Entenda o que é e quais os benefícios da elisão fiscal

As altas cargas tributárias cobradas no país, dificultam tanto a abertura de novos empreendimentos quanto à sua saúde financeira. Por isso, os empresários sempre estão em busca de pagar menos impostos, mas isso deve ser feito dentro da lei. 

As altas cargas tributárias cobradas no país, dificultam tanto a abertura de novos empreendimentos quanto à sua saúde financeira. Por isso, os empresários sempre estão em busca de pagar menos impostos, mas isso deve ser feito dentro da lei. Por isso, hoje vamos falar sobre como é possível diminuir os impostos da sua empresa através da elisão fiscal. Esse termo se refere a um conjunto de estratégias que podem ser realizadas para diminuir a carga tributária e, assim, garantir que a legislação seja cumprida. Então, se você quer saber como isso é possível, te convido para acompanhar esse artigo.

Planejamento tributário

Para colocar em prática a elisão fiscal, a empresa deve fazer um planejamento tributário para analisar como estão as finanças da sua empresa, o faturamento mensal, despesas, custos e relacione os lucro, o pró-labore. Isso te ajudará a saber quais são as obrigações da sua empresa e o que foi pago de forma indevida e, assim, você terá um controle maior sobre o regime tributário. Caso você veja que escolheu um regime que não está se adequando à realidade da sua empresa, saiba que é possível fazer a migração anualmente. Veja as principais características de cada um deles: Simples Nacional: é voltado para empresas de pequeno porte, o faturamento máximo anual poderá ser de 4,8 milhões. Já para quem é formalizado como Microempreendedor Individual (MEI), o faturamento máximo é de 81 mil reais anuais. Sendo assim, este regime possui uma carga tributária menor, mas para saber qual será o imposto pago é preciso verificar as alíquotas que constam nas tabelas do regime e que variam conforme a atividade desenvolvida. Ele unifica os seguintes tributos:
  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (PIP),
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
  • Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),
  • Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep),
  • Contribuição Patronal Previdenciária, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Lucro Presumido: se a sua empresa não se encaixa no Simples Nacional, pode ser que o Lucro Presumido seja uma boa opção. Neste caso, o sistema de tributação é feito sobre o faturamento de acordo com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Costumam optar por esse regime os seguintes empreendimentos:
  • Transporte de cargas,
  • Serviços hospitalares,
  • Comércio de mercadorias ou produtos,
  • Transportadores,
  • Atividade rural,
  • Profissionais liberais como advogados,
  • Dentistas,
  • Administradores,
  • Médicos,
  • Contadores,
  • Engenheiros,
  • Economistas,
  • Consultores,
  • Construção civil, dentre outros.
Para saber o valor recolhido, é necessário calcular o faturamento trimestral, fazer a aplicação da margem de lucro presumida e apurar o tributo levando em consideração a alíquota da atividade desenvolvida. Lucro Real: os impostos são cobrados sobre o lucro. Devem optar por esse regime as empresas com receita bruta superior a R$ 78 milhões de reais, e as organizações de alguns setores específicos, como por exemplo, o setor financeiro. Por isso, é necessário que o empreendedor tenha total controle financeiro do próprio negócio. Podem optar pelo Lucro Real as seguintes empresas:
  • Empreendimentos que contam com benefícios fiscais provenientes da redução ou isenção de impostos,
  • Instituições financeiras, Cooperativas de crédito,
  • Empresas de seguro privado,
  • Entidades de previdência aberta,
  • Sociedades de crédito imobiliário,
  • Empresas que obtiveram lucro,
  • Rendimentos ou ganhos de capital no exterior,
  • Empreendimentos que que exploram atividades de compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou prestação de serviços (factoring),
  • Empreendimentos que têm benefícios fiscais relacionados à redução ou isenção de tributos.
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Impostos em dia

O pagamento de impostos é uma das obrigações das empresas brasileiras, desta forma, é importante colocar em seu planejamento os prazos para o cumprimento desta obrigação. Isso porque, quando o empreendimento deixa de pagar os impostos no prazo, pode acarretar uma série de encargos sobre estes atrasos. Desta forma, a empresa deverá pagar valores maiores de multas e juros. Para isso, conte com a ajuda de um contador que poderá te orientar quanto à forma de pagamento desta obrigação.

Elisão Fiscal e Evasão Fiscal

Falamos acima que a Elisão fiscal é uma prática contábil que permite adequar uma empresa ao formato mais vantajoso de pagamento de impostos, mas não confunda esse termo com a Evasão Fiscal. Mesmo se referindo ao pagamento de menos impostos, esta prática é ilícita e está relacionada à sonegação de impostos. Por isso, ressaltamos que sonegar impostos é crime e resulta em multas e outras penas conforme a Lei 4.729/65. São elas:
  • Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de dez vezes o valor do tributo.
Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.
  • Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de dez vezes o valor do tributo;
  • Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte;
  • O funcionário público com atribuições de verificação, lançamento ou fiscalização de tributos, que concorrer para a prática do crime de sonegação fiscal, será punido com a pena aumentada da terça parte, com a abertura obrigatória do competente processo administrativo.
Por: Samara Arruda  Fonte: Rede Jornal Contábil .

Adicional de 25% na Aposentadoria

Você sabe o que é o adicional de 25% na aposentadoria? Para quem serve? E como solicitar este acréscimo? No conteúdo de hoje vamos esclarecer estas dúvidas. Acompanhe. 

Você sabe o que é o adicional de 25% na aposentadoria? Para quem serve? E como solicitar este acréscimo? No conteúdo de hoje vamos esclarecer estas dúvidas. Acompanhe. É bem comum os segurados receberem benefícios com o valor baixo e que consequentemente não é o suficiente para manter as despesas, principalmente por que a maioria das pessoas que recebem a aposentadoria por invalidez não tem conhecimento ou até mesmo a ajuda de terceiros.

Acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez

Os beneficiários que fazem jus a este benefício, tem direito de receber 25% em cima do valor do benefício, mesmo que a maioria não esteja ciente deste acréscimo.

Quem tem direito de receber o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez?

Para receber este acréscimo na aposentadoria é necessário comprovar que o segurado precisa de ajuda de terceiros para fazer suas atividades básicas do dia a dia. O INSS entende a necessidade com os seguintes requisitos:
  1. Perda de aproximadamente 9 dedos nas mãos;
  2. Que tenha incapacidade de exercer atividades diárias;
  3. Doença que exija permanência no leito;
  4. Doença mental grave que impossibilita ter vida social e orgânica;
  5. Perda dos membros superiores;
  6. Paralisia dos membros superiores e inferiores;
  7. Cegueira Total.
Existem outros tipos de incapacidade que não listamos, porém, pode ser considerado através de uma comprovação com laudo médico.

Aposentadoria por invalidez

Esta categoria é destinada para os cidadãos que se encontram incapacitados de forma total e permanente por tempo indeterminado, para exercer suas atividades laborais, esta incapacidade pode ser ocasionada, por algum acidente, ou já nasceu com deficiência, ou teve alguma doença grave que resultou em alguma sequela.

Requisitos para requerer a aposentadoria por invalidez?

  1. Carência de no mínimo 12 meses;
  2. É necessário estar contribuindo para o INSS;
  3. Comprovar incapacidade.

Quais são as documentações necessárias para requerer o benefício?

  1. RG ( do solicitante e do representante, ou procurador);
  2. CPF;
  3. Termo de representação legal ou procuração;
  4. Documentos médicos (que comprovem a dependência de terceiro);

Como solicitar o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez?

Quando o segurado é concedido pelo benefício, geralmente este acréscimo já é concedido junto, caso contrário ele poderá ser solicitado pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Por: Laís Oliveira. Fonte: Rede Jornal Contábil .

Parcelamento de Débitos Tributários Federais

INTRODUÇÃO

         Este presente artigo tem como finalidade demonstrar que os contribuintes que possuem dívidas com a Receita Federal têm a opção de solicitar as cotas de forma fácil e gratuita pela Internet.

É importante salientar, que o serviço mais simples visa garantir o acesso às informações fiscais caducadas, de forma a regularizar a sua situação.

         É importante salientar que o Governo Federal abriu o parcelamento de débitos Federais, dentro de um programa de retomada Fiscal, conforme o Artigo 1º da PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020:

Art. 1º Esta Portaria reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020, consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Assim, a possibilidade de parcelamento se estende às seguintes obrigações: Declaração de Imposto de Renda (DIRPF), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Autos de Infração (Processos).

O instituto de parcelamentos tributários, previsto no inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, é um dos casos de suspensão do pagamento do crédito tributário.

Na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), é possível verificar o estabelecimento de dois tipos de cotas: uma geral e outra denominada especial.

O parcelamento geral de cotas regido pelos artigos 10 a 14-F da Lei nº. 10. 522, de 19 de julho de 2002, colocam definitivamente à disposição de todos os contribuintes a possibilidade de pagamento de suas dívidas em até 60 (sessenta) parcelas, ou seja, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, sem redução de penalidades e juros atualizados pela taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) sobre o parcelamento.

Em outro sentido, as partes especiais são aquelas que devem ser estabelecidas excepcionalmente, dadas condições factuais muito específicas.

No entanto, desde 2000, cerca de 30 (trinta) programas especiais de cotas foram criados em âmbito federal, o que demonstra a limitada excepcionalidade do instituto.

Em geral, anistias e isenções são somadas a essas taxas, gerando reduções significativas nos valores das penalidades, custas judiciais, como também encargos, e suspensão da autuação por crimes tributários, prazos de pagamento de até 20 (vinte) anos e, em alguns casos, até centenas de anos.

Além disso, em alguns desses casos, o contribuinte nem mesmo precisaria apresentar qualquer tipo de garantia que proteja os interesses do credor tributário e, na maioria dos casos, não há limitações para o cumprimento das parcelas posteriores.

Neste contexto, o pagamento atempado de dívidas fiscais é uma boa alternativa para os contribuintes regularem a sua situação perante as autoridades fiscais e outras autoridades de arrecadações tributárias.

ADESÃO AO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS

Antes de solicitar o parcelamento de uma dívida tributária, o empregador deve verificar a entidade responsável pela cobrança desse imposto.

Sendo assim, por exemplo, para o pagamento de dívidas com a Receita Federal, o contribuinte pode dirigir-se à Receita Federal, localizada em sua cidade, ou fazer a solicitação online, por meio da Central de Atendimento Virtual (e-CAC).

A natureza da dívida é que determinará o local indicado para a ordem de pagamento.

Outro exemplo é a possibilidade de parcelamento do FGTS diretamente na sede da Caixa Econômica Federal ou online, por meio do Portal de Conectividade Social (ICP).

É muito fácil pedir negociação. Na zona cidadã do site da Receita Federal, basta escolher a opção de parcelamento de dívidas, de preferência simplificada.

Depois de entrar com o número do CPF, o título de eleitor e a data de nascimento, um código de acesso será gerado.

O próximo passo é negociar valores e, como resultado, irá receber a impressão para a Guia de Pagamento.

Caso seja necessário fazer um Seguro Garantia, é importante procurar uma empresa especializada.

Em caso de atrasos nos respectivos pagamentos, há cobrança de multa.

Porém, dependendo do caso é necessário dirigir-se a um posto da Receita Federal com documentos como CPF, carteira de identidade e formulário de solicitação.

Como com o parcelamento de dívidas com a Receita Federal sua situação vai ficar em dia

Vale lembrar que qualquer solicitação feita pela Internet deve ser precedida de certificado digital, que permite o acesso à área reservada de ambos os portais, ou código de acesso para as empresas que optam pelo Simples Nacional.

De acordo com o Site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quando o saldo devedor a ser parcelado (de uma ou mais inscrições) for superior a R$ 1.000.000,00, existe a possibilidade do seguro garantia.

De acordo com a legislação brasileira aplicável ao pagamento de dívidas com o Tesouro Nacional, qualquer que seja a sua natureza, podem ser parceladas até o limite de 60 parcelas mensais sucessivas. Além disso, apenas dívidas vencidas podem ser parceladas.

As regras de valor mínimo também variam de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) a parcela. Assim, para determinar qual a regra aplicável à sua empresa, é necessário proceder a uma análise detalhada das dívidas, valores e situação fiscal da pessoa jurídica.

Além disso, é importante frisar as vedações a respeito da concessão dos débitos Federais, neste sentido, de acordo com o artigo 14 da Lei 10.522, de Julho de 2002:

“Art.14: É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a:

I – tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

II – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;

III – valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos;

IV – tributos devidos no registro da Declaração de Importação;

V – incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo (Funres);

VI – pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

VII – recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

VIII – tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo nas hipóteses do reparcelamento;

IX – tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretadas; e

X – créditos tributários devidos na forma do art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.” (14 da Lei 10.522, de Julho de 2002).

Portanto, antes de efetuar qualquer tipo de parcelamento, é imprescindível buscar assessoria jurídica e tributária especializada, pois esses profissionais poderão auxiliá-lo na análise do seu débito quanto à legalidade (ou ilegalidade), como também as condições de parcelamento aplicáveis para o determinado caso concreto, além de poder utilizar um seguro de garantia.

FORMAS DE PARCELAMENTOS

Os débitos podem ser parcelados em até 60x, a prestação mínima é de R $ 100,00 para pessoa física e R $ 500,00 para pessoa jurídica ou assemelhada.

É importante esclarecer que, durante o pagamento da parcela, é aprovado o pagamento da primeira parcela, que expira em 10 dias, que deve ser calculado a partir do início da negociação.

Os contribuintes que já negociaram anteriormente podem também solicitar reparados mesmo com a inclusão de novas dívidas, da seguinte forma: 10% da dívida total; 20% da dívida total, se algumas dívidas já tiverem sido reparadas no passado.

Além disso, o depósito deve ser realizado pela modalidade simplificada, desde que o valor total devido seja inferior a cinco milhões de Reis.

Acima deste valor, o pagamento deve ser negociado na modalidade ordinária e está limitado às proibições contidas na Lei 10. 522/2002 (Artigo 14).

VANTAGENS DE REALIZAR UM PARCELAMENTO

Quando executado conforme o planejado, o parcelamento traz diversos benefícios ao negócio empresarial.

A primeira vantagem está relacionada à suspensão da flexibilização do crédito tributário, dessa forma o contribuinte permite que sua posição fiscal seja regulada até a finalização do parcelamento, o que autoriza a emissão de títulos positivos, mas com efeitos negativos.

Dessa forma, a empresa se mantém de penalidades e impasses que podem afetar as atividades empresariais.

A emissão desses certificados é necessária em muitos casos, por exemplo, para a compra de matérias-primas.

Algumas empresas exigem essas certidões para autorizar a abertura de crédito e a venda de mercadorias.

Como resultado, se a organização está em dívida com as autoridades fiscais, suas atividades podem não ser viáveis.

Com a possibilidade de emitir uma certidão positiva com efeitos de negativa, o órgão Federal notificará que há uma dívida, mas a exigência está suspensa, pois a dívida será paga em parcelas.

Dessa forma, a empresa pode usufruir de seus direitos sem incorrer em prejuízos nas negociações com fornecedores.

Outro benefício interessante é a utilização de taxas especiais que permitem pagar impostos com economia significativa em multas e juros.

Em última análise, é importante frisar que o instituto do parcelamento dos débitos Federais, proporciona redução dos juros e multas, incidentes no valor devido, bem como a oportunidade de regularizar as dívidas, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante do exposto, pode-se concluir que a solicitação de parcelamento dos débitos Federais só fornece benefícios ao empresário, que deixa de se preocupar com a dívida que pode gerar sérios problemas no futuro.

Neste contexto, o melhor momento para pedir o pagamento é aquele em que o empregador identifica o problema e sabe que você pode resolvê-lo.

Em outras palavras, não adianta a pessoa jurídica solicitar o parcelamento dos débitos se não tiver condições de arcar com as despesas oriundas da solicitação.

Portanto, o parcelamento das dívidas federais é a melhor alternativa para a empresa que está em atraso com suas obrigações fiscais e tributárias, que deseja regularizar sua situação antes do imposto, manter a saúde do negócio e garantir a continuidade empresarial.

REFERÊNCIAS

REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS GERAIS, Pouso Alegre, v. 34, n. 2: 357-374, jun./dez. 2018

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 5 out. 1988. Lex: legislação federal e marginalia. Disponível em. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso em: 3 de Março 2021.

BRASIL. Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 maio 2003a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.684.htm, acesso em 3 de Março 2021.

BRASIL. Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jul. 2002a. Disponível em: <http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm>. Acesso em: 3 de Março 2021..

Fonte: Rede Jornal Contábil .

O que você deve saber sobre o pente-fino em 2021.

No ano passado 2020, foi estabelecido um novo cronograma para 2021 do novo pente-fino para os benefícios pagos pelo o INSS e isto desde o ano passado tem preocupado os segurados.

Pensando nisso, preparamos esta matéria hoje para você esclarecer suas dúvidas sobre o pente-fino em 2021.

Alguns beneficiários não estão impedidos de perder o benefício, mas é necessário que cumpram determinados requisitos.

Veja:

  • Aposentados por tempo de contribuição e idade;
  • Aposentados e pensionistas considerados inválidos com mais de 60 anos de idade;
  • Pessoas com mais de 55 anos de idade, que já recebam por mais de 15 anos o benefício por incapacidade (auxílio doença ou invalidez);
  • Pessoas que recebam benefício previdenciário, por serem portadoras de HIV/AIDS;

Quais são os benefícios que estão sujeitos à revisão do pente-fino?

  • Auxílio Doença;
  • Auxílio Acidente;
  • Aposentadoria por Invalidez;
  • Benefício Assistencial (BPC-LOAS);

Sendo assim todos os beneficiários destes benefícios citados acima, serão notificados.

Notificação

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Caso você tenha sido notificado para comparecer em uma das agências do INSS é necessário estar atento às documentações solicitadas.

Tenha em mãos todas as documentações solicitadas, de preferência que esteja em condições legíveis e é necessário que esteja em formato adequado para que não corra o risco de ser negado.

Como o segurado deve prosseguir com esta solicitação?

Para você enviar toda a documentação exigida pelo INSS, basta acessar o MEU INSS, pelo site ou aplicativo.

Quando você acessar o sistema, clique na “Atualização de Dados e benefício” e em seguida anexar uma cópia digitalizada das seguintes documentações:

  • CPF;
  • RG;
  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • Título de Eleitor;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Por: Laís Oliveira. 

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Aumento de 25 % na aposentadoria por invalidez em 2021.

O INSS ampara vários trabalhadores brasileiros que cumprem com seus requisitos em dia.

São vários tipos de benefícios e hoje vamos falar sobre a aposentadoria por invalidez, esta categoria é para os trabalhadores segurados que se encontram total e permanentemente incapazes de  trabalhar.

Continue conosco que vamos explicar sobre o aumento de 25% neste benefício.

Este aumento  na aposentadoria por invalidez é para as pessoas que cuidam de pessoas incapazes de exercer suas atividades comuns.

O principal objetivo deste adicional é complementar a aposentadoria dos beneficiários.

O que é necessário para receber este adicional?

Qualquer pessoa pode receber este aumento de 25% na aposentadoria desde que esteja recebendo o benefício e esteja total e permanentemente incapacitado de exercer suas atividades laborais, os acompanhantes podem ser da própria família, não precisa ser necessariamente  pessoas contratadas.

Você sabe o que é aposentadoria por invalidez?

Esta categoria é para o segurado que se encontra incapaz de forma total e permanente de exercer suas atividades laborais.

Saiba como solicitar este acréscimo na sua aposentadoria

Geralmente este acréscimo é concedido junto à concessão da aposentadoria, se não for ele pode ser solicitado pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Documentações necessárias para requerer o benefício
  • RG ( do solicitante e do representante, ou procurador);
  • CPF;
  • Termo de representação legal ou procuração;
  • Documentos médicos (que comprovem a dependência de terceiro);

Conclusão

Qualquer segurado que esta incapacitado total e permanentemente e é concedido pela aposentadoria por invalidez, pode ter direito de receber o acréscimo de 25% no benefício.

Caso você ainda não faça jus a este direito, entre em contato com o INSS pelo telefone 135.

Por: Laís Oliveira.  

Demonstrações contábeis: o que são e qual a importância delas?

As demonstrações contábeis se referem a documentos que as empresas elaboram ao fim de cada exercício social.

Não se tratam apenas de uma obrigação, mas também são documentos importantes utilizados para que se tenha compreensão da evolução financeira do seu empreendimento, além da situação fiscal do mesmo.

Ao expressarem os resultados financeiros, são utilizadas visando o desenvolvimentos dos empreendimentos.

Desta forma, é possível tomar decisões assertivas, que possam envolver recursos da empresa com segurança e efetividade.

Por isso, hoje vamos falar sobre as demonstrações contábeis, quais são elas e porque são necessárias para sua empresa.

Então, se você quer saber mais sobre as demonstrações contábeis, continue acompanhando este artigo.

Principais demonstrações contábeis

Existem diversas demonstrações contábeis, por isso, vamos destacar as mais importantes. São elas:

  • Balanço patrimonial: precisa ser feito todos os anos e pode ser realizado em qualquer época. Neste balanço constam os ativos, que são bens, valores, créditos e direitos da empresa, e os passivos, que é o saldo das obrigações devidas.
  • Demonstrações do Fluxo de Caixa: é um relatório que mostra o resultado das movimentações financeiras da organização em um certo período. Pode ser feito diário, semanal, mensal e, inclusive, anual. Neste documento constam as entradas e saídas de recursos da empresa.
  • Demonstração de Resultados do Exercício: a DRE é um documento que evidencia o resultado da empresa durante determinado período. É emitido anualmente se podem ser feitos em trimestres ou semestres, para acompanhamento dos dados da empresa, destacando as operações, além dos custos registrados durante o período apurado, com um resultado que pode ser de lucro ou prejuízo.
  • Demonstração do Valor Adicionado: o DVA é um relatório onde constam as riquezas geradas pela empresa no período apurado, bem como sua distribuição, estando detalhado a contribuição da organização para o Produto Interno Bruto (PIB) do país e a distribuição dessa riqueza entre empregados, sócios, poder público e outros.
  • Notas explicativas: se tratam de informações que complementam as demonstrações contábeis, como a descrição das práticas contábeis, ajustes, detalhamentos de dívidas e investimentos, dentre outros.

Elaboração

Designed by @wichayada / Freepik
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Antes de começar a elaborar as demonstrações contábeis, é preciso reunir todos os dados da empresa, inclusive atualizações sobre a sua situação financeira, a fim de evitar erros que possam resultar em multas.

Saiba ainda que elas devem ser elaboradas de acordo com critérios e padrões que são estabelecidos por lei.

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), as demonstrações contábeis são preparadas e devem ser, posteriormente, apresentadas para usuários externos, tendo como objetivo fornecer informações para a avaliação dos interessados.

Dessa forma, esse público pode os usuários internos que se tratam de pessoas relacionadas à rotina contábil da empresa, podemos citar como exemplo os principais agentes:

  • Administradores;
  • Proprietários, acionistas ou investidores;
  • Contadores e Auditores internos;

Além disso, temos ainda os usuários externos que possuem interesses pelos dados contábeis por vários motivos.

Dentre eles estão:

  • Governo;
  • Bancos;
  • Fornecedores;
  • Acionistas potenciais;

Desta forma, as demonstrações tomam caráter obrigatório, e não dependem do regime de tributação da sua empresa.

Por: Samara Arruda 

Doações podem reduzir o Imposto de Renda

No ano de 2020 a Receita Federal criou uma nova regra para o Imposto de Renda (IR).

O contribuinte que fizer uma doação diretamente na declaração do Imposto de Renda, como recursos para fundos controlados por conselhos municipais, estaduais e nacionais do idoso, será contemplado com um desconto no valor a ser pago pelo imposto.

A medida foi implementada pela Lei nº 13.797, de 2019, com a previsão de entrar em vigor logo no ano seguinte.

Até o ano de 2019, as doações para projetos que atendem aos idosos podiam ser feitas ao longo do ano e posteriormente, deduzidas no Imposto de Renda.

Após a promulgação da lei, essas doações passaram a incidir diretamente na declaração do IR, de modo que o pagamento é feito em conjunto com a primeira cota ou cota única do imposto de renda.

O procedimento é similar ao aplicado em contribuições para fundos vinculados ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Aos interessados, a lista dos fundos aptos a receber o dinheiro do contribuinte pode ser conferida no próprio gerador da declaração, porém, não é possível fazer a doação para uma entidade específica.

Isso porque, a partir do momento em que a doação for selecionada, o sistema irá emitir um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), o qual deve ser pago até o último dia de entrega da declaração, ou seja, junto com o Imposto de Renda, lembrando que a contribuição não pode ser parcelada.

Também é importante mencionar, que na integralidade, as doações se limitam a 6% do imposto devido ou da restituição, de maneira que até 3% podem ser usados para cada categoria.

Se houver o interesse, o contribuinte pode fazer contribuições maiores, porém, o valor a mais não será deduzido do imposto a ser pago.

Deduções no imposto

Além das doações diretas, o contribuinte também pode deduzir, com base no limite global de 6%, as doações para três tipos de ações realizadas no ano anterior, como os incentivos à cultura através de doações, patrocínios e contribuições ao Fundo Nacional da Cultura (FNC); incentivos à atividades de audiovisual; e incentivos ao esporte.

pandemia

Também há a possibilidade de o contribuinte abater doações aos programas nacionais de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência e de Apoio à Atenção Oncológica.

Em ambos os casos, as deduções se limitam a 1% do imposto apurado da declaração, além de estarem sujeitas ao limite global.

Como doar

Após preencher a declaração do Imposto de Renda, o contribuinte se torna apto a optar pelo Fundo do Idoso ou do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, para qual esfera de atuação deseja destinar a doação, se será a nacional, estadual ou municipal.

Entretanto, destaca-se que não é possível escolher uma entidade.

O contribuinte deve escolher o modelo completo da declaração, conferir o valor do imposto devido e confirmar a alternativa que diz: “Doações Diretamente na Declaração”.

Ao preencher todo o formulário, será preciso clicar no botão “novo” para escolher o fundo.

Na sequência, basta informar o valor a ser doado, desde que se respeite o limite de 3% do imposto devido para cada fundo e de 6% para doações totais.

Por fim, o programa irá gerar o Darf, que conforme dito, deve ser pago até o último dia de entrega da declaração, sem a possibilidade de parcelamento.

Por: Laura Alvarenga 

Consigo realizar o saque do FGTS em 2021?

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi um benefício trabalhista que ajudou bastante os brasileiros durante a pandemia da Covid-19, especialmente aquelas pessoas que, embora não estivessem desempregados, também sofreram os impactos através da redução ou suspensão da jornada de trabalho e salário.

Por isso, no ano passado, além de disponibilizar o auxílio emergencial, o Governo Federal também autorizou os trabalhadores brasileiros a realizarem o saque emergencial do valor presente nas contas ativas e inativas do FGTS, visando amenizar os impactos da crise financeira.

Agora, em 2021, há rumores sobre um novo saque emergencial do FGTS, mesmo que os cidadãos estejam trabalhando normalmente.

No entanto, ainda não há informações sobre como e quando os saques serão liberados, embora acredita-se que o Governo irá seguir o mesmo padrão executado no ano passado.

Isso quer dizer que, o valor máximo a ser liberado pelo FGTS emergencial será baseado no salário mínimo vigente, que após o reajuste anual, passou a ser de R$ 1.100,00.

Segundo um dos desenvolvedores da medida, a principal circunstância para verificar a possibilidade de liberar um novo saque emergencial do FGTS é o cenário atual, após a virada do ano, onde o anúncio da nova rodada de saques pode ocorrer ainda neste mês.

É importante lembrar que o FGTS é um benefício criado pelo Governo Federal no intuito de formar uma poupança para o trabalhador, que por alguma razão, for dispensado sem justa causa.

Uma quantia equivalente a 8% do salário do trabalhador deve ser depositada mensalmente em uma conta na titularidade do mesmo, sem que este valor seja descontado na folha de pagamento pelo empregador.

No decorrer dos anos, novas formas de saque do FGTS começaram a ser disponibilizadas, e hoje são as seguintes:

Saque emergencial 

Conforme mencionado, foi adotado em 2020 durante a pandemia do novo coronavírus, permitindo que os trabalhadores com saldo em contas ativas e inativas fizessem saques equivalentes ao salário mínimo vigente, que na ocasião era de R$ 1.045,00.

Saque-aniversário 

O saque-aniversário é a modalidade na qual os trabalhadores podem retirar anualmente uma parcela do recurso depositado nas contas do FGTS em sua titularidade.

Vale destacar que, aqueles que aderiram ao saque-aniversário, não estarão autorizados a receber o valor integral dos depósitos caso seja demitido.

Neste caso, o trabalhador poderá apenas receber a multa rescisória de 40% sobre todos os valores depositados pelo último empregador.

O saque disponível nesta modalidade, corresponde a apenas 50% do dinheiro presente nas contas.

Saque rescisão

Esta é a principal modalidade, a qual foi elaborada no intuito de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, permitindo que realizem os saques nas seguintes circunstâncias:

  • Aposentadoria;
  • Compra da casa própria;
  • Demissão sem justa causa;
  • Rescisão por acordo;
  • Morte do patrão e fechamento da empresa;
  • Término do contrato de trabalhador temporário
  • Ter idade igual ou superior a 70 anos;
  • Doenças graves (como Aids ou câncer).

É importante dizer que para solicitar o resgate, será necessário enviar a documentação necessária de acordo com cada caso, através do aplicativo do FGTS.

Em seguida, será preciso informar em qual conta deseja receber o dinheiro, na qual o valor ficará disponível por cinco dias úteis para movimentação.

Em caso de dúvidas, basta entrar em contato pelo site da Caixa Econômica, ou pela Central de Atendimento através do número 0800 726 0207.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Veja quem consegue se aposentar nas regras de transição em 2021.

As regras das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social foram alteradas em 1° de janeiro deste ano, essa mudança teve o objetivo fazer com que o trabalhador fique por mais tempo no mercado.

Na matéria de hoje vamos explicar um pouco mais sobre este assunto.

Continue conosco e esteja atento às regras.

Toda alteração que acontece ano a ano, está prevista na emenda constitucional 103.

A reforma da previdência no país foi instituída a partir de 13 de novembro de 2019 e com isso a reforma criou a idade mínima nas aposentadorias de 62 anos (mulheres) e de 65 anos (homens).

Estas limitações são para as pessoas que entraram no mercado de trabalho depois da emenda, para quem já estava trabalhando pode conseguir se aposentar em uma das regras de transição.

E foram justamente elas que mudaram no dia 1° de janeiro, a aposentadoria por idade das mulheres sofreu impactos, pois, antes da reforma da previdência, elas se aposentam aos 60 anos.

Mas neste ano de 2021, só poderá requerer o benefício se tiverem 61 anos e é preciso ter no mínimo 15 anos de contribuição ao INSS, já para os homens as exigências não mudaram.

Para os demais que estavam a dois anos da aposentadoria por tempo de contribuição na data 13/11/2019, poderiam entrar com o pedágio de 50%, porém para isso é necessário exercer suas atividades laborais por mais da metade do tempo que faltava para o benefício na data da Reforma.

De acordo com os cálculos do Instituto de Estudos Previdenciários, um segurado que em novembro de 2019 tinha 33 anos, seis meses e 29 dias de contribuição ao INSS, pagará pedágio de oito meses e 17 dias para ter o benefício.

Sendo assim, ele conseguirá se aposentar em dezembro de 2021.

Já para as mulheres que tinham 129 anos de contribuições ao INSS,poderão pagar o pedágio de seis meses e logo poderá requerer a aposentadoria em maio de 2021.

Para quem vai utilizar a regra de pontos, a pontuação mínima aumentou de 87/97, em 2020 para 88/98 em 2021, para ambos sem idade mínima.

Trabalhadores que poderão se aposentar em 2021

  • Aposentadoria por idade das mulheres: A idade mínima para as mulheres trabalhadoras é de 61 anos; já a carência mínima para ter o benefício, continua em 15 anos.
  • Para os homens a idade mínima não muda, continuará 65 anos.

Pedágio de 50%

  • Nesta regra, o segurado consegue a aposentadoria se na data de início da reforma,  estava a dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição.
  • É necessário trabalhar por mais 50 % do tempo que faltava no dia da data da reforma da previdência.

Veja bem:

Se Joaquim tinha 33 anos de INSS consegue entrar na regra, mas como faltavam dois anos para ter o benefício, ele tem que trabalhar por mais três anos.

Com isso, no geral são dois anos que faltavam, mais um ano do pedágio.

Já para as mulheres, entra na regra quem tinha no mínimo 28 anos de contribuição ao INSS.

Quem pode fazer o pedido este ano ?

Homens

  • Segurado com 33 anos de contribuição, seis meses e 29 dias em 13 de novembro de 2019;
  • Pedágio  a ser cumprido: oito meses e 17 dias;
  • Poderá se aposentar em 31 de dezembro de 2021.
Outros casos 
  • Segurado com 34 anos de contribuição em 13 de novembro de 201;
  • Pedágio a ser cumrpido: sies meses;
  • Quando poderá se aposentar: a partir de 14 de maio de 2021.

Mulheres 

  • Segurada com 28 anos, seis meses e 29 dias de contribuição em 13 de novembro de 2019;
  • Pedágio a ser cumprido: oito meses e 17 dias;
  • Poderá se aposentar em 31 de dezembro de 2021.

Outros casos 

  • Segurada com 29 anos de INSS em 13 de novembro de 2019;
  • Pedágio a ser cumprido: seis meses;
  • Quando poderá se aposentar: a partir de 14 de maio de 2021.

Regras de pontos 

  • A regra de pontos permite a aposentadoria sem idade mínima, porém é preciso atingir uma pontuação mínima para se aposentar;
  • Para chegar aos pontos, é necessário somar idade com o tempo de contribuição.

Pontuação exigida em 2021

  • 88 pontos, para mulheres;
  • 98 pontos, para homens.

Tempo de contribuição

  • 30 anos, para mulheres;
  • 35 anos, para homens.

Idade mínima progressiva

  • Para esta regra, é possível se aposentar com idade mínima um pouco abaixo da que será usada no futuro;
  • Portanto o segurado precisa ter o tempo mínimo de pagamentos ao INSS, que é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para os homens.

Idade mínima em 2021

  • Mulher : 57 anos de idade;
  • Homem: 62 anos de idade.

Em 2020, mulheres eram 56 anos e seis meses de idade e homens 61 anos e seis meses de idade.

Pedágio de 100%

Nesta regra nada muda, mas o segurado que opta por esta regra precisa trabalhar pelo dobro do tempo que faltava para ter o benefício em 13 de novembro de 2019 e é necessário ter idade mínima de 60 anos para os homens e 57 anos para as mulheres.

Por: Laís Oliveira.

Teto máximo da aposentadoria em 2021.

Com as projeções do governo federal, com a inflação deste ano o teto da previdência pode chegar a R $6.351,00.

Na matéria de hoje vamos explicar quem pode alcançar o teto da aposentadoria, continue conosco e fique por dentro do assunto.

Valor do teto máximo da aposentadoria

Este ano o teto da previdência pode chegar até R $6.351,20 , porém para o segurado garantir uma aposentadoria com este valor é preciso cumprir com alguns requisitos, em especial depois da reforma da previdência.

Teto da aposentadoria R$ 6.351,20

Neste ano o salário mínimo terá aumento e logo os benefícios do INSS também terão reajustes nos valores, assim o teto da aposentadoria pode chegar a R $6.351,20.

Teto a partir de 1994.

Antes da Reforma da Previdência, eram descartados 20% das menores contribuições,  portanto a base de cálculo era feita a partir dos maiores rendimentos, com a reforma isto mudou.

Agora é considerado até 20% dos menores salários de contribuições, isso automaticamente acarreta na diminuição do valor da aposentadoria.

Contribuição para as mulheres.

As seguradas  que fazem suas contribuições acima do teto, é preciso contribuir por 35 anos para garantir o teto.

Contribuições para homens 

Para os segurados que se aposentarem com 20 anos de trabalho ele terá direito apenas a 60% deste valor.

Para cada ano que exceder o mínimo (20) é adicionada a alíquota de 2%, porém, é necessário trabalhar 40 anos para chegar aos 100%, tendo rendimentos acima do teto desde 1994.

Se for caso de invalidez no trabalho,  o pensionista recebe 100% do teto, independente do tempo de contribuição.

Conclusão

É importante estar atento (a) às novas regras para se aposentar, faça um planejamento previdenciário para você ficar ciente da melhor categoria para você, pois, com todo  um planejamento você terá  uma visão de fatores que podem influenciar diretamente no valor do benefício.

Por: Laís Oliveira