Arquivo de Paulo Guedes - Em manutenção

Auxílio Emergencial poderá ser estendido até outubro

O auxílio emergencial deverá ter a rodada de pagamentos estendida por dois ou três meses, conforme falou o ministro da Economia, nessa terça-feira (8). Segundo ele, o avanço da pandemia de Covid-19, e a vacinação ainda em ritmo lento, favorece a continuação do pagamento aos vulneráveis, até que toda a população adulta esteja vacinada.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Paulo Guedes admite que o benefício será estendido entre dois ou três meses e também confirmou que após o auxílio emergencial será implantado o novo Bolsa Família, já reformulado.

No entanto, ele não falou nada se o auxílio estendido por dois ou três meses continuará como mesmo valor atual, ou seja, entre R$ 150 e R$ 375.

Previsto para terminar em julho, o auxílio emergencial deverá ser estendido até setembro ou outubro.

Novo bolsa família

Outro assunto comentado por Guedes foi a reformulação do Bolsa Família, que segundo o governo, deve começar a valer após o pagamento do auxílio emergencial.

O ministro, no entanto, não disse de quanto seria o valor do novo Bolsa Família, mas, há uma expectativa que seja algo em torno de R$ 260. A única certeza é que o programa será ampliado, recebendo um número maior de pessoas.

Existe um desejo do Bolsa Família favorecer estudantes com bom desempenho escolar, com um bônus anual de R$ 200. Além disso, oferecer auxílio-creche para cada criança, num valor que seria de R$ 52,00.

Há a possibilidade de um prêmio anual de R$ 1.000 para o estudante cientifico e técnico. As regras para entrar no programa e também para sair, deverão ser mudadas.

Edição por Jorge Roberto Wrigt Cunha – jornalista do Jornal Contábil

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Brasil viverá em 2021 a retomada do crescimento sustentado, diz ministro da Economia

Paulo Guedes ressaltou importância do ajuste fiscal e do teto de gastos para a retomada do desenvolvimento

O Brasil viverá em 2021 um ano de retomada do crescimento sustentado, baseado em investimentos, em desenvolvimento impulsionado pela manutenção de juros baixos, câmbio competitivo internacionalmente, aceleração da agenda de reformas e de privatizações e, consequentemente, geração de empregos – sempre com pleno respeito ao ajuste fiscal e ao teto de gastos. Esse cenário foi apresentado na quarta-feira (18/11) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao participar, de forma virtual, da Premiação Melhores e Maiores 2020 da Revista Exame. “Uma enxurrada de reformas está sendo aprovada. Juntos vamos criar emprego em massa, os juros continuam baixos, não haverá aumento de impostos. Vamos retomar os investimentos e, em 2021, vamos transformar uma recuperação cíclica, baseada em consumo, em uma retomada do crescimento sustentada nos investimentos”, afirmou. Ele destacou que o Brasil surpreendeu o mundo pela velocidade da retomada da economia após a fase crítica de impactos da pandemia do novo coronavírus, e que essa fase positiva irá continuar. A “armadilha do baixo crescimento” está sendo desmontada, ressaltou Guedes, ao se referir a decisões como a implantação da Nova Previdência e de toda a agenda de reformas que está sendo discutida com o Congresso Nacional – como as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) dos Fundos Públicos, Emergencial, do Pacto Federativo e da Nova Administração Pública e o projeto de autonomia do Banco Central, entre outros. O ministro lembrou, ainda, dos avanços na construção de novos marcos regulatórios, que levarão à retomada de investimentos. “Cabotagem, setor elétrico — queremos privatizar a Eletrobras —, gás natural, com o choque da energia barata para reindustrializar o país”, apontou. “A boa notícia é que depois do pesadelo que foi o coronavírus, a economia está se recuperando, a pandemia está descendo e a vacina está chegando. Estamos vendo 2021 como ano de forte recuperação, com crescimento de 3 a 4%, mas podemos surpreender e ir além”, afirmou Guedes. O ministro lembrou que desde julho o Brasil vem gerando novos empregos formais, o que é um indicador claro da retomada da economia. “É evidente que nossa política anticíclica contra o coronavírus funcionou”, disse. “Os Estados Unidos perderam mais de 30 milhões de empregos formais e nós destruímos menos de um milhão”, enfatizou. Teto de gastos Paulo Guedes reforçou ainda o compromisso do atual governo com o ajuste fiscal e o controle das contas públicas. O ministro excluiu qualquer possibilidade de descumprimento do teto de gastos (Emenda Constitucional nº 95), que impede o governo de aumentar o endividamento para financiar despesas correntes, como os gastos com pessoal, para induzir o crescimento. “A saída fácil é furar o teto, mas não faremos isso. Seria uma irresponsabilidade com as futuras gerações”, destacou Guedes. Ao longo de quatro décadas, lembrou o ministro, o descontrole fez as despesas públicas saltarem de 18% para 45% do Produto Interno Bruto (PIB), com efeitos bastante negativos para a população. O descontrole dos gastos públicos levou o país a dois surtos de hiperinflação, à moratória externa, ao sequestro de ativos financeiros e ao bloqueio de recursos que brasileiros tinham na caderneta de poupança, apontou o ministro. Ele argumentou que tamanho desajuste provocou, ainda, aumento de impostos, juros muito elevados, endividamento em bola de neve, corrupção na política e estagnação econômica. Diante de tantos efeitos negativos, Guedes defendeu que respeitar o teto de gastos é essencial para o Brasil ter um caminho de crescimento efetivo e sustentado. O ministro da Economia destacou que a chegada da pandemia da Covid-19 exigiu que os esforços fossem redirecionados das reformas estruturais para a adoção de medidas emergenciais. No entanto, como a economia já está se recuperando, a agenda de reformas e de privatizações é essencial, disse Guedes, descartando novamente hipóteses para desrespeito ao teto de gastos. “Se a dívida deu um salto agora, foi por causa da Covid, pois a vida e a saúde dos brasileiros estão em primeiro lugar. Mas vamos voltar a derrubar a relação dívida/PIB”, disse, após lembrar que o Brasil foi um dos países que fez um esforço fiscal maior até do que o de países desenvolvidos para conter os impactos da pandemia. “Gastamos 8,2% do PIB de esforço primário no combate à pandemia, cerca de R$ 800 bilhões”, explicou. Com o ajuste fiscal promovido desde o início de 2019 e a redução das taxas de juros, o governo economizou R$ 80 bilhões em 2019 e R$ 120 bilhões com a rolagem da dívida. “E teremos mais R$ 100 bilhões por ano em 2021 e 2022”, destacou. Guedes afirmou que o governo adotou uma postura decisiva e fulminante no controle dos gastos públicos, sustentando a bandeira do teto de gastos, e que isso gerou condições para o Brasil estar, neste momento, em momento de recuperação econômica. Economia de mercado Paulo Guedes esclareceu que o governo está seguindo firmemente a agenda liberal democrata e que o objetivo é transformar o Brasil em economia de mercado, inserido no cenário internacional. “Sabemos a importância do capital organizacional. Temos quase R$ 1 trilhão em valor de empresas estatais, quase R$ 1 trilhão em imóveis. É um governo liberal democrata, e os votos foram dados para implementar o plano de governo. E um dos eixos é o de privatizações. Também libertar os orçamentos públicos dos grupos de interesse corporativistas, sejam do setor privado ou do setor público. Por isso é que estamos propondo o pacto federativo; desvincular, desindexar, desobrigar e devolver os orçamentos públicos à classe política, que recebeu o mandato pelo voto”, disse Guedes. No cenário internacional, o ministro destacou que mesmo na fase mais aguda da pandemia, o Brasil manteve fortes exportações. Disse que, daqui para frente, a meta é acentuar ainda mais as relações com os demais mercados, fortalecendo laços com os novos eixos de crescimento globais. Citou a importância de o Brasil reforçar, por exemplo, o comércio com países como Índia, Vietnã e com o Oriente Médio. “Hoje, o Brasil é um país de juro estruturalmente mais baixo e câmbio de equilíbrio mais alto. O Brasil está exportando muito mais. Com a Ásia, estamos com US$ 40 bilhões de superávit”, destacou.

Assista a participação do ministro no Prêmio Melhores e Maiores 2020 da Revista Exame:

Por Ministério da Economia

Ministério da Economia propõe criação de CPMF

Em decorrência da pandemia da Covid-19, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, fez um pedido direcionado aos empresários brasileiros.

Na ocasião ele solicitou o apoio para a criação de uma nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), alegando que o novo imposto poderá compensar o aumento da carga tributária, especialmente sobre o setor de serviços, que sentirá os impactos da primeira fase da reforma tributária se aprovada.

Neste sentido, o Ministério visa propor ainda neste ano ao Congresso Nacional, a inclusão da tributação referente às transações eletrônicas, com o intuito de que este, entre em vigor junto ao Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que já se tornou um dos principais temas de debate entre os parlamentares.

Ainda que seja alvo de críticas constantes, a proposta da criação da CPMF por Paulo Guedes, continua sendo uma das prioridades do ministro.

Para ele, o novo imposto irá “compensar os prejuízos que o setor pode ter na primeira etapa da reforma tributária, enviada ao Congresso na terça-feira, propondo a unificação dos impostos federais que incidem sobre o consumo em uma Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)”, destacou.

Atualmente, a alíquota imposta ao setor de serviços é de cerca de 3,5%, entretanto, a proposta do Governo Federal visa aumentar esta taxa para 12%.

Preocupados com essa alteração significativa, os empresários alegam que o setor de serviços não estará apto para compensar este aumento, em comparação com os demais elos da cadeia produtiva, uma vez que contam intensamente com a mão-de-obra dos funcionários.

Em consequência disso, propõe repassar essa diferença no valor designado ao consumidor final, resultando diretamente na elevação de preços em serviços como o de bares, restaurantes, salões de beleza, academias entre outros.

Em uma reunião com a participação de empresários representante esta classe, o ministro Paulo Guedes, disse reconhecer o prejuízo recorrente da CPMF, e sugeriu a desoneração da folha de pagamento a ser compensada pela nova contribuição.

Um dos participantes da reunião contou que, “ele [Paulo Guedes] pediu paciência, dizendo que a gente vai ser onerado agora, para no futuro, ter a redução da folha”, acrescentou.

CPMF

A Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), foi uma cobrança incidente sobre todas as movimentações bancárias vigentes no país por 11 anos, com exceção das negociações sobre as ações na Bolsa de Valores, saques de aposentadorias, seguro-desemprego, salários e transferências entre contas correntes do mesmo titular.

A primeira experiência neste sentido ocorreu através do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), aplicado em 1994.

Já em 1996, o Governo Federal voltou a discutir a possibilidade de instituir uma nova cobrança sobre a movimentação financeira, no intuito de redirecionar a arrecadação desse tributo para a saúde pública. Um ano após este debate, a CPMF foi criada.

No final dos anos 2000, o Governo solicitou o cruzamento de dados bancárias junto às declarações de Imposto de Renda dos contribuintes.

A ação teve o objetivo de identificar discordâncias entre valores declarados à Receita Federal e à movimentação de dinheiro em bancos, bem como, possíveis fraudes.

Após diversas prorrogações, em outubro de 2007, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visava estender a cobrança da CPMF até 2011.

Entretanto, a iniciativa foi reprovada pelo Senado Federal dois meses depois. A justificativa na época era baseada na perda de arrecadação referente a um montante de R$ 40 bilhões em 2008.

Ao todo, foram arrecadados R$ 223 bilhões pela CPMF entre os anos de 1997 a 2007, que foi o último ano de vigência da contribuição, quando houve o recolhimento de R$ 37,2 bilhões, de acordo com dados da Receita Federal.

Fonte: Jornal Contábil.

6 pontos da reforma econômica de Paulo Guedes que podem te afetar diretamente

O ministro da Economia entregou ao Congresso Nacional três PECs com objetivo de reduzir gastos públicos – Foto: Ueslei Marcelino

Anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como uma “transformação do Estado brasileiro”, o chamado “Plano Mais Brasil” reúne uma série de mudanças com o objetivo de reduzir gastos públicos.

Algumas das medidas são polêmicas e têm potencial para afetar o bolso de servidores públicos, concurseiros e milhares de brasileiros que hoje contam com isenções de impostos.

Guedes entregou ao Congresso Nacional na terça (5) três propostas de emenda à Constituição: a PEC do Pacto Federativo, a PEC dos Fundos Públicos e a PEC Emergencial. Os textos visam equilibrar as contas da União, Estados e municípios diante da previsão de um rombo orçamentário de R$ 80 bilhões neste ano.

“O Brasil abre economicamente e começa um redesenho do Estado”, declarou Guedes em entrevista coletiva ao detalhar as propostas.

Entre as medidas que podem sofrer resistência no Congresso está a possibilidade de congelar concursos públicos, reduzir jornada e salários de servidores e proibir reajuste real (acima da inflação) do salário mínimo.

Em resumo, a PEC do Pacto Federativo altera as regras que determinam a forma como serão gastos recursos dos Estados, municípios e da União, impondo uma série de restrições a despesas não autorizadas.

A PEC dos Fundos Públicos prevê que recursos acumulados em fundos que tinham destinação específica, como o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade, sejam usados para pagamento da dívida pública.

Já a PEC Emergencial prevê gatilhos para reduzir despesas obrigatórias, como pagamento de salários integrais a servidores públicos. O objetivo é abrir espaço para ampliar o uso do orçamento com investimentos.

A BBC News Brasil reúne aqui os 6 pontos desse megapacote de reformas econômicas que podem ter impacto direto na sua vida:

1. Limites à criação de despesas, como reajustes e bônus a servidores

Um dos principais trechos da PEC do Pacto Federativo é o que barra despesas que não estejam previstas no Orçamento. Pelo texto, decisões judiciais e novas leis que criem gastos só passarão a ter eficácia se o uso dos recurso estiver previsto no Orçamento.

Não é raro haver decisões de tribunais que ampliam benefícios a servidores e juízes sem que os gastos estejam previstos no Orçamento. Foi o caso, por exemplo, de uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux em 2014 que concedeu auxilio-moradia a todos os juízes.

A decisão foi vista como uma maneira de permitir reajuste salarial indireto num momento em que o Executivo se negava a incluir no Orçamento aumento pedido pelos magistrados.

Fux só revogou o benefício concedido via liminar após o então presidente Michel Temer aprovar, em 2018, reajuste de 16,3% no salário dos ministros do STF, fazendo com que o teto do funcionalismo público subisse de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

2. Revisão de benefícios tributários, como isenção de imposto de renda para doentes graves

Ao longo dos anos, diversas isenções de tributos a grupos específicos foram concedidas pelo governo.

Por exemplo: pessoas com doenças graves, como câncer, não precisam pagar Imposto de Renda, enquanto taxistas, deficientes físicos, deficientes visuais, e pessoas com autismo são livres de pagar o IPI, que é o Imposto sobre Produtos Industrializados.

Pela PEC do Pacto Federativo, essas isenções serão revistas a cada quatro anos e, no caso de impostos federais, elas não poderão ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB) a partir de 2026.

3. Mudança no percentual mínimo de gastos com Saúde e Educação

A PEC prevê flexibilizar as regras de gastos mínimos da União, dos Estados e municípios com saúde e educação. Atualmente, há um percentual específico para cada um desses dois setores.

No caso da União, os pisos são corrigidos pela inflação do ano anterior. Para os Estados, o gasto anual mínimo com educação é de 25% do Orçamento e, com saúde, é de 12%.

A proposta prevê unificar esses percentuais, para que tanto a União quanto os Estados possam distribuir como quiserem os valores entre áreas de educação e saúde. Ou seja, um Estado poderá gastar, por exemplo, 35% do Orçamento com saúde e 2% com educação.

O temor é que esse gatilho acabe estimulando uma redução em gastos com educação que costumam trazer retorno de longo prazo. Políticos ávidos por resultados eleitorais imediatos podem, eventualmente, aplicar quase todo o percentual mínimo em ações de saúde capazes de atrair votos.

4. Congelamento de concursos públicos e redução de salários e jornada de servidores

Um dos pontos mais polêmicos da proposta é o que prevê medidas drásticas, com validade de um ano, caso o país se encontre no que a PEC define como Estado de Emergência Fiscal.

Esse gatilho é ativado quando as despesas correntes (obrigatórias, como pagamento de salários) alcançar 95% das receitas correntes, limitando o espaço para investimentos para menos de 5% do orçamento.

Se essa situação de “emergência” for verificada, passará a ser proibido por um ano, com possibilidade de prorrogação: promover funcionários públicos, conceder reajustes, realizar concursos públicos e criar verbas indenizatórias.

A proposta ainda permite reduzir em até 25% a jornada de trabalho dos servidores com diminuição proporcional dos salários. Ou seja, de um ano para o outro o funcionário público poderá perder parcela significativa da sua remuneração mensal.

Também fica vetada a criação, durante o período de Estado Emergencial Fiscal, de novas despesas obrigatórias e benefícios tributários. Além disso, serão suspensos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES).

5. União deixará de ser fiadora de empréstimos a Estados e municípios

A partir de 2026, a União deixará de ser fiadora de empréstimos que Estados e municípios tomarem de bancos nacionais e internacionais- só continuará a garantir empréstimos oferecidos por organismos internacionais.

Principalmente durante a preparação para a Copa do Mundo de 2014 diversos estados e municípios assumiram dívidas milionárias com bancos para a construção de estádios pelo país.

Muitos desses financiamentos foram autorizados pelo Ministério da Fazenda e apesar de parecer contrário de funcionários do Tesouro Nacional. O resultado é que a União precisou arcar com dívidas que não foram pagas pelos governos locais tomadores dos empréstimos.

Pela PEC de Paulo Guedes, o governo federal só vai cobrir eventuais calotes de financiamentos concedidos por organismos como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), excluindo da lista instituições financeiras privadas.

6. Pequenos municípios podem ser extintos

Pode ser que o município onde você mora e que hoje conta com prefeito e estruturas próprias simplesmente deixe de existir, sendo incorporado por um município vizinho maior.

A PEC do Pacto Federativo propõe que municípios com menos de 5.000 habitantes cuja arrecadação própria com impostos não alcançar 10% de sua receita sejam incorporados pelo município vizinho.

Pelo texto, essa incorporação deverá ocorrer até 30 de junho de 2023 para os municípios que não conseguirem comprovar capacidade de arrecadação até essa data.

Isso quer dizer que o município vai deixar de ter prefeito, secretarias, independência administrativa e vai deixar de receber repasses próprios de recursos da União.

E quando essas medidas entram em vigor?

Essas propostas anunciadas pelo ministro da Economia não têm prazo para entrar em vigor porque dependem de aprovação do Congresso Nacional.

Por se tratarem de PECs, precisam passar por duas votações na Câmara e outras duas no Senado.

Na Câmara, em cada votação, os textos precisarão de 308 dos 513 votos para ser aprovados. No Senado, são necessários 49 dos 81 votos.

E as propostas ainda poderão ser modificadas por emendas no Congresso Nacional.

Deputados e senadores da oposição já anunciaram que vão tentar derrubar trechos dos textos, enquanto parlamentares que integram a base de apoio do governo Bolsonaro querem rapidez na tramitação das PECs.

Fonte: BBC