Senado aprova projeto que limita ICMS sobre combustíveis

O Senado aprovou ontem (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a proposta, esses produtos seriam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS

O Senado aprovou ontem (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a proposta, esses produtos estariam classificados como essenciais e indispensáveis, levando à fixação da alíquota do ICMS em um patamar máximo de 17%, inferior à praticada pelos estados atualmente. O texto também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados.

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O objetivo do projeto é provocar a redução no valor dos combustíveis na bomba, aliviando o gasto do consumidor com gasolina, que supera os R$ 7 o litro no país, e com o diesel, beneficiando também caminhoneiros e transportadores. O PLP também busca reduzir o valor do gás de cozinha e da conta de luz.

Foram 65 votos a favor e 12 contrários. O projeto volta para a Câmara para nova análise após as emendas inseridas no texto. Para o relator do projeto no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o PLP é “um passo importantíssimo para derrubar a inflação”, além de segurar os preços nas contas de luz e nos postos de combustível. Ele também afirmou que o Congresso “faz história” ao incluir esses setores entre os considerados essenciais.

“Participei da Constituinte de 1988, lá a gente dizia que a essencialidade dos produtos tinha que ser definida por lei complementar. E se passaram mais de 30 anos e o Congresso, em nenhum momento, definiu a essencialidade dos produtos. Portanto, esse é um passo importante, estamos fazendo história”, disse o senador.

Bezerra leu seu relatório em plenário na semana passada e hoje se ateve às emendas recebidas pelo projeto. Foram 77 no total e Bezerra acolheu quatro integralmente e nove parcialmente.

Emendas

Uma das emendas acatadas repõe perdas de arrecadação do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e de ações de serviços de saúde. Ambos os setores têm receitas vinculadas à arrecadação com o ICMS. O relator incluiu um trecho que prevê a manutenção das vinculações à saúde e educação básica, mas de forma proporcional à dedução dos contratos de dívida dos Estados com a União.

Bezerra também incluiu no texto um dispositivo para conferir segurança jurídica aos gestores estaduais. Assim, eles poderão reduzir a arrecadação do ICMS sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com o regramento, um ente federativo não pode abrir mão de uma receita sem indicar uma nova fonte de arrecadação para compensar.

Após a aprovação do texto-base, os senadores aprovaram um destaque – os demais foram rejeitados. O destaque aprovado prevê que, se os estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos.

Senadores

O PLP não foi unânime no plenário. Alguns senadores se colocaram contrários ao projeto. Para Zenaide Maia (Pros-RN), o projeto não ataca o principal causador do aumento dos combustíveis, que é a atual política de preços da Petrobras, vinculada ao preço internacional do barril de petróleo e o valor do dólar.

“Esse PL não tem nada a ver. E, ainda, sem a garantia de que vai ter redução dos preços na bomba de combustível, a gente sabe que depende do dólar, e a certeza de que a Petrobras, assim que for aprovado isso aqui, vai recompor os preços, porque já faz mais de 20 dias que não dava aumento”.

Carlos Portinho (PL-RJ), novo líder do governo no Senado, defendeu o projeto e pediu a participação dos estados no esforço de reduzir o preço do combustível para a população. Segundo ele, o governo tem contribuído ao abrir mão de impostos federais sobre o combustível para reduzir o impacto da inflação explicada, segundo ele, pela guerra na Ucrânia, dentre outras variáveis internacionais.

“Temos que cortar os impostos, assim como diversas nações no mundo, neste momento de emergência internacional, estão fazendo. É o que temos para hoje”, disse. “Agora é hora dos governos: é hora do Governo Federal, que põe na mesa, e é hora desse sacrifício dos governos estaduais”.

Relatório

Na semana passada, ao apresentar o relatório à imprensa, Bezerra afirmou que, se aprovado, o PLP poderia derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel. No entanto, destacou que os preços poderiam apenas “não subir muito mais”, a depender do cenário internacional, que influencia no preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real.

“Não estamos tabelando preço. Tem uma guerra na Ucrânia, a Rússia é responsável por 25% da produção de diesel no mundo, os preços estão tensionados. É evidente que pode haver elevação de preços. Mas, mesmo que haja, isso vai ajudar a não subir muito mais do que subiria”, disse, na ocasião.

Já existe um projeto, aprovado no Senado em março, que pretende reduzir o valor dos combustíveis. O Projeto de Lei 1.472/2021 propõe a mudança a forma de cálculo do preço dos combustíveis, além de criar uma Conta de Estabilização, para garantir a previsibilidade nos preços ao consumidor. O projeto, considerado uma das prioridades do Senado no início deste ano, atualmente está parado na Câmara dos Deputados, sem previsão de votação.

Matéria atualizada às 23h23 para acréscimo da emenda aprovada pelos senadores.

Original de Agência Brasil

CT-e: anulação ou substituição? Quais as diferenças e prazos?

Quem trabalha com transportadoras certamente já enfrentou alguma situação que comprometesse um CT-e (conhecimento de transporte eletrônico) já emitido. Então, nesse momento, pode surgir a dúvida de qual processo escolher entre cancelamento, substituição e anulação de CT-e. Essas ações têm ou não o mesmo objetivo? Elas podem ser utilizadas nos mesmos tipos de situações?

Quem trabalha com transportadoras certamente já enfrentou alguma situação que comprometesse um CT-e (conhecimento de transporte eletrônico) já emitido. Então, nesse momento, pode surgir a dúvida de qual processo escolher entre cancelamento, substituição e anulação de CT-e.

Essas ações têm ou não o mesmo objetivo? Elas podem ser utilizadas nos mesmos tipos de situações? Quais as medidas a serem tomadas após o procedimento?

Alguns desses questionamentos são comuns devido ao fato de que os termos são tratados como sinônimos, porém, quando estamos falando de documentos fiscais que são usados nas transportadoras essas palavras têm significados bem diferentes.

Por isso, vamos falar na leitura a seguir sobre o que é cada uma, como emitir e suas peculiaridades. Acompanhe!

O que é CT-e de anulação?

O CT-e de anulação é o documento próprio para solucionar o problema de uma emissão incorreta de documentos anteriores. Ele é indicado quando não há mais como fazer o cancelamento ou emitir uma Carta de Correção.

Exemplos de algumas situações em que ele não pode ser usado:

  • quando a emissão desse documento gerar a descaracterização da prestação de serviço de transporte;
  • quando o erro puder ser corrigido com a emissão de um CR-e Complementar.

No entanto, é importante destacar que o CT-e de anulação é destinado a tomadores que não são contribuintes do ICMS. Portanto, que não emitem Nota Fiscal. Além disso, é preciso conferir as regras de cada estado para emissão deste documento. Isso porque, elas podem ser diferentes e precisam ser levadas em consideração.

O que é CT-e de substituição?

Já o CT-e de substituição é, também, uma solução para o problema de emissão incorreta de um documento anterior. Entretanto, apenas pode ser usado por tomadores que emitem Nota Fiscal eletrônica e são contribuintes do ICMS.

Como é o procedimento e qual prazo para emissão?

Vale dizer que, na prática, ele também anulará o CT-e errado. Para isso, será necessário pedir ao tomador do serviço uma nota fiscal de anulação dos valores para que, posteriormente, o CT-e de substituição seja gerado.

Trata-se de um procedimento bem comum, especialmente para a correção de valores. Isso porque, a Sefaz não autoriza que o pagador do frete seja modificado com o CT-e de substituição.

Outra informação importante é que esse documento tem um prazo máximo para ser emitido de 60 dias. Lembrando que a contagem se inicia com a data de emissão do CT-e que será substituído.

Como é o cancelamento de um CT-e?

O cancelamento de um CT-e é feito antes do início da prestação do serviço de transporte e é indicado quando ocorre algum erro na origem, que é identificado no local, em seguida da sua emissão.

Dessa forma, esse processo somente pode ser realizado antes de iniciar uma viagem ou, então, quando ainda não houve nenhum tipo de impedimento, como passagens por barreiras ou postos de fiscalização.

É preciso ter atenção aos possíveis erros antes do início da operação, pois, com a melhora e com o aumento das ferramentas utilizadas na fiscalização, o tempo disponível para correção e até mesmo cancelamento de documentos fiscais está cada vez mais curto.

Assim, o prazo atual para fazer o cancelamento de um CT-e é de até sete dias, que começa a ser contado a partir da data e da hora em que o CT-e teve sua autorização de uso emitida.

Por fim, algumas condições que interferem no cancelamento de um CT-e. Dentre as mais comuns, estão:

  • a existência de registro de circulação de mercadorias, devido ao fato de o transporte já ter sido iniciado;
  • o evento de emissão de manifesto. Como vimos, para o cancelamento, nesse caso, o manifesto também deve ser cancelado;
  • o CT-e não pode ter sido substituído ou anulado antes de um cancelamento;
  • O CT-e complementado pode ser cancelado desde que ainda esteja no prazo para isso e o complementar for cancelado primeiro.

Portanto, é fundamental conhecer algumas situações que não podem ser corrigidas por meio de uma carta de correção que são:

  • retificação de coeficientes que influenciam no valor do imposto, como alíquota, base de cálculo, diferença de preço, valor da prestação e quantidade;
  • correção na data de emissão ou de saída do CTe;
  • inserção ou correção de dados, informações sobre o emitente, remetente, tomador ou destinatário.

Como fazer a anulação de um CT-e?

A anulação de um CT-e pode ser realizada durante o processo do frete ou até 60 dias depois da emissão do CT-e na qual se deseja anular. Um ponto importante a ser tocado é que o processo de anulação é diferente para os requisitantes que contribuem e os que não contribuem com o ICMS.

Quando o requisitante não contribui com o ICMS, ele deve emitir uma declaração na qual conste a data de emissão do documento que deve ser anulado, explicitando o erro que levou à sua anulação.

Tendo essa declaração em mãos a transportadora poderá emitir um CT-e de anulação, com os mesmos valores dos serviços e dos tributos, apontando a natureza: “Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte”.

Com isso, um CT-e de substituição será emitido destacando os erros do antigo CT-e com a seguinte informação no campo de observação: “Este documento substitui o CT-e [número e data] em virtude de [especificar o motivo do erro]”.

Agora, quando o requerente é contribuinte do ICMS, o processo passa por pequenas mudanças devido ao CT-e 3.0. Conforme o antigo formato, existe a emissão de uma NF-e de anulação, mas também existe uma opção de acionar o desacordo em um evento, fato que exige que a transportadora emita um CT-e de anulação.

Como realizar a substituição de um CT-e?

O CT-e de substituição é aplicado em ambos os casos, isto é, seja o tomador do serviço contribuinte ou não do ICMS. Para a geração de um CT-e substituto quando o tomador do serviço for contribuinte do ICMS é necessário solicitar ao mesmo uma nota fiscal de anulação de valores, pois na emissão do Conhecimento de substituição essa nota deverá ser mencionada.

Já para os casos em que o tomador do serviço não for contribuinte do ICMS, será preciso adotar o procedimento informado anteriormente.

Esse procedimento é utilizado para corrigir valores e até mesmo o tomador do serviço (pagador do frete), sendo que para essa última alteração é necessária a geração do evento “Prestação do serviço em desacordo”. O prazo para emissão desse documento é de 90 dias contados a partir da data de emissão do CT-e original, que será substituído.

Conclusão

Substituição, cancelamento e anulação de CT-e são três alternativas disponibilizadas para fazer correções nesse documento. A principal dica é, esteja sempre em alerta a cada tipo de ação e a quando cada uma deve ser utilizada, assim, sempre que se deparar com algum erro, você saiba tomar a decisão mais correta em um menor tempo.

Fonte: Jornal Contábil

Saiba o que muda com projeto que limita ICMS nos Estados

Texto cria uma alíquota máxima para combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos A Câmara aprovou nesta 4ª feira (25.mai.2022) o projeto de lei que define um teto de 17% para o ICMS de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos. Com a aprovação, a proposta segue para o Senado.

Texto cria uma alíquota máxima para combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos

A Câmara aprovou nesta 4ª feira (25.mai.2022) o projeto de lei que define um teto de 17% para o ICMS de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos. Com a aprovação, a proposta segue para o Senado.

Projeto poderá reduzir o custo da gasolina nas bombas

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual que representou 86% da arrecadação dos Estados em 2021, ou R$ 652 bilhões. O Poder360 já mostrou que os governos regionais tiveram recorde na receita com impostos em 2022.

O projeto visa reduzir os preços dos produtos considerados essenciais aos brasileiros, como gasolina, diesel e conta de luz, que impulsionaram a inflação do país nos últimos meses. As mudanças reduzem, porém, a arrecadação dos Estados com o tributo.

O texto é defendido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Para ele, segurar os preços é “essencial” para “proteger a população”. Os custos dos combustíveis foram pressionados depois da guerra entre Ucrânia e Rússia.

IMPACTO E COMPENSAÇÃO

O deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE) é o autor do projeto. Ele afirmou que o texto pode reduzir a conta de luz em aproximadamente 11% e a gasolina de 9% a 12% na bomba. Os Estados declaram, porém, que haverá uma perda arrecadatória de R$ 100 bilhões.

O relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) colocou no texto uma garantia de compensação aos Estados e municípios que perderem mais de 5% da arrecadação com o projeto. Será feita por meio do abatimento da dívida dos entes com a União. Assista à entrevista coletiva com Forte e Nascimento sobre as mudanças no projeto (18min29s).

O governo federal cobre o percentual de prejuízo pelo período de 6 meses até dezembro de 2022. Estados em recuperação fiscal, como Rio de Janeiro, Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul teriam uma compensação automática.

Segundo o relator do projeto, o Ministério da Economia defende que os Estados e os municípios não terão perdas de receita. O dinheiro que a população deixou de pagar com o ICMS desses tributos será gasto em outros produtos que têm incidência do ICMS.

“Não há perda de arrecadação, que está crescendo em números absolutos […] Se os Estados estivessem aplicados no ano passado, a perda seria zero. Os Estados subiram, em números absolutos, quase 50%”, afirmou o deputado Elmar.

Em abril, o Congresso aprovou o projeto que cria uma alíquota única do ICMS sobre os combustíveis em todo o território nacional. Saiba o que mudou (4min46s):

COMO É A TRIBUTAÇÃO DE ENERGIA

A legislação estabeleceu que o ICMS pode existir em 3 faixas de alíquotas:

de 7% a 12% – para produtos básicos, que são do setor alimentício em sua maioria;

de 17% e 18% – aplicáveis à generalidade das mercadorias;

de 25% a 30% – para produtos considerados supérfluos, como cigarros, bebidas alcoólicas e outros.

A tributação de energia elétrica chega a 30% nos Estados.

Fonte: Poder 360

Substituição Tributária: o que é, como funciona e quais os tipos?

No dia-a-dia de uma empresa do varejo, principalmente durante as rotinas fiscais, é comum se deparar com a incidência de vários tipos de impostos. A substituição tributária e a sua incidência é das mais comuns nas transações comerciais, pois afeta uma série de empresas e empreendedores.  Ela é muito importante para lidar com transações comerciais.

No dia-a-dia de uma empresa do varejo, principalmente durante as rotinas fiscais, é comum se deparar com a incidência de vários tipos de impostos. A substituição tributária e a sua incidência é das mais comuns nas transações comerciais, pois afeta uma série de empresas e empreendedores.

Ela é muito importante para lidar com transações comerciais, e é preciso entender sobre seus processos e aplicabilidade é essencial para aprimorar a gestão contábil e lucratividade da sua empresa

Imagem por @katemangostar / freepik

Por tratar do reconhecimento de impostos, a operação pode gerar impactos positivos, como a redução da burocracia, ou negativos, caso os tributos não sejam calculados e pagos corretamente.

Daí a importância de saber mais a respeito. Vamos abordar vários aspectos deste assunto. Confira a seguir.

O que é substituição tributária?

Substituição tributária é um regime que concentra a arrecadação do ICMS de um produto em um único contribuinte da cadeia de produção.

ICMS é a sigla que se refere ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Assim, em vez de recolher o tributo de forma separada em cada etapa da cadeia, até chegar ao consumidor final, os governos estaduais fazem isso de uma só vez.

Quais os impactos da substituição tributária?

Em tese, podemos dizer que a substituição tributária:

  • Simplifica o recolhimento de impostos, em especial do ICMS;
  • Centraliza cobranças e pagamentos de tributos;
  • Reduz a sonegação fiscal, já que diminui a quantidade de empresas que precisam ser acompanhadas de perto pelos órgãos competentes;
  • Favorece a diminuição de concorrência desleal, evidenciando contribuintes que não estejam cumprindo suas obrigações junto aos governos federal e estadual;
  • Representa menos burocracia para as empresas substituídas, e a necessidade de um maior cuidado para as que atuam como substitutas;
  • Reforça a principal fonte de renda para os estados brasileiros, pois ajuda a garantir o pagamento do ICMS;
  • Apoia a oferta de serviços essenciais pelos estados, sendo essencial para a manutenção de entidades na área da saúde, segurança e educação, como hospitais, escolas e creches públicas.

O que são produtos com substituição tributária?

Produtos com substituição tributária são aqueles citados na legislação publicada e atualizada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que é o órgão que regula esse campo. Nem todos os itens industrializados comercializados no Brasil podem ter o recolhimento do ICMS feito de maneira antecipada.

Isso depende da autorização do CONFAZ e de normas estaduais, já que o ICMS é, por natureza, um imposto estadual. As listas do CONFAZ, especificadas em anexos dos convênios elaborados pelo conselho, são atualizadas com frequência, incluindo e retirando classes de produtos.

Os itens em que se aplica a ICMS-ST recebem um Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que é um número específico. A legislação diz o seguinte:

“Fica instituído o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.”

O CEST é composto por sete dígitos da seguinte forma:

  • Os dois primeiros se referem ao segmento do bem e mercadoria, que é um grupo formado por produtos de características semelhantes;
  • Terceiro, quarto e quinto dígitos correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria, um subgrupo dentro do segmento;
  • Sexto e sétimo dígitos especificam o produto, permitindo sua identificação.

Como saber se a mercadoria está sujeita à substituição tributária?

O CONFAZ realiza atualizações constantes na lista que discrimina os segmentos sujeitos à ICMS-ST. Por isso é recomendável que o empresário consulte as regras vigentes em seu estado e, se necessário, questione um contador de sua confiança para esclarecer dúvidas.

Quando não se aplica a substituição tributária?

Os entes governamentais não podem recorrer à ICMS-ST em três cenários distintos:

  1. Quando as operações destinarem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;
  2. Se houver transferência para outro estabelecimento, exceto varejista, do contribuinte passivo por substituição;
  3. Em operação que destinar mercadoria para utilização em processo de industrialização.

Quando se aplica a substituição tributária?

O regime de ICMS-ST se aplica quando um produto se enquadrar na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e tiver um CEST. Até meados de 2020, a lista atualizada pelo CONFAZ englobava os seguintes segmentos de mercadorias:

  • Autopeças
  • Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
  • Refrigerantes, águas e outras bebidas
  • Cigarros e outros produtos derivados do fumo
  • Cimentos
  • Combustíveis e lubrificantes
  • Energia elétrica
  • Ferramentas
  • Lâmpadas, reatores e starter
  • Materiais de Construção e congêneres
  • Materiais elétricos
  • Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário
  • Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros
  • Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha
  • Produtos alimentícios
  • Produtos de papelaria
  • Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
  • Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
  • Rações para animais domésticos
  • Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas
  • Tintas e vernizes
  • Veículos automotores
  • Veículos de duas e três rodas motorizados
  • Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta.

Quais são os tipos de substituição tributária?

O regime de ICMS-ST pode ser classificado em três modalidades, de acordo com substituto e substituído. Vejamos:

Substituição para frente

É o tipo mais comum, no qual o recolhimento de impostos é feito de forma antecipada por um dos componentes de uma cadeia produtiva. Para chegar ao imposto devido, o substituto precisa utilizar uma base de cálculo, ou seja, um valor presumido para o produto, que permita o cálculo dos tributos.

Esse valor pode ser resultado de diferentes bases, que devem seguir a determinação da lei estadual a respeito da substituição tributária. Uma das mais populares é a Margem de Valor Agregado (MVA) ou Índice de Valor Agregado (IVA), percentual que incide sobre o valor total do produto, considerando frete, impostos, seguros e outros custos.

Mas, dependendo do estado, há outras ferramentas para auxiliar no cálculo da ICMS-ST.

Substituição

A operação recebe o nome mais sucinto quando descreve a substituição de um parceiro em um mesmo negócio jurídico. Se aplica, por exemplo, quando uma fábrica contrata uma empresa terceirizada para produzir embalagens para seus produtos e recolhe o ICMS por ambas as companhias.

Substituição para trás 

É o oposto da substituição para frente, indicando o recolhimento de impostos apenas pelo último componente de uma cadeia produtiva. Nesse caso, o varejista que comercializa com o consumidor final, por exemplo, é quem assume a responsabilidade pelos tributos de todas as operações anteriores, dispensando o recolhimento pelo fabricante ou importador e distribuidor.

Conclusão

As regras da substituição tributária são complexas tanto para o empresário quanto para o contador.  Mas o tempo pode ser otimizado e simplificado nas rotinas de trabalho se for usada a ajuda da tecnologia.

Atualmente existem sistemas de gestão para realizar o cálculo automatizado dessa operação que podem fazer o cálculo automático de impostos, emitir notas fiscais, integrar com o sistema do contador com o departamento financeiro e estoque. Se informe e tenha o seu negócio em dia.

Fonte: Jornal Contábil .

ICMS: Saiba o que é e como funciona esse imposto

Existem diversos Impostos no Brasil e um dos tributos mais conhecidos é uma cobrança estadual, o ICMS, é fundamental para um profissional contábil entender o funcionamento dessa cobrança. O ICMS é um imposto que incide sobre mercadorias e alguns serviços, ele é um imposto estadual que incide principalmente sobre a circulação de produtos nos estados…

Existem diversos Impostos no Brasil e um dos tributos mais conhecidos é uma cobrança estadual, o ICMS, é fundamental para um profissional contábil entender o funcionamento dessa cobrança.

O ICMS é um imposto que incide sobre mercadorias e alguns serviços, ele é um imposto estadual que incide principalmente sobre a circulação de produtos nos estados, é preciso saber como essa cobrança funciona.

Imagem por @atstockproductions / freepik / editado por Jornal Contábil

Acompanhe este artigo até o final e saiba o que é e como funciona o ICMS.

Se mantenha informado!

O que é o ICMS?

O ICMS é um tributo estadual, ele é cobrado sempre que acontece a movimentação de algum produto ou a prestação de alguns tipos de serviços, gerando arrecadação tanto internamente quanto para exportação.

Esse imposto é aplicado no preço dos bens e serviços, com a finalidade de aumentar a receita dos estados sempre que um produto for vendido, ou um serviço prestado.

Os estados devem regulamentar esse imposto, cada um deles deve determinar o valor da alíquota do ICMS.

Portanto, cada região do Brasil tem sua própria tarifa, é necessário consultar a tabela para realizar os cálculos do ICMS corretamente.

Em quais operações esse Imposto é cobrado?

O Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre a maioria das operações comerciais do Brasil.

Esse imposto é uma das principais fontes de receitas dos estados, e para as empresas, o ICMS incide nas seguintes operações:

  • Importação de mercadorias, mesmo se para consumo e não visando revenda;
  • Serviços de telecomunicação;
  • Prestação de serviço no exterior;
  • Venda e transferência de mercadorias;
  • Transporte entre municípios ou estados brasileiros, seja de bens, pessoas ou valores.

Mesmo que um empreendedor trabalhe com varejo (como lojas físicas ou e-commerce), ou preste serviços de telecomunicação, ou preste serviços para pessoas físicas ou jurídicas no exterior, mesmo nesses casos, o ICMS deve ser pago.

Como calcular o ICMS?

O primeiro passo para calcular o ICMS é identificar qual alíquota é a alíquota do estado onde a empresa se localiza. Nas transações Simples (realizadas no mesmo estado), a fórmula é simplificada:

Preço do produto X Alíquota praticada do estado = Valor do ICMS do produto.

Portanto, se um produto custar R$ 300 e sobre ele incidir uma tarifa de 17%, o cálculo do ICMS seria realizado da seguinte maneira:

R$ 300 X 17% = R$ 351. ICMS = R$ 51,00.

Verifique a tabela do seu estado para saber qual alíquota, lembrando, ainda existem outras formas de somar o ICMS como no caso ICMS Interestadual, para entender essa cobrança por completo, verifique a legislação do seu estado.

Fonte: Jornal Contábil .

ICMS dos combustíveis fica congelado por mais 60 dias em 20 estados

Na briga para conter a alta dos combustíveis, os estados haviam congelado por três meses o valor do ICMS que incide no preço da gasolina e do diesel.  Desde novembro, a medida foi tomada e o prazo terminaria no próximo dia 31 de janeiro.

Na briga para conter a alta dos combustíveis, os estados haviam congelado por três meses o valor do ICMS que incide no preço da gasolina e do diesel.  Desde novembro, a medida foi tomada e o prazo terminaria no próximo dia 31 de janeiro.

Desde novembro, os combustíveis passaram a ser um valor fixo sobre o litro (e não mais um preço variável), que não poderia ser superior à média dos últimos dois anos. Contudo, os governadores de 20 estados brasileiros e do Distrito Federal (DF) resolveram prorrogar essa medida por mais dois meses. Ou seja, o ICMS fica congelado por mais 60 dias.

Aderiram a este congelamento, os governadores do Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Distrito Federal e São Paulo, tendo, portanto, entre os signatários, aliados e opositores do governo Bolsonaro.

A medida é considerada emergencial pelos governadores até que “soluções estruturais para a estabilização dos preços desses insumos sejam estabelecidas” e é justificada como um esforço dos governadores, que perdem arrecadação com a medida, para atenuar as pressões inflacionárias.

Eles cobram solução permanente para o problema e citam o projeto de lei 1.472, de 2021, que está no Senado, como um texto que poderia resolver a questão estrutural do problema da alta do preço dos combustíveis.

O que diz o Projeto de Lei 1.472/2021

O Projeto de Lei no 1.472, de 2021, de autoria do senador Rogério Carvalho, que busca criar um Fundo de Estabilização dos preços dos combustíveis e, paralelamente, um imposto de exportação sobre o petróleo bruto.

De acordo com o PL 1472, para evitar essas constantes flutuações nos preços dos derivados de petróleo, seria criado um Fundo de Estabilização dos preços dos combustíveis. Esse Fundo de Estabilização funcionaria em faixas de preço vinculadas à cotação do barril de petróleo. Quanto mais elevada a cotação do barril de petróleo, maior seria a alíquota do imposto de exportação sobre o petróleo bruto, este, também criado pelo PL 1472.

A alíquota do novo imposto, de acordo com o substitutivo apresentado, variaria em patamares, a depender da cotação do barril de petróleo.

Quais os impostos que incidem sobre os combustíveis?

Como se dá a incidência dos impostos neste produto? Há quatro tributos que incidem sobre os combustíveis vendidos nos postos: três federais (Cide, PIS/Pasep e Cofins) e um estadual (ICMS). No caso da gasolina, de acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a composição do preço nos postos se dá da seguinte forma:

  • 27,9% – tributo estadual (ICMS)
  • 11,6% – impostos federais (Cide, PIS/Pasep e Cofins)
  • 32,9% – lucro da Petrobras (indiretamente, do governo federal, além dos acionistas)
  • 15,9% – custo do etanol presente na mistura
  • 11,7% – distribuição e revenda do combustível

Para o diesel, a segmentação ocorre de maneira diferenciada, com uma fatia destinada para o lucro da Petrobras significativamente maior:

  • 15,9% – tributo estadual (ICMS)
  • 7% – impostos federais (Cide, PIS/Pasep e Cofins)
  • 52,6% – lucro da Petrobras
  • 11,3% – presença de biodiesel na mistura
  • 13,2% – distribuição e revenda

Fonte: Jornal Contábil .

Congelamento de ICMS não surte efeito e estados encerram medida

Os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal formaram maioria, nesta sexta-feira (14/01), pelo fim do congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no dia 31 de janeiro. A decisão foi tomada após uma reunião do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) entender que a medida não foi suficiente para barrar o aumento do diesel e da gasolina.

No fim de outubro, governadores decidiram congelar o ICMS por 90 dias – Foto: Thiago Andrade/ ImetroSC

Os secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal formaram maioria, nesta sexta-feira (14/01), pelo fim do congelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no dia 31 de janeiro. A decisão foi tomada após uma reunião do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) entender que a medida não foi suficiente para barrar o aumento do diesel e da gasolina.

No fim de outubro, governadores decidiram congelar o ICMS por 90 dias para se opor a uma proposta que havia passado na Câmara e no Senado para tornar o tributo estadual fixo por um ano. À época, governadores eram alvo de críticas de Jair Bolsonaro e aliados do governo por conta da situação da alta dos combustíveis. Estados chegaram a alegar que, se fosse aprovada, ela poderia levar a uma baixa de arrecadação superior a 20 bilhões de reais.

Na data em que firmaram a edição do Convênio para congelar o ICMS, governadores previram que a medida não seria suficiente para conter a elevação dos combustíveis nas bombas. “Se trata de mero elemento do custo, dependente e repercutido pelo preço da commodity definido e constantemente aumentado pela Petrobrás”, posicionou o Comsefaz em documento enviado à imprensa.

De acordo com o economista e professor de finanças do Instituto Brasileiro de Mercados e Capitais, William Baghdassarian, a medida é ineficaz, pois o valor congelado do ICMS compõe apenas uma pequena parcela do montante que compõe o valor cobrando nas bombas dos postos de gasolina.

“É ineficaz , pois mesmo que tire esse valor do ICMS, o impacto é muito pequeno e ainda é negativo para os estados que já tem suas dívidas com a União. Além do mais os próprios postos de gasolina podem se apropriar dessa pequena parcela”, explicou.

Segundo o Comsefaz, a forma mais eficaz de reverter os preços dos combustíveis nas bombas é a alteração da política econômica da Petrobras, que define os preços dos combustíveis de acordo com a variação do petróleo no mercado internacional e o dólar, adotado em 2017 durante o governo Temer. Os secretários de Saúde defenderam também a aprovação de uma reforma tributária ampla, nos moldes da PEC 110/2019 que está no Senado Federal.

Fonte: Correio Braziliense

ICMS em operação interestadual: Urgência para PLP 32/21 é aprovada

A Câmara dos deputados aprovou no dia 24 de novembro (última quarta-feira) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, de autoria do Senado, esse projeto regulamenta a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado.

A Câmara dos deputados aprovou no dia 24 de novembro (última quarta-feira) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, de autoria do Senado, esse projeto regulamenta a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado.

Por conta da urgência, agora o projeto seguirá para o Plenário e poderá ser votado nas próximas sessões, a urgência se dá pela preocupação dos estados na tramitação deste projeto.

Entenda um pouco melhor sobre a aprovação com urgência e sobre esse o PLP 32/21 nos próximos tópicos deste artigo. Fique informado!

O que é esse projeto?

Proposto pelo Senador Cid Gomes (PDT-CE), o PLP 32/21 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Esse PLP prevê que em transações interestaduais feitas ao consumidor final não contribuinte, o diferencial de alíquota caberá ao estado daquele que adquiriu o produto ou mercadoria.

O diferencial de alíquota (Difal) em ICMS para as operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, afeta principalmente transações o e-commerce.

A tramitação desse projeto é importante para empresas que realizam operações de venda através de comércio eletrônico e pode representar impacto na carga tributária a partir do ano-calendário de 2022.

Regime de tramitação de urgência

O regime de urgência dispensa algumas formalidades regimentais. Para tramitar neste regime, a proposição deve tratar de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais; tratar-se de providência para atender a calamidade pública; de Declaração de Guerra, Estado de Defesa, Estado de Sítio ou Intervenção Federal nos estados; acordos internacionais e fixação dos efetivos das Forças Armadas, entre outros casos.

Uma proposição também pode tramitar com urgência, quando houver apresentação de requerimento nesse sentido, o que foi o caso do PLP 32/21.

Quando uma urgência é aprovada, a proposição será colocada na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, ainda que seja no mesmo dia.

Conclusão

Após o requerimento de urgência ser aprovado, o  PLP 32/21, de autoria do Senado, deverá ser votado nas próximas sessões do plenário.

O PLP 32/21 tem a finalidade de regulamentar a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. Agora é só aguardar a votação no plenário.

Fonte: Jornal Contábil .

Carro PCD não terá mais isenção de ICMS e IPI a partir de janeiro de 2022

A isenção de IPI e ICMS para os carros de pessoas com deficiência (PCD) pode estar com os dias contados. A situação é real e muito preocupante, pois a Lei Federal 8.989/95 prevê que o imposto volte a ser cobrado ao público a partir de 1º de janeiro de 2022.

A isenção de IPI e ICMS para os carros de pessoas com deficiência (PCD) pode estar com os dias contados. A situação é real e muito preocupante, pois a Lei Federal 8.989/95 prevê que o imposto volte a ser cobrado ao público a partir de 1º de janeiro de 2022.

Para que não tenhamos a cobrança no ano que vem, será precisa que a legislação atualmente vigente seja modificada. Vale lembrar que o IPI é um imposto federal já o ICMS se trata de um imposto estadual.

Consequências

Como consequência a legislação atual, o público PcD será obrigado a pagar o mesmo valor dos carros normais, ou seja, a pessoa com deficiência deverá pagar o valor cheio caso queira adquirir um carro novo.

Assim, caso não ocorra mudanças na legislação, a isenção do IPI terá vigência até 31 de dezembro, logo, já no dia 1º de janeiro de 2022 o imposto voltará a ser cobrado para carro PcD.

Como funciona a isenção de IPI atualmente?

Atualmente a isenção de IPI pode ser solicitada pelo público PcD para a aquisição de carro novo com valor de até R$ 140 mil, conforme a Lei Federal 14.183/21.

Para tentar reverter essa situação, está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5149/20, de autoria da senadora Mara Gabrili (PSDB-SP). Ele visa prorrogar o benefício da isenção do imposto até 2026.

Como funciona a isenção de ICMS atualmente?

A concessão do ICMS existe para carros com valor máximo de até R$ 70 mil. Contudo, devido ao grande aumento dos veículos, já não é possível adquirir um veículo automático novo com a isenção do ICMS, pois todos os veículos automáticos oferecidos no mercado já passam do teto de R$ 70 mil.

No caso do ICMS, o mesmo só deverá ser discutido novamente no ano que vem, quando o atual Convênio perderá validade – em 30 de março de 2022.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Novo ICMS de combustíveis aprovado vai reduzir o preço para os consumidores?

Na última quarta-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou uma medida que altera a forma como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis é cobrado. Agora o texto segue para aprovação do Senado para que em seguida possa passar pela sanção presidencial. Contudo, será mesmo que essa mudança reduzirá o preço para o consumidor final?

Na última quarta-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou uma medida que altera a forma como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis é cobrado. Agora o texto segue para aprovação do Senado para que em seguida possa passar pela sanção presidencial. Contudo, será mesmo que essa mudança reduzirá o preço para o consumidor final?

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

O Projeto de Lei determina duas mudanças como ponto-chave, sendo a primeira delas a alteração no preço utilizado como base de cálculo para o imposto. Já a segunda mudança determina que o valor do ICMS deve ser fixo, por litro de combustível e não mais como ocorre atualmente, através de um percentual sobre o preço.

A mudança vai chegar ao consumidor final?

Conforme declaração do relator da medida, o deputado Dr. Jaziel (PL-CE) afirma que as alterações trarão uma queda no preço dos combustíveis, ficando da seguinte forma:

  • Redução de 8% no preço da gasolina;
  • Redução de 7% no preço do etanol;
  • redução de 3,7% no preço do diesel.

Contudo, a pesquisadora do Ineep (Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, ligado à Federação Única dos Petroleiros), afirmou em declaração ao UOL que a proposta procura “socializar” o custo político do aumento dos combustíveis com os estados.

Assim, a sistemática deve ajudar a diminuir a volatilidade dos preços, mas não será possível que a redução chegue ao consumidor. Isso porque quando ocorreu a isenção de outros tributos sobre o diesel, por exemplo, a redução para o consumidor final foi insignificante, de apenas R$ 0,03.

Já a diretora-executiva do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Valéria Lima declarou que não acredita que o culpado da alta nos preços do combustível do país seja o ICMS, mas avaliou que a proposta do governo geraria uma simplificação tributária.

“Ao ter uma alíquota ‘ad rem’ [em reais], teria um amortecedor de volatilidade, pois uma parcela dos preços não variaria. Facilitaria a fiscalização, o repasse entre os estados, e deixaria de existir um incentivo econômico à sonegação”, declarou a diretora-executiva do IBP.

Fonte: Rede Jornal Contábil .