Guedes condiciona maior isenção do IR à ampliação de base com novo imposto

A ampliação de base tributária desenhada pelo governo passa pela criação de um imposto sobre pagamentos aos moldes da extinta CPMF – Foto: Wilson Dias

O ministro da Economia, Paulo Guedes, indicou nesta quarta-feira (29) que uma ampliação da faixa de pessoas isentas do Imposto de Renda – compromisso de campanha do presidente Jair Bolsonaro – só será possível após a criação de um novo imposto para ampliar a base de arrecadação do governo.

Após reunião técnica no Palácio do Planalto, o ministro afirmou que a reforma tributária defendida pelo governo não levará a um aumento de impostos no país. “Se houver uma base ampla nova, ela permite extinguir vários impostos: fogão, geladeira, máquina de lavar roupa, aumentar faixa de isenção [do Imposto de Renda], muita coisa pode ser feita se nós conseguirmos uma base ampla que tribute quem não pagava antes e permita pagar menos aqueles que já pagavam. Quando todos pagam, todos pagam menos”, afirmou.

A ampliação de base tributária desenhada pelo governo passa pela criação de um imposto sobre pagamentos aos moldes da extinta CPMF, com foco em arrecadar principalmente de transações e serviços digitais. Na campanha eleitoral de 2018, Bolsonaro defendeu a isenção de Imposto de Renda para pessoas que ganham até cinco salários mínimos, com a cobrança de alíquota única de 20% para todas as outras.

Esta não é a primeira vez que a equipe econômica condiciona benefícios à criação do novo imposto. Pelos planos de Guedes, a redução de encargos trabalhistas será colocada em prática após a implementação do tributo, que pode arrecadar R$ 120 bilhões ao ano.

Auxiliares do ministro também defendem que o novo imposto seja usado para bancar parte da ampliação do programa Bolsa Família. “Você pode reduzir o Imposto de Renda, eliminar alguns IPIs, reduzir cinco, seis, dez impostos se tiver uma base ampla onde crie uma nova incidência para pessoas que não pagam, sejam pagamentos digitais, tem uma enorme economia digital em crescimento e o IVA foi melhor desenhado para a indústria”, afirmou.

Na última semana, o governo apresentou a primeira fase de sua reforma tributária, restrita a uma unificação de Pis e Cofins em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que incide sobre consumo. Membros do Ministério da Economia afirmam que desoneração da folha de salários será enviada ao Congresso ainda em agosto, junto com a proposta de criação do imposto sobre pagamentos.

Fonte: Folha de PE

Imposto de Renda 2020: adiante os documentos

Embora a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) de 2020 ainda não tenha começado, os contribuintes já podem começar a se preparar para esse processo reunindo comprovantes e documentos necessários. Com tudo organizado, é possível prestar contas mais cedo e, da mesma forma, estar entre os primeiros a receber a restituição.

O vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), João Altair Santos, explica que outra vantagem é “poder acompanhar o processamento da declaração, corrigir eventuais inconsistências e inclusive alterar a opção da declaração de completa para simplificada, ou vice versa, caso o faça até o prazo final de entrega”.

Em 2019, no Brasil, a declaração foi obrigatória para aqueles que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70; e rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$40.000,00. Esses números ainda norteiam os brasileiros em 2020, até que a Receita Federal divulgue novas informações.

Também devem prestar contas aqueles que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Santos lembra que a declaração de imposto de renda não é apenas uma obrigação fiscal que pode ser cumprida de qualquer forma. Ele alerta que o patrimônio pessoal e da família do contribuinte podem sofrer prejuízos quando o IR é feito sem o devido cuidado. “Recomendo sempre que as pessoas procurem ajuda de um profissional da contabilidade para que esse os assessores na elaboração e acompanhamento de todo o processo”, finalizou.

Veja abaixo uma lista dos documentos e comprovantes essenciais:

Informações sobre o contribuinte

  • documento de identidade (nome; CPF; data de nascimento, título de eleitor);
  • dependentes (nome/ data de nascimento/ grau de parentesco);
  • dados de endereço e profissão atualizados;
  • dados de conta bancária para restituição/débitos;
  • cópia da última declaração do IR Pessoa Física acompanhada do número do recibo de entrega da última declaração.

Comprovantes de Renda

  • informe de rendimento do empregador (salário);
  • informe de rendimento de distribuição de lucros;
  • informe de rendimentos de aluguéis recebidos;
  • informe de rendimento de aposentadoria e/ou pensão;
  • informe de rendimentos bancários e outras instituições financeiras;
  • Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF);
  • comprovantes e documentos de outras rendas (pensão alimentícia, doações, herança, e outros).

Comprovantes de Bens e Direitos

  • boleto do IPTU de 2019;
  • escritura de compra e venda de imóvel / cópia da matrícula do imóvel;
  • outros comprovantes de compra e venda de bens e direitos.

Comprovantes de Renda Variável

  • DARFs de renda variável;
  • informes de rendimento auferido em renda variável;
  • controle de compra e venda de ações e a apuração mensal de imposto.

Comprovantes de Pagamentos

  • comprovantes de doações;
  • comprovante de pagamentos de despesas com educação;
  • comprovante de pagamentos de pensão alimentícia, determinada por decisão judicial;
  • recibos de pagamentos de serviços médicos ou odontológicos (veja a explicação abaixo);
  • comprovantes de pagamentos ou informe de rendimento de plano ou seguro saúde com CNPJ da empresa;
  • comprovante de pagamento da Previdência Social e/ou privada (com CNPJ da empresa emissora);
  • carnês de contribuições feitas ao INSS de empregados domésticos: Guia da Previdência Social (ano todo) e carteira profissional de empregado doméstico.

Saiba um pouco sobre alguns documentos:

Informe de rendimento do empregador

O informe de rendimento do empregador é um dos mais importantes para a classe trabalhadora. Nele constam informações sobre contribuições ao INSS, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), eventuais contribuições à previdência privada e coparticipação em plano de saúde corporativo. Todos esses itens devem ser preenchidos na declaração do IR.

Vale lembrar que esse documento é emitido pelos empregadores e que eles têm até o dia 28 de fevereiro para o envio dos dados aos funcionários.

Informe de rendimento bancário

Os rendimentos bancários também são disponibilizados em informes pelos bancos, via internet banking, caixas eletrônicos ou por meio de atendimentos nas próprias agências. Trazem dados referentes a ganhos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e de tributação exclusiva, do período de um ano. Além disso, neles também constam o saldo em conta e a relação de bens e direitos de cada pessoa, como investimentos e aplicações financeiras.

Comprovantes de rendimento e pagamento de aluguéis

Aqueles que alugam imóvel, seja na condição de locatário ou de locador, é necessário unir os comprovantes que discriminam o valor do aluguel para prestar constas ao Leão.

As imobiliárias costumam fornecer um histórico com todos os rendimentos a proprietários, até mesmo por que elas também prestam contas à receita com a entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

Quando não há intermediários e o inquilino é pessoa física, apenas os recibos de pagamento são suficientes. Já se o inquilino é pessoa jurídica, a responsabilidade de entregar o informe de rendimentos para o proprietário é dele, já que é ele quem deve recolher o Imposto de Renda.

Serviços de saúde

Os gastos com serviços de saúde médicos e odontológicos também entram no Imposto de Renda e podem reduzir o saldo a pagador ou até mesmo gerar restituições, desde que comprovados.

Para isso, é necessário informar os principais dados sobre quem prestou o atendimento, como CNPJ ou CPF junto ao nome ou razão social e endereço onde está estabelecido, além do nome completo do paciente, o serviço prestado a ele e o valor.

Reembolsos do plano de saúde também devem ser apresentados com os recibos que mostram o valor pago e recebido pelo plano.

Serviços de educação

Gastos com escolas, faculdades, cursos de pós-graduação, e até mesmo cursos técnicos podem ser declarados no IR, com um limite de dedução igual a R$3.561,50. Já as despesas com as atividades extracurriculares, como escolas de línguas ou cursinhos preparatórios não podem ser deduzidos, nem mesmo o custo com materiais escolares.

É necessário reunir comprovantes com o resumo dos pagamentos ou solicitá-los aos prestadores de serviços. As instituições educacionais costumam fornecer aos alunos.

Carnês de contribuições feitas ao INSS de empregados domésticos

Pessoas que contratam empregados domésticos com carteira assinada devem reunir as Guias da Previdência Social (GPS), ou carnês do INSS, ou comprovantes on-line das contribuições previdenciárias, além das informações da carteira profissional do empregado doméstico. É obrigatória a declaração.

Comprovante de processos judiciais

Contribuintes que receberam indenizações judiciais devem reunir os comprovantes de detalham os valores. Quando o valor é pago por uma empresa, ela também deve conceder um informe de rendimentos que comprove o pagamento e as deduções feitas.

Caso o contribuinte não tenha a acesso a esse informe, é possível, ainda sim, fazer a declaração a partir das informações do processo judicial e que estão registradas no extrato bancário.

Comprovante de doações

Doações a instituições por meio de incentivo fiscal podem ser abatidas do imposto de renda. Para isso, o contribuinte destina uma parte do imposto aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional, como o da Criança e do Adolescente; e do Idoso.

As entidades que recebem essa contribuição devem emitir comprovantes que especifiquem o nome e CPF do doador, valor e data do pagamento. Além disso, é preciso constar na nota o número de ordem, razão social, CNPJ e o endereço da instituição.

Por Ingrid Castilho / Comunicação do CFC

Empregadores domésticos devem perder a dedução do IR sobre pagamento do INSS do funcionário

Os empregadores domésticos não poderão deduzir do Imposto de Renda (IR) as contribuições do INSS do salário do empregado doméstico. Atualmente, a dedução é temporária, e 2019 é o último ano em que seria possível, caso o Congresso não aprovasse novo prazo. A prorrogação do benefício estava prevista no projeto de lei 1.766/2019, mas a proposta não está agendada para votação no Congresso antes do recesso parlamentar. A medida foi aprovada pela primeira vez em 2006 para incentivar a formalização dos empregados domésticos. O limite de abatimento da contribuição patronal sobre a Previdência Social na declaração do IR 2019, ano-base 2018, foi de R$ 1.200,32.

Caso a proposta avançasse, o empregador teria por mais cinco anos o benefício da dedução no IR. O projeto do senador José Reguffe (Podemos) foi aprovado no Senado e encaminhado para Câmara, mas não foi pautada para votação este ano. A renúncia fiscal representaria quase R$ 388 milhões, considerando os empregados com carteira assinada.

De acordo com dados do eSocial, mais de 1,465 milhão de empregadores domésticos estão cadastrados no sistema e assinam a carteira de 1,560 milhão de trabalhadores. O Instituto Doméstica Legal estima que metade se beneficiava com a dedução de IR.

Receita Federal permitia deduzir os gastos de apenas um funcionário doméstico por declaração. Se a família tiver mais de um empregado, é possível deduzir o pagamento com INSS deles se os membros da família entregarem declarações em separado.

O salário pago aos empregados não é dedutível e não precisa ser informado no IR, somente as contribuições à Previdência Social. Além disso, o contribuinte só poderia deduzir gastos de INSS com trabalhadores com carteira assinada. Despesas com diaristas e outros funcionários eventuais não eram elegíveis ser dedução no IR.

Para o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, o fim da dedução de IR com os empregados domésticos pode representar um aumento na taxa de desemprego dos funcionários, pois o custo do empregador será maior.

— A dedução estimula a formalidade. Agora, ficou mais caro a despesa com os funcionários e os empregadores podem querer demitir com o fim do incentivo. Vamos tentar a aprovação no ano que vem para valer para o exercício de 2021 — avalia Avelino.

Fonte: Jornal Extra

Reforma tributária: proposta será fatiada e prevê teto para deduções de IR e união do PIS/Cofins

A estratégia de enviar uma proposta de reforma tributária de forma fatiada ao Congresso ganhou força no governo. A ideia é que o processo seja dividido em quatro fases. O primeiro passo, a unificação do PIS/Cofins, já está quase concluído e deve ser enviado nas próximas semanas.

Depois, o governo pretende encaminhar uma proposta para anexar a esse novo tributo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A etapa seguinte incluiria uma reforma do Imposto de Renda, incluindo a criação de um limite global para deduções, ainda a ser detalhado. A última etapa seria o envio, em meados do próximo ano, de proposta relativa à desoneração da folha de salários das empresas.

De acordo com Tostes, a expectativa é enviar a proposta até semana que vem, fim de novembro. A orientação do ministro da Economia, Paulo Guedes, no entanto, é só enviar o texto quando a proposta estiver “madura”. Portanto, esse prazo ainda precisa ser confirmado.

A ideia de enviar ao Congresso uma reforma começando pela unificação do PIS/Cofins começou a ganhar força após a queda do ex-secretário da Receita, Marcos Cintra.

Em setembro, como informou o GLOBO, técnicos intensificaram os trabalhos para preparar a medida, que pode ser tratada por meio de um projeto de lei — mais fácil do que passar uma proposta de emenda à Constituição (PEC). PIS e Cofins são duas contribuições que incidem sobre o faturamento, o que torna a unificação mais fácil.

O IPI seria incluído no novo modelo, na forma de um imposto regulatório — também chamado pelos economistas de sin tax (imposto do pecado). A ideia é usar o imposto para desestimular o consumo de produtos que, no futuro, causam custos ao Estado, como o cigarro.

O primeiro passo da empreitada, no entanto, já enfrentará resistência, porque deve significar aumento de carga tributária para alguns setores. Hoje, PIS e Cofins têm dois sistemas, um com alíquota de 9,25% em que é possível deduzir compras de insumos e outro com cobrança de 3,65%, sem possibilidade de abatimento. A unificação acabaria com esse regime especial, que beneficia principalmente o setor de serviços. Especialistas já preveem críticas de determinados segmentos.

Há limites para despesas específicas, como educação e dependentes. Na entrevista ao “Estadão”, Tostes afirmou que haveria um novo limite para as deduções. O GLOBO confirmou com um técnico que acompanha a medida que a ideia está em análise, mas ainda não há discussão sobre valores.Ainda não há definição sobre a última etapa do processo, que é a proposta de desoneração da folha. No plano original de Guedes, a renúncia fiscal seria substituída pela recriação da CPMF, ideia vetada por Bolsonaro e que acabou causando a queda de Cintra. A equipe econômica já se preparou para enviar os primeiros pilares antes da definição sobre que medida substituirá o efeito arrecadatório da CPMF.

Fonte: Época Negócios

Falta de comprovante da fonte pagadora não impede dedução de IR

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em regra, é considerado antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

Isso porque os resultados auferidos e que deram origem às retenções do IRRF devem obrigatoriamente integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no lucro real. Em outras palavras, por conta de as receitas integrarem a base do IRPJ, o IRRF é considerado antecipação do devido ao término do período de apuração.

De outro lado, para a verificação da certeza e liquidez do indébito tributário atinente aos recolhimentos do IRRF, a legislação impõe a verificação da regularidade da determinação da base de cálculo que lhe dá fundamento. É o que estabelece o artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei 9.430/96:

“Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (…) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (…) III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real” (grifo nosso).

Nos termos do artigo 55 da Lei 7.450/85, temos que “o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”.

O artigo 988 do RIR/2018 tem redação semelhante: “Art. 988. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8”.

Nessa conformidade, há dois requisitos para que o IRRF seja considerado como saldo negativo na apuração do IRPJ: (i) comprovação da retenção através de documento emitido pela fonte pagadora dos rendimentos (Dirf) e (ii) cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Nesse sentido, há diversos pronunciamentos do Carf:

DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. O saldo negativo, passível de compensação tributária, é aquele apurado ao final do período a partir do confronto entre o imposto devido ou contribuição devida e as parcelas já antecipadas. O reconhecimento de direito creditório, relativo a saldo negativo apurado no final do período, para ulterior compensação com débitos vencidos ou vincendos, condiciona­-se à demonstração de sua certeza e liquidez, o que inclui a comprovação das retenções na fonte levadas à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, nos termos da legislação de regência. Admite­-se a utilização das retenções na fonte como dedução na apuração da exação fiscal ao final do período, quando comprovada a ocorrência da retenção por meio dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras em nome do beneficiário, o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF, e desde que comprovado, ainda, o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos que sofreram as retenções” (Acórdão 1301-002.899, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, J: 16/03/2018 – grifo nosso).

DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. ÔNUS DA PROVA. No que se refere à comprovação do imposto de renda na fonte, o meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o comprovante de retenção emitido pelo responsável por substituição. A ausência de informações essenciais no documento impede o reconhecimento do direito creditório pleiteado pela interessada” (Acórdão 1201­001.476, Rel. Cons. Roberto Caparroz Almeida, J: 13/09/16 – grifo nosso).

“Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005. Pedido De Restituição. IRRF. Receitas. O deferimento do pedido de restituição que importa em reconhecimento de IRRF, transmutado em saldo negativo de IRPJ, depende de duas condições: a comprovação cabal que as receitas correlatas foram efetivamente oferecidas à tributação e o não aproveitamento deste valor pelo contribuinte. Restituição Do Indébito Tributário. Prova. Ônus. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp – Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação pretendida entre crédito e débito tributários” (Acórdão 1081-002.305, Rel. Cons. Ana de Barros Fernandes Wipprich, J: 04/03/2015 – grifo nosso).

A questão, inclusive, gerou a edição da Súmula 80 do Carf: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”.

Ocorre que, muitas vezes, os contribuintes ficam impossibilitados de utilizar os valores de crédito de IRRF em decorrência de informações equivocadas nos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras (por exemplo, quando o valor da Dirf enviada pela fonte pagadora apresenta valores inferiores ao que foi efetivamente retido das empresas).

Essas questões documentais dificultam o exercício do direito material dos contribuintes, que não se apropriam dos créditos a que têm direito, temendo questionamentos por parte das autoridades fiscais.

Entretanto, a ausência do documento específico elencado na norma infralegal, qual seja, o informe de rendimentos e a Dirf nos termos do artigo 988 do RIR/2018, não pode ilidir o direito do contribuinte, desde que outros meios possam provar a retenção e recolhimento do tributo.

Com efeito, apesar de o artigo 55 da Lei 7.450, de 1985, dispor sobre a necessidade de o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, não se pode concluir que restaram esgotados todos os outros meios de prova possíveis.

Isso porque se deve interpretar o sistema jurídico de maneira integrada, sistêmica.

Inevitável deixar de constatar que o artigo 170 do CTN, ao predicar sobre a exigência de liquidez e certeza do crédito tributário, não delimitou os meios de provas aptos a lastrear os pleitos dos contribuintes.

Na realidade, a escrituração mantida e devidamente suportada por documentos hábeis mostra-se apta a comprovar eventos econômicos e financeiros da pessoa jurídica, sendo norma positivada por meio do Decreto-Lei 1.598, de 1977, artigo 9º, parágrafo 1º:

“Art 9º – A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.

  • 1º – A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
  • 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.
  • 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração”.

Vale registrar que, em se tratando de processo de reconhecimento de direito creditório, cabe à parte que ingressou com pedido de compensação (no caso, o contribuinte) o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito tributário.

Mostra-se completamente irrazoável, entretanto, cercear o direito de defesa da parte, quando a emissão do documento Comprovante de Rendimentos e de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte encontra-se fora de sua alçada, vez que se trata de ônus da fonte pagadora (obrigação acessória de um terceiro). Se não deu causa à inexistência da prova, pode o contribuinte buscar, nos meios legais previstos, outra natureza de documentação apta a lastrear a retenção dos tributos.

A Receita Federal já se pronunciou sobre o tema, em soluções de consulta da 5ª Região Fiscal:

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE. Mesmo não tendo recebido o comprovante de retenção anual pelos serviços prestados, pode a pessoa jurídica efetuar a dedução dos valores retidos na apuração dos correspondentes tributos. É possível utilizar como forma de comprovar à RFB o direito a essas deduções, alternativamente ao comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos” (Solução de Consulta 4 SRRF05/Disit 2/4/2013).

“COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO FORNECIDO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA. Na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registros contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos” (Solução de Consulta 19 SRRF05/Disit 29/3/2004).

Exatamente por isso que a CSRF do Carf confirmou o entendimento de que a comprovação do saldo negativo decorrente de retenções na fonte pode se dar por qualquer meio de prova, mesmo na hipótese de a fonte pagadora não fornecer os comprovantes de retenção. É o que se depreende do recente precedente que restou assim ementado:

“COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por outros meios previstos na legislação tributária, para fins de apuração de reconhecimento de direito creditório. Precedentes. Acórdãos nº 9101002.876 e 9101003.437” (Ac. 9101-004.110, sessão de 10 de abril de 2019).

Transcrevemos excerto do voto do conselheiro Rafael Vidal de Araújo, citado no Acórdão 9101003.437, didático e objetivo, o qual corrobora o posicionamento ora defendido:

“E a razão para isso é bem simples. Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte.

Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte).

A imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito.

O sentido que se dá ao texto da lei não pode conflitar de forma tão flagrante com o sistema jurídico.

Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova”.

Em conclusão, mesmo na hipótese de a fonte pagadora não fornecer os comprovantes de retenção, o saldo negativo decorrente de retenções efetuadas por terceiros poderá ser utilizado em compensações, desde que seja possível comprová-lo por intermédio de quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos e devidamente integrados aos resultados tributáveis dos respectivos períodos (exatamente por isso recomenda-se a guarda da escrita contábil e fiscal dos contribuintes pelo prazo legal de cinco anos).

Esse posicionamento também é suportado pela jurisprudência da própria Receita Federal e da CSRF do Carf.

Fonte: https://www.conjur.com.br Autor: Luiz Carlos Fróes Del Fiorentino  

Governo estuda fim das deduções médicas no IR

Estudo do Ministério da Economia propõe o fim das deduções médicas em troca de um corte de todas as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Deduções permitem diminuir o valor do imposto a ser pago ou aumentar a restituição a receber.

Cálculos do estudo apontam que o fim da dedução de despesas médicas pode ser compensado com a redução de 8% das alíquotas de todas as faixas de renda. A mudança, avalia a equipe do governo Jair Bolsonaro, tem potencial de atingir um número maior de brasileiros que pagam Imposto de Renda e custaria mais barato para os cofres públicos.

Hoje, as renúncias das despesas médicas beneficiam apenas os 20% mais ricos da população brasileira. O resultado do estudo mostrou que a política de concessão desse subsídio dado pelo governo por meio da dedução das despesas médicas alimenta o caráter regressivo do Sistema Tributário Nacional, no qual quem ganha menos paga proporcionalmente mais do que os de renda mais elevada. Ou seja, as deduções médicas tendem a aumentar a desigualdade de renda do País.

Projeções

Pelas simulações feitas pelo Ministério da Economia, um corte de 8% de cada uma das alíquotas atuais (7,5%, 15%, 22,5%, 27,5%) implicaria uma renúncia de R$ 14,6 bilhões. O gasto tributário (subsídio) com as deduções, em 2017, foi maior, chegando a R$ 15,1 bilhões – o equivalente a 32,8% do total de subsídios em saúde e 8,9% da arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Esse é o maior item na conta de R$ 45,9 bilhões que o governo federal tem de subsídios na área de saúde e que incluem também a desoneração da produção de medicamentos (R$ 11,2 bilhões) e a isenção da contribuição previdenciária patronal para as entidades filantrópicas (R$ 7,8 bilhões).

Deduções

Os 20% mais ricos são os que mais usam o benefício de dedução de despesas de saúde no IR

As simulações foram feitas pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) como parte da política de avaliação da eficiência dos subsídios concedidos pelo governo federal.

A avaliação acontece no momento que o governo está debruçado na elaboração de uma proposta de reforma tributária que pode mexer também no IRPF e no imposto de renda das empresas (IRPJ).

Os dados mostram também que o volume dos subsídios concedidos para o setor de saúde não apenas é expressivo, mas também apresenta ritmo de crescimento superior aos gastos diretos da União (orçamentários) nessa área. Em 2017, os subsídios tributários em saúde corresponderam a 40% do total de gastos diretos no setor. Na prática, esse porcentual elevado indica uma ampliação do uso de subsídios tributários para o financiamento da política de saúde.

Subsídios

Dessa forma, o crescimento dos subsídios tributários para os consumidores de serviços privados de saúde ocorre em oposição às necessidades de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Os gastos tributários com a dedução das despesas médicas no IRPF são concentrados do ponto de vista da renda individual e regional”, diz o secretário Alexandre Manoel Angelo da Silva, que comanda a Secap. Segundo ele, as simulações da secretaria mostram que, se o objetivo for manter o atual nível de arrecadação, compensar a eventual extinção desses subsídios com redução das alíquotas marginais (em todas as faixas) do IRPF estimulará a economia.

“Também vai reduzir distorções alocativas e incentivar a oferta de trabalho, assim como aumentará a transparência orçamentária”, diz. Ele destaca que os subsídios não são explícitos na peça principal do orçamento nem discutidos anualmente pelo Congresso. O estudo projeta que a renúncia com as deduções médicas deve saltar de R$ 15,1 bilhões em 2017 para R$ 26,3 bilhões em 2030.

Fonte: Estadão

Comissão vota isenção de IR para aposentados com doenças graves

Portadores de diabetes mellitus poderão conquistar o direito à isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. O benefício consta em um projeto (PL 585/2019) que pode ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em reunião marcada para a próxima terça-feira (28), às 10h.

De autoria do senador Alvaro Dias (Pode-PR), a proposta muda a legislação que trata do Imposto de Renda (Lei 7.713, de 1988), com efeitos no primeiro dia do ano seguinte à sua conversão em lei. O autor argumenta que a isenção terá caráter social e que o diabetes exige cuidados contínuos, principalmente para prevenir e tratar as complicações da doença como hipertensão arterial, pé diabético, insuficiência renal, problemas cardiovasculares e neurológicos, perda da visão, entre outros.

A justificativa do projeto de Alvaro destaca que as dificuldades encontradas pelos diabéticos para receber atendimento adequado no Sistema Único de Saúde (SUS) reduzem o tempo de vida, demandam tratamentos e cuidados caros e acarretam aposentadorias precoces e concessão de pensões por morte prematuras. De acordo com o Ministério da Saúde, cerca de 13 milhões de brasileiros são diabéticos. O número de pessoas com a doença cresceu mais de 60% nos últimos dez anos no país.

Emenda O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), registra que a proposta tem condições de aliviar a carga tributária dos diabéticos, que já são onerados com gastos consideráveis decorrentes da doença. Ele apresentou uma emenda com a inclusão de outras duas doenças “que também merecem especial proteção legal e tratamento tributário diferenciado”.

Uma delas é o lúpus eritematoso sistêmico, doença inflamatória autoimune que pode afetar múltiplos órgãos e tecidos, como pele, articulações, rins e cérebro. A outra é a miastenia gravis, doença rara e autoimune, para a qual ainda não existe cura. Caracteriza-se por fraqueza muscular, que melhora com o repouso e piora com exercícios, infecções, ansiedade e estresse emocional.

A matéria tramita em caráter terminativo. Se aprovada na CAE e não houver recurso para o Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Na mesma reunião, a comissão poderá votar o projeto que proíbe o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de financiar e conceder crédito a governos estrangeiros (PLS 261/2015) e o que prevê a dação em pagamento de bens móveis entre as modalidades de extinção do crédito tributário (PLP 26/2019 – Complementar).

Por Agência Senado

 

Governo estuda alíquota adicional do IR para quem tem alta renda, diz novo chefe da Receita

Marcos Cintra assumiu o cargo nesta quarta e afirmou que ainda não é possível falar em números. Hoje, alíquota de 27,5% é a mesma para rendimentos acima de R$ 4,6 mil.

O novo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta quarta-feira (2) que o governo Jair Bolsonaro estuda criar uma alíquota adicional do Imposto de Renda para quem tiver alta renda.

Pela tabela do IR atualmente em vigor, estão isentos do imposto os contribuintes que recebem até R$ 1.903,98 por mês, descontada a contribuição previdenciária.

A partir desse valor, as retenções são calculadas com base em alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5% sobre o valor dos rendimentos. Hoje, a alíquota de 27,5% é a mesma para os rendimentos acima de R$ 4.664,68.

“O sistema tributário brasileiro precisa ter uma certa progressividade. Não iremos ao extremo de ter apenas uma alíquota [do IR das pessoas físicas], mas poucas alíquotas acho que são absolutamente adequadas. E uma alíquota adicional para altas rendas. Não dá pra estabelecermos números. Não temos parâmetros [a partir de qual renda incidiria essa alíquota maior para alta renda]”, disse Cintra.

De acordo com o economista, está em análise um projeto de reforma tributária, a ser discutido com o Congresso Nacional.

Segundo ele, a ideia é simplificar e reduzir a carga tributária, que atingiu 32,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017.

“Estamos ainda analisando as varias alternativas [para o imposto único]. Podemos trabalhar em um IVA [imposto sobre valor agregado], podemos trabalhar em um imposto sobre movimentação financeira, em um imposto sobre faturamento. Nós temos de fazer um complexo de ações. Antes de qualquer coisa, é importante que a gente faça uma limpeza em nosso sistema tributário”, declarou.

O texto da reforma tributária já foi aprovado pela comissão especial da Câmara e deve ser analisado pelo plenário da Casa antes de seguir para o Senado.

Criação de tributo

A possível criação de um tributo nos moldes da CPMF já foi rechaçada por Jair Bolsonaro. O tema, inclusive, gerou tensão na campanha e apreensão no mercado.

O novo chefe do Receita afirmou que vai analisar o projeto, já existente na Receita Federal, de simplificação do PIS/Cofins.

“A Receita tem um projeto de simplificação do PIS/Cofins que é muito bom. Eu vou analisar esse projeto detalhadamente e poderemos começar um processo de reconstrução do sistema triurário através da simpliflicação de tributos existentes, como o PIS/Cofins. É um projeto que vai de imediato trazer benefícios muito grandes para a sociedade”, declarou.

Ele declarou, ainda, que é importante que o governo simplifique os tributos já existentes, tornando-os “mais amigáveis, mais simples e menos burocráticos”.

 

Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/01/02/governo-estuda-aliquota-adicional-do-ir-para-quem-tem-alta-renda-diz-novo-chefe-da-receita.ghtml

Reforma do IR deve incluir mudanças na base de cálculo, diz Rachid

Além de reduzir alíquota de IRPJ e CSLL, governo quer simplificar base para evitar disputas judiciais

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse nesta quarta-feira (21/11) que o grupo de estudos responsável por elaborar o projeto de reforma do Imposto de Renda (IR) planeja simplificar a base de cálculo dos tributos cobrados sobre o lucro das empresas, além de reduzir as alíquotas. A carga tributária sobre as empresas compreende o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Somando as alíquotas de IRPJ e CSLL, as empresas pagam cerca de 34% em impostos sobre o lucro no Brasil. Nos Estados Unidos, a carga tributária das pessoas jurídicas foi reduzida para 21%. A taxa é mais próxima da média observada nos países membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 21,94%. A ideia da Fazenda é aproximar o percentual brasileiro ao patamar internacional.

“Precisamos fazer essa alteração [na alíquota] e, ao mesmo tempo, já prevemos controvérsias na base de cálculo. Uma mudança tem que ser feita para que melhore”, disse em evento em comemoração dos 50 anos da Receita Federal. O seminário “A Administração Tributária e Aduaneira: Novos Rumos e Desafios” ocorreu nesta quarta-feira (21/11) no auditório Wladimir Murtinho, no Itamaraty.

Rachid explicou que, com a legislação atual, as empresas acrescentam em média cem rubricas à contabilidade para calcular a base tributável do IRPJ e da CSLL a partir do lucro líquido do exercício. “É um volume muito grande, não é correto e gera complexidade. Queremos simplificar”, afirmou ao JOTA.

De acordo com a Receita Federal, o órgão possui crédito de cerca de R$ 1,8 trilhão parado em processos judiciais e administrativos, que formam o contencioso tributário. A Receita e advogados tributaristas argumentam que o alto volume de controvérsias é relacionado à complexidade da legislação tributária brasileira.

Reforma do IR e reforma do PIS/Cofins

Segundo Rachid, o projeto de reforma do IR está em fase de elaboração por parte de um grupo de estudos interno do Ministério da Fazenda. Uma versão final do projeto ainda não foi apresentada ao atual ministro, Eduardo Guardia.

Além disso, a pasta concluiu o projeto da reforma voltada para o PIS e a Cofins, cuja arrecadação corresponde a cerca de 4% do PIB. A proposta da Fazenda aproxima as contribuições do modelo baseado no valor agregado. “Tudo que se adquire, independente de ser insumo ou consumo, deve ser objeto de crédito no mesmo montante adquirido na etapa anterior”, explicou o secretário.

Rachid afirmou que Guardia está em diálogo com Paulo Guedes, futuro ministro da superpasta da Economia, sobre a reforma do IR e a do PIS/Cofins. Guardia e Guedes também estariam conversando sobre o momento para apresentar os projetos ao Congresso.

 

Fonte: Jota Info

Link: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/reforma-do-ir-base-de-calculo-21112018

Doação a campanha eleitoral precisa ser informada no IR

Os eleitores que quiserem fazer alguma doação a partidos ou candidatos devem prestar contas ao Fisco

Os candidatos que participarão das eleições 2018 vão sair às ruas para pedir votos a partir da próxima quinta-feira. Com a campanha batendo à porta, os eleitores que quiserem fazer alguma doação a partidos ou candidatos – sobretudo este ano, com a facilidade das vaquinhas virtuais -, devem prestar contas ao Fisco e estar atentos para não cair em fraudes ou na malha fina do Imposto de Renda (IR) a ser declarado no ano que vem.

O eleitor pode doar até 10% dos rendimentos brutos que obteve no ano passado, mas há ainda um teto de R$ 1.064,10 por dia no financiamento coletivo. Os dados devem ser informados na ficha de “Doações a Partidos Políticos, Comitês Financeiros e Candidatos a cargos efetivos” no programa de declaração do IR 2019.

O teto da doação é o limite de quanto o candidato pode gastar. Cada campanha para presidente da República pode gastar até R$ 70 milhões e mais R$ 35 milhões em caso de segundo turno. Para candidatos a deputado federal, o limite é de R$ 2,5 milhões; para estadual, de R$ 1 milhão.

Um dos erros mais comuns do contribuinte na declaração, e que pode até levá-lo à malha fina, é deduzir o valor doado para a campanha ou partido a fim de pagar menos imposto ou ter uma restituição maior, diz o advogado Diogo Figueiredo, sócio do escritório Schneider Pugliese. As doações a campanhas não são dedutíveis – o contribuinte só pode destinar o IR devido à Receita Federal para doações desde que elas sejam feitas a entidades e fundos ligados ao governo.

Cristiano Vilela, sócio do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, conta que outro equívoco comum é o de se confundir e informar o número de inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do partido, quando deveria apontar o CNPJ da campanha. Também deve-se informar o nome do candidato ou partido político destinatário das doações, além d o valor doado. Vilela aconselha o eleitor a fazer sempre doações por meio de transferências bancárias e nunca em dinheiro vivo, para não correr risco de cair em fraudes.

Denúncias

Para comunicar a Justiça sobre eventuais irregularidades, os eleitores podem utilizar o aplicativo Pardal, que permite que as denúncias sejam enviadas por meio de texto, imagens ou vídeos. Os conteúdos são encaminhados ao Ministério Público Eleitoral, que decide se aciona ou não o Judiciário.

Por ser a primeira eleição geral em que doações de empresas para campanhas políticas estão proibidas, especialistas apontam que, embora tímida, a participação de pessoas em doações deve ser maior do que anos anteriores. Além das doações, os candidatos ainda podem utilizar recursos do fundo eleitoral e do fundo partidário.

 

Fonte: Isto é Dinheiro

Link: https://www.istoedinheiro.com.br/doacao-a-campanha-eleitoral-precisa-ser-informada-no-ir/