Juíza suspende cobrança de ITBI sobre transferências feitas por imobiliária

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a integralização de capital social, mesmo no caso de empresas que desenvolvem atividades imobiliárias. Com esse entendimento, a juíza Sheila Draxler Pereira de Souza, da Central de Dívida Ativa da Comarca de Cabo Frio (RJ), em decisão liminar, suspendeu a cobrança do tributo sobre […]

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a integralização de capital social, mesmo no caso de empresas que desenvolvem atividades imobiliárias.

Com esse entendimento, a juíza Sheila Draxler Pereira de Souza, da Central de Dívida Ativa da Comarca de Cabo Frio (RJ), em decisão liminar, suspendeu a cobrança do tributo sobre transferências de imóveis feitas por uma imobiliária do município fluminense.

Juíza suspende cobrança de ITBI sobre transferências feitas por imobiliária

Na ação, a imobiliária pleiteou a emissão de uma certidão de imunidade e o fim da exigência do pagamento do ITBI para a concretização das transferências. A empresa mencionou no pedido a imunidade tributária do artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição. Além disso, citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 796, em que a corte entendeu que o benefício é incondicional, exceto nos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Imunidade ao ITBI

Havendo mais de uma interpretação possível para o dispositivo constitucional mencionado — tema do Recurso Extraordinário 1.495.108, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.348) e deve ser julgado neste ano —, a juíza endossou o argumento da empresa.

“O entendimento do STF reconhece a imunidade pleiteada como incondicionada, ou seja, não se sujeitando às ressalvas contidas na segunda parte do dispositivo, a saber: ‘Nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil’”, escreveu a julgadora.

Ela frisou que as ressalvas do texto não se aplicam ao caso da empresa autora da ação. O advogado Marcus Vinicius Gontijo Alves, do escritório Micheloni Advogados, representou a imobiliária no processo.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 3000275-20.2024.8.19.0011

 

Fonte: Conjur

O Que Você Precisa Saber Sobre o  Capital Social  da Sua Empresa

O capital social é um conceito fundamental no mundo dos negócios e da contabilidade. Ele representa a soma de recursos financeiros que os sócios ou acionistas aportam em uma empresa. Além de ser um indicador da solidez financeira da organização, o capital social influencia diretamente na obtenção de crédito, na entrada de novos sócios e na divisão de lucros. Neste post, vamos explorar a importância do capital social e como você pode gerenciá-lo para garantir a saúde financeira de sua empresa.

Antes de aprofundarmos no assunto, é importante entender que o capital social não é apenas uma formalidade. Ele é a base que sustenta o funcionamento da empresa. Quando você decide abrir uma companhia, é crucial estabelecer qual será o montante a ser investido por cada sócio e qual será a participação de cada um. Essa definição deve ser feita com cuidado e estratégia, pois refletirá na administração e nos direitos do negócio. O Que Você Precisa Saber Sobre o <b>Capital Social</b> da Sua Empresa Um capital social bem estruturado pode ser a chave para atrair investidores, então leve essa decisão a sério.

Um dos benefícios de um capital social robusto é que ele pode melhorar a credibilidade da sua empresa no mercado. Financiadores e parceiros tendem a ver empresas com um capital social sólido como mais confiáveis. Isso pode facilitar a obtenção de empréstimos e a realização de parcerias comerciais, além de proporcionar uma melhor avaliação por parte dos investidores. Portanto, ao planejar o capital social, é fundamental pensar na imagem que você deseja transmitir.

Além disso, o capital social é uma proteção para os sócios. Em caso de dívidas ou problemas financeiros, os bens pessoais dos sócios geralmente ficam protegidos, desde que a empresa esteja devidamente registrada e os valores tenham sido respeitados. Essa separação patrimonial é um dos pilares do funcionamento saudável de uma sociedade limitada, por exemplo. Portanto, estabeleça um capital social que reflita o compromisso e o potencial do negócio.

Vale ressaltar que o capital social e a contabilidade andam de mãos dadas. É fundamental que todas as movimentações e alterações no capital social sejam devidamente registradas na contabilidade da empresa. Isso não apenas facilita a gestão financeira, mas também é imprescindível para o cumprimento das obrigações fiscais e legais. Mantenha sempre seu contador informado sobre qualquer mudança na composição do capital social, para evitar complicações futuras.

Por último, lembre-se de que o capital social pode ser alterado ao longo do tempo. Se sua empresa crescer ou se suas necessidades financeiras mudarem, pode ser necessário aumentar ou até reduzir esse montante. Existem procedimentos específicos para essas alterações, que devem ser realizados com o auxílio de profissionais competentes em contabilidade e direito. Ao planejar essas mudanças, pense sempre na sustentabilidade da sua empresa.

Ao entender a importância do capital social, você estará mais preparado para tomar decisões estratégicas que podem impactar o futuro da sua empresa. Não subestime o poder dessa ferramenta e busque sempre o aconselhamento de profissionais de contabilidade qualificados para otimizar essa área da sua gestão.

Autor: RodrigoStudio.com.br

Pequenos negócios dominaram criação de empregos em 2024

Ao longo do ano, as micro e pequenas empresas foram responsáveis por sete em cada dez vagas de emprego criadas na economia A criação de postos de trabalho nas micro e pequenas empresas (MPE) cresceu 3,41% em 2024 na comparação com 2023. 

Ao longo do ano, as micro e pequenas empresas foram responsáveis por sete em cada dez vagas de emprego criadas na economia

A criação de postos de trabalho nas micro e pequenas empresas (MPE) cresceu 3,41% em 2024 na comparação com 2023. No acumulado do ano passado, os pequenos negócios responderam por 1.222.972 empregos, contra 1.182.632 no mesmo período de 2023. A análise é do Sebrae a partir de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Do universo de quase 1,7 milhões de empregos gerados no conjunto da economia em 2024, as MPE responderam por sete em cada dez vagas.

Pequenos negócios dominaram criação de empregos em 2024“Isso revela uma extraordinária pulverização do processo econômico em todo o território brasileiro. Significa que o povo voltou a pertencer ao Orçamento, nessa velha máxima que nos dá a segurança de que estamos caminhando para rapidamente tirar o Brasil novamente do Mapa da Fome”, comenta o presidente do Sebrae, Décio Lima.

 

Brasil bate recorde de pessoas com carteira assinada

A boa notícia se soma à taxa de desemprego divulgada nesta sexta-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD-Contínua), a taxa anual de desocupação foi de 6,6% em 2024, menor índice da série histórica iniciada em 2012. O resultado representou um recuo de 1,2 ponto percentual (p.p.) frente à média de 2023 (7,8%).

Segundo o balanço da PNAD-Contínua, a população desocupada no ano totalizou 7,4 milhões de pessoas em 2024, com queda de 1,1 milhões (-13,2%) frente a 2023. Por outro lado, a população ocupada chegou a 103,3 milhões de pessoas em 2024, batendo o recorde da série histórica, iniciada em 2012, ficando 2,6% acima de 2023. Frente à média de 2012 (89,7 milhões de pessoas), houve aumento de 15,2%.

 

Fonte: Sebrae

Empreendedorismo em rede proporciona empoderamento, redução de custos e sustentabilidade

Empreendedorismo colaborativo (também conhecido como empreendedorismo em rede) é uma prática que tem crescido nos últimos anos no país por permitir parcerias e contribuir para o desenvolvimento mútuo dos empreendedores.

Empreendedorismo colaborativo (também conhecido como empreendedorismo em rede) é uma prática que tem crescido nos últimos anos no país por permitir parcerias e contribuir para o desenvolvimento mútuo dos empreendedores. Como uma via de mão dupla, as iniciativas são uma possibilidade para empoderamento, com redução de custos e sustentabilidade, transformando a lógica do mercado competitivo para uma atuação em que todos ganham com a troca de ideias e de serviços.

Empreendedorismo em rede proporciona empoderamento, redução de custos e sustentabilidade

A plataforma Cadeira.com, da microempreendedora Alexandra Romana, do Rio de Janeiro, reúne espaços de beleza que estão com cadeiras vagas e profissionais que estão dispostos a ocupar o lugar para atender a clientela. “Uma amiga pediu para trabalhar no espaço que eu não usava em alguns dias da semana, daí surgiu a ideia de criar uma plataforma para conectar cadeiras de salões vazias a cabeleireiros que pudessem usá-las”, disse Alexandra, que venceu a categoria de microempreendedora individual (MEI) do Prêmio Sebrae Mulher de Negócios 2024 e já pensa em expandir a plataforma para outros estados.

A iniciativa tem um impacto muito significativo na vida dos profissionais de beleza, pois facilitamos o trabalho autônomo, permitindo que esse profissional se gerencie e construa a sua própria marca pessoal. Além disso, é muito mais fácil ocupar um espaço ocioso e mais econômico do que manter um espaço próprio. Por fim, contribui na realização de práticas mais sustentáveis, reduzindo os resíduos que são gerados naturalmente num dia a dia de salão.

Alexandra Romana, empreendedora.

Ela ressalta ainda que os profissionais desenvolvem uma mentalidade de colaboração ao invés de uma mentalidade competitiva, fazendo com que o ambiente fique muito mais alegre, solidário e bom de se trabalhar.

A analista do Sebrae Nacional, Renata Malheiros, destaca que a atuação em rede é uma forma de alavancar os negócios e contribuir com o desenvolvimento dos empreendedores, em especial, das mulheres donas de negócios. “Quando as pessoas estão no mesmo barco, se sentem conectadas ou passam por situações semelhantes, elas aumentam sua capacidade de aprendizado. Em uma rede, você encontra outras pessoas que te apoiam, que estão ali por você. Então, acaba descobrindo que muitas vezes crenças limitantes são enraizadas culturalmente”, comenta.

O bom das redes é que você, ao crescer, não diminui os parceiros e sim compartilha as suas experiências boas ou ruins, e a outra pessoa também. Desse modo, todos crescem juntos.

Renata Malheiros, analista do Sebrae.

A microempreendedora individual Rosane Líbano, da Líbano Tranças, é uma das profissionais que trabalham em formato colaborativo por meio do Cadeiras.com. Graduada em História e pós-graduada em História da África e do Negro no Brasil, Rosane lecionou por seis anos, mas, em 2017, retornou ao mundo dos penteados afros com dedicação exclusiva. Eventualmente, trabalha na caracterização de atrizes, atores e cantoras, entre elas Luellem de Castro, Karin Hils, Lica Oliveira e Juliana Alves.

Pelo Cadeira.com, a empreendedora atua no salão fio 40, no bairro do Jabour, no Rio de Janeiro, além de dividir um Studio em Campo Grande e presta serviços ao PROJAC, da Rede Globo. “Depois da pandemia passei a dividir um Studio em Campo Grande, porém ainda tinha alguns clientes na Jabour que não conseguiam ir a Campo Grande. Foi então que eu iniciei o atendimento no Cadeira.com. Dessa forma, consegui aumentar meu número de clientes por atender em mais de um local”, explica Rosane. Para um futuro próximo, a empreendedora já está com planos em atuar de forma mais significativa como instrutora de tranças, hairstylist e maquiadora.

Amigas confeiteiras

Um grupo de 53 mulheres confeiteiras de Osasco, na região metropolitana de São Paulo, tem alçado voos maiores por trabalharem em conjunto. O projeto chamado Amigas Confeiteiras foi fundado por Carla Vanessa, confeiteira que abriu o Delícias da Nega por necessidade e começou a vender de porta em porta os seus produtos – salgados congelados, pedaços de bolo, torta e cuscuz. Em 2021, ela teve que parar com o negócio para cuidar do pai que estava doente.

Na retomada do empreendimento que tomava o espaço da cozinha de casa, ela entendeu que precisaria reduzir os custos para obter um lucro maior. Com isso, criou um grupo no WhatsApp com o intuito de compartilhar promoções, mas que passou a ser um espaço onde também se compartilha experiências e receitas.

O grupo começou a nascer a partir das minhas dificuldades, dos processos que eu tive que passar empreendendo. A cada uma que chegava dizíamos que o propósito desse grupo não é para ser concorrente, mas para se unir.

Carla Vanessa, empreendedora.

“A receita que eu faço, o dom que Deus me deu foi para mim, a minha essência é minha. Pode ser a mesma receita, mas se eu fizer uma receita com dez pessoas, cada receita vai sair o bolo de uma forma”, acredita. “Se você entender que a outra pessoa não é concorrente, que o seu produto não é melhor que o meu, se você entender isso, nós vamos chegar longe”, completa Carla Vanessa.

Para o futuro, o plano é abrir uma escola de confeitaria para que cada uma compartilhe seus dons e possa ajudar mais pessoas. “Trazer a força de que se a gente conseguiu, outras pessoas podem levar isso para as comunidades, que a gente sabe que tem muita gente que não tem condições realmente de pagar um curso”, aponta.

Saiba mais

O Sebrae Delas é uma iniciativa do Sebrae que apoia iniciativas como essas. O programa é voltado para as mulheres que desejam empreender ou que já têm uma empresa. “A iniciativa tem como um dos pilares a formação de redes. Quando a gente abre turmas do Sebrae Delas, sempre estimulamos que isso aconteça. Pode ser um grupo de Whatsapp, um encontro em um café para networking… Elas trocam cartões, conversam, conhecem o trabalho umas das outras, se tornam fornecedoras ou clientes e terminam, muitas vezes, estabelecendo parcerias comerciais”, diz do Sebrae.

O empreendedorismo colaborativo tem como objetivo fortalecer os negócios parceiros, contribuindo para um ecossistema empreendedor mais robusto e sustentável. Trata-se de uma iniciativa social coletiva, com uma rede de empreendedores dedicados a solucionar problemas de maneira conjunta e ágil.

Quando uma empresa integra uma parceria corporativa, ela tem mais chances de crescimento, otimizando recursos e tempo, e conta com a oportunidade de se expandir de forma mais sustentável, se comparada a um crescimento individual.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias.

Mercado financeiro projeta inflação de 5,51% este ano

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, passou de 5,5% para 5,51% este ano.

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país, passou de 5,5% para 5,51% este ano. A estimativa está no Boletim Focus desta segunda-feira (3), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos. Há quatro semanas a projeção era de que a inflação fechasse o ano em 4,99%.

Mercado financeiro projeta inflação de 5,51% este ano

Para 2026, a projeção da inflação também subiu de 4,22% para 4,28%. Para 2027 e 2028, as previsões são de 3,9% e 3,74%, respectivamente.

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A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior 4,5%.

Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB, a soma dos bens e serviços produzidos no país), a projeção do mercado financeiro é de 2,06% este ano, a mesma da semana passada. Há quatro semanas, a previsão era de que o crescimento da economia fechasse o ano em 2,02%.

Para 2026, o boletim mostra uma projeção de crescimento do PIB de 1,72%. Já para 2027 e 2028, a projeção de expansão da economia é de 1,96% e de 2%, respectivamente.

Juros

Em relação à taxa básica de juros, a Selic, o Focus manteve a projeção da semana passada, de 15% para este ano, projeção que se mantém há quatro semanas.

Para 2026, a projeção do mercado financeiro é que a Selic fique em 12,5%. Para 2027, a projeção é de uma taxa de juros de 10,38% e de 10%, em 2028.

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a Selic, elevada para 13,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom), na semana passada.

Essa foi a quarta alta seguida da Selic, que está no maior nível desde setembro de 2023, quando também estava em 13,25% ao ano. O colegiado aumentou a Selic em 1 ponto percentual, com a justificativa de incertezas em torno da inflação e da economia global, da alta recente do dólar e dos gastos públicos.

A medida foi criticada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, durante coletiva para apresentar o resultado da geração de empregos no Brasil, que fechou o ano de 2024 com saldo positivo de 1.693.673 empregos formais.

Os juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Além disso, taxas maiores dificultam o crescimento econômico.

Câmbio

Em relação ao câmbio, a previsão de cotação é de R$ 6 para este ano, a mesma projeção para 2026. Para 2027, o câmbio também deve cair, segundo o Focus, para R$ 5,93, subindo novamente para R$ 6, em 2028.

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