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O Projeto de Lei Parlamentar (PLP) 441/2017 que determina a inclusão automática – sem a necessidade de adesão – dos consumidores ao banco de dados com informações de adimplemento, conhecido como Cadastro Positivo, continua na pauta da Câmara dos Deputados, principalmente porque as mudanças propostas no texto-base dividem opiniões entre os parlamentares.

Dúvidas e questionamentos que também ocorrem por parte de entidades representativas da sociedade civil e consumidores.

No entanto, nem toda informação que tem sido propagada a seu respeito procede, e este fato contribui para gerar desinformação. Para ajudar a elucidar certas confusões sobre o tema, a Boa Vista SCPC esclarece algumas questões. Veja abaixo:

O consumidor estará automaticamente no Cadastro Positivo.

Verdade! O consumidor estará automaticamente incluso e entre os seus direitos destacam-se: acessar de forma gratuita as suas informações detalhadas, inclusive pontuação de crédito (score) e histórico de pagamentos existente no banco de dados, e abrir solicitação para correção de informações que foram informadas incorretamente pelas fontes de informação (credores), além de poder cancelar ou reabrir seu cadastro.

Todos podem acessar minhas informações do Cadastro Positivo.

Mentira! O seu score poderá ser observado apenas por empresas que estejam avaliando a concessão de crédito ou transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro.

De acordo com Pablo Nemirovsky, superintendente de Serviços ao Consumidor da Boa Vista SCPC, o histórico detalhado do tomador de crédito não estará disponível.

O Cadastro Positivo quebra o sigilo bancário e elimina a responsabilidade solidária.

Mentira! O Cadastro Positivo não afeta o sigilo bancário e muito menos invade a privacidade dos dados do cadastrado. Para eliminar esta possibilidade, o texto-base do PLP recebeu um substitutivo.

Na hipótese de vazamento de informações sobre o cadastrado, os envolvidos poderão ser punidos com reclusão de um a quatro anos e multa, conforme prevê a Lei Complementar 105 (Lei do Sigilo Bancário). Além disso, o Cadastro Positivo respeita todas as salvaguardas para o consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O Cadastro Positivo invade a privacidade dos dados dos consumidores.

Mentira! Não há invasão de privacidade porque não há quebra de sigilo bancário com o Cadastro Positivo. A nova lei permite que os bancos, empresas de água, luz, telefone, varejo e outras, enviem informações apenas do comportamento de pagamento das operações de crédito, dos serviços continuados (luz, água, telefonia fixa etc) e de telefonia móvel pós-paga.

Os bancos não enviarão informações como saldo em conta corrente ou extrato bancário, dados de poupança ou investimentos, nem detalhes de compras feitas com cartões de crédito. Essas continuam devidamente protegidas pela Lei do Sigilo Bancário.

Todas as informações financeiras e de investimentos farão parte do Cadastro Positivo.

Mentira! Tanto a lei atual quanto o texto-base do PLP permitem apenas o compartilhamento de informações de histórico de pagamento de transações que envolvam risco financeiro, ou seja, operações de crédito e consumo, como datas de vencimento e de pagamento das faturas/parcelas e os valores dos mesmos.

Informações que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor e informações sensíveis, como as consideradas de origem social e étnica, à saúde etc, não entram no Cadastro Positivo.

Renda e benefícios como aposentadoria farão parte do Cadastro Positivo.

Mentira! Nem informações de salário ou de aposentadoria, como dados de saldo em conta corrente, investimentos, pagamentos à vista e nem mesmo limite de crédito fazem parte do Cadastro Positivo. Esse tipo de informação não chega aos gestores de banco de dados, o que garante a privacidade dos consumidores.

O cadastro Positivo levará a uma situação discriminatória.

Mentira! Segundo estudos do Banco Mundial, feitos em diferentes países dos cinco continentes, um dos principais benefícios do Cadastro Positivo é a inclusão ao mercado do crédito.

No Brasil, de acordo com o superintendente da Boa Vista SCPC, com o Cadastro Positivo funcionando plenamente, espera-se a inclusão de mais de 20 milhões de pessoas ao mercado de crédito. E engana-se quem acredita que pessoas que estão com o nome sujo serão prejudicadas.

Como explica Nemirovsky, quem está inadimplente já enfrenta dificuldade para conseguir crédito na praça, ou quando consegue, obtém com juros muito mais altos. Logo, ao participar do Cadastro Positivo, pessoas com este perfil poderão mostrar que pagam diversas contas em dia e que têm capacidade de retomar o controle das suas finanças, e com este comportamento começar a construir um histórico de pagamento, retomando seu acesso ao crédito.

O Cadastro Positivo vai diminuir a assimetria das informações e aumentar competição entre os bancos.

Verdade! Com o Cadastro Positivo haverá um aumento significativo do número informações relacionadas ao comportamento de pagamento, o que contribuirá para a redução da assimetria de informações que existe hoje entre os credores, com isso haverá uma maior assertividade nas decisões de crédito e um maior número de empresas que podem concorrer com os grandes bancos para oferecer melhores condições ao consumidor ou às empresas.

Os concedentes de crédito terão acesso ao score de crédito que considera o histórico de pagamento de todos os consumidores e não apenas daqueles que hoje são seus clientes, o que irá contribuir para aumentar a competição entre os bancos, fintechs, varejistas e financeiras na busca por novos clientes, com taxas de juros mais atrativas para o consumidor.

As taxas de juros poderão diminuir com o Cadastro Positivo.

Verdade! A experiência mostra que nos países onde o Cadastro Positivo foi introduzido, os juros e a inadimplência recuaram e a facilidade na obtenção de crédito aumentou.

Os juros recuam porque o aumento da quantidade de informações sobre o consumidor reduz o risco nas operações de crédito, e os concedentes têm mais condições de distinguir bons e maus pagadores. Essa redução dos riscos ajuda a derrubar os spreads e, consequentemente, os juros.

Além disso, o Cadastro Positivo aumenta a concorrência entre os bancos, pelo fato de que mais agentes, como, por exemplo, os bancos menores e as fintechs, terão acesso as informações que hoje são exclusivas dos grandes bancos.

A Câmara dos Deputados ainda precisa votar alguns destaques do texto-base aprovado na semana passada e que prevê a adesão automática de todos os consumidores ao cadastro positivo. Após essa votação, o Projeto de Lei Complementar 441/2017, que é considerado uma prioridade pela equipe econômica do governo federal, seguirá para o Senado, já que o projeto teve origem lá e foi modificado. A expectativa de que ele vença todas essas etapas e seja publicado em breve é grande. Assim, vamos ao lado prático: o que muda para o consumidor e para as empresas também com a adesão automática ao cadastro positivo?

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O governo federal defende que a adesão em massa à lista de bons pagadores contribuirá fortemente para a redução dos juros ao consumidor, juntamente com outras medidas já encaminhadas, como as mudanças no cartão de crédito e no cheque especial. Mais detalhadamente, os bureaus de crédito (como Serasa, SPC Brasil e Boa Vista SCPC) esperam uma redução de até 45% na inadimplência e a entrada de 22 milhões de consumidores ao mercado de crédito. No total, o cadastro que hoje conta com dados de cerca de 6 milhões de pessoas passará a ter informações de mais de 150 milhões.

No caso dos CNPJs, um estudo da associação dos bureaus, a ANBC, estima que o número de micro e pequenas empresas com acesso ao crédito subirá de 9,2 milhões para 13,2 milhões, o que deve também colaborar para que a média de aprovação de crédito das empresas em geral salta de 46,3% para 66,7%.

Já o Banco Central alega que todo esse processo pode resultar no recuo de até 30% no spread bancário (diferença entre o custo que o dinheiro tem para o banco e o quanto a instituição cobra do consumidor nas operações de crédito, ou ainda entre Selic e as taxas efetivamente praticadas aos consumidores) de alguns produtos.

Embora essa visão possa ser otimista demais segundo alguns especialistas, frente à situação econômica do país e também a outros fatores que ainda estão longe de acabar, como a concentração de mercado e o crédito direcionado, é fato que a medida pode mudar bastante o dia a dia da população.

Depois de publicado, o texto, que alterará duas leis que tratam sobre cadastros e responsabilidade civil dos operadores de crédito (Lei Complementar 105/2011 e Lei Federal 12.414/2011), deve entrar em vigor em 90 dias. Antes que esse prazo acabe, o Banco Central pretende publicar uma regulamentação complementar que trará algumas exigências específicas aos gestores desses dados – tanto os atuais bureaus de crédito quanto os novos que devem surgir a partir da medida, incluindo um grande bureau dos próprios bancos que está prestes a sair do forno.

Após a entrada em vigor da medida, os gestores poderão coletar dados não só dos bancos, como já faziam, mas também de outras fontes como companhias de água e luz e operadoras de telefonia móvel —daí a inclusão de pessoas novas no mercado de crédito, pessoas que não faziam parte do banco de dados antes porque não tinha conta em banco, mas que agora farão a partir de dados das contas de água e luz que pagam em suas residências.

Comunicação sobre adesão automática ao cadastro positivo deve ocorrer em 30 dias

Após a coleta dos dados, os gestores terão 30 dias para comunicar os consumidores e empresas do fato. Conforme explica Pablo Nemirovsky, superintendente de Serviços ao Consumidor da Boa Vista SCPC, a execução dessa comunicação dependerá, basicamente, da fonte dos dados e dos contatos que o consumidor ou a empresa disponibilizou a esta fonte.

Exemplos: quem teve as informações puxadas das companhias de água e luz, provavelmente receberá uma notificação impressa em casa; quem tem conta em banco provavelmente receberá avisos via e-mail e aplicativo; e quem tem conta de celular, provavelmente receberá um SMS.

Mas atenção: os dados só poderão ser usados pelos bureaus de crédito a partir de 60 dias após a coleta, e 30 dias após a comunicação do consumidor.

Caso o consumidor, depois de avisado, não queira fazer parte do banco de dados, basta pedir a sua saída. Essa decisão precisará ser cumprida em até dois dias e a comunicação do fato precisa ser feita a todos os gestores que têm os dados desse consumidor em até 10 dias.

“E algo bem importante: o consumidor poderá cancelar o cadastro a qualquer momento”, frisa Nemirovsky.

Mudanças no cadastro positivo também aumentarão competição no setor

Hoje, apenas instituições autorizadas pelo Banco Central podem usar cadastros positivos para análise de crédito. Com a alteração promovida pelo projeto de lei e a regulamentação complementar que o BC publicará em seguida, fintechs (empresas financeiras que usam tecnologia para prestar serviços personalizados, como o Nubank) também poderão ser gestoras de dados.

“A tendência é de que as condições dos empréstimos melhorem se várias instituições puderem usar os dados”, diz Daniel Sivieri Arruda, pesquisador de direito e economia da FGV. “Hoje, as fintechs não têm acesso ao histórico de crédito dos consumidores, o que gera assimetrias.”

Afinal, que dados os consumidores terão divulgados no cadastro positivo?

Lojas e outros tipos de negócio que consultarem o cadastro dos consumidores e de outras empresas terão acesso apenas à nota. Isso mesmo: a nota ou score, de 0 a 1.000, em cada bureau, segundo metodologia de cada bureau.

Pelo texto-base aprovado, o consumidor ou empresa também poderá, se assim decidir, ampliar o acesso do banco ou loja a mais informações, como histórico de crédito, para compor a avaliação da operação requisitada. Isso precisará feito formalmente, via papel assinado ou ainda dispositivos como biometria. “Isso já é feito pelo consumidor hoje. Quando você vai ao banco, se o cadastro não é suficiente, pede-se informação adicional, um fiador ou um avalista”, observa o superintendente de bureau de crédito do SPC Brasil, Nival Martins.

Mas os próprios especialistas dos bureaus acham que se isso ocorrer, só ocorrerá no início. “Não faz muito sentido para o varejista ter acesso a mais dados, já que não saberá exatamente o que fazer com aquilo”, observa Pablo Nemirovsky, superintendente de Serviços ao Consumidor da Boa Vista SCPC.

Em outras palavras, a tendência é de que os clientes dos bureaus passem a explorar mais a própria metodologia de cada bureau, definindo, afinal, que score de determinado bureau atende aos seus interesses. “As grandes redes, por exemplo, costumam ter uma avaliação que a gente chama detailor made, ou seja, uma metodologia feito sob medida para elas”, ressalta Martins.

Que dados não podem nem serão divulgados pelo cadastro positivo?

Dados bancários, como saldo de conta corrente, limite de cheque especial, limite do cartão de crédito ou informações sobre investimentos dos consumidores e das empresas estão sob sigilo bancário e não entram no cadastro positivo.

Isso não quer dizer, no entanto, que não haja dúvidas sobre os riscos do cadastro positivo. Uma das maiores críticas de advogados é que o Brasil não conta com uma lei de proteção de dados pessoais (há um projeto de lei de 2016 na Câmara dos Deputados que sanaria esse problema). Por enquanto, remete-se ao Marco Civil da Internet, de 2014, que diz que, “se uma empresa está passando os dados pessoais de alguém para um terceiro, a pessoa deve concordar com isso e esse consentimento precisa ser “livre, expresso e informado”.

A discussão, agora, é se isso se aplica ao cadastro positivo. “No caso do cadastro ou dos termos de consentimento de um produto, até que ponto o consumidor entendeu com o que está concordando ou não?”, questiona Gonçalves, do Trench Rossi Watanabe.

Consumidor terá de ficar de olho nos seus scores de crédito em diferentes bureaus

Como ficou claro, as empresas e os consumidores não terão apenas uma nota para cuidar, mas várias. De início, pelo menos três, se considerados os maiores bureaus de crédito do país. Isso quer dizer que cada pessoa ou empresa terá olhar, de tempos em tempos, esses scores, e corrigir possíveis incorreções que tenham colaborado para baixar a sua nota.

Basicamente, quanto mais próxima de 1.000, melhor o score do consumidor ou da empresa. Mas uma boa ou uma má nota é uma questão também relativa. Uma rede varejista pode encarar um score 400 de determinado bureau uma boa nota, assim como um banco pode considerar um score bom algo acima de 500. Vai depender da metologia empregada e do perfil dessa loja ou banco. “Alguns varejistas podem entender que podem correr mais risco”, observa Martins.

Informações erradas no cadastro positivo têm de ser corrigidas em até 10 dias

Tanto o gestor do banco de dados quanto a fonte (o banco, por exemplo) podem ser responsabilizados caso um consumidor seja prejudicado injustamente pelo birô de crédito, se sua nota estiver abaixo do desejado devido a uma cobrança indevida, por exemplo.

No caso cadastros de inadimplementos, esse tipo de reclamação já é rotineira. No cadastro positivo, dados desfavoráveis ao consumidor seriam meses sem registro de contas pagas, atrasos no pagamento ou uma quitação de dívida renegociada, entre outros exemplos.

Pelo texto-base aprovado na Câmara, os gestores dos dados terão até 10 dias para fazer a correção exigida pelo consumidor. Esse tempo é necessário para consultar a fonte da informação e saber se essa fonte acata a correção do consumidor.