as chamadas criptomoedas", explica o deputado.

"O valor equivale a pouco mais de 1% das operações de câmbio registradas no ano passado", compara Brito. Mas, segundo ele,  "é cinco vezes superior, por exemplo, às exportações de ouro pelo Brasil em 2019 — US$ 3,65 bilhões." Ele ressalta ainda que não existe no Brasil uma regulamentação específica para as moedas digitais — o Banco Central não regula nem supervisiona as operações.

Já o deputado Aureo Ribeiro quer discutir casos noticiados pela imprensa em que donos de empresas de investimentos em moedas virtuais são investigados por formação de pirâmide financeira. "Não é de hoje que crimes dessa natureza ocorrem", afirma Ribeiro, que é autor do Projeto de Lei 2303/15, que regulamenta o uso de moedas virtuais no Brasil.

No mês passado, o texto foi aprovado, com alterações, na comissão especial. A proposta agora precisa ser votada no Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Camara (www.camara.leg.br)

IPVA 2022: Consulte quanto pagar e quem estará isento

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um assunto que vem assombrando os motoristas de todo o território nacional. O ano nem acabou e muitos já estão preocupados com o pagamento do imposto em 2022, afinal, com a alta dos veículos novos e seminovos este ano, é esperado um aumento de 8% […]

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um assunto que vem assombrando os motoristas de todo o território nacional. O ano nem acabou e muitos já estão preocupados com o pagamento do imposto em 2022, afinal, com a alta dos veículos novos e seminovos este ano, é esperado um aumento de 8% a 28% dos valores do tributo para o ano que vem..

Valor do IPVA

O valor do IPVA é realizado sobre o valor venal médio do veículo medido pela tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas econômicas). Contudo, vale lembrar que a cobrança do imposto é obrigação de cada Estado, ou seja, cada estado possui uma alíquota específica de cobrança.

Assim, o cálculo do IPVA ocorre com base no valor venal do veículo pela tabela FIPE sobre uma alíquota do Imposto cobrado por cada estado. Confira a seguir a alíquota de cada Estado e como realizar o cálculo:

  • Alíquota de 4% é cobrada nos seguintes estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais;
  • Alíquota de 3,75% é cobrada no seguinte estado: Goiás;
  • Alíquota de 3,5% é cobrada nos seguintes estados: Mato Grosso do Sul, Paraná, Distrito Federal;
  • Alíquota de 3% é cobrada nos seguintes estados: Alagoas, Amazonas, Amapá, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima;
  • Alíquota de 2,5% é cobrada nos seguintes estados: Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Sergipe;
  • Alíquota de 2% é cobrada nos seguintes estados: Acre, Espirito Santo, Mato Grosso, Rondônia, Santa Catarina, Tocantins.

Como calcular o IPVA

Agora que você já sabe qual a alíquota do seu Estado, o próximo passo será realizar a consulta do valor do seu veículo na Tabela Fipe. O processo é bem simples, basta adicionar a marca, modelo e ano do seu veículo para saber o valor do mesmo. Importante lembrar que o combustível pode interferir na alíquota do Estado.

Vamos a um exemplo:

Imagine um carro que seja Flex e possua um valor na tabela Fipe de R$ 80 mil e seja licenciado no Estado de Minas Gerais, onde a alíquota cobrada é de 4%, assim, o cálculo para descobrir o valor do IPVA será o seguinte:

80.000 x 4% =3.200 Assim, o valor do IPVA de 2022 será de R$ 3.200

Quem estará isento de IPVA em 2022

Assim como no caso da cobrança do IPVA, a isenção do imposto também é uma determinação de cada estado, assim, muitos estados acabam dando a isenção para veículos com 10 a 20 anos de fabricação, sendo assim, confira quais veículos estão isentos do tributo conforme o ano de fabricação:

  • Carros com 10 anos ou fabricação anterior a 2010: Rio Grande do Norte e Amapá;
  • Carros com 15 anos ou fabricação anterior a 2007: Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espirito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins;
  • Carros com 18 anos ou fabricação anterior a 2004: Mato Grosso;
  • Carros com 20 anos ou fabricação anterior a 2002: Paraná, Acre, São Paulo, Alagoas e Mato Grosso do Sul;
  • Carros com 30 anos ou fabricação anterior a 1992: Santa Catarina e Pernambuco.

No caso de Minas Gerais, somente veículos com placa preta são isentos do IPVA. Já em Roraima, são isentos do imposto os veículos PcD, veículos agrícolas, motos de até 160 cilindradas, táxis e ambulâncias.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Liberado nova idade mínima para se aposentar pelo INSS em 2022

No ano de 2019, a Previdência Social passou por uma série de mudanças em praticamente todos os benefícios por meio da Reforma da Previdência. Dentre as mudanças que ocorreram tivemos o aumento da idade mínima assim como o tempo de contribuição. Essas mudanças acabaram dificultando o acesso aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro […]

No ano de 2019, a Previdência Social passou por uma série de mudanças em praticamente todos os benefícios por meio da Reforma da Previdência. Dentre as mudanças que ocorreram tivemos o aumento da idade mínima assim como o tempo de contribuição.

Essas mudanças acabaram dificultando o acesso aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já que a nova legislação também trouxe novas regras de transição, para a concessão dos benefícios que tem sido corrigidas anualmente.

Nova idade mínima

Pela regra de transição, são exigidos 15 anos de contribuição tanto para o homem quanto para a mulher. Contudo, a nova regra determina um acréscimo de seis meses para cada ano para as mulheres, até que em 2023 se chegue aos 62 anos de idade mínima para se aposentar.

A regra em si, determina a mudança apenas para as mulheres, ficando da seguinte forma:

Em 2021 a idade mínima exigida será de: 61 anos; Em 2022 a idade mínima exigida será de: 61 anos e seis meses; Em 2023 a idade mínima exigida será de 62 anos.

No caso dos homens não houve mudança, sendo necessário 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

No caso da Aposentadoria por Tempo de Contribuição a mesma foi extinta com a chegada da Reforma da Previdência, porém, ainda é possível acessar o benefício através de regras de transição. Essas regras foram criadas justamente para assegurar o direito dos trabalhadores que estavam próximos da aposentadoria. Confira as regras a seguir.

Por pontos

Nesse cenário o segurado deverá ter uma pontuação mínima que é o resultado da soma do tempo de contribuição com a idade. Assim, para cada ano de contribuição, o mesmo equivale a um ponto e cada ano vivido também conta como um ponto.

Assim, para conseguir se apontar por pontos será necessário atingir a seguinte pontuação:

Em 2022

  • Mulher: 89 pontos;
  • Homem: 99 pontos.

Idade mais Tempo de Contribuição

Para se aposentar pela regra de transição de idade mais tempo de contribuição será necessário atingir os seguintes requisitos:

Mulher: Será necessário ter 30 anos de contribuição mais 57 anos e seis meses de idade; Homem: Será necessário ter 35 anos de idade mais 62 anos e seis meses de idade.

Pedágio de 50%

Das regras de transição, o pedágio de 50% só é garantido para os segurados que faltavam menos de dois anos para conseguir acesso à aposentadoria no dia 13 de novembro de 2019, quando entrou em vigor a Reforma.

  • Mulher: Mínimo 28 anos de contribuição até a vigência da Reforma + 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltaria para atingir 30 anos de contribuição;
  • Homem: Mínimo, 33 anos de contribuição até a vigência da Reforma + 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltaria para atingir 35 anos de contribuição.

Pedágio 100%

Aqui a regra é possível tanto para mulheres com 57 anos ou mais e homens com 60 anos ou mais. Assim, será cobrado um pedágio de 100% do tempo que faltava para a aposentadoria com as regras antes da Reforma, veja:

  • Mulher: Idade de 57 anos e 6 meses 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltaria para atingir 30 anos de contribuição;
  • Homem: 60 anos e 6 meses de idade 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da Reforma, faltaria para atingir 30 anos de contribuição;

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Auxílio gás: Quem poderá se beneficiar?

Nesta terça-feira, 19/10, o senado federal aprovou o Projeto de Lei Nº 2350/2021 que institui a criação do programa de auxílio-gás, nomeado Gás dos Brasileiros. O texto voltará para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovado no fim de setembro, para nova análise. Qual será o valor do auxílio?

Nesta terça-feira, 19/10, o senado federal aprovou o Projeto de Lei Nº 2350/2021 que institui a criação do programa de auxílio-gás, nomeado Gás dos Brasileiros. O texto voltará para a Câmara dos Deputados, onde foi aprovado no fim de setembro, para nova análise.

Qual será o valor do auxílio?

O auxílio dará um subsídio que será pago a cada dois meses e terá o valor de 40% da média nacional do valor do botijão de 13 quilos que atualmente é de 100 reais

Quem poderá receber o auxílio?

Famílias com renda mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e Integrantes do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O relator do projeto, Marcelo Castro apontou o empobrecimento causado pela crise econômica ocasionada pela pandemia da Covid-19 como um dos grandes motivos da criação do auxílio.

O Ministério da Cidadania ficará responsável por regulamentar os critérios para definir as famílias a serem contempladas, a periodicidade do benefício, sua operacionalização e a forma de pagamento

Quando o auxílio gás será pago?

Ainda não há uma data para o início do pagamento devido às alterações no texto do vale gás federal e até mesmo em questões que impactam a forma de se cadastrar para receber o benefício.

Financiamento do Auxílio Gás

O benefício será custeado pelo governo. Marcelo Castro (MDB-PI), prevê como fonte principal de financiamento do programa, os royalties devidos à União em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção.

Marcelo Castro afirma que “Com relação à fonte de custeio, eliminamos qualquer aumento da Cide. A nossa carga tributária já é por demais elevada e, além disso, haveria um indesejável impacto inflacionário. As fontes de custeio estão relacionadas à produção de petróleo e de gás natural. Havendo aumento do preço do petróleo e, consequentemente do GLP, a arrecadação dessas fontes também crescerá. Assim, tende a ser mantido o equilíbrio das receitas e das despesas do auxílio ao Gás dos Brasileiros”.

Os créditos recebidos poderão ser utilizados com o uso de cartão eletrônico ou outro meio previsto na regulamentação. O programa tem previsão de duração de cinco anos.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

A Receita Federal deve descontar uma parcela extra na folha de pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas.

Recentemente, os servidores públicos federais, aposentados e pensionistas tiveram uma surpresa ao verem a cobrança da arrecadação à Previdência na prévia do contracheque do mês de outubro, isso aconteceu porque foi acrescentada uma parcela extra que dobrou a quantia mensal descontada na folha de pagamento.

Recentemente, os servidores públicos federais, aposentados e pensionistas tiveram uma surpresa ao verem a cobrança da arrecadação à Previdência na prévia do contracheque do mês de outubro, isso aconteceu porque foi acrescentada uma parcela extra que dobrou a quantia mensal descontada na folha de pagamento. Depois do impacto causado, a Receita Federal suspendeu a cobrança para esse mês, mas declarou que ela deverá ser realizada dentro de pouco tempo

[caption id="attachment_91192" align="alignleft" width="1024"] Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil[/caption]

Conforme os interlocutores, os servidores com imunidade tributária por motivo de enfermidade grave que não pagaram os meses de novembro e dezembro e o 13º salário do ano passado, teriam que pagar tudo de uma vez. Essa cobrança seria realizada sem nenhum tipo de consulta e sem levar em consideração a condição financeira dos incluídos.

Como era a regra de imunidade tributária antes da Reforma da Previdência?

De acordo com o advogado especialista em direito tributário, Diego Cherulli, antes da Reforma da Previdência começar a vigorar em 13 de novembro de 2019, a imunidade tributária para os servidores portadores de doenças graves poderia chegar ao dobro do valor do teto do INSS. Essa norma foi anulada, mas o princípio de anterioridade não foi colocado em prática. Esse princípio determina um período de 90 dias para que um imposto comece a ser cobrado.

Vamos dar um exemplo para que fique mais fácil de entender:

Se o pagamento mensal de um servidor aposentado para a Previdência Social fosse de R$1.849,52, seria acrescentado R$1.927,02 a essa quantia. O montante seria de R$3.776,54.

O que foi definido depois que a decisão recebeu tantas críticas?

Após várias críticas de juristas e da classe envolvida, o Ministério da Economia decidiu adiar a resolução.

O que foi mencionado pelo ministério na nota enviada sobre o caso?

Na última terça-feira, 19, o ministério enviou uma nota sobre o acontecido. Acompanhe o que foi dito, a seguir:

“Descontos dessa natureza que tenham sido identificados na prévia do contracheque deverão ser desconsiderados pelos servidores, pois não constarão da versão final da folha. A propósito, ajustes entre a versão prévia e a versão definitiva são procedimentos comuns ao rito de processamento mensal da folha de pagamento”, declarou.

Qual é a posição da secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal?

De acordo com a pasta, o montante deve ser cobrado em pouco tempo, porém com a chance de parcelamento.

Veja a seguir o que foi dito:

“Eventuais descontos, quando devidos, serão precedidos de comunicação pelo órgão de origem e a possibilidade de parcelamento será facultada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 2013”, finalizou.

Fonte: Rede Jornal Contábil.

3 benefícios da LGPD que vão além do compliance

Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é frequentemente atrelada às multas e sanções administrativas. Mas também há, na lei, aspectos positivos para as empresas. Segundo uma pesquisa realizada pela Fundação Dom Cabral (FDC), 61% dos entrevistados consideram que a LGPD traz valor para as empresas e não a veem

Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é frequentemente atrelada às multas e sanções administrativas. Mas também há, na lei, aspectos positivos para as empresas. Segundo uma pesquisa realizada pela Fundação Dom Cabral (FDC), 61% dos entrevistados consideram que a LGPD traz valor para as empresas e não a veem como obstáculo burocrático.

[caption id="attachment_170600" align="alignleft" width="840"] Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil[/caption]

IOB, uma marca da ao³, referência nas áreas contábil, fiscal, tributária e trabalhista, listou três benefícios de estar em conformidade. Confira:

1. Melhora a segurança

A LGPD veio para ajudar a prevenir os temidos ataques cibernéticos, uma vez que obriga a organização a rever suas regras de privacidade e segurança. Por exemplo, é recomendável pelas boas práticas de segurança que ferramentas tecnológicas sejam escolhidas dentro dos três pilares da segurança da informação, o chamado CID:

1. Confidencialidade: seja restrito apenas para usuários autorizados, com logins, senhas e mecanismos que assegurem a confidencialidade das informações; 2. Integridade: garante que todas as informações sejam preservadas em seus formatos originais, sem alterações e sem desviar dos objetivos para os quais foram coletadas. Resumindo, elas devem permanecer íntegras, sem sofrer interferências externa 3. Disponibilidade: precisa estar disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, para que possa ser acessada quando necessário.

Com base em um levantamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as notificações referentes a ataques cibernéticos, no Brasil, cresceram 220% no primeiro semestre deste 2021, em comparação com o mesmo período de 2020. Por essa razão, proteger os dados é vital para garantir a continuidade dos negócios, minimizar danos e eventuais prejuízos financeiros. Lembrando que todos os incidentes relativos aos dados pessoais devem ser notificados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, independentemente do grau de criticidade.

2. Aumenta a credibilidade

Ao proteger os dados respeitando a lei, a empresa também demonstra que se preocupa com a privacidade dos seus clientes, colaboradores e parceiros comerciais. Isso aumenta a confiança do mercado podendo inclusive atrair mais negócios.

O ponto principal é que esse cuidado, aliado à uma relação transparente, melhora a reputação e a imagem do negócio, já que as pessoas não querem consumir produtos ou serviços de empresas que têm histórico de vazamento. É preciso lembrar que cuidar da imagem não pode ser algo apenas nas mídias sociais, mas sim, um cuidado com toda a operação.

3. Traz mais competitividade

O processo de adequação exige organização da casa. Ou seja, mapeamento e melhoria de processos, identificação de possíveis falhas e pontos de melhoria na operação. São medidas capazes de ajudar no planejamento estratégico e influenciar no crescimento do negócio.

Rever os processos também pode trazer benefícios financeiros. Por exemplo, armazenar documentos sem controlar o tempo, previsto em lei, que eles devem ficar guardados, pagando um espaço físico e/ou servidor a mais só para isso, é um custo que pode ser eliminado. Ao analisar esses documentos e notar que pela LGPD é possível descartá-los, a empresa pode enxugar custos e direcionar essa verba para investir internamente, destacando-se entre os concorrentes.

“A LGPD contribui para que profissionais e empresas possam expandir, crescer e oferecer melhores produtos e serviços. Investir na privacidade é mais do que estar em compliance, é uma estratégia de negócio, que ajuda a melhorar eficiência operacional e gera maior fidelidade e confiança dos clientes”, afirma Clayton Lourenço, Gerente de Segurança/Proteção de Dados Pessoais e DPO da ao³.

A ao³ potencializa negócios de mais de 110 mil micro, pequenas e médias empresas e 20 mil escritórios de contabilidade por meio de tecnologia e atitude de mais de 1.000 colaboradores.

Fonte: Rede Jornal Contábil .