Comissão da Reforma Tributária faz novo debate nesta terça

A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/20) promove nova audiência pública nesta terça-feira (12). O debate foi proposto pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF)

A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/20) promove nova audiência pública nesta terça-feira (12). O debate foi proposto pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), e vai ouvir a diretora de Programa da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Anne Caroline Marciquevick Alves, e o assessor do secretário especial da Receita Federal, Roni Petterson Bernadino de Brito.

[caption id="attachment_170597" align="alignleft" width="840"] Foto: José Cruz/AgenciaBrasil[/caption]

A proposta altera todo o sistema tributário brasileiro para criar apenas três classes de impostos (sobre renda, consumo e propriedade), que poderão ser cobrados, ao mesmo tempo, por União, estados, Distrito Federal e municípios.

A audiência será realizada no plenário 5, a partir das 15 horas.

Agência Câmara de Notícias

Mais de 1,3 milhão de empresas são criadas no país em quatro meses

O primeiro quadrimestre de 2022 registrou a abertura de mais de 1,3 milhão de empresas no país. O saldo no período ficou positivo, com 808.243 empresas abertas, descontadas as 541.884 empresas fechadas nos primeiros quatro meses do ano. Com esse resultado, o total de empresas ativas no país subiu para 19.373.257.

O primeiro quadrimestre de 2022 registrou a abertura de mais de 1,3 milhão de empresas no país. O saldo no período ficou positivo, com 808.243 empresas abertas, descontadas as 541.884 empresas fechadas nos primeiros quatro meses do ano. Com esse resultado, o total de empresas ativas no país subiu para 19.373.257.

Essas informações fazem parte do boletim do Mapa das Empresas, referente ao primeiro quadrimestre de 2022. A ferramenta foi publicada pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), na segunda-feira 6/6, com indicadores sobre o quantitativo de empresas registradas no país e o tempo médio necessário para a abertura de empresas.

O tempo para a abertura de empresas no país é, em média, de um dia e 16 horas. Até o fim de 2022, a abertura de empresa poderá ser feita em um dia no país, segundo estimativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Sepec.

Lançado em janeiro de 2020, o boletim está em sua sétima edição e indica que a digitalização de serviços é uma das causas da redução do tempo médio de abertura de empresas no Brasil.

As micro e pequenas empresas (MPEs) representam 99% do total das empresas brasileiras, são responsáveis por 62% dos empregos e por 27% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com o documento. Além disso, mais de 40% dos microempreendedores individuais (MEI) são mulheres empreendedoras.

Tocantins foi o estado que apresentou o maior crescimento percentual de empresas abertas no primeiro quadrimestre de 2022. O Amapá foi o único estado a registrar queda. Sergipe foi a unidade da Federação que apresentou o menor tempo de abertura de empresas no primeiro quadrimestre de 2022: 15 horas. A Bahia registrou o maior tempo de abertura de empresas no Brasil: três dias e 17 horas. Entre as capitais, o destaque ficou com Aracaju, que conquistou o posto de mais ágil abertura, com tempo médio de apenas 8 horas. No outro extremo, Salvador teve o desempenho mais baixo entre as capitais, com tempo de 4 dias e 18 horas em média para abrir um novo negócio.

Fonte: Ministério da Economia

Justiça mantém justa causa de empregado que apresentou atestado e foi à praia

Um vendedor que se afastou do trabalho por dor nas costas, mas que postou fotos de viagem à praia no dia que deveria estar de repouso, teve a justa causa mantida. Para a 5ª Turma do TRT-2, a conduta do empregado foi grave o suficiente para quebrar a confiança da empresa no empregado.

Um vendedor que se afastou do trabalho por dor nas costas, mas que postou fotos de viagem à praia no dia que deveria estar de repouso, teve a justa causa mantida. Para a 5ª Turma do TRT-2, a conduta do empregado foi grave o suficiente para quebrar a confiança da empresa no empregado. Por isso, os desembargadores mantiveram na íntegra a decisão de 1º grau.

No processo, o homem pedia a reversão da justa causa por improbidade e alegava perseguição, o que não se comprovou. Ele também não contestou os “prints” do Facebook do passeio, ocasião em que “dança e realiza atividades incompatíveis com a recomendação médica”, conforme as palavras da empregadora.

Foram ouvidas uma testemunha do trabalhador e uma da empresa, e ambas confirmaram os fatos. O vendedor obteve licença médica e foi ao litoral comemorar os 15 anos de casados com a esposa.

“Não se sustenta a alegação de que a ré já tinha ciência da viagem, tampouco que a publicação no Facebook se deu após o horário do expediente, pois o fato é que apresentou atestado médico que prescrevia afastamento do trabalho por um dia e, neste mesmo dia, foi viajar”, resumiu a relatora Ana Cristina L. Petinati.

Desse modo, foram negados todos os pedidos na ação, incluindo o de indenização por danos morais. Com a justa causa, o trabalhador perde direitos como aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Entenda alguns termos usados no texto:

Improbidade fraude, desonestidade
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TRT da 2ª Região SP

Confira cinco coisas que ajudam a manter funcionários felizes no trabalho

Para atrair trabalhadores no mercado de trabalho apertado de hoje, as empresas estão divulgando melhores comodidades. A Amazon está veiculando anúncios sobre o pagamento e os benefícios da empresa. A Levi Strauss está oferecendo reembolsar gastos de viagem de funcionárias que buscam serviços de saúde como abortos. O Airbnb está permitindo que seus funcionários trabalhem de forma remota permanentemente.

Para atrair trabalhadores no mercado de trabalho apertado de hoje, as empresas estão divulgando melhores comodidades. A Amazon está veiculando anúncios sobre o pagamento e os benefícios da empresa.

A Levi Strauss está oferecendo reembolsar gastos de viagem de funcionárias que buscam serviços de saúde como abortos. O Airbnb está permitindo que seus funcionários trabalhem de forma remota permanentemente. Este é um paraíso em construção para os trabalhadores.

Dito isto, nem todas as empresas estão oferecendo melhores salários ou benefícios. E muitos gerentes estão tão obcecados em contratar que negligenciam as pessoas que ainda estão trabalhando para eles. Isso pode levar seus funcionários atuais a começar a perceber essa grama mais verde em outros lugares também.

Essa é uma das razões pelas quais as taxas de pedidos de demissão em março atingiram uma alta histórica de 4,5 milhões só nos Estados Unidos.

Em grupos de estudo que realizei recentemente, gerentes e profissionais bem-sucedidos de nível médio de diversos setores esclareceram porque tem sido tão difícil para as empresas reter funcionários.

Mesmo aqueles satisfeitos com suas carreiras até o momento disseram que sairiam por salários mais altos e melhores opções de trabalho remoto.

Mas eles também deixaram claro que a disposição de permanecer com o empregador atual é uma questão de saber se seus gerentes diretos conseguem entregar cinco outros fatores além do salário que mantêm as pessoas felizes, produtivas e na equipe.

Flexibilidade

pandemia forçou muitas pessoas a migrar para o trabalho remoto, tendo sendo isso uma decisão própria ou não. E muitos descobriram gostar dele.

Agora, um número crescente de pessoas exige a capacidade de escolher quando, onde e como trabalhar. Mas, às vezes, o trabalho remoto é oferecido com tanta rigidez que parece constrangedor.

Por exemplo, um funcionário com quem conversei disse que, em sua empresa, as pessoas eram oferecidas dois dias de trabalho em casa e diziam que deveriam ficar com essa estrutura não importa o quê acontecesse.

Elas também não podiam ir ao escritório para trabalhar metade do dia lá. Isso fez com que o funcionário sentisse que o trabalho remoto era apenas mais um conjunto de regras desempoderadoras.

Em contraste, uma grande companhia aérea reduziu o número de pedidos de demissão quando foi a primeira a oferecer um site aos comissários de bordo que lhes permitia trocar horários entre si.

Os trabalhadores sentiram-se claramente empoderados por terem mais controle sobre sua própria vida profissional. As empresas devem dar às pessoas escolhas que correspondam às suas necessidades únicas de trabalho e vida.

Certeza

As pessoas anseiam por previsibilidade. As surpresas tornam mais difícil para os funcionários planejar suas vidas e ter paz de espírito. Quando a mudança constante é infligida a eles, sem chance de prever ou participar das decisões sobre isso, as pessoas ficam ansiosas e passivas, e começam a pensar em sair.

Os altos executivos às vezes esperam que um plano completo seja desenvolvido antes de anunciar mudanças no local de trabalho aos funcionários, seja porque não querem ser criticados ou não têm certeza de que acabarão fazendo tudo o que anunciam.

Mas a comunicação aberta constante ajuda as pessoas a se sentirem valorizadas e a planejar a mudança, em vez de ficarem chocadas com isso.

Mesmo surpresas agradáveis ainda são surpresas. Por exemplo, os trabalhadores que recebem bônus pontuais inesperados, às vezes, sentem que não sabem com o que contar ao calcular sua remuneração futura. Eles preferem ter um pacote total previsível.

Oportunidade

Empregos sem perspectiva de crescimento rapidamente perdem seu apelo. E isso pode fazer com que um novo emprego pareça a única maneira de começar de novo e passar para a próxima etapa.

As pessoas prosperam quando seu valor é reconhecido, obtendo mais responsabilidade, reconhecimento e estatura, como um cargo melhor. Dar-lhes a oportunidade de aumentar suas habilidades realça seu valor e autoestima.

Os gerentes devem apoiar o desejo das pessoas pelos próximos passos na carreira, ajudando-as a encontrar oportunidades de treinamento e avanço sem empurrá-las inadvertidamente para fora da porta.

Pertencimento

As amizades no local de trabalho por si só não são suficientes para reter os trabalhadores, mas sua ausência impulsiona saídas mais rápidas. As pessoas precisam sentir que se encaixam.

Estabelecer grupos de conversa para funcionários, com pessoas em situação semelhante (por exemplo, pais e mães que trabalham ou mulheres negras na tecnologia) mostra que a empresa se importa e pode fornecer um espaço seguro para compartilhar experiências e dicas. O valor da solidariedade pode aparecer na retenção.

Mas as empresas devem tomar cuidado com pessoas descontentes que encontram colegas com ideias semelhantes. Isso pode resultar em cartas de protesto, campanhas de sindicalização ou reclamações ampliadas. É importante ouvir as queixas com antecedência e abordá-las de frente.

Significado

Trabalhos que transmitem um senso de propósito e significado são mais propensos a exercer um controle emocional sobre as pessoas.

Quer a empresa pense ou não que ela apoia a responsabilidade social, as pessoas querem ter essa chance de fazer a diferença em sua experiência de trabalho imediata.

Elas precisam sentir que há uma conexão entre a declaração de sua empresa que diz que está reduzindo as emissões de gases poluentes e uma verdadeira redução de resíduos plásticos que elas veem todos os dias.

Dar aos funcionários a chance de escolher uma causa e participar de um programa de voluntariado da empresa também ajuda a aumentar a fidelidade.

A sabedoria convencional afirma que a maneira mais eficiente de melhorar as condições de trabalho é obter uma oferta de uma nova empresa. Isso não deveria ter que ser o caso.

Os gerentes que desejam reter pessoas devem agir como se estivessem contratando-as agora. Eles devem tratá-las como novos rostos e recebê-las novamente na empresa, e aumentar sua lealdade enquanto aproveitam sua experiência.

É claro que os gerentes precisam do mesmo tratamento daqueles que estão nas camadas acima deles, porque eles mesmos podem se sentir negligenciados e prontos para fugir para outra empresa.

O melhor conjunto de mão de obra pode ser aquele que as empresas já possuem. Elas devem tratar seu pessoal como um recurso precioso e dar a eles o que eles querem do trabalho. Ao recompensá-los, recompensará também o negócio.

Nota do editor: Rosabeth Moss Kanter detém a cátedra Arbuckle, na Havard Business School. Ex-editora-chefe da Harvad Business Review e fundadora/diretora da Havard Advanced Leadership Initiative, ela presta consultoria para empresas em todo o mundo e é autora de 20 livros, sendo o mais recente “Think Outside the Bulding”. As opiniões expressas neste artigo são dela.

Fonte: CNN

Sete em cada 10 MEI tinham emprego antes de formalizar negócio

De acordo com levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que fará parte do Atlas dos Pequenos Negócios 2022, sete em cada 10 microempreendedores individuais (MEI) tinham emprego antes de oficializar o próprio negócio. Esse resultado indica crescimento do empreendedorismo motivado por necessidade nesse perfil de empreendedor nos últimos três anos.

De acordo com levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que fará parte do Atlas dos Pequenos Negócios 2022, sete em cada 10 microempreendedores individuais (MEI) tinham emprego antes de oficializar o próprio negócio.

Esse resultado indica crescimento do empreendedorismo motivado por necessidade nesse perfil de empreendedor nos últimos três anos. Em 2019, 63% dos empresários que se registraram nessa categoria estavam empregados antes de empreender. Em 2022, o índice chega a 67%.

Segundo o estudo, entre os MEI que se formalizaram em 2022, 51% estavam contratados com carteira assinada e 16% eram empregados sem registro. Ainda de acordo com o levantamento, houve uma queda na proporção de microempreendedores individuais que atuavam como empresários na informalidade. Em 2019, os empreendedores informais representavam 21% dos novos MEI e, em 2022, essa participação caiu para 15%.

“Uma das explicações para essa queda é o fato de que houve um grande número de formalizações desde o início da pandemia. Apenas em 2021, foram criados 3,1 milhões de MEI e podemos inferir que parte desse grupo atuava na informalidade”, pontua o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

Para Melles, o estudo comprova a importância da figura do MEI na economia brasileira. “A existência desse modelo de empreendedorismo, que implica em menos burocracia e uma tributação menor, permitiu que milhares de pessoas que perderam seus empregos na pandemia pudessem atuar fora da informalidade”, afirma.

“Com o MEI, a pessoa assegura o acesso a diversos benefícios e vantagens, como aposentadoria, auxílio-doença e afastamento, salário-maternidade, no caso de gestante e adotantes, além de garantias também para a família, como pensão por morte e auxílio-reclusão”, conclui Carlos.

Exemplo prático

Existem diversas razões para uma pessoa empreender. No caso de Joycelene Gama, de São Luís do Maranhão, a iniciativa veio depois que ela se tornou mãe pela segunda vez e foi demitida do emprego. Em 2015, decidiu se formalizar como microempreendedora individual e começou a boutique Joyce Gama.

A fim de transformar o negócio em algo mais profissional, ela procurou o Sebrae, fez diversos cursos e teve a ajuda de consultorias do serviço, como ALI, Sebrae Delas e Up Digital.

A formalização, segundo Joycelene, ajudou muito. “Eu tenho acesso às fábricas de calçados, acesso à linhas de créditos com juros reduzidos, pago um valor baixo do DAS para ter os benefícios e, ainda, posso participar de projetos do Sebrae”.

Precarização do trabalho

Há um outro lado da procura pelo empreendedorismo que o próprio exemplo de Joycelene mostra: o desemprego e a precarização do trabalho. “As empresas preferem contratar os funcionários como MEI para reduzir os custos trabalhistas”, afirma o economista e professor de finanças do Ibmec Brasília William Baghdassarian.

“Hoje isso é uma característica própria do mundo em que vivemos: os profissionais não vendem o seu trabalho, mas a sua disponibilidade para o trabalho”, continua. “Para uma empresa, é mais simples e menos arriscado contratar a pessoa como MEI do que contratar como CLT ou de outra maneira mais formalizada”, conclui Baghdassarian.

Crescimento do MEI

Criada há 12 anos no país, a figura do MEI já formalizou 14 milhões de brasileiros. Segundo dados do Ministério da Economia, foram criados 2,6 milhões de MEI em 2020 e, em 2021, foram 3,1 milhões de microempreendedores individuais. Este ano, até o momento, já foram registrados mais de 646 mil novos MEI no país.

O Sebrae realiza, de 16 a 20 de maio, em todo o país, a Semana do MEI. É uma semana de programação gratuita com cursos, oficinas e palestras na modalidade online e presencial, além de oportunidades para melhorar a gestão dos negócios dos microempreendedores individuais.

Haverá conteúdos de inovação, planejamento, finanças, marketing e demais áreas da gestão. As inscrições devem ser feitas gratuitamente pelo site do Sebrae.

Fonte: Sebrae

Golpe envolvendo a DECORE tem prejudicado MEI e profissionais da contabilidade

Está em curso um golpe envolvendo a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). Para alertar sobre essa fraude, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está divulgando informações sobre esse problema e como agir em caso de cooptação. O golpe – A ação é iniciada pelo recebimento de mensagem SMS ou de WhatsApp, emitida supostamente por […]

Está em curso um golpe envolvendo a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). Para alertar sobre essa fraude, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está divulgando informações sobre esse problema e como agir em caso de cooptação.

O golpe – A ação é iniciada pelo recebimento de mensagem SMS ou de WhatsApp, emitida supostamente por um banco, informando ao destinatário a disponibilidade de crédito. O destinatário, geralmente, é Microempreendor Individual(MEI) que no cadastro do CNPJ informou o telefone celular como referência e este pode ser consultado por meio do cartão de CNPJ. É possível que a quadrilha que aplica o golpe utilize inteligência artificial para pesquisar estas informações na base de dados públicos da Receita Federal do Brasil (RFB). A mensagem diz que, para a liberação do crédito, é necessária a apresentação da Decore “registrada” e os golpistas ainda designam um escritório de contabilidade para a emissão do documento, fornecendo dados para o contato. Normalmente, o escritório apontado é real, mas, na maioria das vezes, a utilização do nome da empresa ou do contador/ou técnico em contabilidade é realizada sem o conhecimento dos proprietários.

Ao se comunicar com o “escritório” ou o “profissional” indicado, solicitam à vítima o encaminhamento de documentos (CPF, RG, comprovante de endereço, entre outros). Em seguida, ela recebe um documento informando um valor superestimado de rendimentos mensais que proporcionará liberação de crédito, o que encoraja ainda mais o interesse, pois, a vítima não precisa comprovar a renda.

Quando cooptado, o interessado efetua o pagamento por meio de transferência bancária, geralmente na modalidade Pix. Ao tentar entrar em contato com a instituição bancária para verificação da liberação do crédito, não é atendido. O mesmo ocorre com o suposto escritório de contabilidade que emitiu a falsa “Decore registrada”. Por fim, a vítima fica sem a Decore e sem o crédito proposto.

Como agir – Caso tenha caído no golpe, o CFC orienta a realização de alguns procedimentos. Se a vítima tiver os dados do escritório de contabilidade ou do profissional indicado pelo golpista, ela deve fazer uma denúncia no Conselho Regional do seu estado, ou por meio do endereço https://cfc.org.br/denuncias/. O CFC orienta ainda que os fatos sejam narrados com o maior detalhamento possível, fornecendo documentos e registros que possam embasar a denúncia realizada.

A vítima deve também registrar ocorrência na polícia civil e fazer denúncia ao Ministério Público para que estes órgãos de investigação tomem conhecimento do fato e possam tomar as providências cabíveis contra os criminosos.

O CFC ressalta que a Decore é emitida por sistema próprio do Conselho e, obrigatoriamente, é assinada com certificado digital pelo profissional da contabilidade, que é o único habilitado a essa ação. Antes de contratar um contador ou técnico em contabilidade, consulte, por meio do link https://www3.cfc.org.br/SPw/ConsultaNacional/ConsultaCadastralCFC.aspx se ele tem registro e se está com situação ativa. Todas as Decores emitidas pelo sistema do CFC podem ser consultadas por meio do link https://sistemas.cfc.org.br/decore/consultaexterna. Ainda, a assinatura por certificação digital do profissional da contabilidade pode ser confirmada e verificada no endereço https://verificador.iti.gov.br/.

FENACON solicita prorrogação de prazos antecipados para 25 de fevereiro de 2022

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON, fundada em 26 de abril de 1991, tem como finalidade o estudo, a coordenação, a proteção e representação legal residual das categorias econômicas “empresas de serviços contábeis” e “empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas”, inseridas […]

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON, fundada em 26 de abril de 1991, tem como finalidade o estudo, a coordenação, a proteção e representação legal residual das categorias econômicas “empresas de serviços contábeis” e “empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas”, inseridas no 3º Grupo – Agentes Autônomos do Comércio – do Plano da Confederação Nacional do Comércio.

Nossa instituição está presente em todo território nacional, através de 38 sindicatos filiados, e representa mais de 400.000 (quatrocentas mil) empresas. Dentre outros segmentos, representamos os empresários contábeis, que atendem, de forma direta, mais de 90% de todas as empresas brasileiras, cumprindo um relevante serviço para o Estado, pois operacionalizam todas as obrigações principais e acessórias previstas no nosso ordenamento jurídico e legislações pertinentes.

Com base nisso, a FENACON vem por meio deste agradecer a empatia e a sensibilidade da Receita Federal do Brasil, que, na medida do possível, tem atendido os pleitos dos empresários contábeis, e requerer a análise da Secretaria da Receita Federal no pleito a seguir.

Diante do agravamento da pandemia em nosso país, pela nova variante Ômicron, muitos escritórios contábeis e profissionais da contabilidade tiveram que trabalhar com número reduzido de funcionários e alguns tiveram, inclusive, afastamentos prolongados de mais de 15 dias, o que vem acarretando dificuldades nos cumprimentos das obrigações.

Além de fevereiro ser um mês com menos dias úteis, contar com o feriado de carnaval no dia 28/02, o qual antecipa o último dia útil do mês para a sexta-feira anterior, a Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 2/2022, antecipou os prazos para entrega de algumas obrigações acessórias para o dia 25/02/2022, à exemplo da DIRF, DMED E DIMOB, fato que resultará em um prazo exíguo, pois acumulou com as obrigações periódicas realizadas mensalmente pelos profissionais da contabilidade.

Damos o devido destaque para essas obrigações, pois, se as mesmas não forem cumpridas dentro do prazo estabelecido por lei ou por norma administrativa, fatalmente incidirá multas, prejudicando os contribuintes, os empresários contábeis e os profissionais da contabilidade.

Diante das colocações, para que não haja qualquer prejuízo aos contribuintes e em caráter de urgência, solicitamos a prorrogação dos referidos prazos, que foram antecipados, e neste momento, sob os efeitos nefastos da pandemia. Certos de contarmos com a costumeira parceria, colocamo-nos à disposição e reiteramos votos de elevada estima e consideração.

FENACON

Fenacon solicita prorrogação do prazo para empresas regularizarem débitos com o Fisco

A FENACON solicitou a prorrogação do prazo para as empresas regularizarem seus débitos junto ao Fisco. Essa medida foi tomada levando em conta o escasso prazo para a adesão ao Simples Nacional, previsto para 31 de janeiro.

A FENACON solicitou a prorrogação do prazo para as empresas regularizarem seus débitos junto ao Fisco. Essa medida foi tomada levando em conta o escasso prazo para a adesão ao Simples Nacional, previsto para 31 de janeiro.

A Federação acredita que tal postergação criará o tempo necessário para permitir a derrubada do veto presidencial do Projeto de Lei Complementar 46, chamado de RELP (Programa de Reescalonamento do Pagamento do Débito no âmbito do Simples Nacional), pelo Congresso Nacional ou mesmo para que o Governo viabilize outra forma de refinanciamento das dívidas das micro e pequenas empresas.

Além disso, a Entidade defende que eventuais penalidades fiquem anistiadas enquanto a regulamentação da adesão/permanência ao Simples Nacional não estiver regularizada.

Fonte: Fenacon

Congelamento de ICMS não surte efeito e estados encerram medida

Os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal formaram maioria, nesta sexta-feira (14/01), pelo fim do congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no dia 31 de janeiro. A decisão foi tomada após uma reunião do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) entender que a medida não foi suficiente para barrar o aumento do diesel e da gasolina.

No fim de outubro, governadores decidiram congelar o ICMS por 90 dias – Foto: Thiago Andrade/ ImetroSC

Os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal formaram maioria, nesta sexta-feira (14/01), pelo fim do congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no dia 31 de janeiro. A decisão foi tomada após uma reunião do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) entender que a medida não foi suficiente para barrar o aumento do diesel e da gasolina.

No fim de outubro, governadores decidiram congelar o ICMS por 90 dias para se opor a uma proposta que havia passado na Câmara e no Senado para tornar o tributo estadual fixo por um ano. À época, governadores eram alvo de críticas de Jair Bolsonaro e aliados do governo por conta da situação da alta dos combustíveis. Estados chegaram a alegar que, se fosse aprovada, ela poderia levar a uma baixa de arrecadação superior a 20 bilhões de reais.

Na data em que firmaram a edição do Convênio para congelar o ICMS, governadores previram que a medida não seria suficiente para conter a elevação dos combustíveis nas bombas. “Se trata de mero elemento do custo, dependente e repercutido pelo preço da commodity definido e constantemente aumentado pela Petrobrás”, posicionou o Comsefaz em documento enviado à imprensa.

De acordo com o economista e professor de finanças do Instituto Brasileiro de Mercados e Capitais, William Baghdassarian, a medida é ineficaz, pois o valor congelado do ICMS compõe apenas uma pequena parcela do montante que compõe o valor cobrando nas bombas dos postos de gasolina.

“É ineficaz , pois mesmo que tire esse valor do ICMS, o impacto é muito pequeno e ainda é negativo para os estados que já tem suas dívidas com a União. Além do mais os próprios postos de gasolina podem se apropriar dessa pequena parcela”, explicou.

Segundo o Comsefaz, a forma mais eficaz de reverter os preços dos combustíveis nas bombas é a alteração da política econômica da Petrobras, que define os preços dos combustíveis de acordo com a variação do petróleo no mercado internacional e o dólar, adotado em 2017 durante o governo Temer. Os secretários de Saúde defenderam também a aprovação de uma reforma tributária ampla, nos moldes da PEC 110/2019 que está no Senado Federal.

Fonte: Correio Braziliense

Prorrogação da desoneração da folha favorece recuperação da atividade econômica, dizem empresários

Ao beneficiar 17 setores intensivos em mão de obra, a medida dá previsibilidade que pode se transformar na geração de empregos A prorrogação da política de desoneração da folha de pagamentos, anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira, terá um impacto positivo na retomada da atividade em segmentos importantes da economia brasileira, na avaliação de […]

Ao beneficiar 17 setores intensivos em mão de obra, a medida dá previsibilidade que pode se transformar na geração de empregos

A prorrogação da política de desoneração da folha de pagamentos, anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira, terá um impacto positivo na retomada da atividade em segmentos importantes da economia brasileira, na avaliação de líderes empresariais.

Ao beneficiar 17 setores intensivos em mão de obra, a medida dá previsibilidade que pode se transformar na geração de empregos, segundo associações de empresas que serão contemplados com a prorrogação.

Deputados devem votar um projeto de lei sobre o tema na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara na próxima quarta-feira.

— A melhor notícia é que o governo se comprometeu a não vetar o projeto (que deve ser aprovado pelo Congresso). É um alívio para o setor calçadista, que vem experimentando uma retomada desde o início do ano e via no possível fim da desoneração uma ameaça à recuperação da atividade — disse Haroldo Ferreira, presidente da Abicalçados.

O setor de calçados é um dos 17 que serão beneficiados com a prorrogação da desoneração. Alguns representantes desses setores estiveram nesta quinta-feira com Bolsonaro e os ministros da Economia e da Agricultura, Paulo Guedes e Tereza Cristina.

Após o encontro, Bolsonaro anunciou a prorrogação da medida por mais dois anos. O presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal, Ricardo Santin, explicou que não foi discutido na reunião sobre de que forma será alterada a proposta, mas que será definida a melhor estratégia com os deputados.

— A gente teve exatamente cuidado de que essa desoneração seja mantida para 17 setores agora, e que possa criar condições para no futuro desonerar todo o setor produtivo na folha de pagamento — afirmou Santin.

De janeiro a setembro deste ano, o setor calçadista gerou mais de 33 mil postos de trabalho, somando 280,3 mil vagas na atividade,  alta de 15,6% em um ano.

O fim da desoneração da folha geraria uma carga tributária extra de mais de R$ 600 milhões por ano, com perda de 14 mil empregos somente em 2022 no setor calçadista, segundo estimatvia da Abicalçados.

— Essa medida restabelece a lógica. Entendemos que a tributação da Previdência deve incidir sobre faturamento, e não sobre a folha. O que houve foi a manutenção da base de cálculo — disse José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC).

Márcio Girão, presidente do ConTIC (Conselho de Tecnologia da Informação e Comunicação), disse que a medida significa a garantia de 1,5 milhão de empregos qualificados.

— Dá estabilidade ao setor e contribui também para a contenção da inflação, por não haver repasse ao consumidor de eventuais alterações tributárias onerosas — afirmou.

Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso destacou que, ao falar sobre a prorrogação, Bolsonaro passou aos deputados da base governista uma orientação sobre como votar o projeto de lei na CCJ. E, segundo ele, o ministro Paulo Guedes concorda com a medida:

— Com isso, não há mais motivo para a base do governo segurar a pauta.

Otimista com o encontro com o presidente e com o anúncio da prorrogação, John Anthony von Christian, presidente da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), alertou na reunião que o setor emprega 300 mil trabalhadores em pequenas cidades. Sem a prorrogação, muitos postos seriam fechados.

— Imagina o que vai acontecer com esse jovem, cheio de esperança no primeiro emprego, na rua de novo.  Provavelmente, vai custar caro a recuperação. Tem que pensar que, inclusive, vai cair em ano eleitoral. Como ele (Bolsonaro) vai enfrentar em ano eleitoral essa massa de jovens desempregados? —  disse Christian.

O representante da ABT disse que as entidades provaram que a desoneração “não vai ter custo, vai ter custo se não houver”, com o pagamento do seguro-desemprego, por exemplo.

Presente à reunião, o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Paulo Gallindo, apresentou a Bolsonaro um estudo da entidade que aponta que ao mesmo tempo em que há uma renúncia fiscal de R$ 10,41 bilhões com a desoneração da folha, há uma arrecadação compensatória de R$ 12,95 bilhões.

No relatório, a associação analisou a performance dos 13 setores que foram reonerados em 2018 e aplicou seus percentuais aos 17 setores atualmente desonerados.

Fonte: Folha de Pernambuco