Foi publicado em produção e produção restrita, o ajuste do código de receita 938501 para o código de receita 938502, para a natureza de rendimento 14008 (Importâncias correspondentes a multas e qualquer outra vantagem, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato).
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Correção CNR 14008 nos ambientes de produção e de teste na EFD-Reinf[/caption]
As empresas que fizeram o envio de eventos R-4010 com código de natureza 14008, e fatos geradores a partir de 01/01/2024, deverão enviar evento de retificação a fim de que o evento seja reprocessado gerando novo recibo com o código de receita correta, que permitirá o fechamento posteriormente.
por Sped
Quanto a isso está bem entendido, o que vem gerando muitas dúvidas é com relação às regras da distribuição de lucros.
A regra agora é qu os lucros e dividendos não tributados deverão ser enviados até o segundo mês seguinte ao trimestre em que tiver ocorrido o pagamento. Tomemos como exemplo o pagamento de setembro, que pertence ao terceiro trimestre, logo, pode ser entregue até 16/11/2023. Mas não podemos esquecer que a entrega de 16/11 é a entrega da competência de outubro. Então, no evento R-4010 de outubro poderão entregues os pagamentos de lucros feitos em setembro e outubro.
Para quem já entregou a EFD-Reinf da competência de setembro, com os pagamentos desse mês, a informação permanece válida. Para tanto, é preciso enviar novamente esse pagamento dentro da competência de outubro.
Em relação aos pagamentos feitos em outubro, eles poderão ser entregues na EFD-Reinf de competência: 10/2023 que se entrega até 16/11 ou 11/2023 que se entrega até 15/12, ou 12/23 que se entrega até 15/01 ou até 01/24 que se entrega até 15/02.
Se você vem acompanhando as notícias acerca da EFD-Reinf, vai perceber que apenas na terça-feira os sistemas da Receita Federal foram atualizados. A partir dessa atualização, as empresas de software puderam começar a atualizar seus sistemas. E é bom frisar que não é um processo que fica pronto do dia para a noite. Há diversos testes envolvidos que precisam ser feitos.
A empresa que não enviou o pagamento de lucro da competência de setembro e quer enviar na competência de outubro, mas o seu sistema não liberou essa alteração, ter as seguintes opções.
Os novos eventos da EFD-Reinf, a chamada série R-4000, começaram a ser entregues a partir da competência de setembro de 2023.
As empresas que querem ter mais informações sobre a EFD-Reinf devem acessar o site do Sped, no módulo EFD-Reinf. Lá, estarão descritas diversas informações e notícias importantes, bem como manuais e leiautes. Os leiautes são importantes para quem precisa entender as regras dos XML, e o MOR para quem precisa entender melhor as regras de negócio.
A transmissão de arquivos da EFD-Reinf utiliza o modelo de comunicação assíncrona via lotes, isso quer dizer que temos uma API para recepção e uma para consulta.
É importante entender essa questão, porque, para que todas as etapas do processo de envio e entrega da EFD-Reinf sejam feitas, é necessário que o seu sistema faça as consultas nos webservices da Receita, e isso não acontece de imediato.
Basicamente, nesse sistema, o declarante envia um XML, e ele é recepcionado pela API de recepção. Em regra, a API de recepção vai realizar validações no lote, e depois vai retornar um XML com o resultado. Esse XML conterá um número de protocolo somente se o evento (XML) tenha sido validado. Por exemplo, se você envia um R-1000 e a Receita o recebe com sucesso, ela vai validá-lo, estando ok, ela retornará um recibo, e não estando ok ela te retornará os problemas no seu arquivo. O XML com erro na sua estrutura ou versão do lote não será recebido. Então, nesse caso, em que o XML não foi processado com sucesso, ele não está entregue para o governo.
Atualmente, os erros na entrega podem ocorrer pela conexão do certificado digital, erro na estrutura do arquivo ou em seu conteúdo. Assim, sempre verifique a lista de mensagens retornadas para poder encontrar a fonte do problema.
A empresa que enviou os seus XMLs, recebeu o protocolo de recebimento, está nesse momento esperando a validação do governo. Para cada lote recebido, a EFD-Reinf retornará um protocolo, para consulta posterior. E quando o governo conseguir validar as informações, esse protocolo será usado para consultar o resultado do processamento.
O fato de um XML ter sido enviado e estar como “em andamento”, significa que ele continua sendo analisado.
No caso da empresa enviar, por exemplo, um R-4099, ele ficar “em andamento” e o retorno só vir depois da data fim de entrega, não se preocupe, a EFD-Reinf não será considerada como entregue fora do prazo. Nesse contexto, a Receita Federal entende que o contribuinte fez a parte dele, entregou o evento. Dentro desse cenário, como o processamento ficou a cargo da Receita, e ele é assíncrono, não faria sentido a Receita penalizar o contribuinte e considerar apenas a data final do resultado do processamento. Por isso, a data de entrega que sempre será observada é a data do envio do evento, caso ele fique como “em processamento”.
Os eventos da EFD-Reinf, tanto R-2000 como R-4000, podem ser enviados em dois ambientes: de produção restrita, e de produção.
Se qualquer evento, seja do R-2000 ou R-4000, for enviado no ambiente de produção restrita, é como se ele tivesse sido enviado apenas de teste, ou seja, sem validade nenhuma para fins de cumprimento de obrigações acessórias.
Por isso, é importante que todos os seus eventos, R-2000, R-4000, R-1000, R-1070 e etc, sejam enviados pelo ambiente de produção e não de produção restrita.
Para o correto envio dos eventos R-2000,0 R-4000 e demais é necessário utilizar certificado digital, que pode ser do contador, pode ser o da empresa, ou do representante legal da empresa para envio da EFD-Reinf. Para os casos de se utilizar o certificado do contador ou representante é necessário ter procuração. A transmissão pode ser feita por e-CPF (e-PF) ou e-CNPJ (e-PJ).
Uma das funcionalidades do eCAC é permitir gerar essas procurações, para a EFD-Reinf, o processo é rápido e gratuito.
As entregas devem ser feitas com certificado digital tipo A1 (mais recomendado) ou A3 (comumente gera mais problemas). Como o certificado A1 fica armazenado no próprio computador, ele é mais indicado para envio da EFD-Reinf. Lembrando que os certificados digitais do tipo A3 são armazenados em meio físico (atualmente smart card ou token), o que dificulta a entrega e pode gerar erros na transmissão.
O certificado é exigido em dois momentos distintos, na transmissão (antes de ser iniciada a transmissão é verificado o certificado e sua segurança de tráfego), e na assinatura dos documentos.
Por fim, o envio do evento de fechamento deve ser o último do lote, pois, a EFD-Reinf processará os eventos conforme for recebendo, e se por ventura, você enviar um R-4020 e R-4099 juntos, ele poderá processar o R-4099 primeiro, e não processar seu R-4020.
Tendo em vista essa situação, normalmente os sistemas já têm controles ou avisos para impedir que sejam enviados vários XML misturados, mas é uma informação importante.
Essa é uma regra que vale na EFD-Reinf tanto para a série R-2000 como R-4000. Como muitos puderam perceber, a série R-4000 nem aceita enviar o R-4099 se não tiver nada da série R-4000 informado.
Se, por ventura, mais tarde você precisar ajustar o respectivo período de apuração, ou seja, não mandou ele porque você acreditava que seria sem movimento e acabou descobrindo que, na verdade, era com movimento, deve enviar a EFD-Reinf desse período.
A primeira pergunta que surge nesse cenário é se a empresa terá multa, e agora temos de analisar algumas situações.
Como na prática hoje, a EFD-Reinf não está aplicando multa por atraso na entrega, o nosso foco deve ser na DCTFWeb.
Tenho informações a serem declaradas na EFD-Reinf, mas nunca fiz nenhum envio antes, como começar?
O contribuinte que agora precisa enviar os dados da série R-4000, mas nunca enviou nenhum evento sequer, precisa enviar o R-1000 para iniciar suas transmissões.
Então, é importante conhecer o seu sistema para entender como é feita a entrega desse primeiro evento.
A entrega do R-1000 é necessária, pois, é um evento de tabela que contém as informações do contribuinte, como sua classificação tributária.
O envio do R-4000 vai gerar débitos na DCTFWeb para a competência de setembro?
O envio da série R-4000 referente à competência de setembro a dezembro não vai sensibilizar a DCTFWeb. Isso quer dizer que nada do que você faça com relação ao R-4000 alimentará, ou mudará a situação de uma DCTFWeb.
O contribuinte poderá confessar o crédito tributário e emitir as guias para recolhimento das retenções via DCTFWeb somente a partir de competência de janeiro de 2024.
Empresa que tiver saldo credor em DCTFWeb poderá compensar direto com o saldo devedor do R-4000?
Diferente do que temos hoje na DCTFWeb onde os débitos previdenciários são abatidos dos créditos previdenciários, os eventos da série R-4000 não terão qualquer redução, mesmo existindo saldo credor previdenciário dentro da DCTFWeb. O que teremos é uma separação, a parte tributária, com IRRF, PIS, Cofins e CSLL retidos, será paga em DARF da DCTFWeb a partir de janeiro de 2024, mas sem nenhum tipo de dedução.
Por conta disso, caso exista um saldo credor previdenciário dentro da DCTFWeb e um saldo devedor de retenções federais (IRRF, PIS, Cofins, CSLL), o contribuinte fará umas PerDcomp para recuperar os saldos credores. A declaração de compensação poderá ser feita caso o crédito seja das retenções de INSS. Nesses casos, será possível fazer uma Dcomp abatendo desses créditos os valores de débitos das retenções de IR, PIS, Cofins e CSLL.
E um Per de reembolso pode ser feito caso o saldo credor seja de salário-família ou salário-maternidade.
As empresas não precisarão mais entregar a DIRF em 2024?
Não teremos a substituição da DIRF em 2024 (ano-calendário 2023), isso porque os dados para a EFD-Reinf só começaram a ser entregues agora em setembro.
Conforme dita a IN 2005/21 da DCTFWeb, a substituição da DIRF se dará somente para o ano-calendário de 2024 (ou seja, a entrega da DIRF que seria feita em 2025).
Dessa forma, ainda teremos mais uma entrega de DIRF, mas depois disso a declaração será extinta.
Conforme já ocorreu com a CPRB, a DCTF deixará de ter as informações das retenções que estarão no R-4000 e na DCTFWeb?
Sim, as retenções de IR, PIS, Cofins e CSLL não serão mais entregues em DCTF a partir de 2024. A DCTFWeb é a responsável por isso, pois, uma vez que essas retenções aparecem dentro da DCTFWeb, não há necessidade de informá-las em DCTF.
Então, essa é uma melhoria para 2024, entretanto, cabe ressaltar que a DCTF não está extinta, pois, os demais tributos continuam sendo declarados por ela.
No que tange o recolhimento das guias, até termos a DCTFWeb, como serão pagas? E como ficará o recolhimento das retenções com vencimento diário?
É necessário recolher os tributos entregues no R-4000 via Sicalcweb até dezembro, pois, nesses primeiros meses, eles não estarão na DCTFWeb.
E sim, existe um esforço por parte da Receita para tentar unificar as datas de vencimentos das retenções diárias para mensais. Nesse caso, a ideia é que todos os vencimentos de retenções fossem mensais.
O que temos de fazer nesse momento é aguardar os próximos passos e orientações que a Receita vai fornecer sobre esses pagamentos com datas diversas.
Atenção! A EFD-Reinf é uma declaração, o fato de ela ser mensal não desobriga ou muda qualquer data em relação aos tributos que hoje são pagos de forma diária, semanal, ou quinzenal, por exemplo.
Meu cliente tem dados a serem declarados em EFD-Reinf em setembro, mas se esse cliente por ventura depois me enviar mais informações dessa competência, posso retificar as informações?
A EFD-Reinf pode ser retificada a qualquer momento, e uma declaração retificadora não gera multa. A empresa apenas precisa estar ciente que existem penalidades por omissões e incorreções. Porém, se ela ajustar os dados antes de ser notificada não terá problemas com multas.
Entendemos que nesses primeiros meses, como se trata de um período de adaptação, a Receita tende a ser mais branda nas fiscalizações e penalizações. Mas atenção, isso não deve ser levado como uma regra, e toda atenção deve ser dada com o tratamento do que for declarado.
Para realizar a retificação, basta reabrir o movimento da competência desejada e fazer as devidas retificações.
Preciso enviar a EFD-Reinf de setembro até 13/10? Não posso enviar até 15/10?
O prazo de entrega da EFD-Reinf é até o dia 15 do mês seguinte, sendo que se for dia não útil ele é antecipado. Para tanto, a competência de setembro deverá ser transmitida até 13 de outubro.
Com relação à EFD-Reinf, minha empresa não conseguirá levantar os dados de cartão de crédito ou de pagamento de lucros até o dia 13/10. Posso enviar uma declaração sem movimento e depois retificar?
A empresa que tem dados de cartão de crédito a declarar ou distribuição de lucros, mas não conseguirá os dados a tempo, consegue mandar uma declaração original sem movimento. Ela não perderá o prazo e poderá retificar a declaração mais tarde.
Porém, esta é uma ação que deve ser feita com muita cautela, pois, podem gerar multas na DCTFWeb.
As empresas precisam estar cientes de que não é possível enviar um R-4099 sem movimento, somente um R-2099 sem movimento.
A empresa que alterar alguma informação no R-2000, seja porque enviou um R-2099 ou outro evento, estará mexendo na DCTFWeb desse período.
Então o que pode ocorrer é a empresa acabar criando, ou reabrindo uma DCTFWeb já transmitida e acabar tendo uma DCTFWeb em andamento. As empresas que não se atentarem a isso e não lembrarem de transmitir suas DCTFWebs terão pendências em seus relatórios de pendências fiscais, impedimento de retirada de CND e até multas a depender do caso.
Existe algum canal de comunicação para que o contribuinte possa tirar dúvidas sobre a EFD-Reinf e DCTFWeb?
A empresa que tiver dúvidas sobre a EFD-Reinf ou DCTFWeb pode usar os canais de atendimento (fale conosco) da Receita Federal.
O contribuinte vai entregar este evento se for a fonte pagadora deste rendimento, e ele o entregará até o dia 15 do mês seguinte, assim como os demais eventos.
O envio do evento R-4040 pela fonte pagadora será de 1 XML por mês, porque diferente dos demais, onde temos a quebra por beneficiário, neste caso não sabemos quem é o beneficiário.
Para o envio deste evento, será declarado 1 informação de pagamento por dia, assim caso haja mais de 1 pagamento no mesmo dia os valores são somados.
A empresa não enviará este evento quando souber a causa ou a operação, bem como o beneficiário do rendimento, neste caso se aplica a tributação devida e se declara no evento devido da série 4-000.
Tenho casos de beneficiário não identificado
Após a empresa verificar que ela tem importâncias pagas a beneficiários não identificados, ela os enviará pelos códigos de natureza de rendimento 19001 ou 19002.
As duas classificações estão abaixo explicadas
Fonte: