A importância do Big Data para exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS

Muito tem se falado sobre a tese de exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)

Muito tem se falado sobre a tese de exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), a modulação dos efeitos a partir de 15 de março de 2017, quais ações retroagem e quais não, a tributação do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre a recuperação dos créditos – Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25/2003 – e a possibilidade de restituição e compensação.

De forma pragmática: quais são os procedimentos para que o uso dos créditos ocorra? Antes de adentrarmos em assuntos de tecnologia, importante destacar que o Parecer SEI 7.698/2021 dispensa a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) de contestar e recorrer sobre o tema e permite que a Receita Federal adeque as normas sobre o tema.

Portanto, é plenamente viável a recuperação administrativa, respeitando a data da modulação estabelecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Para as empresas que já possuem ação judicial, é necessário aguardar o trânsito em julgado para iniciar a recuperação dos créditos federais.

O fator operacional que poucos estão preocupados: como detalhar os cálculos por nota fiscal e ainda garantir que o valor do XML, ou da nota ainda em bloco fiscal (para ações judiciais mais antigas), é o valor declarado – em Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) ou na EFD-Fiscal (ICMS e IPI) e EFD-Contribuições (PIS e COFINS) – e, por fim, comprovar o compliance com os pagamentos realizados pelo contribuinte.

A tributarista e CEO da AiTAX Consultoria, Caroline Souza, alerta “mesmo com a recuperação administrativa autorizada ou trânsito em julgado em mãos, a Receita Federal poderá revisar os cálculos, no prazo de cinco anos, e então glosar os créditos indevidamente mapeados, inclusive com penalidades sobre os valores autuados”.

Diante desse cenário, o Big Data é a saída para processar grande volume de dados e extrair o necessário para a absoluta segurança na recuperação tributária.

A ferramenta comumente utilizada pelas empresas e escritórios que vislumbram a recuperação dos créditos tributários é o Excel, porém, há um limitador nesta ferramenta: existe apenas 1 milhão de linhas, logo, para Big Players do mercado, é inimaginável a quantidade de arquivos a serem analisados para viabilizar o cruzamento de XML e notas versus acessórias Dacon-SPED versus DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) versus recolhimentos.

A dificuldade na análise acaba muitas vezes resultando em valores levantados por amostragem.

Não ter um cálculo de 100% da base de dados resulta em insegurança para o empresário, que pode estar recuperando MAIS do que deveria (em uma amostragem multiplicada por número de meses, por exemplo) e assim estar sujeito a todas as penalidades legais, com multas que chegam até 225% ou, então, recuperar MENOS do que teria direito, e assim “deixar na mesa” um recurso financeiro que poderia ser investido na própria empresa.

Análises com aplicação de Big Data são viáveis a partir do uso de tecnologias avançadas, presentes, principalmente, nas consultorias tributárias mais inovadoras, que podem ser viabilizadas e potencializadas pela aplicação de RPA (Robotic Process Automation), que permite download de dados e organização das informações de maneira uniforme, sem interação humana no processo após a primeira configuração, e o uso de linguagem Python, que possibilita cruzamento de dados via código em backend, ou seja, a ferramenta pode replicar fórmulas do Excel, desde que programadas da maneira correta, para compliance da base completa de dados (cruzamentos entre notas, acessórias e pagamentos).

Não há como falar em segurança da análise dos dados sem mencionar inteligência artificial (IA), utilizando técnicas de machine learningdeep learning e processamento de linguagem natural (NLP).

Através da aprendizagem da máquina, é possível conferir com a própria legislação (via robôs crawlers) se a informação tributária é confiável.

Guilherme Mercurio, CTO do ROIT BANK, traz o seguinte conceito: “A IA veio para revolucionar, talvez muito mais do que a própria internet. A internet impactou nossa vida nos apresentando o mundo digital e a maneira que entramos em contato com a informação, tornando a globalização possível. A IA rompe essa barreira”.

Notável que este é um tema de grande relevância para o mercado em geral.

Parece bastante complexo garantir toda essa análise, mas quanto vale a segurança do empresário em um cenário de crise econômica?

O consumo de tecnologia está cada vez mais presente no mundo corporativo, precisamos aprender a usá-la a favor das corporações.

Fica o lembrete: A Receita Federal dispõe de todas essas tecnologias e com certeza realizará as suas análises a partir delas.

Vamos preparar a sua empresa para essa análise?

Fonte: Rede Jornal Contábil .

STF adia decisão sobre fator de correção monetária do FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou de pauta a ADI 5090, que estava agendada para ser julgada em 13 de maio, ação que reivindica a substituição da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária do FGTS por um índice de inflação.  

[caption id="attachment_90806" align="alignleft" width="1024"] Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF[/caption]

O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou de pauta a ADI 5090, que estava agendada para ser julgada em 13 de maio, ação que reivindica a substituição da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária do FGTS por um índice de inflação.

A postergação da decisão frustra a expectativa dos trabalhadores que tiveram saldos nas contas de FGTS desde 1999 até os dias atuais de receberem a diferença de correção monetária acumulada no período.

Porém, por meio do ‘LOIT FGTS’, um serviço gratuito e que pode ser acessado por meio do site, o trabalhador que desejar saber o valor da sua revisão, pode utilizar o serviço de cálculo automatizado desenvolvido pela lawtech LOIT.

Com os valores em mãos, a pessoa poderá decidir se entra ou não com o pedido na justiça antes do julgamento assegurar seus direitos.

Segundo Antônio Maia, advogado e criador do Loit Fgts, são milhões de brasileiros que podem ter o direito a correções que podem variar de alguns reais até valores acima de R$ 66.000,00, equivalente a 60 salários-mínimos, teto para ações no Juizado Especial Federal.

Os valores são maiores conforme o tempo de trabalho, o salário e o período em que o recurso ficou depositado e, para saber o valor a que tem direito, as pessoas já podem saber o total de forma automatizada.

O FGTS

O FGTS é um fundo público, administrado pela Caixa Econômica Federal, por força da Lei 8177/1991, e é composto por contribuições compulsórias dos empregadores com 8% do salário dos empregados, ele existe para preservar ou para proteger o trabalhador em caso de despedida imotivada.

A Lei do FGTS prevê que o fundo seja corrigido pela TR.

Ocorre que a referida taxa ficou defasada, desde 1999 em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que medem a inflação.

Em 2015, o Supremo passou a admitir uma tese baseada no direito de propriedade, ou seja, na qual se observa que a garantia da propriedade pode ser afetada caso não haja a devida correção pela inflação.

Portanto, a TR poderá ser declarada inconstitucional por afrontar tal garantia da propriedade do crédito.

Atualmente, milhares de processos questionam a aplicabilidade da atual taxa.

A exemplo, a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária foi levantada inicialmente na discussão relacionada aos precatórios (ADIs 4.537 e 4.435), posteriormente nas ações contra o INSS e as Fazendas Públicas (RE 870.947) e, mais recentemente, nas condenações da Justiça do Trabalho (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425).

Em todos os precedentes acima nominados a TR foi declarada inconstitucional.

A decisão provocará efeitos retroativos para todos os trabalhadores que tiveram suas carteiras assinadas em qualquer período desde 1999 até os dias atuais, com depósitos na conta vinculada do FGTS, tanto para o dinheiro que está em conta quanto para o valor que já foi sacado.

Um aspecto importante a ser destacado é a alta probabilidade de o STF utilizar o recurso de modulação no caso de a mudança de índice prevalecer, seguindo a tendência de decisões recentes que também traziam impactos de grandes proporções nas contas públicas.

Nesta hipótese, apenas as pessoas que já estiverem com ações ajuizadas manteriam o direito integral, enquanto quem não se manifestou à justiça passaria a receber o direito de ter seu saldo corrigido pela inflação somente daqui para a frente.

O processo pode voltar à pauta em até 48 horas anteriores a qualquer sessão plenária da Corte, o que significa que a cada segunda-feira é possível marcar o julgamento para sessão de quarta ou na terça-feira, para a sessão de quinta.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

DAS vencido, como resolver?

Mesmo sendo um regime de tributação considerado mais simples que os demais, o Simples Nacional também exige que as empresas cumpram certas obrigações, para que seja garantida a regularidade do empreendimento e os benefícios oferecidos ao empresário.

Mesmo sendo um regime de tributação considerado mais simples que os demais, o Simples Nacional também exige que as empresas cumpram certas obrigações, para que seja garantida a regularidade do empreendimento e os benefícios oferecidos ao empresário.

Por isso, chamamos a sua atenção para uma dessas obrigações que merece toda a sua atenção: o recolhimento de tributos. Esse pagamento é mensal e deve ser feito através da guia chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Sendo assim, é necessário ficar de olho no prazo para não ficar inadimplente com a Receita Federal, tendo que pagar multas e juros. Mas, caso você já esteja nesta situação, veja neste artigo como regularizar sua empresa e evitar esses problemas. Acompanhe!

Documento de arrecadação

Antes de sabermos como regularizar a situação de inadimplência, é necessário entender a importância do DAS, que se refere à uma das principais obrigações das empresas que se enquadram no Simples Nacional.

Photo by @pressfoto / freepik

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Nessa guia estão incluídos todos os tributos que devem ser recolhidos pelas seguintes empresas:

  • Microempresas (ME),
  • Microempreendedores Individuais (MEI),
  • Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Geralmente, esta guia deve ser paga até o dia 20 de cada mês, mas vale lembrar que, devido à pandemia, as empresas ganharam um novo prazo de pagamento do DAS sem a aplicação de multas e juros. Assim, os documentos devem ser pagos nas seguintes datas:

  • Março de 2021, cujo vencimento original seria em 20 de abril, vencerá em 20 de julho;
  • Abril de 2021, cujo vencimento original seria em 20 de maio, vencerá em 20 de setembro
  • Maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho, vencerá em 22 de novembro.

Simples vencido

Quando existe o atraso no pagamento utilizamos a expressão Simples Nacional vencido para informar que há pendências, mas saiba que é bem simples regularizar essa situação sem a necessidade de sair de casa ou de seu escritório.

Então, primeiro é preciso verificar as pendências da sua empresa. Para isso, siga os seguintes passos:

  • Acesse o Portal do Simples Nacional utilizando certificado digital ou através de um código de acesso;
  • Verifique os valores em aberto;
  • Procure pela opção “Emitir DAS Simples Nacional / 2ª Via Boleto Atualizado”;

Assim, poderá ser emitida a guia, onde estará informado o valor original do DAS que é estabelecido de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa, além dos juros e multas, visto que após o vencimento é aplicado 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados no documento, com limite de 20%.

No caso do MEI (microempreendedor individual), também é possível acessar o Portal do Empreendedor para verificar se há pendências.

Depois, o pagamento pode ser feito nas agências bancárias, caixa eletrônico ou ainda através do Internet Banking.

Parcelamento

Caso os valores em atraso estejam altos e você não tenha condições de efetuar o pagamento à vista, saiba que também é possível pedir o parcelamento, que é disponibilizado pela Receita Federal. Veja como solicitar:

  • Acesse o Portal do Simples Nacional com certificado digital ou código de acesso;
  • Escolha a opção “Parcelamento”;
  • Analise as condições e formas de pagamento, de acordo com a sua necessidade;

Outra opção para a negociação é utilizar o Portal e-CAC da Receita Federal, assim, basta escolher a opção “Parcelamento – Simples Nacional”.

Por Samara Arruda

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Programa Portal Único de Comércio Exterior

O Programa Portal Único de Comércio Exterior, que possui gestão conjunta entre Receita Federal e Secretaria do Comércio Exterior, foi definido como projeto estratégico do Ministério da Economia.

O Programa Portal Único de Comércio Exterior, que possui gestão conjunta entre Receita Federal e Secretaria do Comércio Exterior, foi definido como projeto estratégico do Ministério da Economia.

O programa é a principal iniciativa de modernização e de desburocratização do comércio exterior brasileiro, por meio do qual a maior parte das medidas previstas no Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial de Comércio (OMC) têm sido implementadas.

Segundo as projeções da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o programa Portal Único de Comércio Exterior deverá gerar um acréscimo de US$ 51,8 bilhões na exportação do Brasil em 25 anos.

As projeções consideram o período entre 2014 (data em que foi iniciada a implantação do programa) e 2040.

O estudo mostra também que o acréscimo estimado ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro foi de US$ 75,76 bilhões em 2020, considerando o impacto das entregas já realizadas pelo Portal.

Esses resultados projetam um alcance de US$ 124,9 bilhões em acréscimo ao PIB até 2040.

O superintendente de Desenvolvimento Industrial da CNI, João Emilio Gonçalves, afirma que o programa ataca um dos maiores entraves às exportações brasileiras: a burocracia alfandegária e aduaneira.

Os benefícios do Portal Único têm sido maiores do que o esperado em 2015, quando o serviço começou a ser implantado.

Naquele ano, a meta era cortar o tempo gasto com burocracia alfandegária e aduaneira nas exportações de 13 para 8 dias.

Em 2020, a demora já havia recuado para um pouco menos de 5 dias (4,85).

Nas importações, a meta era cortar o tempo de 17 para 10 dias. O dado observado em 2020 foi para menos de 9 dias (8,71).

Os tempos se referem às operações pelo modal logístico de transporte (meio utilizado para transportar a mercadoria) mais utilizado pelo Brasil, o marítimo.

A aceleração dos processos trouxe economia de custos para as empresas. Em 2014, eles representavam 13,04% do valor das mercadorias exportadas por via marítima.

Agora, estão em 4,03%. Nas importações feitas pelo mar, o custo recuou de 14,2% para 7,10%.

O estudo completo, com os demais impactos econômicos já obtidos e com os impactos previstos até 2040, pode ser visualizado no endereço eletrônico da Confederação Nacional da Indústria.

A Receita Federal reafirma seu compromisso em concluir a implantação do Portal Único de Comércio Exterior e, assim, contribuir cada vez mais para a modernização e simplificação do comércio exterior brasileiro.

Fonte: Receita Federal

O Pix deve ganhar ainda mais força entre os pequenos negócios

Com seis meses de funcionamento, o Pix deve conquistar mais ainda os donos de micro e pequenas empresas. Com o anúncio de novas funcionalidades, o Banco Central aposta na maior adesão das empresas ao meio de pagamento instantâneo.

[caption id="attachment_108771" align="alignleft" width="1024"] Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil[/caption]

Com seis meses de funcionamento, o Pix deve conquistar mais ainda os donos de micro e pequenas empresas.

Com o anúncio de novas funcionalidades, o Banco Central aposta na maior adesão das empresas ao meio de pagamento instantâneo.

No último dia 14, mais uma funcionalidade foi lançada com o Pix Cobrança, que permite gerar faturas com data de vencimento para pagamentos por meio de um QR Code que possibilita o cálculo automático de multas, juros ou até desconto por pagamento antecipado.

Desde o lançamento do Pix, o Sebrae tem acompanhado a evolução do sistema e disseminado os benefícios para os pequenos negócios.

Para a analista do Sebrae Cristina Araújo, o balanço do funcionamento do Pix tem sido positivo.

“As facilidades prometidas pelo Banco Central desde novembro do ano passado se tornaram realidade ao se confirmar, na prática, por meio da sua usabilidade. A disponibilidade por 24h por dia, a velocidade das transações, a conveniência para pagamento, seja por QR Code ou Chave Pix, são benefícios que, ao final do dia, no fechamento do caixa, contribuem para que o empreendedor tenha condições de tomar decisões mais assertivas para o negócio”, destacou.

O Banco Central calcula que mais de 83,5 milhões de pessoas, incluindo os empreendedores individuais (MEI), e em torno de 5,5 milhões de empresas estejam utilizando a tecnologia do Pix, totalizando 237,3 milhões de chaves Pix cadastradas nas mais de 750 instituições habilitadas para ofertar o serviço, entre elas bancos tradicionais, fintechs, instituições de pagamento e cooperativas de crédito.

Desde novembro, o número de transações envolvendo o Pix é crescente não só entre pessoas, como também envolvendo as empresas.

Dados de abril apontam que a taxa de crescimento média, envolvendo o pagamento de pessoas para empresas, é de 57,5% ao mês.

Pix é o pagamento instantâneo brasileiro. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. É prático, rápido e seguro. / Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

De acordo com a analista do Sebrae, a agenda evolutiva do Pix prevista para este ano traz boas perspectivas para uma adesão ainda maior das MPE.

Segundo ela, as melhorias incluem a possibilidade de saque e troco em estabelecimentos comerciais, a realização de operação sem necessidade de internet (offline), pagamento por aproximação, disponibilidade de mecanismo especial de devolução para casos de suspeitas de fraudes e falhas operacionais.

Pagamento do Simples via Pix

Na semana passada também foi anunciado que as MPE que se enquadram no regime tributário do Simples Nacional podem pagar suas contribuições por meio do Pix.

A expectativa é que mais de 16 milhões de empreendedores sejam beneficiados. Para fazer o pagamento do Simples com Pix, basta retirar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) online, que virá com um QR Code.

Em seguida, o contribuinte abre o aplicativo da instituição que é registrado, escolhe a função Pix, faz leitura do código QR Code com a câmera do celular e o processo é iniciado.

O pagamento instantâneo também estará disponível para quem está renegociando dívidas e precisa pagar as parcelas do Simples.

Saiba mais sobre o Pix neste vídeo com consultores do Sebrae e do Banco Central.

Fonte: Sebrae

Veja como automatizar o lançamento de Notas Fiscais utilizando o RPA

Diante do cenário fiscal brasileiro, composto por extensas normas, decretos, instruções e outras variáveis fiscais surgindo e sendo alteradas de forma constante, o Brasil se encontra na segunda posição do ranking das legislações ficais mais complexas do mundo, de acordo com o estudo do TMF Group, consultoria global especializada em processos financeiros.

Diante do cenário fiscal brasileiro, composto por extensas normas, decretos, instruções e outras variáveis fiscais surgindo e sendo alteradas de forma constante, o Brasil se encontra na segunda posição do ranking das legislações ficais mais complexas do mundo, de acordo com o estudo do TMF Group, consultoria global especializada em processos financeiros.

Embora nos últimos anos o ambiente fiscal tenha se beneficiado da digitalização dos impostos, incluindo o lançamento do sistema eSocial, o País continua inserido num rol muito complexo com dezenas de diferentes regimes tributários.

O lançamento de Notas Fiscais, por exemplo, contempla inúmeros processos que demandam muito tempo das organizações para o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, sendo necessário muitas vezes criar uma área responsável por essa atividade.

Para lidar com este cenário, a automação do lançamento de Notas Fiscais utilizando tecnologias como o RPA (Robotic Process Automation) vem sendo adotada por diversas empresas como estratégia para otimizar a velocidade do processo, cumprindo com os prazos fiscais e reduzindo eventuais erros.

Segundo um estudo publicado pela Celonis, companhia global de mineração de processos, em organizações da Europa e dos Estados Unidos que possuem seus processos totalmente otimizados, é possível automatizar em cerca 85% o lançamento de todas as Notas Fiscais, restando, assim, apenas 15% desses documentos para serem analisados e lançados manualmente.

Para replicar esse cenário no Brasil, precisamos estar atentos a alguns fatores, conforme elencados abaixo.

Mapeamento e melhoria do processo

quando se trata de utilização do RPA para automação de processos manuais, no primeiro momento é de suma importância realizar o mapeamento de todo o fluxo de trabalho dessa atividade e de suas variáveis.

A partir dessa ação, é recomendado redesenhar o processo com uma visão de como a automação irá se comportar em operação, sempre buscando formas de melhorá-lo.

Realizar essa atividade no lançamento de NFs é extremamente desafiador, uma vez que existem diversas variáveis, por isso é importante entender o que significa e de onde vem cada informação que está sendo inserida no lançamento, assim o processo terá a melhor eficácia possível.

Definição de bases de consulta

muitas informações solicitadas para o lançamento de NFs são difíceis de inferir, como o valor do campo natureza, o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações), a situação tributária e o tipo de entrada.

Na maioria das vezes, essas informações são inseridas tão repetidamente que elas ficam gravadas na cabeça do responsável.

Designed by @wichayada / Freepik
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Por isso, entender esses dados e criar uma base de consultas é um desafio a ser transposto, sobretudo porque é de extrema importância para que o RPA consiga identificar qual informação será inserida durante a operação.

Envolvimento das áreas

nas empresas, é comum que o processo de lançamento de uma Nota Fiscal passe por setores como fiscal, tributário e compras.

Em cada área uma informação pode ser inserida ou alterada nas NFs, ação que gera um grande desafio na implantação do RPA, uma vez que precisamos garantir padrões para o seu funcionamento.

Por isso, trazer transparência e envolvimento de todas as áreas relacionadas ao processo de automação é necessário para garantir que todos cumpram com processo definido, resultando na melhora da eficácia da automação e na elevação da garantia da operacionalização a longo prazo.

Como vimos, ainda que o Brasil tenha um dos cenários fiscais mais complexos do mundo, é possível melhorar o processo de inserção de dados utilizando o RPA.

Seguindo os três passos propostos, as empresas brasileiras podem experimentar operações quase que 100% automatizadas, se assemelhando às práticas de organizações mundo a fora.

Por: Lucas Gomes, consultor sênior de Intelligent Process Automation na ICTS Protiviti, empresa especializada em soluções para gestão de riscos, compliance, ESG, auditoria interna, investigação, proteção e privacidade de dados.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

18 maneiras de sacar o FGTS em 2021

O cidadão brasileiro que trabalha sob o regime da CLT, ou seja, possui a carteira assinada, pode receber o fundo de garantia por tempo de serviço, conhecido como FGTS. A aproximadamente 55 anos o fundo existe e tem como objetivo garantir que os empregados demitidos sem justa causa tenham direito ao seu recebimento. 

O cidadão brasileiro que trabalha sob o regime da CLT, ou seja, possui a carteira assinada, pode receber o fundo de garantia por tempo de serviço, conhecido como FGTS.

A aproximadamente 55 anos o fundo existe e tem como objetivo garantir que os empregados demitidos sem justa causa tenham direito ao seu recebimento.

Entretanto, mesmo com a existência do fundo há mais de 50 anos, muitos trabalhadores não têm um conhecimento sobre as outras possibilidades de saque deste benefício, ou seja, não conhecem quais são as modalidades de saques existentes.

No artigo de hoje vamos falar sobre 19 situações onde é possível resgatar o seu dinheiro, confira!

Entenda mais sobre o FGTS

Como mencionado anteriormente, o FGTS foi elaborado com o objetivo de dar proteção ao trabalhador que foi demitido sem justa causa, isso é feito mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

No começo do mês, o empregador deposita em conta aberta na Caixa, em nome dos empregados, os valores correspondentes a 8% do salário do colaborador.

O FGTS é somatório total desses depósitos mensais e os valores pertencem ao trabalhador que, em algumas situações, pode dispor do total depositado em seu nome.

Quem tem direito ao FGTS? 

Todo empregado brasileiro com contrato de trabalho formal, ou seja, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e, também, trabalhadores domésticos, rurais, temporários, intermitentes, avulsos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não empregado pode ser incluído no regime do FGTS, a critério do empregador.

Em quais situações posso sacar o FGTS? 

A forma mais comum de resgatar o saldo do FGTS é quando o trabalhador for dispensado sem justa causa. No entanto, não é a única forma de resgatar o dinheiro do seu fundo. Ainda é possível solicitar o saldo nas seguintes circunstâncias:

  1. Dispensa sem justa causa por parte do empregador;
  2. Rescisão por acordo entre empregador e empregado;
  3. Para compra da casa própria;
  4. Para complementar pagamento de imóvel comprado por meio de consórcio;
  5. Para complementar pagamento de imóvel financiado (pelo SFH – Sistema Financeiro de Habitação);
  6. Rescisão por término de contrato por prazo determinado;
  7. Por fechamento da empresa: vale em caso de extinção parcial ou total da empresa ou estabelecimento;
  8. Rescisão por culpa recíproca (empregador e empregado) ou por força maior (se a empresa é atingida por um incêndio ou enchente, por exemplo);
  9. Rescisão por aposentadoria;
  10. Em caso de desastres naturais, como enchentes e vendavais;
  11. Se um trabalhador avulso, empregado através de uma entidade de classe, fica suspenso por período igual ou superior a 90 dias;
  12. Para trabalhadores quem tem 70 anos ou mais;
  13. Trabalhadores ou dependentes portadores de HIV;
  14. Trabalhadores ou dependentes diagnosticados com câncer;
  15. Trabalhadores ou dependentes que estejam em estágio terminal por causa de uma doença grave;
  16. Empregados que ficam três anos seguidos ou mais sem trabalhar com carteira assinada;
  17. Em caso de morte do trabalhador, os dependentes e herdeiros judicialmente reconhecidos podem efetuar o saque.
  18.  Saque aniversário

Como consultar o saldo do FGTS

Saiba como realizar a consulta do seu saldo do FGTS por meio do aplicativo e site da Caixa Econômica Federal.

Consultando por meio do Aplicativo 

Este aplicativo permite funções como realizar a consulta do seu saldo, acompanhar a movimentação e solicitação de saques, para fazer o cadastro é bem simples, veja:

  1. Baixe o app FGTS diretamente da loja de aplicativos oficial do seu celular;
  2. Abra o aplicativo e selecione a opção “Cadastre-se”;
  3. Preencha todos os dados solicitados, incluindo CPF, nome completo, data de nascimento e e-mail;
  4. Cadastre uma senha numérica de seis dígitos. Evite sequências facilmente ligadas a você, como aniversários de pessoas próximas;
  5. Clique no botão “Não sou um robô”;
  6. Espere um e-mail de confirmação no endereço cadastrado, quando ele chegar, clique no link enviado;
  7. Abra o aplicativo e faça o acesso com seu CPF e senha;
  8. Responda às perguntas que aparecerão na tela- elas são mais uma camada de confirmação de dados;
  9. Leia as condições de uso do aplicativo, marque “li e aceito” e clique em “ Concordar”;
  10. Na tela inicial, clique  no ícone “Meu FGTS”, você será direcionado para uma tela com o saldo de todas as suas contas, sejam elas ativas ( do emprego atual) ou inativas ( de empregos passados). Se quiser uma informação mais detalhada, clique em “ Ver extrato” em cada uma delas.

Consultando o FGTS pelo site 

Através do site da Caixa também é possível realizar a consulta do saldo, confira abaixo o passo a passo para o primeiro acesso:

  • Acesse caixa.gov.br/extrato-fgts;
  • Insira o número de seu NIS ou CPF e clique em “Cadastrar senha”;
  • Leia os termos de uso e aceite;
  • Preencha seus dados pessoais nos campos correspondentes;
  • Crie uma senha- ela deve ter até 8 dígitos, com letras e números, após a confirmação, você será redirecionado para a tela de login;
  • Para acessar, preencha novamente seu NIS ou CPF, insira a senha cadastrada e clique em “Acessar”.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Confira os valores do seguro-desemprego para este ano,2021.

No conteúdo de hoje vamos esclarecer quais são as regras para receber o seguro-desemprego e aproveitando vamos esclarecer como calcular o número de parcelas do benefício. Confira! 

No conteúdo de hoje vamos esclarecer quais são as regras para receber o seguro-desemprego e aproveitando vamos esclarecer como calcular o número de parcelas do benefício. Confira!

O que é Seguro-Desemprego?

Este benefício é um direito dos cidadãos trabalhadores, trata-se de um amparo financeiro, para aqueles funcionários que foram dispensados sem justa causa ou também através de rescisão indireta.

Qual é o número de parcelas do seguro desemprego?

Isto vai depender do número de solicitações que já foram solicitadas pelo trabalhador.

  1. Primeira Solicitação : O trabalhador precisa ter recebido o salário por pelo menos 12 meses, em um período de 18 meses imediatamente anteriores à data de demissão. Sendo: 12-23  meses: 4 parcelas ou 24 meses ou mais: 5 parcelas.
  2. Segunda solicitação : É necessário ter recebido salário por pelo menos 9 meses durante os 12 meses imediatamente anteriores à data de demissão. Sendo: 9 a 11 meses: receberá 3 parcelas; 13 a 23 meses, receberá 4 parcelas; 24 meses ou mais, 5 parcelas;
  3. Terceira Solicitação: É preciso ter recebido um salário nos 6 meses imediatamente anteriores à data de demissão. Sendo: 6 a 11 meses, serão 3 parcelas; 12 a 23 meses, serão 4 parcelas; 24 meses ou mais; 5 parcelas.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Real, dinheiro, moeda / Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Vamos listar agora os valores a receber do benefício do seguro desemprego, isto de acordo com cada faixa de salário:

  • Até R $ 1.683,74: O valor da Parcela do seguro desemprego é multiplicado pelo salário médio po 0.0 (80%);
  • Até R $1. 683,74 até R $ 2.806,53 : O que for excedido a R $ 1683,74 multiplica-se por 0,5 (50%)  depois soma a  R $ 1.347,00;
  • Acima de R $2.806,53 : Valor da parcela será de R $1.909,34.

Demissão sem justa causa

Esta demissão é quando o cidadão é desligado da empresa, sem tem algum motivo grave, isso pode acontecer quando a empresa precisa cortar gastos e consequentemente acaba demitindo alguns funcionários.

O que é rescisão indireta?

Este é o próprio funcionário que pede ao empregador, pode acontecer situações onde o empregador comete faltas graves, fazendo com que o funcionário não realize suas atividades laborais como previsto em contrato e com isto este funcionário terá o direito de pedir demissão e receber os benefícios, como se fosse sem justa causa.

Por Laís Oliveira.

Fonte: Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal .

Mercado financeiro mantem projeção da Taxa Selic

O mercado financeiro manteve a mesma projeção da semana passada para a taxa básica de juros, a Selic. Segundo o boletim Focus de hoje (10), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), com a projeção para os principais indicadores econômicos, a Selic deve terminar o ano de 2021 em 5,50%.   

O mercado financeiro manteve a mesma projeção da semana passada para a taxa básica de juros, a Selic.

Segundo o boletim Focus de hoje (10), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), com a projeção para os principais indicadores econômicos, a Selic deve terminar o ano de 2021 em 5,50%.   

Na semana passada, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu elevar a taxa em 0,75%, passando para 3,50% ao ano, conforme sinalizado pela diretoria do BC, em abril.

Para o fim de 2022, a estimativa é de que a taxa básica suba para 6,25% ao ano. E para o fim de 2023 e 2024, a previsão é de 6,5% ao ano.

O BC usa a Selic como principal instrumento para controlar a inflação. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, há reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, desaquecendo a economia.

Inflação

A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – a inflação oficial do país) deste ano subiu mais uma vez.

Passou de 5,04% para 5,06%. Foi o quinto aumento consecutivo na projeção.

Para 2022, a estimativa de inflação subiu de 3,6% para 3,61%. Tanto para 2023 como para 2024 a previsão para o índice é de 3,25%.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Real, dinheiro, moeda / Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A projeção para 2021 está próxima do limite da meta de inflação que deve ser perseguida pelo Banco Central.

O centro da meta, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3,75% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é de 2,25% e o superior de 5,25%.

PIB e câmbio

As instituições financeiras consultadas pelo BC elevaram a projeção para o crescimento da economia brasileira este ano de 3,14% para 3,21%.

Para o próximo ano, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – passou de 2,31% para 2,33%. Em 2023 e 2024, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 2,5%.

A expectativa para a cotação do dólar passou de R$ 5,40 ao final deste ano para R$ 5,35. Para o fim de 2022, a previsão é de que a moeda americana fique em R$ 5,40.

Em 2023 e 2024, a previsão é de que o dólar custe R$ 5,20 e R$ 5,10, respectivamente.

Original de Agência Brasil

Fonte: Dia Rural

Receita desativa emissão de Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias

A Receita Federal desativou a opção de emissão do Darf avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadãos obrigados à DCTFWeb.

A Receita Federal desativou a opção de emissão do Darf avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadãos obrigados à DCTFWeb.

O Darf avulso com código de receita 9410 foi criado em 2018 para que os contribuintes com dificuldades técnicas no fechamento da folha de pagamento no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) ou com dificuldades no processamento do EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) pudessem realizar o pagamento das contribuições previdenciárias.

Após três anos da criação e adaptação dos contribuintes à nova forma de apuração, confissão e arrecadação das contribuições previdenciárias, via eSocial e EFD-Reinf, a emissão do Darf avulso foi desativada.

Designed by @bilahata / freepik
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A Receita Federal lembra ao cidadão da necessidade de enviar corretamente as informações no eSocial e na EFD-Reinf e de emitir o Darf por meio da DCTFWeb.

Ressalta-se ainda que a Guia de Previdência Social (GPS) não deve ser utilizada para pagamento das contribuições sociais que deveriam estar incluídas no eSocial e EFD-Reinf.

Fonte: Receita Federal