Colaborador que recusar vacina contra a COVID-19 pode ser demitido por justa causa?

Com o avanço da vacinação em todo o país, crescem as dúvidas de empregados e empregadores, das mais variadas áreas, sobre a caracterização da recusa à vacina contra a COVID-19 como motivo para demissão por justa causa. 

Com o avanço da vacinação em todo o país, crescem as dúvidas de empregados e empregadores, das mais variadas áreas, sobre a caracterização da recusa à vacina contra a COVID-19 como motivo para demissão por justa causa.

Embora não haja obrigatoriedade legal em tomar a vacina, empresas têm avaliado o risco que um funcionário não vacinado pode representar para toda a corporação, influenciando no aumento do contágio e na sensação de insegurança dos demais funcionários no retorno às rotinas normais de trabalho.

A demissão por justa causa da funcionária de hospital infantil que se recusou a tomar a vacina, em São Caetano do Sul, provou a possibilidade da demissão nessas circunstâncias.

Tal decisão se ancora na determinação do Supremo Tribunal Federal, que permite a aplicação de consequências jurídicas àqueles que não tomarem a vacina, no posicionamento do Ministério Público do Trabalho, previsto no artigo 158 da CLT, que obriga o empregado a colaborar com a empresa para garantir um ambiente de trabalho seguro e no direito à vida e à saúde coletiva, que se sobrepõem aos interesses individuais.

No entanto, a advogada especialista em direito do trabalho, Alessandra Arraes, alerta: “É necessário que sejam observados alguns requisitos para ser considerada válida a demissão por justa causa, como a ausência de justificativa para a recusa, por exemplo. Também é fundamental que o empregador, antes da demissão, trabalhe na conscientização de seus empregados a fim de convencê-los sobre a importância da vacinação para a proteção do meio ambiente de trabalho”.

Além disso, empresas podem exigir, sempre que necessário, os comprovantes de vacinação, que podem ser analisados como condição para a manutenção do emprego.

“Em minha opinião, a recusa à vacina pode ser vista como um ato reprovável e egoísta, já que estamos diante de uma pandemia que tirou inúmeras vidas no país e no mundo. Ela é o meio mais eficaz para alcançar a erradicação do vírus e, embora existam direitos fundamentais que asseguram a individualidade, eles não podem se sobrepor ao interesse coletivo”, encerra a advogada.

Todos os detalhes sobre a vacinação no estado de São Paulo podem ser conferidos no site.

Fonte: Rede Jornal Contábil.

Auxílio Emergencial: Valor e parcelas da nova prorrogação

O governo federal divulgou que o auxílio emergencial 2021, inicialmente liberado em quatro parcelas, contará com uma extensão por mais três parcelas. O benefício agora será disponibilizado entre os meses de abril e julho. A ajuda do governo será destinada aos mais vulneráveis durante a pandemia.

Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

O governo federal divulgou que o auxílio emergencial 2021, inicialmente liberado em quatro parcelas, contará com uma extensão por mais três parcelas. O benefício agora será disponibilizado entre os meses de abril e julho. A ajuda do governo será destinada aos mais vulneráveis durante a pandemia.

Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Duração e avanços da vacinação

Conforme declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, o objetivo de estender o auxílio emergencial por mais três meses está relacionada aos avanços da vacinação na população.

Segundo divulgação do Ministério da Saúde, toda a população adulta deve estar vacinada contra a covid-19 até o final de outubro. Logo, o governo pretende estabelecer a proteção e garantia dos mais vulneráveis até o fechamento de todo o ciclo de vacinação.

Valor da prorrogação

A nova prorrogação do auxílio emergencial por três meses não terá alteração nos valores. Atualmente o benefício paga três valores diferentes que estão ligados diretamente a composição familiar de quem está recebendo, veja:

  • Famílias com um único membro recebem R$ 150
  • Famílias onde as mulheres são chefes do lar recebem R$ 375
  • Demais beneficiários recebem o valor de R$ 375

Condições da nova prorrogação

É importante lembrar também que a nova prorrogação do auxílio emergencial não permitirá novas inscrições, conforme apurado pelo Jornal Contábil, as novas parcelas serão estabelecidas apenas por quem já está recebendo o benefício.

Além disso, o pente-fino aos beneficiários continuará sendo realizado nas novas parcelas liberadas pelo governo. Para quem não se recorda, após o pagamento de cada parcela o governo faz um pente-fino para identificar se os beneficiários ainda fazem jus ao recebimento das próximas parcelas.

Fonte: Rede Jornal Contábil.

Calendário da 3ª parcela do Auxílio Emergencial, confira

Nesta semana, os beneficiários do auxílio emergencial começam a receber a terceira parcela do benefício. Inicialmente disponibilizado em quatro parcelas, já estamos chegando próximo ao fim do primeiro cronograma de pagamentos.

Nesta semana, os beneficiários do auxílio emergencial começam a receber a terceira parcela do benefício. Inicialmente disponibilizado em quatro parcelas, já estamos chegando próximo ao fim do primeiro cronograma de pagamentos.

Entretanto, conforme divulgado pelo governo, haverá uma nova prorrogação de mais três parcelas. Vale lembrar ainda, que quem recebe nesta semana são os inscritos do Bolsa Família. Para os beneficiários que recebem em conta poupança social digital começa no domingo.

Vale lembrar ainda, que a terceira parcela pode ter o calendário antecipado em alguns dias, caso a Caixa Econômica Federal, viabilize a possibilidade, no entanto, os pagamentos vão se iniciar sempre nos dias definidos pelo calendário oficial divulgado ainda em março.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Aplicativo auxílio emergencial do Governo Federal. / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Calendário da terceira parcela

Calendário para inscritos via aplicativo, site e CadÚnico.

Mês de nascimento Depósito em conta poupança digital Saque em dinheiro e transferência
Janeiro 20 de junho 13 de julho
Fevereiro 23 de junho 15 de julho
Março 25 de junho 16 de julho
Abril 27 de junho 20 de julho
Maio 30 de junho 22 de julho
Junho 4 de julho 27 de julho
Julho 6 de julho 29 de julho
Agosto 9 de julho 30 de julho
Setembro 11 de julho 4 de agosto
Outubro 14 de julho 6 de agosto
Novembro 18 de julho 10 de agosto
Dezembro 21 de julho 12 de agosto

Calendário do Bolsa Família

Inscritos NIS 3ª parcela
NIS de final 1 17 de junho
NIS de final 2 18 de junho
NIS de final 3 21 de junho
NIS de final 4 22 de junho
NIS de final 5 23 de junho
NIS de final 6 24 de junho
NIS de final 7 25 de junho
NIS de final 8 28 de junho
NIS de final 9 29 de junho
NIS de final 0 30 de junho

Prorrogação do auxílio emergencial

O governo federal confirmou uma nova prorrogação do auxílio emergencial. O cronograma de pagamentos deverá ganhar mais três parcelas, totalizando sete parcelas do benefício para 2021.

A nova prorrogação deve seguir as mesmas regras do benefício pago este ano, não sendo possível novos cadastros e deverá contar ainda com os mesmos valores do benefício que já vem sendo pago.

  • R$ 150 para famílias de um único integrante
  • R$ 375 para famílias onde as mães são provedoras do lar
  • R$ 250 para o restante dos beneficiários

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Governos estaduais lançam auxílio emergencial de até R$ 1.500

Frente aos avanços da pandemia no país, diversos estados estão formulando seus próprios auxílios emergenciais para apoiar os trabalhadores mais afetados pela crise em decorrência da Covid-19. É o caso de estados como Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo que estão ajudando financeiramente milhares de famílias diretamente atingidas pela crise econômica do país.

Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

Frente aos avanços da pandemia no país, diversos estados estão formulando seus próprios auxílios emergenciais para apoiar os trabalhadores mais afetados pela crise em decorrência da Covid-19. É o caso de estados como Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo que estão ajudando financeiramente milhares de famílias diretamente atingidas pela crise econômica do país.

Auxílio Emergencial de Minas Gerais

Minas Gerais retornará com o auxílio emergencial de R$ 600 para as famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único). O Projeto de Lei (PL) foi aprovado no final do mês de maio pelo governador Romeu Zema (Novo), ao total 1.080 milhões de famílias devem ser aprovadas.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência BrasilFoto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O benefício com valor de R$ 600 será destinado às famílias de baixa renda, cujo renda mensal seja equivalente a R$ 89 por pessoa, vale lembrar que os beneficiários devem estar inscritos no CadÚnico.

Auxílio emergencial de São Paulo

O novo auxílio do Estado de São Paulo é o Bolsa do Povo, aprovado pelo governador de São Paulo João Doria. O mesmo prevê o pagamento de parcelas que variam entre R$ 100 e R$ 500.

O benefício será uma atualização do Auxílio Desemprego. Logo, prevê gerar mais de 20 mil oportunidades de emprego. A ideia do programa é contratar pais e mães de estudantes matriculados nas escolas públicas. Onde os mesmos poderão trabalhar por até quatro horas diárias atuando pela rede estadual de ensino, com uma remuneração de R$ 500.

Além disso, o Renda Cidadã deverá ser ampliado para R$ 100 aumentando também o número de beneficiários. Já o Ação Jovem será reformulado para contemplar um maior número de jovens.

Auxílio Emergencial do Rio de Janeiro

O auxílio desenvolvido pelo Rio de Janeiro é o auxílio tecnológico no valor de R$ 1.500, de acordo com informação do governo estadual, cerca de 48 mil servidores da educação devem ser contemplados. O benefício deve ser creditado diretamente na folha salarial de junho, servindo para custear despesas dos trabalhadores com o trabalho remoto.

Veja a lista de servidores contemplados pelo auxílio:

  • Agente de Acompanhamento de Gestão Escolar
  • Agente de Pessoal
  • Assistente Operacional Escolar
  • Auxiliar de Secretaria
  • Coordenador Pedagógico
  • Diretor
  • Diretor Adjunto
  • Orientador Educacional
  • Professor Articulador Pedagógico
  • Profissional de Leitura
  • Secretário Escolar

Outro programa do Rio que vem sendo pago é o Super Rio que liberará até o final do ano parcelas de R$ 200 e R$ 300 as famílias carentes. O valor a ser recebido dependerá da composição familiar.

Conforme declaração do governo do Rio o benefício deve ser disponibilizado até o fim do ano e o programa contempla também os guias de Turismo tendo em vista que a principal fonte de economia do estado foi o turismo e estes profissionais foram os mais afetados.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Projeto isenta gastos com Covid-19 do Imposto de Renda

O Projeto de Lei 1100/21 isenta de Imposto de Renda (IR) os gastos com tratamento de complicações e sequelas da Covid-19. Além disso, em caso de incapacitação para o trabalho, a pessoa ficará isenta de carência diante da Previdência Social.

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O Projeto de Lei 1100/21 isenta de Imposto de Renda (IR) os gastos com tratamento de complicações e sequelas da Covid-19.

Além disso, em caso de incapacitação para o trabalho, a pessoa ficará isenta de carência diante da Previdência Social.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 7.713/88, que já isenta de IR alguns casos de doenças, como câncer, e a Lei de Benefícios da Previdência Social, que atualmente exige para o auxílio-doença no mínimo 12 contribuições pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para assegurar a eficácia da futura lei, a proposta agrupa as eventuais sequelas da Covid-19 já identificadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em grupos: redução das capacidades respiratória, renal ou motora ou do desempenho cardiovascular; e danos neurológicos e psicológicos associados.

“Considerando a condução desastrosa da pandemia [no País] e o número de infectados e enfermos, cuja parcela significante terá sequelas por vários anos ou sem fim à vista, faz-se necessária uma forma de compensação dos danos no meio familiar e no trabalho”, disse o autor, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).

Tramitação

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O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Redução de jornada e mudanças trabalhistas podem ser liberadas nesta terça

A equipe econômica do governo já encaminhou ao Palácio do Planalto o texto de duas Medidas Provisórias (MPs) que vão reeditar o Programa de Redução de Jornada e Salário (BEm) como também uma outra (MP) com uma série de outras medidas trabalhistas

A equipe econômica do governo já encaminhou ao Palácio do Planalto o texto de duas Medidas Provisórias (MPs) que vão reeditar o Programa de Redução de Jornada e Salário (BEm) como também uma outra (MP) com uma série de medidas trabalhistas que visa flexibilizar a:

  • Antecipação de férias individualmente (com pagamento postergado do terço de férias como medida de alívio ao caixa das firmas) ;
  • Conceder férias coletivas;
  • Antecipar feriados;
  • Constituir regime especial de banco de horas (com possibilidade de compensação em até 18 meses);
  • Adiamento do recolhimento do FGTS dos funcionários por até quatro meses.

As novidades virão por meio da reedição das Medidas Provisórias (MP 927 e MP 936) que foram utilizadas para contar os efeitos da pandemia no mercado de trabalho no ano passado. Como se tratam de Medidas Provisórias, as regras terão efeito imediato, o governo aguardava apenas a aprovação do Orçamento para renovar as regras que ajudaram a combater os efeitos da pandemia no ano passado.

Com relação à reedição da (MP) 936 “O Poder Executivo, observadas as disponibilidades orçamentárias, poderá prorrogar o prazo previsto para o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e o prazo máximo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário”, diz o texto medida.

“O empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e do salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas” complementa o texto.

De acordo com recente publicação do Correio do Povo a previsão é de que as medidas sejam publicadas na “segunda ou mais tardar terça-feira saem as duas”, garante alta fonte com acesso às negociações do portal.

MP 936

A reedição da Medida Provisória 936 permitirá a volta do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) por 120 dias. A medida funcionará nos mesmos moldes de 2020, com acordos para redução proporcional da jornada de trabalho e salário em 25%, 50% e 70%, e ainda a suspensão total e temporária do contrato de trabalho.

Em apoio aos trabalhadores, o governo pagará o benefício emergencial, calculado sobre o valor do seguro-desemprego, a que ele teria direito se fosse demitido, entenda como funciona cada regra:

Redução de Jornada e Salário em 25%

Caso o trabalhador e a empresa acordarem na redução de jornada e salário em 25% — A empresa paga 75% do salário e o governo os outros 25% calculado sobre o valor do seguro-desemprego.

Redução de Jornada e Salário em 50%

Se o trabalhador e a empresa acordarem na redução da jornada e salário em 50% — A empresa paga 50% do salário e o governo os outros 50% calculado sobre o valor do seguro-desemprego.

Redução de Jornada e Salário em 70%

Se o trabalhador e a empresa acordarem na redução de jornada e salário em 70% — A empresa paga 30% do salário e o governo os outros 70% calculado sobre o valor do seguro-desemprego.

Suspensão temporária do contrato de trabalho

Com relação à suspensão do contrato de trabalho, o pagamento da compensação do governo será de 100% do seguro-desemprego ao qual o trabalhador teria direito se fosse demitido.

A exceção, no entanto, diz respeito as empresas que tiverem receita bruta superior a R$ 4,8 milhões. Para estes casos, a empresa somente poderá suspender o contrato de trabalho mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do salário do empregado.

MP 927

A Medida Provisória 927 permitirá que as empresas antecipem as férias de trabalhadores individuais e coletivas, será permitido ainda a mudança no regime de trabalho home office e teletrabalho.

Também será permitido que as empresas adiem o recolhimento do Fundo de Garantia (FGTS) dos trabalhadores por até quatro meses, bem como também será possível criar um regime especial de Banco de Horas com período de compensação de até 18 meses.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

4 Benefícios e recursos que o governo vai liberar nos próximos dias

Embora o governo tenha encontrado dificuldades para liberar algumas medidas que já estão confirmadas, como é o caso do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a previsão é de que o governo consiga liberar os próximos programas o mais breve possível.

Embora o governo tenha encontrado dificuldades para liberar algumas medidas que já estão confirmadas, como é o caso do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a previsão é de que o governo consiga liberar os próximos programas o mais breve possível.

Grande parte das ações tomadas pelo governo este ano são relativas ao plano de contingência elaborado pelo Ministério da Economia ainda em 2020, que previa diversas possibilidades para casos de uma eventual segunda onda da pandemia de Covid-19 que de fato chegou ao país este ano.

Medidas que ainda serão adotadas

As medidas listadas abaixo fazem parte do plano de contingência do Governo Federal e já estão em processo de aprovação, ou ainda devem ser confirmadas ao longo do ano, veja:

  • Antecipação do 13º salário do INSS
  • Reabertura do Pronampe
  • Volta do Programa de Redução de jornada e salário
  • Liberação do saque do FGTS Emergencial

Antecipação do 13º salário

A liberação do 13º salário para aposentados e pensionistas do INSS ainda não foi liberada, o motivo para isso é devido à aprovação do Orçamento de 2021 pelo Congresso Nacional que cortou R$ 26,4 milhões de gastos obrigatórios do governo com benefícios da Previdência, PIS/Pasep e seguro-desemprego que agora será disponibilizado às emendas parlamentares.

Logo, até que o governo consiga resolver o impasse a expectativa agora é de que o pagamento da primeira parcela do 13º salário possa acontecer apenas em maio, isso porque a folha de pagamentos do mês de abril deve terminar de ser processada na próxima semana, o que inviabiliza o lançamento do pagamento da antecipação da parcela natalina sem a liberação dos recursos.

Novos recursos para o Pronampe

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reabrir o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sendo essa uma medida econômicas implementada no ano passado para o socorro a empresas impactadas pela pandemia de covid-19.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que o texto altera o Artigo 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei nº 14.116, 2020) para permitir a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente. De acordo com a pasta, a medida não cria despesas diretamente e também não afasta as regras fiscais que limitam e condicionam os gastos públicos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos.

Redução de jornada e salário

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda está no mesmo quadro que o Pronampe. No projeto de lei enviado pelo governo para reabertura do Pronampe, o governo também pede a volta do Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm), dentro das mesmas diretrizes.

O BEm permite que às empresas realizem acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho, garantindo ao trabalhador uma porcentagem do seguro-desemprego a que teria direito se fosse demitido. A modalidade permite uma redução de jornada e salário proporcional em 25%, 50% e 70% e tem como expectativa preservar 4 milhões de empregos este ano.

FGTS Emergencial

A medida mais incerta por enquanto diz respeito ao saque emergencial do FGTS. Um membro da equipe econômica afirmou que há margem de recursos no FGTS para permitir uma nova rodada de retiradas. A medida não comprometeria a sustentabilidade do fundo.

No entanto, o governo federal ainda não confirmou a volta do programa para este ano, mas a expectativa é de que o governo ainda possa liberar até o final do mês de junho de 2021. No ano passado, todos os brasileiros que tinham saldo em contas no FGTS, conseguiram fazer o saque emergencial.

O saque emergencial permite a retirada de até um salário mínimo das contas ativas (emprego atual) e contas inativas (empregos anteriores) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A expectativa ainda é de que a medida funcione nos mesmos moldes do ano passado e aguarda apenas a confirmação por parte do governo.

Fonte: Rede Jornal Contábil.

Auxílio Emergencial “em processamento” veja o que fazer

A Caixa Econômica Federal começou a liberar a nova rodada de pagamentos do auxílio emergencial nesta terça-feira (6), os primeiros contemplados estão recebendo em conta poupança social digital e diz respeito aos trabalhadores inscritos via aplicativo, site e CadÚnico que não recebem o Bolsa Família. No entanto, este ano o governo federal mudou algumas regras.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência BrasilFoto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal começou a liberar a nova rodada de pagamentos do auxílio emergencial nesta terça-feira (6), os primeiros contemplados estão recebendo em conta poupança social digital e diz respeito aos trabalhadores inscritos via aplicativo, site e CadÚnico que não recebem o Bolsa Família.

No entanto, este ano o governo federal mudou algumas regras do programa, bem como diminuiu em pelo menos 18 milhões o número de contemplados da nova prorrogação. Logo, o recomendado é que os cidadãos realizem a consulta para verificar se estão aptos ou não para realização da nova rodada de pagamentos do auxílio.

Durante o processo de consulta, os trabalhadores descobriram se vão ou não receber o benefício, além de poder contestar caso tenha o benefício negado. Porém, diversos leitores tem questionado que ao consultar a liberação das novas parcela do benefício estão recebendo a mensagem “Em processamento”, e o que de fato significa essa mensagem.

De acordo com o Ministério da Cidadania, os trabalhadores que realizaram a consulta e receberam está mensagem podem ficar despreocupados, a mensagem significa que as informações ainda estão sendo analisadas, logo, não é possível emitir uma resposta definitiva naquele momento.

A pasta, no entanto, não informou quando as respostas finais sobre a análise do beneficiário vai ser concluída, a expectativa é de que isso possa ocorrer nos próximos dias. Até mesmo para os trabalhadores nascidos em janeiro que já teve o calendário de pagamentos da primeira parcela, podem ficar tranquilos, pois se tiverem direito no final da análise, terão o valor retroativo pago.

Como realizar a consulta?

Os trabalhadores que desejam consultar se estão aprovados para a próxima rodada de pagamentos devem consultar da seguinte forma:

  • Acesse o Portal de Consultas da Dataprev
  • Preencha seu nome completo
  • Preencha o nome da mãe (caso não tenha registro de mãe, basta selecionar a opção Mãe desconhecida)
  • Data de nascimento
  • Por fim, clique em em não sou robô e em enviar

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Veja como vai funcionar a compra de vacinas pela iniciativa privada

Foi aprovado nesta terça-feira (6) pela Câmara dos Deputados o texto-base do Projeto de Lei (PL) 948/2021, que permite a compra de vacinas contra a covid-19 pela iniciativa privada de modo a aplicá-las em diretores e funcionários de empresas. O Projeto segue encaminhado para apreciação no Senado.

Foi aprovado nesta terça-feira (6) pela Câmara dos Deputados o texto-base do Projeto de Lei (PL) 948/2021, que permite a compra de vacinas contra a covid-19 pela iniciativa privada de modo a aplicá-las em diretores e funcionários de empresas. O Projeto segue encaminhado para apreciação no Senado.

O debate sobre a medida começou por volta das 14h30 com a aprovação de um requerimento de urgência para tramitação da PL. Ao longo do dia a oposição se voltou a estratégia de obstrução através de requerimentos, quando pouco antes das 21h a proposta apresentada pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi aprovada via substitutivo da deputada Celina Leão (PP-DF). A aprovação veio através de 316 votos a favor e 120 contra.

Com a aprovação do texto-base, os deputados analisaram alguns destaques, propostas que visam modificar o conteúdo. A sessão no entanto foi encerrada sem que essa etapa pudesse ser concluída. A votação, no entanto deve ser retomada nesta quarta-feira.

Legislação

Atualmente a legislação permite a compra dos imunizantes pela iniciativa privada exigindo que TODO o estoque seja doado ao SUS até que a vacinação dos grupos prioritários se finalize. Com o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, retira essa exigência, ou seja, permite que a compra de vacinas contra a covid-19 pela iniciativa privada possam ser aplicá-las em diretores e funcionários de empresas.

A proposta que segue para aprovação do Senado, permite que as empresas optem por uma das seguintes situações:

  • doar integralmente as doses ao Sistema Único de Saúde (SUS) para serem usadas no Programa Nacional de Imunizações (PNI); ou
  • aplicar as doses exclusivamente nos seus empregados (sejam eles funcionários, estagiários, associados, autônomos ou prestadores de serviços), de forma gratuita, e doar a mesma quantidade utilizada ao SUS.

Pontos importantes da medida

O texto-base do Projeto de Lei, permite a compra de imunizantes autorizados por agências estrangeiras que sejam reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde, mesmo aquelas que não tenham sido registradas ou autorizadas pela Anvisa.

Cada empresa pode doar integralmente suas doses ao SUS, no entanto, caso a empresa escolha por não doar todas as dosas, a mesma pode aplicar exclusivamente para seus funcionários, sejam eles funcionários, autônomos, prestadores de serviços, diretores entre quaisquer ocupações relativas ao vínculo com a empresa. Além disso, a imunização dos colaboradores precisa ser feita de forma gratuita, seguindo a ordem de prioridade estabelecida pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Por fim, de acordo com o texto, a compra não será exclusivamente para empresas, as associações, sindicatos e cooperativas também poderão adquirir as vacinas para distribuição, administração e imunização de seus associados e cooperados.

Conteúdo por Jornal Contábil, com informações G1

Lista de benefícios que o governo vai liberar nos próximos dias

[caption id="attachment_106274" align="alignleft" width="1024"] Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil[/caption]

Com os avanços da pandemia no país, bem como com os avanços na liberação de uma nova rodada de pagamentos do Auxílio Emergencial, o governo pode se concentrar na viabilização de novos beneficiários que inclusive alguns já estão previstos para serem liberados nesta semana.

Dentre a lista de benefícios temos programas voltadas para a preservação do emprego e da renda, nova antecipação do 13º salário para aposentados e pensionistas do INSS, nova margem do crédito consignado, liberação do auxílio-doença sem perícia. Se você quer saber tudo o que vem por aí, continue acompanhando!

Benefício Emergencial (BEm)

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) está previsto para ser liberado ainda esta semana.

Segundo informações ouvidas pela EXAME o presidente Jair Bolsonaro deve assinar a Medida Provisória permitindo a prorrogação do benefício ainda está semana, onde o programa deverá ter uma duração de quatro meses este ano.

A expectativa é que o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) siga o mesmo modelo do ano passado, onde o empregado e o empregador fazem um acordo para redução de jornada e salário em 25%, 50% ou 70% onde:

Redução de jornada e salário em 25% – A empresa paga 75% do salário e o governo os outros 25%

Redução da jornada e salário em 50% – A empresa paga 50% do salário e o governo os outros 50%

Redução de jornada e salário em 70% – A empresa paga 30% do salário e o governo os outros 70%

Suspensão temporária do contrato de trabalho – O pagamento dos salários varia conforme o faturamento da empresa. Se é uma pequena empresa, com faturamento de até R$ 4 milhões e 800 mil em 2020 o trabalhador recebe 100% do seguro desemprego. Agora se é uma empresa grande que faturou mais que R$ 4 milhões e 800 mil em 2020, o trabalhador vai receber 70% do seguro desemprego e a empresa é obrigada a complementar com 30% do salário nominal do trabalhador.

Além disso, junto com o BEm, o governo pretende liberar uma medida referente ao abono salarial, que poderá ser pago aos trabalhadores demitidos no ato de seu desligamento da empresa. Por fim o governo também pretende compensar as empresas que proporcionarem a recolocação do funcionário demitido.

13º salário do INSS

Outra medida que está prestes a ser liberada é a antecipação do 13º salário para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida inicialmente havia sido planejada para ser liberada no mês de fevereiro.

Contudo, para que a medida possa ser liberada o Congresso Nacional precisa aprovar Orçamento Geral da União, sem a aprovação do Orçamento os gastos do governo se tornam limitados.

A expectativa é de que nas duas próximas semanas deva ocorrer a aprovação do Orçamento de 2021. O que destravará os gastos do governo e deve viabilizar o pagamento da antecipação do 13º salário que deve então estar disponível entre os meses de Abril e Maio.

A antecipação será liberada para os segurados que recebem:

  • Auxílio-doença;
  • Auxílio-acidente;
  • Aposentadoria;
  • Pensão por morte;
  • Auxílio-reclusão; e
  • Salário-maternidade.

Auxílio-doença sem perícia

O Congresso Nacional autorizou que o INSS possa conceder benefícios por incapacidade como o auxílio-doença e auxílio-acidente por meio de análises de documentos, sem a necessidade de perícia presencial.

A Medida estará em vigor até o dia 31 de dezembro de 2021, e terá como finalidade acabar com o problema de filas durante a perícia médica que permanece diante da necessidade do fechamento de agências do INSS em meio à pandemia.

A viabilidade da realização da concessão dos benefícios sem a perícia presencial foi inserida na lei que ampliou a margem para empréstimos consignados dos aposentados e pensionistas do INSS de 35% para 40%.

Nova margem de crédito consignado

O Senado aprovou, na última quarta-feira, a Medida Provisória 1.006/2020, que aumenta de 35% para 40% o limite da margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Dentre as novidades para o aumento da margem do crédito consignado é que além dos segurados do INSS, os seguintes beneficiários também terão acesso:

  • Servidores públicos ativos;
  • Servidor públicos e inativos;
  • Militares.

Na segunda-feira passada a Câmara autorizou a MP que aguarda então a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Vale lembrar que de acordo com o texto a ampliação estará disponível até o dia 31 de dezembro de 2021.

Fonte: Rede Jornal Contábil.