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Lei sancionada amplia o prazo de pagamento do Pronampe

Prazo máximo para empréstimos é aumentado de 48 para 72 meses

Recursos podem ser usados para investimentos ou despesas operacionais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 14.554/23, que aumenta de 48 para 72 meses o prazo máximo dos empréstimos no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (24).

A nova norma é oriunda da Medida Provisória 1139/22, aprovada pela Câmara dos Deputados na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Yury do Paredão (PL-CE). O Senado manteve o texto, que estipula ainda uma carência de 12 meses para início do pagamento do empréstimo.

O dinheiro do Pronampe pode ser usado para investimentos, como a compra de equipamentos e a realização de reformas, e para despesas operacionais, como salários dos funcionários, pagamento de contas e a compra de mercadorias. É proibido o uso de recursos desses empréstimos para a distribuição de lucros.

A norma mantém o limite máximo dos juros em taxa Selic mais 6% ao ano para contratos firmados a partir de 2021. Entretanto, a taxa máxima aplicável será fixada por ato do secretário de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo, subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Será estendido de 60 para 72 meses o prazo de pagamento nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Poder Executivo federal com o Selo Emprega +Mulher. A versão original da MP não tratava dessa modificação.

Outras medidas A lei sancionada também torna permanente o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade garantia (Peac-FGI), cuja vigência acabaria em 31 de dezembro de 2023. Pelo Peac-FGI, o prazo de pagamento dos empréstimos passará de cinco para seis anos, e a carência máxima subirá de 12 para 18 meses.

Em outro ponto, a nova norma reabre, por mais um ano, o prazo para empresas pedirem a renegociação de empréstimos tomados com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO).

A taxa de remuneração do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) também é alterada. A lei prevê a volta da Taxa Referencial (TR), em substituição à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), na remuneração de recursos do fundo repassados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Fonte: camara.gov.br

Prazo de linhas do Pronampe aumenta para 72 meses

Criado em 2020 para ajudar empresas afetadas pela pandemia da covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) terá juros mais baixos e prazo maior para pagar as parcelas. As mudanças constam da Medida Provisória 1.139, editada hoje (27) à noite.

O prazo das linhas de crédito passou de 48 para 72 meses. Os juros passarão a ser definidos pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia. Até agora, as linhas do Pronampe seguiam a Taxa Selic (juros básicos da economia) mais 1,25% sobre o valor contratado, para financiamentos concedidos em 2020, ou Selic mais 6% sobre o valor contratado, para financiamentos concedidos a partir de 2021.

As mudanças não valem apenas para os futuros contratos. A medida provisória autoriza a renegociação e a prorrogação das operações de crédito atuais nas condições estabelecidas pela Sepec. Segundo o Ministério da Economia, os juros não serão alterados, mas passam a ser regulados pela pasta.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que as mudanças pretendem reequilibrar os financiamentos e recuperar a capacidade de investimento dos tomadores, que passaram a ter dificuldades em quitar os financiamentos após o aumento da taxa Selic, que saltou de 2% ao ano em março de 2021 para 13,75% em agosto deste ano.

“Almeja-se também, no contexto de deterioração do endividamento das empresas em função da recente subida das prestações atreladas à Taxa Selic, a preservação das empresas de pequeno e médio porte afetadas pelas medidas sanitárias de combate à covid-19, a manutenção dos empregos e a redução da demanda de amparo por trabalhadores desempregados, assim como a retomada econômica mais rápida no pós-covid”, diz o comunicado.

O Pronampe fornece crédito às micro e pequenas empresas com dificuldades de manter o negócio. A contratação é mais rápida que a das linhas tradicionais de crédito porque eventuais inadimplências são cobertas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), composto por recursos do Orçamento, doações privadas e recursos de operações internacionais de crédito. Esse fundo reduz a exigência de fornecimento de bens da própria micro ou pequena empresa como garantia para cobrir possíveis calotes.

Original de Agência Brasil

Pequenos empresários já podem solicitar dinheiro do Pronampe

A partir de hoje (25), interessados em contratar empréstimos pelo Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) já podem procurar as instituições financeiras. Criado há pouco mais de dois anos para socorrer empresários durante a pandemia de covid-19, o programa oferece empréstimos para pequenas empresas com juros mais baixos e prazo maior.

O dinheiro pode ser usado para investimentos, como aquisição de equipamentos ou realização de reformas, e para despesas operacionais, como salário dos funcionários, pagamento de contas e compra de mercadorias. É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Desde sua criação, o Pronampe passou por várias mudanças. Em junho do ano passado, o programa tornou-se permanente e, mais recentemente, incluiu microempreendedores individuais (MEI) e empresas de médio porte. A última mudança foi feita em junho por uma portaria publicada pela Receita Federal. A norma determina a necessidade do compartilhamento de informações sobre o faturamento do pequeno negócio. Após esse procedimento, o empresário pode negociar o empréstimo com a instituição financeira de sua preferência.

Acesso a empréstimo

Podem pleitear o empréstimo microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano, pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões e empresas de médio porte com faturamento até R$ 300 milhões.

Regras

Pelas regras do programa, a empresa que optar pelo financiamento precisa manter o número de empregados por até 60 dias após a tomada do crédito. A companhia pode pegar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019.

No caso de negócios com menos de um ano de funcionamento, o limite do financiamento é de até metade do capital social ou de 30% da média do faturamento mensal.

Todas as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem operar a linha de crédito. Os empréstimos têm a garantia, pela União, de até 85% dos recursos.

Pagamento

O valor tomado poderá ser parcelado em até 48 parcelas, sendo o máximo de carência de 11 meses e mais 37 parcelas para pagamento. A taxa de juros anual máxima será a mesma da taxa Selic, hoje em 13,25% ao ano, acrescida de 6%. O prazo para começar a pagar o empréstimo é de 11 meses.

Prazo

De acordo com o Ministério da Economia, a data de contratação da operação de crédito segue até 31 de dezembro de 2024. Até lá, o governo estima que R$ 50 bilhões possam ser emprestados para os pequenos negócios.

Para obter o empréstimo, os empresários precisam compartilhar com a instituição financeira de sua preferência os dados de faturamento de suas empresas. Feito isso, o empresário estará apto a negociar o empréstimo junto ao banco. Caso o banco não esteja listado na relação de possíveis destinatários, o dono de uma empresa deve entrar em contato com a agência bancária e verificar a previsão de adesão ao sistema.

O compartilhamento é feito de forma digital, por meio do portal e-CAC, no site da Receita Federal. Basta clicar em “Autorizar o compartilhamento de dados”.

Original de Agência Brasil

Entenda o Pronampe e veja como aderir

Mais de 5 milhões de empresas estão aptas a participar do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Empresas de Pequeno Porte). Neste grupo estão ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) que são optantes pelo Simples Nacional, além daquelas que não fazem parte deste regime.

As operações já estão liberadas e a concessão de créditos garantidos pelo Pronampe ocorrerá até 31 de dezembro. Através dessa linha de crédito, que agora é definitiva, a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) pretende fazer a manuntenção de empregos.

Vale ressaltar que as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) representam, atualmente, 30% do Produto Interno Bruto (PIB) e 50% dos empregos no país. Então, se você se enquadra como micro ou pequena empresa, continue conosco e veja como funciona esse programa e como aderir para aproveitar esta linha de crédito. Boa leitura!

O que é o Pronampe?

Esse programa foi instituído pela Lei nº 13.999, em maio de 2020 tendo alcançado mais de 500 mil operações. Diante dos impactos causados pela pandemia, o governo federal decidiu torná-lo permanente, assim, foi regulamentado pela Lei 14.161/2021.

A nova lei autorizou a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), assim, o governo federal, por meio de crédito suplementar, está contribuindo com mais de R$5 bilhões no Fundo. Assim serão concedidos R$ 25 bilhões em empréstimos.

Regras

Este ano, a linha de crédito prevê empréstimos que podem ser divididos em até 48 parcelas, sendo 11 meses de carência na cobrança de juros. A nova alíquota cobrada é de 6% somada à taxa Selic, que atualmente está em 4,25%.

Além disso, nesta nova edição do programa existe livre opção aos bancos de operar com taxas inferiores ao máximo estabelecido pela lei, assim, as condições podem ficar ainda mais favoráveis. Ao obter o recurso por meio do programa, as micro e pequenas empresas podem usá-lo em investimentos, além de capital de giro, como para pagar salário, água, luz, aluguel, reposição de estoque e aquisição de máquinas e equipamentos.

Desta forma, dentre os requisitos para participar do programa, está o faturamento da empresa, veja qual é o limite:

Microempresa (ME): receita bruta anual de até R$ 360 mil;
Empresa de pequeno porte (EPP): receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões,

Também é necessário estar em dia com a seguridade social, além de quantidade de funcionários que deve ser igual ou superior no período que vai desde a contratação até 60 dias após a liberação do financiamento.

Como aderir?

As empresas que pretendem aderir ao Pronampe, devem verificar se receberam o comunicado que foi enviado pela Receita Federal. Para isso, os gestores de empreendimentos tributados pelo Simples Nacional, devem acessar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), através do Portal do Simples Nacional.

Para aquelas empresas que não fazem parte desse regime, a orientação é conferir se a mensagem foi recebida através da Caixa Postal do e-CAC, acessada através do site da Receita Federal. Neste comunicado constam os seguintes dados:

informações sobre a receita das empresas referentes aos anos de 2019 e 2020, que foram apuradas através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ou por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
código hash code que possui letras e números utilizados para validar os dados da empresa junto às instituições financeiras que estão participando do Pronampe.

Depois, é necessário escolher o banco participantes do programa que melhor atende às suas necessidades. No momento da contratação do crédito, o empresário deve apresentar o comunicado da Receita Federal. Mas atenção: se a sua empresa tiver alguma pendência que esteja relacionada às declarações de anos anteriores, ainda é possível participar do Pronampe.

Para isso, é necessário corrigir e entregar as declarações o quanto antes. Depois, aguarde 15 dias para que os dados sejam conferidos pela Receita Federal, que fará a liberação de um hashcode para que você possa fazer sua operação através desse programa.

Fonte: Rede Jornal Contábil.

Com juros mais altos, Pronampe ainda é vantajoso para pequenas empresas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quarta-feira (2) a lei que prorrogou e tornou permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), programa de crédito para os pequenos negócios criado em 2020 como um suporte emergencial durante a pandemia de coronavírus.

Os empréstimos são feitos pelos bancos e instituições financeiras comerciais que se habilitem para o programa, seguindo o teto de juros pré-definido, mais baixo, e com o apoio do Fundo de Garantia de Operações (FGO), uma poupança criada e abastecida pelo Pronampe, com recursos do governo, que é usada como garantia para os valores emprestados.

Isso significa que, caso o empreendedor não tenha bens para lastrear seu financiamento, o FGO pode cobri-lo. O dinheiro do fundo poderá ser usado para ressarcir até 20% do que banco perder com inadimplência pelo programa.

Ter algum bem ou recurso para dar como garantia nos empréstimos ajuda os tomadores a conseguirem juros menores, mas é uma dificuldade de uma vasta parcela dos donos de micro e pequenas empresas.

Juros mais altos

Na nova versão, os juros do Pronampe ficaram mais altos. Se, em 2020, a taxa praticada era a Selic, a taxa básica de juros do país, mais 1,25% ao ano, agora ela subiu para a Selic mais um teto de 6% ao ano. Como a própria Selic vem aumentando, isso significa juros finais ainda mais altos.

No ano passado, a taxa básica chegou a ficar em 2%, o que significa que os juros máximos do Pronampe chegaram a ser de 3,25%.

Hoje, a Selic já está em 3,5%, o que, com o acréscimo dos 6%, eleva a taxa final para até 9,5% ao ano. E esse número pode passar dos 12%, já que muitos economistas já veem a Selic chegando aos 6% ainda neste ou no próximo ano.

Ainda a melhor alternativa

Para especialistas, mesmo com os aumentos, o programa segue sendo uma alternativa vantajosa para as empresas de pequeno porte, já que os juros praticados no mercado para elas são ainda bem mais altos do que isso.

Eles lembram, porém, que a aprovação do crédito está sujeito à avaliação do histórico e das condições de endividamento da empresa e do dono pelo banco. Eles também reforçam que o empresário deve estar ciente de que a tendência para a Selic nos próximos meses é de alta, o que também vai fazer os juros que ele contratar pelo programa subirem.

“É claro que a taxa de 1,25% do ano passado era muito mais próxima do ideal, mas ela foi dada em uma situação em que era necessário dar um empurrão forte em meio a uma situação atípica, que era a pandemia”, disse o advogado Marcelo Godke, sócio da Godke Advogados e professor do Insper.

“Mesmo com o aumento, ainda será um dos menores juros do mercado. Ainda vai valer a pena para as micro e pequenas empresas, pelo simples fato de que muitas vezes não tem alternativa. O país tem ainda uma falta muito grande de financiamento [corporativo] e os empréstimos normais têm taxas bem mais elevadas.”

De acordo com o governo e com dados do Banco Central, a taxa média de juros no crédito concedido às empresas de pequeno porte foi de 35% no ano passado.

“O que importa é a comparação com quanto esse empreendedor pagaria se fosse buscar crédito no mercado, sem subsídio”, disse Hugo Garde, professor de economia da Fundação Getulio Vargas e do Mackenzie. “Uma coisa é uma grande empresa tomar um empréstimo. Elas têm garantias para dar e são um risco muito pequeno para o banco. Não é essa a realidade das pequenas.”

Emprestar para crescer

De acordo com Garde, o melhor cenário para a empresa tomar um empréstimo como o do Pronampe é quando quer o dinheiro para fazer algum investimento para crescer, como comprar um equipamento novo, ampliar o espaço ou contratar mais gente.

Pedir os recursos para capital de giro, para cobrir custos do dia a dia como aluguel e salários, ou para cobrir contas não pagas, como o aluguel e impostos, tem que ser avaliado de acordo com cada situação, de acordo com o economista, já que o empresário tem que estar ciente de que as parcelas significarão um custo mensal a mais sem levarem a aumento de receita nenhum.

“No caso de quem já está endividado, que precisa de capital de giro para manter a dívida em dia, a tendência é que busquem reduzir o custo fixo e readequar sua operação, vendendo algum ativo ou mudando para uma loja menor, por exemplo”, disse Garde. “O fechamento deve ser a última opção.”

Como os juros são mais baixos, as linhas do Pronampe são também uma alternativa para saldar outros empréstimos que tenham juros bem mais altos. Mas Garde lembra que a simples operação financeira de saldar um financiamento e abrir outro tem custos, e podem não valer a pena caso a diferença entre as taxas seja pequena. “Tem que avaliar caso a caso”, afirmou.

Fonte: CNN Brasil Business

Prazo de carência do Pronampe é prorrogado para 11 meses

Os empresários que realizaram a contratação de crédito por meio do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) na Caixa Econômica Federal, podem a partir desta segunda-feira (12) solicitar a ampliação da carência para o início do pagamento do empréstimo.

Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Com a ampliação o prazo de carência pode ir de oito para 11 meses e o processo não altera o prazo total do contrato, além disso, o pedido pode ser realizado por meio do Internet Banking da Caixa, no espaço destinado aos contratos, na opção Solicitar Prorrogação de Pausa Pronampe.

O pronampe teve início na Caixa Econômica em junho de 2020 e ao longo do programa foram mais de R$ 16,4 bilhões foram financiados pelo banco, valor este que representa 41,7% de todos os contratos firmados nessa modalidade no país.

O pronampe

O pronampe trata-se de uma linha de crédito desenvolvida para auxiliar os pequenos negócios e, ao mesmo tempo manter empregos durante o período de pandemia em decorrência da Covid-19.

As empresas que contrataram o pronampe tinham que assumir o compromisso de preservar o número de funcionários e ainda utilizar os recursos para o financiamento da atividade empresarial, como no caso de investimentos e capital de giro para despesas operacionais.

Segundo informações do Ministério da Economia, o Pronampe disponibilizou um total de R$ 37 bilhões para quase 520 mil micro e pequenos negócios no país. A medida se encerrou em dezembro do ano passado, mas deve voltar ainda em 2021 quando o governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que viabiliza a retomada do programa para este ano.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

4 Benefícios e recursos que o governo vai liberar nos próximos dias

Embora o governo tenha encontrado dificuldades para liberar algumas medidas que já estão confirmadas, como é o caso do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a previsão é de que o governo consiga liberar os próximos programas o mais breve possível.

Grande parte das ações tomadas pelo governo este ano são relativas ao plano de contingência elaborado pelo Ministério da Economia ainda em 2020, que previa diversas possibilidades para casos de uma eventual segunda onda da pandemia de Covid-19 que de fato chegou ao país este ano.

Medidas que ainda serão adotadas

As medidas listadas abaixo fazem parte do plano de contingência do Governo Federal e já estão em processo de aprovação, ou ainda devem ser confirmadas ao longo do ano, veja:

Antecipação do 13º salário do INSS
Reabertura do Pronampe
Volta do Programa de Redução de jornada e salário
Liberação do saque do FGTS Emergencial

Antecipação do 13º salário

A liberação do 13º salário para aposentados e pensionistas do INSS ainda não foi liberada, o motivo para isso é devido à aprovação do Orçamento de 2021 pelo Congresso Nacional que cortou R$ 26,4 milhões de gastos obrigatórios do governo com benefícios da Previdência, PIS/Pasep e seguro-desemprego que agora será disponibilizado às emendas parlamentares.

Logo, até que o governo consiga resolver o impasse a expectativa agora é de que o pagamento da primeira parcela do 13º salário possa acontecer apenas em maio, isso porque a folha de pagamentos do mês de abril deve terminar de ser processada na próxima semana, o que inviabiliza o lançamento do pagamento da antecipação da parcela natalina sem a liberação dos recursos.

Novos recursos para o Pronampe

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reabrir o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sendo essa uma medida econômicas implementada no ano passado para o socorro a empresas impactadas pela pandemia de covid-19.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que o texto altera o Artigo 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei nº 14.116, 2020) para permitir a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente. De acordo com a pasta, a medida não cria despesas diretamente e também não afasta as regras fiscais que limitam e condicionam os gastos públicos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos.

Redução de jornada e salário

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda está no mesmo quadro que o Pronampe. No projeto de lei enviado pelo governo para reabertura do Pronampe, o governo também pede a volta do Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm), dentro das mesmas diretrizes.

O BEm permite que às empresas realizem acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho, garantindo ao trabalhador uma porcentagem do seguro-desemprego a que teria direito se fosse demitido. A modalidade permite uma redução de jornada e salário proporcional em 25%, 50% e 70% e tem como expectativa preservar 4 milhões de empregos este ano.

FGTS Emergencial

A medida mais incerta por enquanto diz respeito ao saque emergencial do FGTS. Um membro da equipe econômica afirmou que há margem de recursos no FGTS para permitir uma nova rodada de retiradas. A medida não comprometeria a sustentabilidade do fundo.

No entanto, o governo federal ainda não confirmou a volta do programa para este ano, mas a expectativa é de que o governo ainda possa liberar até o final do mês de junho de 2021. No ano passado, todos os brasileiros que tinham saldo em contas no FGTS, conseguiram fazer o saque emergencial.

O saque emergencial permite a retirada de até um salário mínimo das contas ativas (emprego atual) e contas inativas (empregos anteriores) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A expectativa ainda é de que a medida funcione nos mesmos moldes do ano passado e aguarda apenas a confirmação por parte do governo.

Fonte: Rede Jornal Contábil.

Proposta amplia condições de pagamento de empréstimos do Pronampe

Criado no ano passado, programa facilita o crédito para microempresas e empresas de pequeno porte. Deputado Vicentinho Júnior: “O projeto de lei será mais uma medida para auxiliar as empresas diante de tão grave crise financeira” – Foto: Najara Araújo

O Projeto de Lei 125/21 amplia o prazo de pagamento (de 36 para 60 meses) e o de carência (de 8 para 12 meses) dos empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei 13.999/20, que criou o programa. O Pronampe foi uma iniciativa do Congresso Nacional que possibilitou acesso ao crédito em condições especiais a microempresas e empresas de pequeno porte do País.

Efeitos da pandemia Autor do projeto, o deputado Vicentinho Júnior (PL-TO) afirma que os efeitos da pandemia ainda estão presentes no mercado, com possibilidade de novos choques sobre o setor privado, o que justifica as mudanças no programa.

“Entendemos que o setor econômico ainda enfrentará muita dificuldade para sua retomada de estabilização e crescimento. O projeto de lei será mais uma medida para auxiliar as empresas diante de tão grave crise financeira”, disse.

Fonte: Agência Câmara

Governo pode liberar linha de crédito para bares e restaurantes

Um dos mais atingidos pelas medidas de restrições, setor pode ter acesso ao Pronampe, programa de crédito para micros e pequenas empresas. Bolsonaro prometeu aos bares dar em 15 dias uma resposta sobre a linha de crédito –

Depois que o presidente Jair Bolsonaro entrou em campo, o Ministério de Economia estuda a possibilidade de fazer uma linha do Pronampe, o programa de crédito subsidiado para micros e pequenas empresas, voltado para o setor de bares e restaurantes, novamente atingido com as restrições de funcionamento que vêm sendo impostas dado o agravamento da pandemia da COVID-19.

A proposta de fazer medidas para setores específicos, porém, sofre muita resistência dentro da própria equipe econômica porque até agora as ações adotadas para o enfrentamento da COVID-19 tiveram caráter “horizontal”. Ou seja, valeram para todos os segmentos.

Os técnicos também avaliam o pedido das micro e pequenas empresas para a prorrogação do prazo em que começam a pagar as parcelas dos empréstimos concedidos no ano passado.

Criado durante a pandemia, o Pronampe atendeu, sobretudo, à demanda dos pequenos negócios dos setores de serviços e comércio, os mais atingidos pelas medidas de isolamento social adotadas no início da pandemia. O Pronampe atendeu a cerca de 517 mil empresas. Nas três fases do programa foram liberados cerca de R$ 37,5 bilhões, de acordo com balanço do Ministério da Economia. A liberação foi feita por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), com recursos do Tesouro.

A grande vantagem do programa foi atuar por meio de garantias para facilitar o acesso das empresas ao crédito, onde o governo se torna um avalista do empresário (ou seja, se as empresas dão calote, o governo assume a conta). Em dezembro, uma medida provisória abriu crédito extraordinário no valor de R$ 10,1 bilhões e possibilitou a terceira fase do programa, mas o dinheiro acabou.

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, não é uma proposta “descabida” uma linha do Pronampe para bares e restaurantes porque o segmento tem sofrido muito com o “abre e fecha”. “Dá uma insegurança maior”, afirmou Melles ao Estadão. Segundo ele, há um movimento para o segmento porque o serviço de delivery tem ajudado, mas não resolve o problema.

Melles defende uma reformulação do programa agora em 2021, mas que possa alavancar (multiplicar) em cinco vezes os recursos disponíveis. Para isso, o governo teria de encontrar espaço no Orçamento para fazer um novo aporte no FGO. Com o mesmo volume do ano passado, o presidente do Sebrae diz que é possível oferecer R$ 200 bilhões em novos empréstimos. Na área econômica, porém, os técnicos de Orçamento afirmam que não há dinheiro.

Para todos

Já Guilherme Afif Domingos, assessor Especial do ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o espírito da equipe econômica não é o de fazer medidas setoriais. Por isso, afirmou, que o melhor caminho são medidas que abranjam todas as empresas.

Afif, que já foi presidente do Sebrae, considera que o momento hoje é de garantir a renegociação dos prazos de carência. “Num momento em que está havendo um repique do fechamento do comércio, por que não retardar o pagamento? É justo pleitear para todas as micro e pequenas empresas”, afirmou. O programa tem prazo de carência de oito meses, para o empréstimo começar a ser pago.

Segundo dados apresentados por Afif, o grosso da primeira parcela de vencimentos vai ocorrer em junho. São 207,2 mil empréstimos que foram contratados em setembro, quando foram concedidos R$ 11,23 bilhões em crédito pelo programa. Em março, termina o prazo dos 15,2 mil primeiros contratos feitos em junho, logo depois que o Pronampe foi criado.

Afif aposta também no redesenho do programa, com um valor menor de garantias, mas que permita ao setor bancário oferecer mais empréstimos num momento em que está havendo um repique do fechamento do comércio. No ano passado, os repasses do Tesouro para o FGO ficaram foram do teto de gastos, a regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação.

O presidente Bolsonaro prometeu esta semana responder, em até 15 dias, se o governo tem condições ou não de ajudar o setor de bares e restaurantes. Bolsonaro levou representantes da categoria ao Ministério da Economia, na quarta-feira, com o ministro Paulo Guedes, e saiu de lá com uma lista de pedidos, que incluiu o adiamento do início dos pagamentos de empréstimos subsidiados concedidos em 2020 e retomada da permissão para que empresas reduzam salário e jornada ou suspendam contratos de trabalhadores.

Fonte: Estado de Minas

Nova fase do Pronampe com mais incentivos contábeis, porém com juros mais elevados

Criado pelo governo federal para enfrentar a crise causada pela pandemia, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) chega em sua terceira fase, com taxa de 6% mais Selic ao ano, para um limite máximo de financiamento de até R$ 300 mil.

Nas primeiras fases, o Pronampe trabalhava com juros bem menores, correspondentes à Selic mais 1,25% ao ano.

O programa já distribuiu mais de 32 bilhões de reais a 430 mil micro e pequenas empresas do país.

Nesta nova fase, que deve ter início em breve, o aporte adicional em discussão é de R$ 10 bilhões, mas a intenção é alavancar esse valor em quatro vezes, ou seja, chegar a R$ 40 bilhões.

Apesar de ajudar muitos negócios, o valor ainda está bem abaixo do necessário para a manutenção dessa classe do empresariado.

Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP), ainda existe um déficit de cerca de 202 bilhões de reais em crédito para as micro e pequenas brasileiras, que são responsáveis por 27% do PIB brasileiro.

Além do Pronampe, a Medida Provisória (MP) 992/20 também prevê a criação de um incentivo contábil para estimular bancos a disponibilizarem empréstimos destinados ao capital de giro dessas empresas.

Previsto no Programa de Capital de Giro para a Preservação de Empresas (CGPE), o incentivo tem o intuito de promover a liberação de empréstimos para empresas que apresentaram uma receita bruta de até R$ 300 milhões em 2019.

O especialista em Direito Empresarial, sócio da Godke Advogados e professor do Insper e da Faap, Marcelo Godke e elogia as medidas, porém acredita que a duração seja muito limitada.

“O foco principal é muito bom, mas o prazo é muito curto, pois as medidas vão durar apenas até 31 de dezembro. Alguns meios de prorrogar esse prazo deveriam ser estudados, pois já existia um enorme problema de financiamento das micro e pequenas empresas antes da pandemia, e que agora foi severamente agravado”, alerta.

Godke aponta que, pelo fato dessa categoria ser historicamente subfinanciada no mercado brasileiro, sempre haverá interesse em continuar a cadeia de empréstimos para atingir esse mercado.

“O problema é que essas empresas normalmente têm dificuldades em conceder garantias, por isso não conseguem tomar empréstimo bancário. A solução seria reformar ou criar um regime especial de garantias, para que esses programas se tornem permanentes. Isso reduziria o risco e a taxa de juros cobrada pelos empréstimos”, afirma o advogado.

A orientação do especialista é que os empréstimos desses programas emergenciais sejam utilizados basicamente para pagamento de salários, a fim de evitar demissões, e também para despesas mais prementes, principalmente nesse momento em que a economia ainda não voltou ao normal.

Fonte: Marcelo Godke– bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos, especialista em Direito dos Contratos pelo Ceu Law School.