Empreendedorismo frente a crise

Na situação atual do Brasil muitos empresários se perguntam como podem melhorar e o que esperar do futuro, até mesmo grandes empresários como Flávio Augusto, fundador da Wise UP já comentou “Esperem o melhor, se preparem para o pior”.

Muitas empresas estão experimentando pôr em uso planos de contingência, revendo custos, e renegociando dívidas para poder passar por este momento difícil. A escolha de novas fontes de receitas nunca foi tão analisada quanto agora. Assistimos a mudança do olhar do empreendedorismo mais voltado ao mundo digital e visando a sobrevivência.

Assistimos também o replanejamento de metas futuras para muitas organizações, todos os planos, e negócios pensados para este ano que foram impactados pelos efeitos da Covid-19.

Aprofunde mais seus conhecimentos sobre o mercado digital, à medida que mais consumidores estão testando e aprovando produtos digitais, você pode se beneficiar disso. Acompanhe como o cenário vai se desenvolvendo, se adapte e defina uma estratégia. E mantenha uma postura compatível para encarar os problemas que possam surgir.

Com relação a crise, o economista Joseph Schumpeter, dispõe que toda a nação passa por um ciclo econômico composto de 4 etapas principais: boom, recessão, depressão e recuperação.

O período de crise deve ser usado para dar mais visão ao cliente, mostrar valor, e fidelização, é o momento de ser criativo. Aprender que adversidades sempre vão existir, e que é necessário ser ousado para contornar obstáculos também é essencial.

Como o empresário precisa lidar com um ambiente muito macro, que envolve economia, política, tendências de mercado, clientes, concorrentes, fornecedores, custos e etc… cada ponto é importante a ser analisado.

Experimente ver o que algumas empresas já fizeram para inovar nesse momento, como por exemplo, algumas empresas têxteis que passaram a produzir máscaras. Ou coloque seus produtos à venda na internet, muitos consumidores estão navegando mais em busca de itens até mesmo simples, como alimentos de primeira necessidade online. Claro que existem os sites mais “queridos” dos consumidores, aqueles mais famosos e mais antigos, mas isso não deve ser um motivo para não tentar.

Seu planejamento claramente vai envolver diversos pontos como revisão de custos, novas formas de obter receitas. E em momentos como este, você pode pôr em prática uma revisão tributária dentro da sua organização.

Quando uma empresa associa alta tecnologia com consultores especializados na área tributária para resolver problemas relacionados aos impostos fica muito mais fácil encontrar caminhos para solucionar estes problemas. Diante deste cenário veja se não existe algum crédito tributário que você possa se beneficiar. Esses ganhos que você possa vir a ter, lhe serão muito uteis, pois, evitam gastos e ajudam e lhe dar um folego a mais na sua atividade.

A tese por exemplo da retirada do ICMS da base de PIS e Cofins é interessante a ser analisada, pois gera um efeito financeiro muito positivo.

Esse efeito econômico negativo gerado pela Covid-19, afeta diretamente a função social da empresa, pois, dificulta o pagamento de impostos, geração de empregos, circulação de riquezas, e outros interesses do coletivo. O prejuízo causado pelo isolamento social às empresas proibidas de funcionar está mais relacionado a meu ver, na parte tributária, está relacionada a tributação que ocorre mesmo com a empresa paralisada.

Quanto a alguns tributos já tivemos prorrogações de seus pagamentos, e como no caso do PIS e Cofins ou do Simples, uma queda de receita resulta em queda de arrecadação. Mas sabemos que nem todo o tributo tem esse tipo de fato gerador, como o IPTU ou o ITR.  Porém mesmo alguns municípios já terem postergado o pagamento do IPTU, muitos não o fizeram. A mesma questão é pertinente ao IPVA.

Nesse momento não deveriam ser cobrados, este tipo de tributo, apesar de improvável, entendo que o mais justo seria a extinção desses créditos tributários em forma de remissão. Entendo que é de pleno direito do fisco cobrar os tributos, mas vale ressaltar a frase “Onde nada tem, até o imperador perdeu seu imposto!”, por isso, é justificável que as empresas paralisadas por ordem do estado possam ter algum benefício nesse sentido.

Fonte: Contabilidade na TV.

ECF: Prazo de Entrega da Escrituração Contábil Fiscal 2020

Substituta da declaração de renda de pessoa jurídica desde 2015, a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) foi implementada com o intuito de chegar ao lucro fiscal das instituições de modo mais rápido aos olhos dos fiscais.

Tendo que ser feita anualmente por todas as pessoas jurídicas, essa documentação requer uma atenção especial por parte de sua empresa, pois trata-se de um documento de extrema importância e não pode conter erros.

No post de hoje, iremos entender como funciona essa documentação e quais são os seus prazos para que você possa se organizar.

ECF Prazo de entrega – Saiba Mais

A ECF tem por objetivo ligar dados contábeis e informações fiscais referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e, mais tarde, passou a substituí-lo.

Sendo assim, vigente desde 2015, esse novo modelo  de documentação passou a ser adotado para a agilização ao processo de acesso do fisco e para, consequentemente, possibilitar uma eficiência superior na fiscalização por meio de dados digitais, já que, por intermédio da ECF, um número maior de dados fica disponível para o fisco

último dia útil de julho (31) é o prazo final para a entrega da ECF 2020.

Mas quando se trata dessa burocracia, não se pode deixar para administrar tudo em cima da hora, afinal, o conjunto de complexidades que envolve tal procedimento é extremamente numeroso.

Por exemplo, se você deixar de enviar sua escrituração, as multas podem chegar a 1,2 mil reais por mês. E esse com certeza é um custo que você não quer arcar.

Vale salientar que não são somente penalizados aqueles que deixam de enviar a documentação, mas aqueles  que as enviam de forma errada também.

Conteúdo original Starsoft

SPED Fiscal: 5 dicas para o seu envio

Enviar informações para a Receita Federal costumava ser sinônimo de dor de cabeça para a maioria dos empresários. No entanto, hoje, a relação da empresa x fisco vem sendo facilitada com a introdução de novas soluções tecnológicas, como os módulos do SPED. Neste artigo, discutiremos o que é o SPED Fiscal, como ele ajuda na […]

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Enviar informações para a Receita Federal costumava ser sinônimo de dor de cabeça para a maioria dos empresários. No entanto, hoje, a relação da empresa x fisco vem sendo facilitada com a introdução de novas soluções tecnológicas, como os módulos do SPED.

Neste artigo, discutiremos o que é o SPED Fiscal, como ele ajuda na organização e o envio de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse do fiscos, os erros mais comuns cometidos durante o envio das informações e como você pode evitá-los. Confira!

O que é SPED Fiscal?

SPED Fiscal ou EFD (Escrituração Fiscal Digital) é um dos módulos da plataforma SPED, uma ferramenta lançada pela Receita Federal com o objetivo de digitalizar o envio de documentos das pessoas jurídicas, relevantes a todos os processos de tributação federais, estaduais e municipais.

Sendo parte dessa plataforma, o SPED Fiscal é um arquivo digital, com informações referentes aos impostos de ICMS e IPI. A responsabilidade pela geração desse arquivo é da empresa contribuinte, que deve fazê-lo mensalmente.

Quais documentos devem ser incluídos no SPED Fiscal?

Algumas informações que pertencem ao SPED Fiscal são referentes ao:

  • Registro de entradas e saídas (mercadorias, transportes e serviços com ICMS/IPI);
  • Registro de controle de combustíveis, energia elétrica, usinas, etc.;
  • Cadastros de produtos, estabelecimento, clientes e fornecedores;
  • Apuração de impostos (ICMS, IPI);
  • Livro de controle de créditos de ICMS do ativo permanente (CIAP);
  • Estoque/Registro de Inventário.

O processo de envio dessas informações, seguem as orientações do Manual de Orientação ao Contribuinte, disponibilizado no site do SPED. Este arquivo, é validado no programa validador da Escrituração Fiscal Digital (PVA SPED Fiscal-ICMS/IPI).

Após a validação das informações que constam no arquivo, o mesmo é assinado digitalmente, com o Certificado Digital e enviado ao fisco, via Internet, pelo próprio PVA.

Vantagens do SPED Fiscal

Apesar de ser um pouco complexo, com as ferramentas corretas, o envio do SPED Fiscal possui várias facilidades se comparado ao antigo modo de apresentação das informações ao fisco, e às dificuldades que o empreendedor costumava encontrar em um mundo analógico.

A seguir, confira algumas das principais vantagens dessa plataforma:

Agilidade

Marcar hora, liberar agenda, ir à Receita Federal e fazer impressão dos documentos em 3 vias, imprimir livros fiscais, pegar assinatura do empresario, contador … Nada disso mais é necessário para prestar contas ao governo.

Essa desburocratização poupa um tempo precioso, desde o pequeno ao grande empresário. A agilidade dos processos digitais facilita a vida de todo mundo, garantindo que as informações estão indo de forma correta evitando problemas com o Fisco.

Redução de custo

Só em papel, a economia no uso do SPED Fiscal é imensa. Isso sem contar os recursos humanos que podem ser poupados e direcionados para atividades que tragam retorno e lucro para a empresa.

Praticidade

Se a sua empresa conta com um Sistema ERP que integra as informações da produção com o departamento contábil/fiscal, metade do trabalho já está feito. Essa facilidade em mover e compartilhar as informações retorna em aumento na produtividade.

Erros comuns no SPED Fiscal

Como comentamos anteriormente, a elaboração do SPED Fiscal é complexa e, sendo assim, é necessária muita cautela, particularmente com a integridade e precisão das informações registradas nele.

Felizmente, o próprio site do SPED Fiscal já alerta sobre alguns erros mais comuns praticados. Entre eles, vale ressaltar:

  • Campos obrigatórios não informados;
  • O contador cadastrado não é responsável pelo período de apuração;
  • O código do IBGE nos parâmetros da cidade não foi informado;
  • CST possui equívocos;
  • Número da nota que consta no campo “chave de acesso” está diferente do informado no campo “número da nota de entrada”;

5 dicas para evitar erros no seu SPED Fiscal

Ninguém gosta de ter problemas com a receita. Por isso, se você quer garantir que os seus documentos vão estar todos em dia, é bom seguir estas dicas:

1. Baixe o Guia do SPED Fiscal

Para ajudar os gestores e profissionais contábeis a executarem os processos necessários no envio do SPED Fiscal, o próprio órgão preparou um guia gratuito que mostra passo a passo o que deve ser realizado para dar seguimento as demonstrações e informações dos documentos.

2. Mantenha suas informações integradas

Independentemente se você faz a contabilidade internamente ou com um serviço terceirizado, a integridade dos seus dados vai fazer toda a diferença na hora de encaminhá-los ao Fisco.

Por isso, é de suma importância que você tenha um processo capaz de adquirir e compartilhar seus dados de forma segura e completa. O uso de um sistema ERP é o mais indicado para essa tarefa, mas a escolha do software de gestão ideal para as suas necessidades também precisa ser avaliada.

Nesse caso, o melhor seria escolher um sistema ERP de fácil integração com a área contábil/fiscal ou com os sistemas de empresas prestadoras de serviços contábeis. Assim, você evita dores de cabeça causadas por incompatibilidades entre os softwares e garante que o processo seguirá com eficiência.

3. Invista em treinamento

A capacitação dos seus profissionais contábeis deve estar sempre de acordo com as novas leis, regulamentos e processos. Sendo assim, é importante que a sua empresa esteja disposta a garantir a qualificação da mão de obra e o devido treinamento.

4. Defina processos de preenchimento e validação de dados

Não adianta ter um sistema de ponta e os melhores profissionais se ninguém está anotando seus dados. Pode parecer até uma bobagem, mas a verdade é que essa falha no controle dos processos costuma ser comum e pode causar grandes prejuízos para a sua empresa.

Um jeito de reverter essa situação é criando um processo de registro de atividades, com a inclusão de dados obrigatórios. Além disso, a sua equipe precisa estar por dentro do funcionamento do seu software de gestão e devidamente preparada para utilizá-lo com proficiência.

5. Revise tudo

Imprevistos acontecem e, como você já deve saber, nenhum processo é perfeito. Para evitar que a sua empresa receba uma multa, uma boa auditoria documental é mais do que suficiente para confirmar os dados declarados para a Receita Federal.

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Principais obrigações com o Fisco de uma empresa inativa

Tem uma empresa inativa? Conheça as obrigações com o Fisco!

Muitas pessoas acabam se equivocando ao pensar que a empresa inativa, ou seja, sem movimento está dispensada do cumprimento das obrigações acessórias.

Devido à burocracia no processo de fechamento, muitos empreendedores mantêm empresas paralisadas, sabemos que para baixar uma empresa a mesma deve está em regular junto aos órgãos públicos, sem falar que milhares de empresas são devedoras e ao baixar na Receita Federal os débitos passam para os sócios responsáveis. Entretanto, em meio a tantos empecilhos os sócios ao preferem deixar a empresa inativa.

Mesmo que a empresa não tenha mais movimentações frequentes ou que a companhia não esteja funcionando, é preciso entregar uma série de obrigações para o Governo e a Receita Federal com frequência. Por isso, uma vez que você abriu a empresa sempre precisará de um contador.

Quando uma empresa é considerada inativa? Uma empresa é considerada inativa a partir do mês em que não realizar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, incluindo aplicações no mercado de capitais. Exemplo, a empresa x ficou inativa durante todo o ano de 2019.

E quando uma empresa é considerada sem movimento? Uma empresa é considerada sem movimento quando praticou alguma atividade durante o ano, ou seja, uma vez ou outra, realiza alguma transação. Sendo assim, por exemplo, a empresa Y praticou um processo de fusão, aquisição ou mesmo incorporação e, em razão dessas operações, a empresa é considerada sem movimento, ah, mas empresa emitiu apenas uma nota fiscal durante o ano de 2019, também é considerada sem movimento. Ambas estão obrigadas a cumprir as obrigações seja inativa ou sem movimento.

Quais obrigações acessórias de uma empresa inativa? Antes de mencionar as obrigações, cabe dizer que mais do que recolher tributos, todas as empresas contam com o dever de oferecer informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas aos órgãos de fiscalização. E isso deve acontecer dentro dos prazos pré estabelecidos e respeitar uma série de normas que somente os contadores estão atualizados para seguir.

De forma geral, as empresas inativas ficam dispensadas de entregas mensais, porém, não estão dispensadas de entregar as obrigações anualmente.

As obrigações são: DCTF, que deve ser entregue, sob pena de multa, RAIS negativa e GFIP, a GFIP entrega uma no mês de Janeiro e outra no mês de Dezembro, obedecendo a data de entrega, pois entregar após o prazo a empresa pagará multa. No caso das empresas sem movimento, todas as obrigações acessórias comuns à qualquer companhia devem ser entregues, como a DCTF, SPED, escriturações mensais, imposto de renda de pessoa jurídica, entre outros.

Fonte: Jornal Contábil .

Principais problemas fiscais que as equipes contábeis enfrentam

Como você sabe, o sistema tributário brasileiro é conhecido por ser extremamente complexo e burocrático. Isso faz com que muitas empresas enfrentem diversos problemas fiscais na sua rotina de negócios, uma vez que não conseguem acompanhar de forma efetiva as frequentes mudanças da legislação tributária e a crescente digitalização dos processos fiscais.

Com o surgimento do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED – essas dificuldades se tornaram ainda mais evidentes. No entanto, é preciso estar atento: procedimentos realizados de maneira incorreta geram multas e outras penalidades para as empresas já que o processo de fiscalização realizado pelos órgãos responsáveis nota erros e inconsistências com mais facilidade.

Confira a seguir alguns problemas fiscais que causam grandes preocupações aos empresários:

5 Problemas fiscais enfrentados pelas equipes contábeis das empresas

1. Erros na emissão da nota fiscal eletrônica 

Você sabia que pode estar preenchendo as informações das notas fiscais eletrônicas emitidas pela sua empresa de forma incorreta? Um erro comum é não preencher corretamente os tributos, o que pode fazer com que a sua empresa pague mais impostos do que deveria.

No entanto, é relativamente simples evitar esses erros: hoje, o empresário pode contar com softwares fiscais que automatizam o processo, evitando erros de digitação e tornando a emissão de notas fiscais eletrônicas mais ágil e eficiente.

Algumas ferramentas, permitem a integração automática, e, nesse caso, o documento é gerado imediatamente enviado para os seus clientes por meio de um emissor de NF-e. Além disso, é preciso contar com uma equipe bem treinada e qualificada para exercer a função.

2. Problemas devido à situação cadastral da empresa

Você vende inúmeros produtos e serviços todos os dias, certo? Antes de efetivar os seus negócios, já pensou em verificar a sua situação perante o Fisco?

A sua empresa pode estar com a sua situação cadastral irregular, o que pode gerar multas e outras penalidades fiscais, como a impossibilidade de emitir notas fiscais eletrônicas.

Por isso, evite problemas desnecessários: apure se todos os dados da sua empresa estão cadastrados corretamente e se as informações prestadas estão de acordo com as atividades desempenhadas pela sua empresa.

3. Dificuldade em lidar com o excesso de documentos

Como você sabe, organizar corretamente os documentos fiscais de uma empresa não é uma tarefa fácil. Guardar arquivos fiscais de forma desorganizada ou não salvar regularmente esses documentos é um grande erro, que pode trazer consequências desastrosas para a sua empresa.

Uma solução para esse problema é investir em um software de gestão fiscal, solução capaz de armazenar digitalmente todos os documentos fiscais da sua empresa, o que facilita a busca. Além disso, essa ferramenta evitará que a sua empresa perca documentos importantes, que atestam que todas as obrigações fiscais devidas foram, de fato, cumpridas.

4. Não preencher a Nomenclatura comum do Mercosul (NCM) de forma correta

Todos os produtos vendidos devem exibir a Nomenclatura Comum do Mercosul correta. Isso é de fundamental importância para que a sua empresa pague alíquotas tributárias menores ou, em casos específicos, seja até mesmo isenta do pagamento de impostos.

Preencher a NCM corretamente evitará que o seu negócio seja notificado e multado pelas autoridades fiscais, caso haja alguma fiscalização.

5. Não pagar os impostos em dia

Empresas que não pagam seus impostos em dia podem ter grandes problemas fiscais, como a impossibilidade de distribuir o lucro da empresa entre os acionistas ou receber uma cobrança imediata, referente a todo valor devido. Um grande contratempo, não é mesmo?

Independente de qual seja o regime tributário escolhido pela sua empresa, ao realizar o seu fechamento anual os valores atrasados deverão ser quitados, o que inclui juros e multas. Portanto, fique atento as obrigações fiscais da sua empresa e pague-as sempre no prazo.

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Novo parcelamento tributário? O que é a medida provisória do contribuinte legal?

O parcelamento de tributos é visto por muitos contribuintes como uma oportunidade para liquidação do crédito tributário com o fisco. No caso dos débitos tributários federais a regra geral, ou seja, sem envolver nenhum tipo de Refis ou outro programa extraordinário de parcelamento, é de ser feita a quitação do débito em até 60 meses.

O governo por meio da MP do contribuinte legal recentemente ofereceu um desconto de até 70% em dívidas com a união, o que segundo o Ministério da Economia, é uma forma mais justa de alternativa de quitação de débitos do que os já conhecidos Refis. O objetivo da MP é a regularização de débitos fiscais e redução do contencioso tributário entre contribuintes e a União.

A MP do contribuinte legal estabelece requisitos e condições para que a União, os devedores ou as partes adversas realizem transação para quitação dos créditos tributários.

Para quem não está familiarizado com o uso da palavra transação para quitação de tributos com o credor, vou explicar melhor. A transação é uma das formas previstas no CTN (artigo 171 do Código Tributário Nacional), que dá ao devedor a oportunidade de negociar suas dívidas com o credor, que neste caso é a União. Dessa forma, vê-se que a MP 899/19 busca soluções por meio de negociações entre as partes, onde União e contribuintes precisam ter uma relação de confiança e diálogo construtivo em favor do interesse e do bem público, ou seja, é uma forma de negociação da dívida onde ambas as partes normalmente necessitam ceder em algo, para que se concretize o acordo de quitação do débito.

A medida provisória pode ser utilizada tanto por pessoas físicas ou jurídicas e se aplica as cobranças em dívida ativa e transações de contencioso tributário. O parcelamento poderá ser feito em até 100 meses, e conta com carência para início do pagamento do valor acordado.

A MP tem algumas regras importantes que necessitam ser observadas, como por exemplo, nos casos de decretação de falência pela empresa, ou encerramento de suas atividades, este acordo de quitação de débitos promovido pela União é cancelado.

Os casos envolvendo contencioso tributário, que poderão ser parcelados, serão somente aqueles cujas as dívidas ainda estejam sendo discutidas, e sempre dependerá de concessões recíprocas entre as partes para ser aprovado, bem como não poderá contrariar decisão judicial definitiva.

O governo com esta MP pretende regularizar cerca de 1,9 milhão de devedores que hoje possuem débitos estimados em mais de R$ 1,4 trilhão. Sem contar que com esta MP gera-se uma expectativa de encerrar centenas de milhares de processos no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), e assim também gerar uma redução de cerca de 600 bilhões.

De maneira geral a MP 899/19 se mostra positiva no sentido de buscar a redução do contencioso tributário, e agir como uma forma de auxiliar empresas que realmente precisam de um parcelamento para quitarem suas dívidas com o fisco e retomarem seu crescimento. Esperamos que esta medida provisória possa ser a porta de entrada para outras formas inovadoras de quitação de débitos, e que tenham possibilidade de redução de penalidades ao contribuinte de boa fé perante a RFB, pois, estas são formas que muitas vezes ajudam empresas que realmente estão se esforçando para crescer e ajudar na economia do país.

A MP 899/19 é muito interessante pelo fato de trazer uma proposta diferente dos programas governamentais anteriores, como o PRT e Pert, ele se volta mais na possibilidade de substituição e alienação de garantias, junto a isso também oferece descontos e prazo de carência. A MP visa evitar o impacto negativo trazido por outros programas de parcelamentos, onde se tinham contribuintes com alta capacidade contributiva usufruindo deste benefício e afetando negativamente na arrecadação.

A MP faz com que a concessão deste tipo de benefício fiscal vise atender ao interesse público e deverá ser comprovada a sua necessidade de instauração por uma avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, entre outras condições e limites instituídos em lei. Além disso, esta nova forma de parcelamento não afetará multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais.

O texto da MP 899/19 entrou em vigor na data de sua publicação, mas ele ainda depende da confirmação do Congresso Nacional para se consolidar como uma Lei.

Por SPC Brasil

Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019

Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura

Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019 Ação do fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura

A Receita Federal informa que desde o início da segunda quinzena de outubro, passou a encaminhar cartas a cerca de 330 mil contribuintes em todo o país, cujas declarações relativas ao exercício 2019, ano-calendário 2018, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras.

Trata-se de ação destinada a estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e a providenciarem correção, caso constatem erro nas informações declaradas ao Fisco.

As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Receita Federal.

Para saber a situação da DIRPF apresentada, basta consultar as informações disponíveis no sítio da Receita Federal ( https://receita.economia.gov.br/ ), no serviço “Extrato da DIRPF”, utilizando código de acesso ou certificado digital. A declaração retida em malha fiscal apresenta sempre mensagem de “pendência”. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na declaração apresentada.

As comunicações referem-se a casos em que as informações constantes nos sistemas da Receita Federal apresentam indícios de divergências que podem ser sanadas com a retificação da DIRPF anteriormente apresentada.

Não é necessário, portanto, comparecer à Receita Federal.

A sugestão para quem retificar a declaração é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na internet: Extrato da DIRPF. Essa é a maneira mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da declaração e se há pendências que podem ser resolvidas pelo próprio contribuinte.

A Receita Federal adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.

Após receber intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescida de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.

Confira abaixo modelo da carta encaminhada e quantidade de cartas por Estado e por Região.

Por RFB

Empresas adotam medidas contra lista negra da Receita Federal

As empresas inadimplentes com impostos federais já estão adotando medidas contra a Receita Federal por terem seus CNPJs e os nomes dos sócios incluídos em lista negra, conforme disposto na Portaria RFB n. 1.750/2018[1], que prevê a divulgação – no próprio site da Receita Federal – relação dos empresários que, segundo o Fisco, poderiam ter praticado crimes. Uma atualização da lista pode ser acessada aqui http://receita.economia.gov.br/sobre/acoes-e-programas/simplificacao-tributaria/operacao-deflagrada/rffp-enviadas-ao-ministerio-publico-2019-05.pdf

A Receita Federal informou como atuaria nessa questão por meio de comunicado que pode ser conhecido aqui

De acordo com Eduardo Reale, sócio do escritório Reale Advogados Associados, essa inconstitucional portaria está mesmo antes de instaurado qualquer procedimento de natureza penal pelos órgãos competentes (Ministério Público ou Polícia), divulgando uma lista negra com informações de empresas e pessoas físicas que o Fisco reputa terem praticado crime tributários, previdenciários, de descaminho, de contrabando, entre outros. Com isso, logo após elaborar representações fiscais para fins penais e encaminhá-las ao Ministério Público para a devida investigação, a Receita Federal já torna público seu juízo sobre matéria criminal e expõe os supostos responsáveis.

“Em suma, conferiu-se à Receita Federal o poder de condenar sem processo administrativo e judicial violando frontalmente à Constituição Federal. Mais especificamente, trata-se de medida violadora do direito fundamental da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988”.

A afronta da recente Portaria ignora a jurisprudência sedimentada pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF), cristalizada nos dizeres da Súmula Vinculante n. 24, que dispõe que a consumação dos crimes tributários somente se efetivará após o encerramento do processo administrativo fiscal, via lançamento do crédito tributário, explica

Frente a isso, inúmeras empresas com débitos indesejados em questões tributárias, passaram a adotar medidas judiciais que impedem a ação abusiva da fiscalização fazendária. Situação que vai aumentar ainda mais a quantidade de processos nas cortes judiciais, confirmando que são órgãos do governo os principais geradores de processos desnecessários.

Por Cleinaldo Simões Assessoria de Comunicação

O fisco pode impedir a emissão de notas fiscais em razão de débitos tributários?

Não, o fisco não pode adotar sanções políticas que impeçam ou dificultem o exercício das atividades econômicas do contribuinte.

A questão é de grande relevância, já que, por muitas vezes, a Fazenda Pública impede o contribuinte de emitir suas notas fiscais, sob o argumento de pendências tributárias, como, por exemplo, débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Entretanto, tal prática é absurda e ilegal, uma vez que a proibição na emissão de notas impede a empresa de exercer suas atividades.

Ademais, a Fazenda Pública deverá cobrar os tributos em débito mediante os meios judiciais e extrajudiciais cabíveis, seja por meio de execução fiscal ou por protesto da CDA.

O Fisco possui instrumentos legais para satisfazer seus créditos, justamente por isso a Administração Pública não pode proceder à cobrança do tributo por meios indiretos, impedindo, cerceando ou dificultando a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte devedor.

Uma vez que isso ocorre, a jurisprudência assegura que o Poder Público aplicou “sanções políticas” e a cobrança dos tributos por vias oblíquas (sanções políticas), constrangendo o contribuinte a adimplir as obrigações fiscais eventualmente em atraso, é rechaçada por diversos doutrinadores e pela posição dominante da jurisprudência.

As dificuldades financeiras que assolam diversas empresas, mesmo em temporária situação deficitária, podem ocasionar eventualmente o não-pagamento de alguns tributos, contudo, as empresas precisam continuar suas atividades comerciais para obter proveitos econômicos com o intuito de regularizar sua situação fiscal e tendo em vista as diversas famílias que dependem de seu êxito comercial.

Logo, é direito dos contribuintes lesionados, que se encontram impedidos de emitir notas fiscais em razão de débitos, poder ingressar com ação judicial para cessar essa prática abusiva.

  Fonte: http://jmonline.com.br Autor: Drisdelle Lopes  

Exclusão não impede que empresa volte a aderir a regime especial de tributação

Uma empresa têxtil do Rio de Janeiro conquistou judicialmente o direito de voltar a aderir ao regime especial de tributação a qual fora excluída por irregularidades.

A decisão foi firmada pela 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro.

A empresa em questão foi excluída do regime – estabelecido pela Lei da Moda (Lei Estadual 6.331/2012) – após supostas irregularidades serem constatadas pelo Fisco. Uma vez regularizada a situação que motivou a expulsão, a empresa tornou a aderir ao programa.

A administração tributária, porém, não aceitou a adesão, juntando-a ao processo que resultou na exclusão da empresa do programa.

Para a empresa, porém, a adesão ao regime não carece de autorização da Receita; o órgão deve apenas ser comunicado da escolha do contribuinte sobre como irá recolher seus impostos. Desta forma, procurou seus direitos no meio jurídico.

A opinião da empresa foi seguida pela juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos, que ressaltou que a respectiva legislação não proíbe que o contribuinte volte a aderir ao programa se corrigir as irregularidades encontradas pelo Fisco.

Desta forma, decidiu-se pela adesão da empresa no respectivo regime. Com isso, a companhia mantém a alíquota de ICMS em 2,5% (sem direito a crédito referente às operações anteriores). Caso não aderisse ao programa, a alíquota chegaria a 18%.

Leia a decisão na íntegra.

Fonte:  Contabilidade na TV.