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Sebrae diz que redução da taxa Selic é positiva, mas ainda dificulta acesso ao crédito

O endividamento das MPE continua a ser uma preocupação, e o Desenrola para os pequenos negócios é fundamental para que a base dos CNPJ brasileiros tenham condições de aproveitar esse momento de estímulo da economia com a tendência de queda da taxa de juros, argumenta o presidente Décio Lima.

Levantamento do Sebrae mostra que aproximadamente 7 em cada 10 pequenos negócios inadimplentes no Brasil têm 30% ou mais do seu custo mensal comprometido com dívidas

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central deu prosseguimento à sequência de redução da taxa básica de juros (Selic) e anunciou, nesta quarta-feira (31), um corte de 0,5%, levando a taxa para o nível de 11,25% ao ano. Esta é a quinta queda consecutiva. Em agosto de 2023, o índice estava em 13,75%, após 12 aumentos seguidos. Mesmo com o recuo, os juros continuam acima dos dois dígitos, o que, somado à inflação de 4%, traça um cenário ainda difícil para as micro e pequenas empresas que necessitam acessar crédito para pagar suas dívidas. “O Brasil precisa de crédito, a economia precisa ter crédito para poder crescer e se desenvolver, principalmente os pequenos negócios, que precisam ter uma taxa de juros protetiva”, defende o presidente do Sebrae, Décio Lima.

redução da taxa Selic é positiva, mas ainda dificulta acesso ao crédito

Essa dificuldade foi comprovada em estudo do Sebrae que sinaliza que apenas 30% das micro e pequenas empresas procuram os bancos para ter acesso a crédito – dessas, somente 40% têm sucesso na busca por empréstimos. Já outra pesquisa da instituição e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que aproximadamente sete em cada 10 pequenos negócios inadimplentes no Brasil têm 30% ou mais do seu custo mensal comprometido com dívidas. O dado reforça que além da redução da Selic e da melhora na economia, faz-se necessário o lançamento de uma nova etapa do programa Desenrola Brasil voltado especificamente para os MEI, micro e pequenas empresas (MPE) medida já anunciada pelo governo federal. De acordo com o levantamento, para 23% das empresas com dívidas atrasadas, os débitos chegam a representar mais de 50% das despesas mensais do negócio. O endividamento das MPE continua a ser uma preocupação, e o Desenrola para os pequenos negócios é fundamental para que a base dos CNPJ brasileiros tenham condições de aproveitar esse momento de estímulo da economia com a tendência de queda da taxa de juros, argumenta o presidente Décio Lima.

Nossa luta para baixar a Taxa Selic será permanente e nossa pressão está tendo resultados. Não fosse ela, nós não teríamos mais esse acontecimento de hoje, quando o Copom faz a redução da Taxa Selic, que ainda está alta. Décio Lima, presidente do Sebrae Nacional.

Ele lembra que milhares de empreendedores que precisaram buscar crédito durante o período mais crítico da pandemia de Covid-19 ainda estão lutando para se livrar das dívidas. “As taxas de juros praticadas pelos bancos para os empréstimos de micro e pequenas empresas chegam até 30% ou 35% ao ano. Por isso, precisamos cuidar para que eles consigam recuperar o fôlego e voltar a investir e gerar empregos”, acrescenta. por Sebrae

Cooperativas já respondem por 3 em cada 10 novas operações de crédito para pequenos negócios

Conta corrente (ou empresa) muito nova foi o segundo item mais citado (23%) pelos pequenos negócios entre as razões para a negativa de empréstimos. Já a recusa de empréstimo devido à inadimplência da empresa cresceu de 4% (em 2020) para 9% em 2023.

Juntas, Sicredi e Sicoob superam o Banco do Brasil em aprovações de novo empréstimo nos últimos seis meses, revela pesquisa do Sebrae

As cooperativas de crédito estão se tornando atores cada vez mais relevantes para a concessão de empréstimos às micro e pequenas empresas (MPE) e microempreendedores (MEI). A 10ª edição da pesquisa “O Financiamento dos Pequenos Negócios no Brasil”, realizada pelo Sebrae no último mês de junho, indica que, juntas, duas das principais operadoras (Sicredi e Sicoob) já representam quase 3 em cada 10 operações novas de crédito aprovadas no país nos últimos seis meses. O Banco do Brasil segue sendo a instituição com maior número de pedidos aprovados (22%).

O levantamento também sugere uma taxa de sucesso significativo nos pedidos feitos junto às cooperativas, já que elas aparecem com 18% das solicitações feitas por empresários de pequeno porte, no último semestre, enquanto a Caixa liderou entre as instituições mais buscadas (25%), seguida pelo Bradesco (19%) e Banco do Brasil (17%). Já entre o total de solicitações aprovadas, as cooperativas representam perto de 29% (veja mais dados abaixo). Para o presidente do Sebrae, Décio Lima, a pesquisa mostra que as cooperativas podem crescer ainda mais a sua participação no volume de crédito concedido aos pequenos negócios.

Passada a pandemia, quando governo federal e sistema financeiro tomaram medidas emergenciais para aumentar a oferta de crédito, os bancos voltaram a adotar uma postura mais conservadora com as MPE. Nesse contexto, as cooperativas são uma excelente alternativa para os empreendedores, apresentando taxas menores, menos exigências e burocracia Décio Lima, presidente do Sebrae.

“Juntas, Sicredi e Sicoob superaram o Banco do Brasil em número de operações de crédito aprovadas nos últimos seis meses, com base na amostra pesquisada”, acrescenta o presidente do Sebrae. Crédito recusado A pesquisa do Sebrae revela que falta clareza quanto aos critérios adotados pelos bancos para recusar empréstimos às MPE – 33% das empresas que tiveram o crédito negado não souberam explicar a razão ou não tiveram os motivos apresentados pelas instituições bancárias. Essa proporção havia registrado uma queda expressiva em 2022, quando 19% dos empreendedores não sabiam explicar o motivo para terem o crédito recusado. Conta corrente (ou empresa) muito nova foi o segundo item mais citado (23%) pelos pequenos negócios entre as razões para a negativa de empréstimos. Já a recusa de empréstimo devido à inadimplência da empresa cresceu de 4% (em 2020) para 9% em 2023. Veja abaixo mais detalhes sobre a pesquisa do Sebrae que ouviu empreendedores de todo o país Banco em que conseguiu o empréstimo novo (últimos 6 meses):

Banco do Brasil – 22%
Sicredi – 17%
CAIXA – 15%
Sicoob – 12%

Banco em que solicitou crédito novo (últimos 6 meses):

Caixa Econômica – 25%
Bradesco – 19%
Banco do Brasil – 17%
Santander – 15%
Sicredi – 11%
Itaú – 10%
Banco do Povo – 7%
Sicoob – 7%

por Sebrae

Trabalhadores agora podem utilizar o FGTS para pedir empréstimo

Todo trabalhador que atua no regime CLT, ou seja, que exerce profissão de carteira assinada possui direito aos valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Todo trabalhador que atua no regime CLT, ou seja, que exerce profissão de carteira assinada possui direito aos valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Os valores do FGTS vão se acumulando conforme o empregador, vai realizando uma contribuição de 8% do salário do trabalhador todos os meses, o empregador é obrigado por lei a recolher essa porcentagem. Ao longo do tempo trabalhado o FGTS pode formar uma grande poupança que é de direito exclusivo do trabalhador. Porém, o Fundo de Garantia possui algumas regras específicas para que seja possível ao trabalhador resgatar esses valores. Dentre as situações mais comuns temos:

Saque do FGTS por demissão sem justa causa;
Saque do FGTS para os trabalhadores que se aposentam;
Saque do FGTS para dar entrada na compra de um imóvel;
Saque do FGTS por doença;
Dentre outras.

Saque do FGTS

O que muitos trabalhadores estão conhecendo agora é a modalidade de saque-aniversário do FGTS, que começou a ser paga no ano passado. A modalidade permite que o trabalhador possa resgatar todos os anos, uma parte do saldo depositado do Fundo de Garantia. O saque-aniversário é opcional, ou seja, o trabalhador precisa solicitar a modalidade e como o próprio nome diz, o saque fica disponível no mês em que o trabalhador faz aniversário. Através do saque-aniversário, foi permitido que os bancos possam oferecer empréstimos que coloquem como garantia os valores de até três anos de recebimento do saque-aniversário como um empréstimo. Sendo assim, os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário podem pedir um empréstimo de até três anos de saque-aniversário como garantia, o que permite que as instituições bancárias liberem o crédito até mesmo para quem possui score baixo.

Saque-aniversário

Como dito anteriormente, o saque-aniversário é opcional, além disso, os trabalhadores precisam se atentar a algumas regras. Por exemplo, quem decide por receber parte do saldo do FGTS todos os anos, perde direito de sacar o Fundo de Garantia no caso de demissão sem justa causa, no entanto, mantém direito de receber a multa sobre 40% do saldo. Outro ponto de atenção é que o trabalhador que adere ao saque-aniversário e se arrependa e queira voltar para o saque em caso de demissão, chamado de saque-rescisão, só terá direito a modalidade após 25 meses, ou seja, dois anos e um mês. A opção pelo saque aniversário pode ser realizada no aplicativo do FGTS, em seu smartphone, no site do FGTS, no Internet Banking Caixa ou presencialmente nas agências da Caixa Econômica Federal. É importante lembrar que não o é obrigatório aderir ao saque-aniversário. Os valores que os trabalhadores podem receber de saque-aniversário é calculado com base no saldo que o trabalhador tem em seu FGTS. Dependendo do saldo do Fundo de Garantia, o empregado pode sacar uma porcentagem do total mais uma parcela adicional fixa (veja mais na tabela abaixo). Por exemplo, se você tem R$ 1.500 em sua conta do FGTS, terá disponível no mês de seu aniversário 30% desse valor (R$ 450), mais uma parcela de R$ 150. Portanto, poderá retirar até R$ 600. No segundo ano, este valor poderá ser maior ou menor, a depender do saldo que você tenha em seu Fundo de Garantia. Confira abaixo a tabela completa de pagamentos. A tabela a seguir mostra o quanto cada trabalhador poderá sacar de cada conta que possui, a depender do saldo que ela tem:

Empréstimo utilizando o FGTS

Alguns bancos como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, realizam a opção de empréstimo utilizando o saque-aniversário do FGTS como garantia. Aqui vamos explicar como funciona para a Caixa, que é o banco que lidera a opção no mercado. O primeiro passo é se atentar que mesmo colocando como garantia o saque-aniversário, o mesmo ainda é um empréstimo, sendo assim, possui parcelas para pagar e a aplicação de taxa de juros. Porém, como se trata de um crédito com garantia é possível conseguir as melhores condições, bem como ter a aprovação até mesmo para os trabalhadores que tenham score baixo. As condições de empréstimo com garantia do saque-aniversário, são bem atraentes e possui uma taxa de juros mensal de 0,99% ao mês, liberando um valor mínimo de empréstimo de R$ 2 mil, além disso, é possível antecipar até três anos de saque-aniversário por meio do crédito. O processo de adesão pela Caixa pode ser feito diretamente pelo aplicativo FGTS, ou ainda pelo internet banking da Caixa. Ao acesso o aplicativo, basta selecionar a opção da linha de crédito, preencher quantas parcelas e valores você deseja antecipar e realizar a simulação dos valores antecipados bem como das parcelas. Caso o trabalhador esteja de acordo com os valores correspondentes é possível clicar na opção de contratar, em seguida será necessário adicionar sua assinatura eletrônica, salvar o comprovante e pronto o pedido será realizado. Após passar por uma análise, a Caixa retornará o contato com a confirmação da aprovação do crédito.

Requisitos para solicitar o crédito pela Caixa:

Ser maior de 18 anos ou emancipado;
Possuir conta corrente ou poupança na CAIXA (exceto Poupança Social Digital e Poupança CAIXA Fácil);
Ser optante pelo Saque Aniversário FGTS e autorizar a CAIXA a consultar informações do seu FGTS;
Possuir saldo de FGTS suficiente para a antecipação, dentro dos valores mínimos para contratação;
Estar com o CPF em situação regular na Receita Federal;
Estar adimplente com a CAIXA ou utilizar recurso do crédito para quitação da dívida.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Covid-19: sancionada lei que institui linha de crédito para profissionais liberais

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 21/08/2020 | Edição: 161 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.045, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºA Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ……………………………………………………………………………………………………..

§ 1º A linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 10. Os créditos concedidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento das atividades econômicas do empresário, da empresa ou do profissional liberal nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.”(NR)

“Art. 3º …………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………

II – (VETADO);

………………………………………………………………………………………………………………..”(NR)

“‘CAPÍTULO II-A

DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS’

‘Art. 3º-A. Os profissionais liberais, assim entendidos, para fins desta Lei, as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível superior, poderão contratar operações de crédito garantidas pelo Pronampe nas seguintes condições:

I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 5% (cinco por cento);

II – prazo de até 36 (trinta e seis) meses para o pagamento, dos quais até 8 (oito) meses poderão ser de carência com capitalização de juros; e

III – valor da operação limitado a 50% (cinquenta por cento) do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2019, no limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Parágrafo único. Ficam excluídos das operações de crédito garantidas pelo Pronampe os profissionais liberais que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza.'”

“‘CAPÍTULO II-B

DA DISPENSA DE CERTIDÕES E DA RECUPERAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA’

‘Art. 4º …………………………………………………………………………………………………….’

‘Art. 5º ……………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 5º (VETADO).

§ 6º (VETADO).

§ 7º (VETADO).'”

“‘CAPÍTULO III

DO MODELO FINANCEIRO-OPERACIONAL’

‘Art. 6º ……………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………

§ 4º (VETADO).

………………………………………………………………………………………………………………………….

§ 8º O FGO não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União e responderá por suas obrigações contraídas no âmbito do Pronampe até o limite do valor dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio alocados para o Programa.'(NR)

‘Art. 6º-A. (VETADO).'”

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Senado aprova MP que facilita crédito a pequenas e médias empresas

Marcos Rogério foi o relator da matéria no Senado – Foto: Waldemir Barreto

Em sessão remota nesta quarta-feira (29), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos (MP 975/2020). A ideia de facilitar o crédito para essas empresas tem o intuito de amenizar a crise provocada pela pandemia de covid-19 no país. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2020, a matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

O texto assegura às instituições financeiras garantia de 30% dos recursos emprestados aos estabelecimentos com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019. Essa garantia será feita com recursos da União: são R$ 20 bilhões que complementarão o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

O projeto aprovado também prevê uma nova modalidade de garantia para empréstimos, chamada de Peac-Maquininhas, que beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que tenham realizado vendas por meio das máquinas de pagamento; eles poderão ter acesso a empréstimos dando como garantia os valores ainda a receber de vendas futuras — o chamado crédito fumaça.

Relatório

O relator da matéria, senador Marcos Rogério (DEM-RO), disse que, no contexto caótico da pandemia, destacam-se entre os mais necessitados os micro, pequenos e médios empresários, que foram extremamente prejudicados pela súbita interrupção de suas atividades. Para o senador, são inegáveis a conveniência e a oportunidade da edição dessa MP. Ele afirmou que o cenário de crise exige respostas drásticas e urgentes.

— Essa matéria está criando condições adicionais para que o crédito chegue mais facilmente à ponta, isto é, aos agentes econômicos que tanto necessitam de recursos para manter seus negócios em funcionamento — argumentou Marcos Rogério.

Depois que a MP chegou ao Senado, ainda foram apresentadas 36 emendas. No total, foram 207. Boa parte das sugestões tratava de limitação dos juros, ampliação da oferta de crédito e medidas de garantia para os empregados. O relator elogiou a iniciativa das emendas, mas não acatou nenhuma sugestão, apontando o prazo de vencimento da matéria, que expiraria nesta sexta-feira (31).

Marcos Rogério defendeu a aprovação do texto na forma como veio da Câmara dos Deputados. Segundo ele, as mudanças feitas pelos deputados ampliaram o escopo do programa inicialmente tratado pela MP, de modo a permitir não apenas o apoio na forma de concessão de garantia, mas também na forma de concessão de operações de crédito. Foram apresentados quatro destaques para votação de emendas de forma separada. Por acordo de lideranças, porém, os destaques foram retirados e o texto foi aprovado de forma unânime, com 73 votos favoráveis.

Empregos

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) definiu o projeto como “necessário” e o trabalho do relator, como “competente”. Segundo o senador, é fundamental proteger as pequenas empresas, como forma de manutenção dos empregos dos brasileiros. Ao defender a MP, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) afirmou que todo trabalho feito para gerar emprego e renda é muito importante. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) classificou a MP como uma das mais importantes medidas de enfrentamento da crise provocada pelo novo coronavírus.

— Temos de ter uma ótica não apenas econômica, mas também social. Estamos votando aqui a manutenção dos empregos do país — afirmou Marcelo Castro.

A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) elogiou o trabalho de Marcos Rogério. Daniella disse que ele foi produziu “um relatório responsável e comprometido com as necessidades da população”. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) também elogiou o relatório e defendeu a aprovação da matéria, mas pediu que o governo considere a possibilidade de juros mais baixos para os pequenos empresários.

— Precisamos ter uma posição mais firme com os bancos, que mesmo em um momento de pandemia não têm solidariedade com o Brasil nem sensibilidade com o povo brasileiro — declarou Rogério Carvalho.

Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Zenaide Maia (Pros-RN), Leila Barros (PSB-DF), Zequinha Marinho (PSC-PA) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR) elogiaram Marcos Rogério e o deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), que foi o relator da matéria na Câmara. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o trabalho de Marcos Rogério foi “brilhante”.

— Foi um trabalho feito com muito carinho e muito cuidado. Hoje o Senado dá mais uma demonstração de que trabalha com grandeza — declarou Davi.

Fonte: Agência Senado

Grandes bancos aderem a programa do governo e crédito a microempresa ganha alento

Os grandes bancos brasileiros decidiram aderir ao programa do governo Bolsonaro para socorrer micro e pequenas empresas na crise, o que pode ajudar a fazer esse dinheiro chegar à ponta, o que até agora não aconteceu. Itaú Unibanco e Caixa Econômica Federal oficializaram a participação, conforme antecipou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) na semana passada, enquanto Bradesco e Banco do Brasil também decidiram apoiar a linha.

A adesão dos pesos pesados ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é visto como um processo natural. Na prática, porém, não garante sucesso à iniciativa. “Mesmo que tenha a adesão, não significa que a linha vai sair. A questão toda é o volume de contratações”, critica uma fonte de mercado, na condição de anonimato.

Enquanto do lado dos bancos pesam questões como os custos operacionais para colocar o programa de pé, para micro e pequenos empresários, a forma de contratação, reflexo do modelo desenhado, pode ser vista como ‘burocrática’ e ‘lenta’, na visão desse porta-voz. Na Caixa, por exemplo, o pedido do empréstimo poderá ser feito pelos canais digitais, mas a assinatura do contrato ainda tem de ser no meio físico – ao menos nessa primeira fase.

Jogam contra ainda questões que diminuem a atratividade da modalidade para os bancos por conta do juro estabelecido, considerado baixo frente ao risco das micro e pequenas empresas, agravado com a crise. A taxa dos empréstimos contratados no âmbito do Pronampe será equivalente a Selic, atualmente em 3,0% ao ano, mais 1,25% ao ano. Como foi instituída por lei, não pode ser alterada a despeito da chiadeira dos bancos.

Capital

A saída foi atender a outro pleito do sistema: redução da exigência de capital. Hoje, correspondente a cerca de metade do valor dos empréstimos, a proporção foi reduzida para 12%, conforme circular 4.026, do Banco Central.

Os bancos defendiam, conforme revelou o Broadcast na semana passada, que o patamar de exigência de capital era elevado para o Pronampe, considerando a garantia atrelada à linha. O Fundo de Garantia de Operações (FGO), administrado pelo BB, foi reforçado em R$ 15,9 bilhões justamente para desempenhar esse papel. Além de cobrir 100% das operações, vai arcar com 85% de toda a inadimplência do programa.

A taxa de juros do Pronampe seria baixa, certamente, se não houvesse garantia de 85% do fundo e caso tivéssemos a mesma demanda de capital pelo BC. Esses dois pontos permitem uma rentabilidade muito melhor”, admitiu o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, durante o anúncio da adesão do banco.

Novos clientes

A Caixa foi o primeiro grande banco a ofertar empréstimos do Pronampe, a partir da última terça-feira, 16. Na sequência, o Itaú Unibanco espera disponibilizá-lo já na semana que vem e o Bradesco na virada do mês. “Vamos não só apoiar o programa, mas apoiar fortemente.

O foco não é rentabilidade, mas compor soluções para as pessoas jurídicas como um todo, de forma eficiente”, disse o diretor executivo do Banco de Varejo do Itaú Unibanco, André Rodrigues, em conversa com jornalistas.

Além de compor a oferta de ajuda às micro e pequenas empresas, os bancos também veem um meio de atrair novos clientes a partir do programa. Esse público é, na prática, pouco bancarizado uma vez que por anos ficaram à mercê do radar do mercado. “Entendemos que o Pronampe vai ter boa aceitação por parte das empresas. É também uma oportunidade para atrairmos novos clientes”, revela o diretor de empréstimos e financiamento do Bradesco, Leandro Diniz. Na linha de financiamento de salários, diz, o banco atraiu 7 mil novas folhas de pagamento em 60 dias, prazo menor do que o que gastaria para adicionar esses clientes.

A Caixa, por exemplo, quer usar o Pronampe como trampolim para criar um ‘banco digital’ para empresas. Nos moldes do que fez com as pessoas físicas, usando o auxílio emergencial para abrir contas digitais para mais de 50 milhões de brasileiros – mesmo a metade já tendo conta em banco, a estratégia é ampliar o suporte digital também ao setor corporativo. A Caixa mapeou 2,5 milhões de empresas elegíveis ao Pronampe e também vai caçar clientes a mar aberto.

Bancos

No caso dos bancos públicos, uma imposição na regulamentação do programa também parece ter sido superada – ao menos para a adesão das instituições. Isso porque a medida provisória 975/2020, que institui o Pronampe, exigiu essas instituições dessem prioridade ao Programa. Ou seja, ainda que o retorno não seja atrativo muito menos garantido, terão de priorizá-lo frente outras linhas, inclusive, mais rentáveis.

Além da Caixa, o BB, que administra o FGO, também vai aderir ao programa. O foco do banco serão as microempresas, com faturamento anual de até R$ 360 mil. A linha abrange um grupo ainda maior. Pode ser contratado por empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O prazo é de três anos, sendo oito meses de carência. As empresas podem tomar emprestado até 30% da receita bruta anual de 2019.

“O Santander Brasil informou que está “discutindo detalhes com os órgãos participantes do processo para adequar os fluxos de contratação destas operações”. Na semana passada, o Broadcast já havia antecipado a intenção do banco de também operar o Pronampe.

No anúncio do programa, na semana passada, o governo informou a adesão de 12 instituições financeiras. Além dos grandes bancos – que engordaram essa lista estão ainda o PagBank, da PagSeguro, e o Banco da Amazônia, o Basa, e o Banco Cooperativo do Brasil (Bancoob).

Fonte: https://economia.uol.com.br/ Autora: Aline Bronzati

Profissionais liberais ganham nova linha de crédito de até R$ 100 mil

Com o afastamento social necessário para conter a covid-19, muitas empresas deixaram de operar temporariamente. Restaurantes, bares, lojas, pousadas e negócios da área de lazer foram impactados pela crise. Quando falamos de empresas médias ou grandes, algumas têm caixa para sobreviver durante os meses de isolamento.

Porém, quando o assunto são profissionais liberais, fica mais difícil conter os impactos do coronavírus, principalmente pela falta de caixa. A boa notícia é que o senado aprovou na quinta-feira (28) uma nova linha de crédito voltada para esse público. Esse crédito se destina aos trabalhadores autônomos que atuam como pessoa física e ainda vai passar pela Câmara. O autor é Eduardo Girão (Podemos-CE) e o relator é Omar Aziz (PSD-AM). O projeto foi aprovado por 73 votos a zero.

Linha de crédito para profissionais liberais é aprovada pelo senado

Como vai funcionar a concessão de crédito

A princípio, serão R$ 5 bilhões destinados para profissionais liberais. De acordo com o projeto, as condições serão facilitadas e o crédito será destinado principalmente a profissionais da área da saúde. Dentistas autônomos são um exemplo de profissional que poderão solicitar o crédito. Essa categoria não está sendo contemplada por nenhum outro benefício do governo, como o auxílio emergencial, por isso surgiu a necessidade da nova linha.

Além disso, contribui para que a categoria tenha prioridade para o crédito o fato dos profissionais da saúde estarem mais expostos ao coronavírus. Ou seja, são trabalhadores que estão com a produtividade reduzida em função do risco. Outros exemplos, além dos dentistas, são nutricionistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, veterinários, entre outras categorias que dificultam que seja feito home office.

Vale ressaltar que profissionais liberais são diferentes de profissionais autônomos. No primeiro grupo, estão pessoas com graduação ou curso técnico, com algum registro profissional. Já os autônomos pertencem a categorias que não exigem uma formação específica.

Serão destinados até R$ 100 mil por pessoa. Os juros cobrados serão de 3,75% ao ano, acrescidas de 1,25%. O pagamento pode ser feito em 36 parcelas e o dinheiro pode ser usado para pagar contas de água, energia, aluguel, estoque, entre outras despesas. O valor a ser concedido será calculado tendo como referência o faturamento mensal.

Outras medidas para auxiliar profissionais liberais

Para muitos profissionais, a solução tem sido procurar crédito fora dessas linhas. Porém, conseguir um empréstimo tem se tornado uma tarefa cada vez mais difícil. Com a inadimplência crescendo por conta da crise, as instituições financeiras ficam mais restritivas com relação à concessão de crédito, justamente quando ele é mais necessário.

As micro e pequenas empresas também, em tese, devem receber mais crédito para contornar as consequências da pandemia. Porém, de acordo com o Sebrae-RS, 63% das micro e pequenas empresas que tentaram conseguir empréstimos durante a crise não haviam conseguido até o dia 20 de maio.

No caso dos autônomos, que são aqueles que não tem um registro profissional, algumas categorias que estão enquadradas no MEI foram atendidas pelo auxílio emergencial de R$ 600, que segue sendo pago em parcelas. Além disso, o pagamento dos tributos mensais para o governo tiveram o vencimento adiado por seis meses, para dar fôlego aos pequenos negócios.

Para muitos profissionais autônomos, a saída tem sido recorrer à tecnologia para conseguir voltar a trabalhar. Consultas online no caso dos profissionais da saúde, atendimento remoto e consultorias pela internet são algumas das alternativas.

No caso de nutricionistas, fisioterapeutas e até dentistas é possível fazer teleconsultas para realizar uma triagem e avaliar a necessidade de um atendimento presencial, por exemplo. Também é possível passar exercícios físicos e prestar o apoio que é necessário aos pacientes que estão em casa. Nesse momento, os conselhos estão flexibilizando as regras sobre atendimento a distância em diversos setores da área da saúde.

Dicas para os profissionais liberais na quarentena

Para sobreviver à crise e continuar tendo pacientes, é preciso utilizar os recursos disponíveis enquanto o crédito não é oficialmente concedido. Se você é um profissional autônomo, divulgue seus serviços pela internet, sempre tendo em vista as recomendações de seu conselho de ética.

Se comunique com frequência com seus clientes, utilizando os aplicativos de mensagem e redes sociais e crie conteúdo que irá fazer seu trabalho ser lembrado pelas pessoas. Lives, vídeos e artigos de blogs são opções para você aproveitar o tempo em casa e se destacar em seu nicho de atuação. Com o atendimento remoto, a vantagem é que você amplia seu público-alvo para todo o mundo, não apenas a sua região.

Conteúdo original Seu crédito Digital

Banco do Povo oferece crédito rápido até R$ 20 Mil

O Banco do Povo concede condições especiais em linhas de microcrédito para os empreendedores, tendo em visa o desaquecimento do mercado frente à situação imposta pelo coronavírus. As medidas de incentivo foram autorizadas pela Secretaria de Desenvolvimento do Estado, visando auxiliar no enfrentamento dos impactos financeiros do Covid 19.

“Essa iniciativa faz parte do conjunto de ações para a proteção do micro e pequeno empresário durante essa crise. Essa linha de crédito pode ser muito útil para a ajuda no fluxo de caixa, pagamento de funcionários e outros compromissos. A maior preocupação do município é, obviamente, a saúde das pessoas. Mas a proteção à atividade econômica, especialmente das empresas menores, também é necessária”, comenta o secretário municipal de Planejamento, Plinio Bernardi Júnior.

Dentre as mudanças está a oferta de linha de crédito de R$ 200 até R$ 20 mil; redução da taxa mensal de 1% para 0,35%; alteração no prazo de pagamento de 24 para 36 meses; carência estendida de 60 para 90 dias; ampliação do limite de crédito sem avalista para R$ 3 mil.

As vantagens já estão disponíveis e têm validade até o dia 30 de abril deste ano, podendo ser prorrogadas. Os beneficiários serão submetidos à análise de crédito e comprovação de endereço para obterem empréstimos de Pessoas Jurídicas de micros e pequenos negócios formais (MEI, ME, LTDA, EIRELI), assim como microempreendedores urbanos e rurais, inclusive do setor informal.

Os interessados serão atendidos exclusivamente mediante agendamento no Banco do Povo. Os contatos são (11) 93239-6513 e 4886 9145.

Fonte: Jornal Contábil .

Juro do crédito cai para consumidores e empresas

Queda foi de 0,04 pontos percentuais para pessoa física e 0,10 para empresas em agosto, segundo a Anefac. Redução do depósito compulsório e melhora do cenário econômico são possíveis causas

Em agosto, as taxas de juros médias na ponta caíram 0,04 ponto percentual para pessoa física e 0,10 para pessoa jurídica (empresas), conforme apurou a Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).

Para o diretor-executivo da entidade, Miguel José Ribeiro de Oliveira, o que pode estar por trás da queda do juro na ponta, uma vez que o Banco Central está mantendo a Selic inalterada, é a redução do depósito compulsório, a melhora do cenário econômico com redução do risco de inadimplência e o próprio patamar de juro e spread, que possibilita redução de taxas mesmo com manutenção da Selic.

A queda de 0,04 ponto percentual do juro para pessoa física equivale a um recuo de 0,72% em relação a julho. Passou de 6,99% para 6,94%. No ano, a queda chega a 1,26 ponto percentual, de 124,97% para 123,71%.

No segmento pessoa jurídica, o recuo de 0,10 ponto percentual derrubou a taxa média em 2,62% na passagem de julho para agosto, de 3,82% ao mês para 3,72%.

TAXA DE JUROS x SELIC

De março de 2013 a agosto último, a Selic sofreu um redução de 0,75 ponto percentual, ou 10,34%, de 7,25% ao ano para atuais 6,50% ao ano.

Neste mesmo período a taxa de juros média para pessoa física apresentou uma elevação de 35,74 pontos percentuais ou 40,63%, passando de 87,97% ao ano em março de 2013 para 123,71% ao ano em agosto deste ano.

Nas operações de crédito para pessoa jurídica houve uma elevação de 11,43 pontos percentuais, ou 26,23%, de 43,58% ao ano em março de 2013 para 55,01% ao ano em agosto deste ano.

Para os próximos meses, a tendência é de continuidade de queda das taxas de juros, segundo Oliveira, por causa da melhora do cenário econômico com menor risco de crédito e o fato das atuais taxas de juros das operações de crédito estarem elevadas.

“Mas, frente às incertezas derivadas do quadro eleitoral que vêm pressionando a cotação do dólar, bem como fatores externos, notadamente no quadro econômico, em algumas economias emergentes, existe igualmente o risco de as taxas de juros voltarem a ser elevadas nos próximos meses”, alertou.

Impossibilidade de aproveitamento de créditos da Cofins e do PIS/Pasep é regulamentada

O objetivo é normatizar o entendimento relativamente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens, conforme Solução de Divergência Cosit nº 6, de 13 de junho de 2016.

O ADI tem efeito vinculante em relação às unidades da Receita Federal, torna ineficaz as consultas ainda pendentes sobre o assunto e sem efeito as soluções porventura produzidas em sentido contrário.

Fonte: Receita Federal

Link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/junho/impossibilidade-de-aproveitamento-de-creditos-da-cofins-e-do-pis-pasep-e-regulamentada