Guedes condiciona maior isenção do IR à ampliação de base com novo imposto

A ampliação de base tributária desenhada pelo governo passa pela criação de um imposto sobre pagamentos aos moldes da extinta CPMF – Foto: Wilson Dias

O ministro da Economia, Paulo Guedes, indicou nesta quarta-feira (29) que uma ampliação da faixa de pessoas isentas do Imposto de Renda – compromisso de campanha do presidente Jair Bolsonaro – só será possível após a criação de um novo imposto para ampliar a base de arrecadação do governo.

Após reunião técnica no Palácio do Planalto, o ministro afirmou que a reforma tributária defendida pelo governo não levará a um aumento de impostos no país. “Se houver uma base ampla nova, ela permite extinguir vários impostos: fogão, geladeira, máquina de lavar roupa, aumentar faixa de isenção [do Imposto de Renda], muita coisa pode ser feita se nós conseguirmos uma base ampla que tribute quem não pagava antes e permita pagar menos aqueles que já pagavam. Quando todos pagam, todos pagam menos”, afirmou.

A ampliação de base tributária desenhada pelo governo passa pela criação de um imposto sobre pagamentos aos moldes da extinta CPMF, com foco em arrecadar principalmente de transações e serviços digitais. Na campanha eleitoral de 2018, Bolsonaro defendeu a isenção de Imposto de Renda para pessoas que ganham até cinco salários mínimos, com a cobrança de alíquota única de 20% para todas as outras.

Esta não é a primeira vez que a equipe econômica condiciona benefícios à criação do novo imposto. Pelos planos de Guedes, a redução de encargos trabalhistas será colocada em prática após a implementação do tributo, que pode arrecadar R$ 120 bilhões ao ano.

Auxiliares do ministro também defendem que o novo imposto seja usado para bancar parte da ampliação do programa Bolsa Família. “Você pode reduzir o Imposto de Renda, eliminar alguns IPIs, reduzir cinco, seis, dez impostos se tiver uma base ampla onde crie uma nova incidência para pessoas que não pagam, sejam pagamentos digitais, tem uma enorme economia digital em crescimento e o IVA foi melhor desenhado para a indústria”, afirmou.

Na última semana, o governo apresentou a primeira fase de sua reforma tributária, restrita a uma unificação de Pis e Cofins em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que incide sobre consumo. Membros do Ministério da Economia afirmam que desoneração da folha de salários será enviada ao Congresso ainda em agosto, junto com a proposta de criação do imposto sobre pagamentos.

Fonte: Folha de PE

IR 2020: os idosos estão isentos?

Contribuintes com mais de 60 anos tem prioridade na hora de receber a restituição Segundo dados de 2019 da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem 28 milhões de idosos, ou seja, 13% da população tem 60 anos ou mais. E uma dúvida muito comum da turma da melhor idade é, tenho que declarar […]

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Contribuintes com mais de 60 anos tem prioridade na hora de receber a restituição

Segundo dados de 2019 da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem 28 milhões de idosos, ou seja, 13% da população tem 60 anos ou mais.

E uma dúvida muito comum da turma da melhor idade é, tenho que declarar imposto de renda? Depende.

A IOB, marca referência nas áreas contábil, fiscal, tributária e trabalhista, preparou algumas dicas para esclarecer quem deve declarar ou quem está isento.

Quem precisa declarar?

Assim como qualquer outro contribuinte, a pessoa com mais de 60 anos que receber rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 e rendimentos isentos acima de R$40 mil no ano-calendário (2019), é obrigada a declarar o Imposto de Renda.

Para quem já é aposentado, o valor dos descontos do IR deve ser declarado conforme o informe de rendimento fornecido pelo INSS – documento disponível nas agências do INSS ou no site “Meu INSS“.

E o aposentado que continua trabalhando?

O aposentado que continua na ativa precisa declarar o benefício que recebe do INSS e seu salário de forma separada – cada um no seu campo correspondente, conforme os informes de rendimentos.

Tendo então, duas formas de preencher.

O salário pago pela empresa deve ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica – PJ”.

Se também recebeu rendimentos por serviços feitos para pessoa física, é preciso declarar na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física – PF/Exterior”.

E quem recebe pensão e aposentadoria?

O aposentado que também recebe pensão por aposentadoria de outro regime de Previdência ou por morte, deve declarar os dois benefícios no Imposto de Renda, precisando abrir uma ficha para cada situação em “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica – PJ”.

imposto de renda 2020
Imposto de Renda

Aposentado por doenças graves e/ou invalidez

Se a aposentadoria for a única renda e não superar R$40 mil no ano, não é obrigatório declarar.

A isenção da declaração do Imposto de Renda vale para esses casos de aposentados por invalidez e/ou doenças graves.

Se o aposentado tiver mais de 65 anos?

Neste caso, o contribuinte tem que tomar cuidado na hora de declarar, principalmente, se tiver outra fonte de renda.

Aposentados pela Previdência Social têm direito à isenção de imposto de renda sobre uma parcela da sua aposentadoria a partir do mês em que completam 65 anos.

Em 2019, o teto mensal de isenção foi de R$ 1.903,98, e o anual foi de R$ 24.751,74.

O valor até esse limite deve ser informado como Rendimento Isento e Não Tributável.

Já o excesso, se tiver, como Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas.

O benefício não deve ser aplicado para os demais rendimentos tributáveis.

E se tiver mais de uma aposentadoria, ele não é cumulativo.

Restituição antecipada

Os contribuintes com mais de 60 anos têm prioridade, por lei, para receber a restituição, ou seja, se o idoso não cair na malha fina com seus informes, ele receberá a restituição primeiro.

“A Receita considera todos que recebem rendimentos, de acordo com algumas faixas estabelecidas, contribuintes que devem declarar e pagar o imposto, independente da idade.

Porém, quem tem mais de 60 tem prioridade na hora de receber a restituição”, afirma Valdir Amorim, coordenador de impostos da IOB.

Porém, Amorim alerta que se “ao consultar o processamento da declaração, o aposentado descobrir que precisa alterar alguma informação e entregar uma declaração retificadora, passa então a valer o prazo de envio da retificação”.

Fonte: IOB SAGE - www.iob.com.br/site

Por estar na ativa, servidora diagnosticada com câncer não pode pedir isenção de IR

​​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso da Fazenda Nacional para reformar decisão que reconheceu a não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos de servidora pública federal diagnosticada com câncer de mama.

Segundo os autos, a servidora pública federal – em virtude do câncer – solicitou a isenção do Imposto de Renda sobre seus vencimentos e a restituição das quantias pagas indevidamente desde 2005, quando foi confirmada a doença.

Na primeira instância, o pedido foi negado. Porém, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que a comprovação de que a mulher é portadora de neoplasia maligna afastaria a tributação de Imposto de Renda Pessoa Física dos seus rendimentos.

No recurso apresentado ao STJ, a Fazenda Nacional pediu a reforma do acórdão sob o argumento de que, como a contribuinte se encontra em pleno exercício das suas funções, a legislação que estabelece a isenção de IR para portadores de neoplasia maligna não pode ser aplicada ao caso dela, uma vez que a isenção somente pode ser aplicada a aposentados e pensionistas.

Ise​​nção O relator, ministro Og Fernandes, explicou que a legislação estabelece que somente os inativos ou pensionistas portadores de doenças graves podem solicitar a isenção do IR sobre seus vencimentos.

“A orientação desta Corte Superior é no sentido de que a isenção tributária prevista no artigo 6º da Lei 7.713/1988 alcança somente os proventos daqueles portadores de moléstia grave que se encontrem em inatividade”, frisou.

O ministro explicou que, por não estar aposentada, a servidora pública não poderia solicitar a isenção. “No caso dos autos, o tribunal de origem expressamente consignou que a contribuinte não demonstrou que se encontra aposentada”, disse o ministro ao dar parcial provimento ao recurso para restabelecer a sentença que negou o pedido de isenção.

Por STJ

PEC que isenta de impostos produtos de material reciclado pode voltar à tramitação

Proposta que isenta de impostos produtos feitos de material reciclado (PEC 1/2012) pode voltar à pauta do Congresso. A sugestão é do presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), após debate sobre reciclagem de rejeitos eletrônicos.

Por Agência Senado  

Projeto isenta de impostos produtos destinados a pessoas com deficiência

A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 1483/19 concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados a pessoas com deficiência.

O texto, do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), isenta os produtos e acessórios que têm o objetivo de amenizar deficiências e restrições de movimento. Entram na lista aparelhos e instrumentos, próteses, órteses, cadeiras de rodas motorizadas, leitos, macas e acessórios destinados a essas pessoas pelo período mínimo de um ano, mediante comprovação médica.

A proposta acrescenta a medida aos decretos-lei 7.212/10 e 37/77, que regulamentam a cobrança de IPI e do Imposto de Importação, respectivamente.

“Reduzir alguns custos de impostos para a finalidade de uso pessoal é de suma importância para todas as pessoas com deficiência que buscam o reconhecimento dos seus direitos fundamentais”, defende o parlamentar.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por Agência Câmara

 

CDH estende isenção de IOF a compradores de carros com qualquer tipo de deficiência e autismo

Atualmente, o benefício só é concedido para pessoas com deficiência física

Pessoas com qualquer deficiência poderão conquistar o direito a isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na compra de veículos, assim como já existe isenção no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse foi o entendimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na votação do substitutivo do senador Romário (Pode-RJ) ao PL 1.247/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). Depois de passar pela CDH, a proposta terá votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovada, seguirá para votação na Câmara.

Atualmente, o benefício só é concedido para pessoas com deficiência física, mas será possível ampliá-lo para as demais deficiências. “Uma vez que já há previsão de renúncia fiscal do IOF para a isenção de financiamentos de veículos para pessoas com deficiência física, trata-se de mera extensão aos demais, como medida de isonomia fiscal”, disse Mara quando apresentou o projeto no Senado.

A pretensão de Mara foi equiparar a legislação do IOF à do IPI (Lei 8.989, de 1995), cuja isenção, hoje, é garantida a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas para aquisição de veículos nacionais; com, no mínimo, quatro portas; movidos a álcool ou com motor flex de até duas mil cilindradas.

Romário concordou com a autora do PL 1.247/2019 quanto à injustificada restrição presente na legislação do IOF (Lei 8.383, de 1991). Ele creditou o fato à mentalidade da época de sua aprovação, “quando ainda era um tanto imatura nossa compreensão sobre as pessoas com deficiência e a necessidade de se promover a sua inclusão”. E ressaltou que um avanço já foi observado com a edição da lei do IPI, que garantiu a isenção do tributo na compra do carro por outras pessoas com deficiência, diretamente, ou por seu representante legal.

“Entendemos que, às vezes, menos pode ser mais, bastando falar em pessoas com deficiência, sem qualificar a peculiaridade da pessoa. A deficiência não é tanto da pessoa quanto da sociedade e, nesse sentido, não é propriamente visual, auditiva, física, mental ou comunicacional, mas sim de inclusão, de respeito ao pluralismo e à diversidade”, sustentou o relator no parecer.

Substitutivo Originalmente, o PL 1.247/2019 cria uma regra autônoma para regular a isenção do IOF na aquisição de veículo por pessoa com qualquer deficiência. No entanto, Romário optou por fazer esse ajuste direto na Lei 8.383, de 1991, por meio de substitutivo. Assim, tanto a legislação do IOF quanto à do IPI foi modificada pelo texto alternativo para eliminar exigências e especificações para a concessão do benefício a pessoas com deficiência. O relator justificou esse movimento em prol da clareza e harmonia entre essas normas.

Por Agência Senado