Arquivo de isenção de impostos

Quem é isento de pagar impostos no Brasil?

No Brasil, o sistema tributário é complexo e abrange uma variedade de impostos que incidem sobre diferentes fontes de renda, patrimônio e consumo. Apesar disso, algumas pessoas e entidades são contempladas com isenção de impostos, o que significa que estão dispensadas do pagamento de determinados tributos em situações específicas.

No Brasil, o sistema tributário é complexo e abrange uma variedade de impostos que incidem sobre diferentes fontes de renda, patrimônio e consumo.

Apesar disso, algumas pessoas e entidades são contempladas com isenção de impostos, o que significa que estão dispensadas do pagamento de determinados tributos em situações específicas. A isenção visa promover a justiça fiscal, incentivar determinadas atividades e proporcionar alívio financeiro a grupos considerados mais vulneráveis.

A seguir, abordaremos alguns dos principais grupos que podem ser beneficiados com a isenção de impostos no Brasil:

Pessoas de baixa renda:

Um dos grupos mais relevantes são as pessoas de baixa renda, especialmente aquelas que se enquadram nos critérios estabelecidos para a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). De acordo com a legislação vigente, quem possui rendimentos abaixo de um determinado limite anual estabelecido pelo governo está isento de declarar e pagar o IRPF.

Aposentados e pensionistas:

Aqueles que recebem aposentadorias ou pensões até um valor determinado também podem se beneficiar da isenção do Imposto de Renda, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Receita Federal.

Entidades filantrópicas e assistenciais:

Organizações sem fins lucrativos, como entidades filantrópicas, associações beneficentes, fundações e instituições de assistência social, podem ser isentas de alguns impostos, como o Imposto de Renda e a Contribuição para a Seguridade Social (COFINS).

Microempreendedores Individuais (MEI):

Os MEIs, desde que estejam enquadrados nas atividades permitidas, têm isenção de alguns tributos federais, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição para o PIS/PASEP, o COFINS e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Zonas de Livre Comércio:

Empresas estabelecidas em Zonas de Livre Comércio, como em algumas áreas da Região Norte do Brasil, podem contar com isenção de alguns impostos para incentivar o desenvolvimento econômico nessas regiões.

Produtos específicos:

Alguns produtos e serviços também podem ser isentos ou terem alíquotas reduzidas de impostos, como medicamentos, livros, alimentos da cesta básica, entre outros.

É importante ressaltar que as regras de isenção de impostos podem variar ao longo do tempo, de acordo com as políticas fiscais adotadas pelo governo. Além disso, a concessão de isenção pode envolver diferentes critérios e limites de renda, patrimônio ou atividade econômica.

A isenção de impostos tem um papel relevante na busca por maior equidade social e no estímulo a certas atividades econômicas. No entanto, é fundamental que essas isenções sejam bem estruturadas e aplicadas de forma responsável, para evitar abusos e garantir a justiça tributária para todos os cidadãos.

Por: Gabriel Dau

Fonte: Quem é isento de pagar impostos no Brasil?

Simples Nacional: haverá isenção da taxação de lucros e dividendos

Três propostas de reforma tributária estão tramitando no Congresso Nacional, mas o que tem dividido opiniões é o projeto que altera o Imposto de Renda. Ele também prevê o retorno da cobrança de lucros e dividendos de empresas e acionistas, que passarão a ser tributados.

Três propostas de reforma tributária estão tramitando no Congresso Nacional, mas o que tem dividido opiniões é o projeto que altera o Imposto de Renda.

Ele também prevê o retorno da cobrança de lucros e dividendos de empresas e acionistas, que passarão a ser tributados. A alíquota será de 20%.

No caso das micro e pequenas empresas, o texto concede a isenção dessa tributação em até R$ 20 mil por mês.

Mas após discussões sobre o assunto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, autorizou que seja concedida a isenção desta tributação para as empresas enquadradas no Simples Nacional.

Essa isenção também beneficia profissionais liberais, como médicos, dentistas e advogados. Conforme destacou, o objetivo é taxar os “super ricos” do país, donos de grandes empresas.

“Vamos aliviar 32 milhões de assalariados que pagavam e os super ricos pagarão mais. A tributação das empresas caiu de 34% para 24% e se o dinheiro ficar na empresa, o imposto vai ser bem mais baixo”, ressaltou Guedes.

Muitos têm visto essa decisão como uma forma de afastar as resistências ao projeto, inclusive nesta semana mais de 20 entidades assinaram um manifesto pedindo a total rejeição da proposta que faz alterações no IR.

Segundo eles, a proposta implica no aumento da complexidade no sistema tributário brasileiro.

Simples Nacional

Esse regime foi criado em 2006 para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP). Desta forma, podem aderir aqueles que possuem faturamento entre R$360 mil à R$4,8 milhões nos últimos 12 meses.

Atualmente, existem pelo menos 5 milhões de micro e pequenas empresas no Brasil. Desse total, 4,2 milhões estão no Simples Nacional e ficarão isentas da taxação em 20%.

Por outro lado, as demais empresas que não estão enquadradas nesse regime, somente serão isentas da taxação se tiverem lucro mensal de até R$ 20 mil.

O Simples ficou conhecido como o regime menos burocrático e que possui custos menores aos empresários, devido ao sistema unificado de recolhimento de tributos.

Isso garante facilidade na hora de fazer pagar os impostos, mas além do faturamento, para se enquadrar no Simples Nacional é preciso atender a outros critérios, como por exemplo, desenvolver atividade permitida ao regime.

Etapas da reforma

A primeira etapa da proposta do governo também já foi encaminhada ao Congresso em julho de 2020. Ela contempla a união de PIS e Cofins em um único imposto sobre valor agregado (IVA), a chamada Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), cuja alíquota proposta é de 12%.

O tema ainda está sendo analisado. Outras fases da reforma tributária que foram anunciadas anteriormente, ainda devem ser enviadas ao Legislativo. Segundo o governo federal, elas se referem à desoneração da folha de pagamentos e à substituição do IPI por um imposto seletivo.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Projeto isenta gastos com Covid-19 do Imposto de Renda

O Projeto de Lei 1100/21 isenta de Imposto de Renda (IR) os gastos com tratamento de complicações e sequelas da Covid-19. Além disso, em caso de incapacitação para o trabalho, a pessoa ficará isenta de carência diante da Previdência Social.

O Projeto de Lei 1100/21 isenta de Imposto de Renda (IR) os gastos com tratamento de complicações e sequelas da Covid-19.

Além disso, em caso de incapacitação para o trabalho, a pessoa ficará isenta de carência diante da Previdência Social.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 7.713/88, que já isenta de IR alguns casos de doenças, como câncer, e a Lei de Benefícios da Previdência Social, que atualmente exige para o auxílio-doença no mínimo 12 contribuições pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para assegurar a eficácia da futura lei, a proposta agrupa as eventuais sequelas da Covid-19 já identificadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em grupos: redução das capacidades respiratória, renal ou motora ou do desempenho cardiovascular; e danos neurológicos e psicológicos associados.

“Considerando a condução desastrosa da pandemia [no País] e o número de infectados e enfermos, cuja parcela significante terá sequelas por vários anos ou sem fim à vista, faz-se necessária uma forma de compensação dos danos no meio familiar e no trabalho”, disse o autor, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias