3 mudanças que devem beneficiar micro e pequenas empresas em 2023

 O ano de 2023 inicia com grandes expectativas por parte da classe empresarial. Olhos voltados para o Congresso Nacional em busca de aprovações de Projetos de Leis que vão mudar a rotina e até mesmo o rumo dos negócios.

O ano de 2023 inicia com grandes expectativas por parte da classe empresarial. Olhos voltados para o Congresso Nacional em busca de aprovações de Projetos de Leis que vão mudar a rotina e até mesmo o rumo dos negócios.

Reforma Tributária, aumento no faturamento das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) e o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias são as pautas mais desejadas.

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Na leitura a seguir, vamos falar um pouco sobre esses projetos e sua importância para o empreendedorismo do país. Acompanhe!

Reforma Tributária

Sem sombra de dúvidas, esse é o tema mais esperado por grande parte dos brasileiros. Como se sabe, a carga tributária do país é uma das mais complexas e burocráticas. Micro e pequenas empresas se sentem prejudicadas justamente porque não conseguem fechar negócio diante de tantas obrigações legais.

De acordo com pesquisa feita pelo Banco Mundial, no Brasil as empresas brasileiras gastam pouco mais de 1.500 horas/ano se organizando para declarar impostos. Enquanto na América Latina o tempo cai para 371 horas/ano e nos países mais desenvolvidos cai para pouco mais de 158/ano. Ou seja, é preciso rever os métodos atuais e tentar simplificar o mais rápido possível.

Os pequenos negócios somam 20,6 milhões no país e são responsáveis por 30% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo dados do Sebrae. Todavia, poderiam contribuir ainda mais não fosse a complexidade tributária que muitas vezes empaca o funcionamento das MPE no dia a dia.

De acordo com o Ministro da Economia, Fernando Haddad, a Reforma Tributária só deverá entrar em pauta a partir do mês de abril.

Simples Nacional

Outra pauta importante para as MPEs é a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 127/21 que eleva a receita bruta do Simples Nacional. Desde 2018 os valores não sofrem correção, ficando bem defasados.

Assim, como consequência, vários contribuintes passam a ser tributados com alíquotas mais altas ou são impedidos de continuar no regime por ultrapassar a receita bruta anual. Isso, mesmo sem ter o ganho real de receita bruta

O projeto abrange as microempresas e as empresas de pequeno porte. Caso tenha aprovação, os limites de faturamento anual para enquadramento nestes regimes tributários passariam a ser os seguintes:

  • Microempresa – de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;
  • Empresa de Pequeno Porte – de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.

Aumento do limite do MEI

Assim como a atualização da tabela do Simples Nacional, o aumento da receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) também integra a lista de pautas para o Congresso em 2023.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que prevê a mudança, foi aprovado pelo Senado em 2021 e aguarda votação no plenário da Câmara para depois seguir para sanção do presidente da República.

Atualmente, o limite de enquadramento é de R$ 81 mil reais. O projeto original, já teve aprovação no Senado, prevê o aumento do limite para R$ 130 mil reais e o parecer aprovado nas comissões da Câmara e que pode ser votado no plenário prevê R$ 144.913,41 para o MEI.

Projetos Estruturantes

Todavia, se a Reforma não avançar conforme ocorreu no último ano, ainda há dois projetos em tramitação que visam facilitar a vida das MPEs.

O primeiro é o O PLP 178/21 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com o objetivo de, entre outros processos e por meio de um Comitê, estabelecer a Nota Fiscal Eletrônica e a Declaração Fiscal Digital (DFD) para operações com mercadorias e prestação de serviços.

Seu objetivo é integrar o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais a fim de padronizar a emissão de documentos fiscais e reduzir a sonegação.

O segundo é o PLP 145/21 cria o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal (Seaf), que passaria a ser o formato oficial de recolhimento de tributos a partir de uma base de dados unificada entre os fiscos.

A proposta sugere que as guias de pagamento valeriam para todas as instâncias: federal, estadual, distrital e municipal, e, desse modo, seria possível apurar o ICMS, IPI, ISS, Cofins, PIS/Pasep e tributos do Simples Nacional.

O Projeto encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, ir para o Plenário da Câmara, Senado e sanção presidencial.

Fonte: Jornal Contábil .

Limite do MEI para R$ 144 mil é aprovado na Câmara

Essa semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, um projeto que aumenta o limite de faturamento para empresários poderem se cadastrar como  MEIs (microempreendedores individuais). O projeto veio do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Essa semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, um projeto que aumenta o limite de faturamento para empresários poderem se cadastrar como  MEIs (microempreendedores individuais).

O projeto veio do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O texto aprovado também altera os anexos da lei que tratam das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, determinando igualmente a atualização anual.

Atualmente o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. Porém, o texto aprovado pela CCJ aumenta o teto para R$ 144 mil e a possibilidade de contratar dois empregados. Após essa aprovação, a proposta segue para votação no plenário da Câmara.

O Microempreendedor Individual foi criado em 2008 para favorecer o profissional que trabalha de maneira autônoma ou possui um pequeno negócio possa atuar como pequeno empreendedor.

Portanto, ao se formalizar como MEI, o trabalhador tem direitos como se aposentar por exemplo, mas também precisa pagar os impostos vinculados ao segmento. Atualmente, há a possibilidade da contratação de um empregado somente, conforme a Lei do Microempreendedor Individual.

Aprovação no Senado

Em agosto de 2021, o Senado já havia aprovado o projeto. O senador Jayme Campos (DEM-MT), em seu texto original, propôs que o limite passasse para R$ 130 mil. Porém, a CCJ da Câmara alterou o valor do teto para R$ 144 mil.

Como houve mudança por parte da CCJ da Câmara, e o plenário confirmando o valor de R$ 144 mil, o texto retornará ao Senado para uma nova análise.

Na proposta aprovada essa semana, ficaram também previstas mudanças para microempresas, que terão seu limite também alterado, passando de R$ 360 mil para R$ 869 mil.

No caso de empresas de pequeno porte, o limite vai subir de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

Com a aprovação final da Câmara e do Senado, e o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionando, o novo teto do MEI e as outras mudanças passarão a valer a partir do início de 2023.

Vantagens em ser MEI

Para quem pensa em se tornar MEI, pode garantir diversas vantagens para a categoria. Com isso, é possível entrar para a formalidade sem gastar muito com tributações.

Dentre as vantagens estão:

  1. Emissão de nota fiscal;
  2. Formalização do negócio;
  3. Direitos do trabalhador;
  4. Cadastro gratuito;
  5. Tributação simplificada;
  6. Linhas de crédito com juros reduzidos.

Fonte: Jornal Contábil .