ECF: Prazo de Entrega da Escrituração Contábil Fiscal 2020

Substituta da declaração de renda de pessoa jurídica desde 2015, a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) foi implementada com o intuito de chegar ao lucro fiscal das instituições de modo mais rápido aos olhos dos fiscais.

Tendo que ser feita anualmente por todas as pessoas jurídicas, essa documentação requer uma atenção especial por parte de sua empresa, pois trata-se de um documento de extrema importância e não pode conter erros.

No post de hoje, iremos entender como funciona essa documentação e quais são os seus prazos para que você possa se organizar.

ECF Prazo de entrega – Saiba Mais

A ECF tem por objetivo ligar dados contábeis e informações fiscais referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e, mais tarde, passou a substituí-lo.

Sendo assim, vigente desde 2015, esse novo modelo  de documentação passou a ser adotado para a agilização ao processo de acesso do fisco e para, consequentemente, possibilitar uma eficiência superior na fiscalização por meio de dados digitais, já que, por intermédio da ECF, um número maior de dados fica disponível para o fisco

último dia útil de julho (31) é o prazo final para a entrega da ECF 2020.

Mas quando se trata dessa burocracia, não se pode deixar para administrar tudo em cima da hora, afinal, o conjunto de complexidades que envolve tal procedimento é extremamente numeroso.

Por exemplo, se você deixar de enviar sua escrituração, as multas podem chegar a 1,2 mil reais por mês. E esse com certeza é um custo que você não quer arcar.

Vale salientar que não são somente penalizados aqueles que deixam de enviar a documentação, mas aqueles  que as enviam de forma errada também.

Conteúdo original Starsoft

Publicação da versão 5.1.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Foi publicada a versão 5.1.3 do programa da ECF com as seguintes alterações:

 Atualização da regra de validação do registro X351; e

– Correção da regra de validação do plano padrão da parte B com as linhas de adições e exclusões da parte A.

A versão 5.1.2 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal Por Portal Sped  

Publicada versão 5.0.1 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

versão 5.0.1

Foi publicada a versão 5.0.1 do programa da ECF, com melhorias no desempenho da validação e correção do erro da geração do arquivo para a entrega.

Fonte: Portal do SPED – 09.01.2019.

 

Fonte: Blog Guia Tributário

Link: https://guiatributario.net/2019/01/09/publicada-versao-5-0-1-do-programa-da-escrituracao-contabil-fiscal-ecf/

Receita Federal altera multa relacionada à Escrituração Contábil Fiscal

As alterações são aplicáveis às empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas

A Instrução Normativa RFB nº 1.821 de 2018, publicada hoje no Diário Oficial da União, altera multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando há descumprimento de obrigação acessória ou quando se cumpre com incorreções ou omissões, nos termos previstos no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Desde sua instituição, a IN RFB nº 1.422, de 2013, sujeita os contribuintes obrigados à apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que não apurem o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pela sistemática do lucro real à referida multa, tendo sido adotada diante da inexistência de multa mais específica no momento da edição da IN em voga.

Para as pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. No caso de empresas não tributadas pela sistemática do lucro real, havendo descumprimento dessa previsão, com a nova redação dos incisos do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, dada pela Lei nº 13.670, de 2018, as multas aplicáveis são as seguintes:

a) 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, para aqueles que não atenderem aos requisitos de apresentação dos registros e respectivos arquivos;

b) 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que as empresas omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;

c) 0,02% por dia de atraso, limitada a 1%, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que não forem cumpridos os prazos estabelecidos para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Destaca-se, ainda, que a multa aplicável aos contribuintes que apurem o IRPJ pela sistemática do lucro real, imposta pelo não apresentação da ECF nos termos do art. 6º da IN RFB nº 1.422, de 2013, não será objeto de alteração tendo em vista disposição específica sobre o livro de apuração do lucro real no art. 8-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.

 

Fonte: Receita Federal

Link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/julho/receita-federal-altera-multa-relacionada-a-escrituracao-contabil-fiscal-4

ECF Tem Nova Versão

Foi publicada a versão 4.0.7 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal

Foi publicada a versão 4.0.7 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, com as seguintes alterações:

– Correção do erro que impedia o avanço do estado do arquivo da ECF após a validação.

– Correção de crítica de pendência que compara o Ativo e o Passivo/Patrimônio Líquido em escriturações de empresas tributadas pelo Lucro Real.

 

Fonte: Blog Guia Tributário

Link: https://guiatributario.net/2018/06/07/ecf-tem-nova-versao-3/