Trabalhadores a partir de 60 anos poderão sacar FGTS

Trabalhadores com idade a partir dos 60 anos poderão ter acesso ao saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A possibilidade vem por meio do Projeto de Lei (PL) nº 5518/19.

Foto: Agência Brasil

Trabalhadores com idade a partir dos 60 anos poderão ter acesso ao saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A possibilidade vem por meio do Projeto de Lei (PL) nº 5518/19.

Atualmente, o saque do FGTS é possível apenas quando o trabalhador é demitido sem justa causa, quando o contrato de trabalhado é extinto, por motivo de aposentadoria, ou para os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário, possibilidade essa onde o cidadão recebe no mês do seu aniversário parte do FGTS, mas que, em contrapartida, perde direito do saque-rescisão.

A medida foi estabelecida pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), o texto modifica a legislação do FGTS (Lei 8.036, de 1990) para adicionar a hipótese de “quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos” onde está elencado as possibilidades de movimentação da conta.

A alteração nas normas do FGTS é, segundo a senadora, uma tentativa de harmonizar “a finalidade do inciso com as políticas destinadas à população idosa”.

Outras possibilidades de saque

Existem algumas situações específicas que também permitem que o trabalhador possa resgatar o saldo disponível nas contas do FGTS do trabalhador. Confira, 17 situações que viabilizam o resgate dos valores:

  1. Dispensa sem justa causa por parte do empregador;
  2. Rescisão por acordo entre empregador e empregado;
  3. Para compra da casa própria;
  4. Para complementar pagamento de imóvel comprado por meio de consórcio;
  5. Para complementar pagamento de imóvel financiado (pelo SFH – Sistema Financeiro de Habitação);
  6. Rescisão por término de contrato por prazo determinado;
  7. Por fechamento da empresa: vale em caso de extinção parcial ou total da empresa ou estabelecimento;
  8. Rescisão por culpa recíproca (empregador e empregado) ou por força maior (se a empresa é atingida por um incêndio ou enchente, por exemplo);
  9. Rescisão por aposentadoria;
  10. Em caso de desastres naturais, como enchentes ou vendavais;
  11. Se um trabalhador avulso, empregado através de uma entidade de classe, fica suspenso por período igual ou superior a 90 dias;
  12. Para trabalhadores quem tem 70 anos ou mais;
  13. Trabalhadores ou dependentes portadores de HIV;
  14. Trabalhadores ou dependentes diagnosticados com câncer;
  15. Trabalhadores ou dependentes que estejam em estágio terminal por causa de uma doença grave;
  16. Empregados que ficam três anos seguidos ou mais sem trabalhar com carteira assinada;
  17. Em caso de morte do trabalhador, os dependentes e herdeiros judicialmente reconhecidos, podem efetuar o saque;
  18. Saque-aniversário.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Vale a pena pagar contribuições atrasadas do INSS? Entenda

Muitos brasileiros, acabam por não prestar contas à Receita Federal, por não terem as condições necessárias para contribuir, gerando assim dívidas junto ao INSS. Sendo assim, ao chegar próximo de poder exercer o direito à aposentadoria, surgem dúvidas no que diz respeito a estes recolhimentos em atraso. 

Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Muitos brasileiros, acabam por não prestar contas à Receita Federal, por não terem as condições necessárias para contribuir, gerando assim dívidas junto ao INSS. Sendo assim, ao chegar próximo de poder exercer o direito à aposentadoria, surgem dúvidas no que diz respeito a estes recolhimentos em atraso.

Previamente, deve-se estar ciente quem pode fazer o pagamento de contribuições atrasadas, pois, para realizar este procedimento é necessário que estas concordem com o que é previsto por lei, bem como os procedimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Receita Federal.

Neste sentido, vale lembrar que o INSS conta com diferentes categorias de segurados, cujo recolhimento junto à receita, funciona de forma facultativa ou obrigatória. Sendo assim, esta diferenciação é primordial para entender quem pode pagar o recolhimento em atraso.

Contribuintes obrigatórios, são aqueles que se encontram em uma situação de trabalho, na qual o dever de realizar o recolhimento é do empregador, ou seja, caso alguma contribuição atrase, o INSS irá cobrar as quantias que faltam da empresa, sem prejudicar o trabalhador. Bons exemplos deste tipo de segurado são: trabalhadores formais, avulsos e empregados domésticos.

Já aqueles contribuem de forma facultativa ou individual, isto não acontece, tendo em vista, que o dever de realizar o recolhimento é do próprio segurado. Desta maneira, quando há atraso, cabe ao contribuinte acertar as contas dos faltantes com a receita, caso seja vantajoso.

Assim sendo, aqueles que são contribuintes facultativos ou individuais, ou que em algum momento estiveram contribuindo desta forma e deixaram de prestar contas com a receita, podem realizar o recolhimento em atraso.

Entendendo isso, confira as questões que rodeiam essa situação, bem como se vale a pena colocá-la em prática e qual o prazo para realizar os pagamentos.

Prazo para realizar o pagamento de contribuições atrasadas

Como já dito, o pagar as contribuições atrasadas, é um procedimento possível para aqueles que são contribuintes facultativos ou individuais, no entanto, há uma diferença no prazo para realizar o pagamento de recolhimentos em atraso.

A questão, é que contribuintes facultativos, podem pagar contribuições atrasadas em até 6 meses, pois, passado esse tempo, isto só é possível caso o segurado esteja no exercício de alguma atividade remunerada, ou seja, teria que se enquadrar na categoria de contribuinte individual.

Já aqueles que exercem um trabalho autônomo, ou seja, contribuem de forma individual, por norma, podem acertar o atraso do recolhimento referente à qualquer período. Contudo, para estes é necessário entender algumas questões, para saber como se dará este procedimento. Desta forma, dependerá se a dívida gerada pela contribuição em atraso está no prazo de 5 anos estabelecidos pelo INSS, para a cobrança do débito.

Como realizar o pagamento de contribuições atrasadas? (contribuintes individuais) 

Vale ressaltar, que o estado tem um prazo de 5 anos para cobrar as contribuições em atraso, passado este período, a dívida permanece existindo, todavia, ela não poderá mais ser cobrada.

Em razão disso, é necessário estar atento a isto, pois, é este fator decisivo para como o contribuinte individual irá tocar o processo. Desta forma, aquele que possui a dívida dentro do prazo de 5 anos, deverá realizar a regularização de contribuições em atraso. Caso elas estejam atrasadas a um período superior a este prazo, deve-se fazer a indenização das contribuições. Entenda, como elas se dão:

Regularização de contribuições em atraso

Este processo é feito de duas formas, dependendo se o segurado já estava inscrito na categoria de contribuinte individual junto ao INSS ou não, no momento em que ele deixou de contribuir.

Nesse caso, não se faz necessário comprovar a atividade remunerada, uma vez que o INSS, supõem que o segurado está exercendo a mesma atividade desde sua inscrição. Cabe salientar, que ainda sim, o INSS pode pedir.

Assim sendo, basta que o segurado acesse o site da Receita Federal, informe seu NIT/PIS/Pasep e os meses atrasados e valores referentes a estes que deseja pagar.  Feito isso, confira se está tudo correto e clique na opção “emitir GPS”

Contudo, isto não acontece para aqueles que não estavam inscritos, sendo necessário comprovar a atividade remunerada ao realizar o pedido INSS. Isto pode ser feito através da apresentação de documentos como a declaração de imposto de Renda, notas fiscais, recibos, ou qualquer outro documento que prove a atividade exercida na época.

Desta forma, será feita uma análise, para ser possível a regularização das contribuições atrasadas. Lembrando que ambos os procedimentos citados acima, são referentes aos recolhimentos que estão em atraso dentro do prazo de 5 anos.

Indenização de Contribuições em atraso 

Neste caso, a dívida não pode ser cobrada, apesar dela ainda existir. Sendo assim, caso a contribuição esteja atrasada em um período superior a 5 anos, e o segurado deseja pagar estas, ele também deverá apresentar a documentação necessária para comprovar a Atividade Remunerada.

Afinal de contas, é vantajoso pagar as contribuições em atraso?

Previamente, vale ressaltar, que esta pergunta não possui uma resposta exata, dado que isso irá variar de caso para caso. Sendo assim, muito dependerá da sua remuneração na época, do seu período de contribuição, do tempo de atraso da dívida, se você já está próximo de se aposentar, entre outros fatores.

Vale destacar, que para aqueles cujas contribuições atrasadas possuem mais 5 anos, é necessária maior atenção, pois, para estes, o processo apresenta maiores complicações. Isto porque, nesse caso, diferentemente de quem tem suas contribuições atrasadas dentro do prazo de cobrança do INSS (5 anos), o segurado não poderá escolher o valor a ser pago, ficando a mercê de um cálculo que pode não ser benéfico para ele.

Ainda neste sentido, o INSS irá apurar a média de 80% das suas maiores contribuições, e aplicará uma alíquota de 20%, além de juros e multas. Salvo as contribuições atrasadas, anteriores a 1996, nas quais o INSS não pode cobrar juros e multas.

Sendo assim, em qualquer uma das situações citadas neste artigo, antes de dar entrada em qualquer um dos procedimentos, a recomendação é sempre buscar a consulta de um profissional especializado, para lhe orientar a escolher a solução mais benéfica.

Conteúdo por Lucas Machado

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Novo salário mínimo vai mudar PIS/PASEP, INSS e seguro-desemprego

Na última semana o Ministério da Economia divulgou o Boletim Macrofiscal que se trata de uma folha contento projeções econômicas do país para os próximos meses. Conforme a previsão do documento, o índice de inflação deve subir, o que consequentemente impacta diretamente no valor do salário mínimo para o próximo ano.

Na última semana o Ministério da Economia divulgou o Boletim Macrofiscal que se trata de uma folha contento projeções econômicas do país para os próximos meses. Conforme a previsão do documento, o índice de inflação deve subir, o que consequentemente impacta diretamente no valor do salário mínimo para o próximo ano.

(Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

Conforme determinado pela legislação, o piso salarial precisa ser reajustado ao menos conforme o índice de inflação para que os trabalhadores não tenham o salário defasado frente aos índices de inflação do país, perdendo assim o poder de compra.

Os dados do documento indicam que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), que é o índice utilizado para medir a inflação do país passou a primeira previsão de 4,4% para 5,05%. Logo, o salário mínimo nacional previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passa a alterar a projeção de R$ 1.147 para R$ 1.155,55.

Reajuste do salário mínimo e o INSS

Toda vez que o salário mínimo é reajustado, os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mudam para os segurados. O impacto ocorre, pois, cerca de 65% dos segurados recebem benefícios de um salário mínimo, e como expresso na legislação, o INSS não pode pagar benefícios com valor menor que o salário mínimo.

Logo, qualquer benefício que paga um salário mínimo, ou ainda o próprio BPC (Benefício de Prestação Continuada) será reajustada para o valor de R$ 1.155,55 no próximo ano.

Outra mudança que o novo salário mínimo traz para o INSS é a respeito do teto máximo de benefícios, ou seja, o limite que o instituto pode pagar aos segurados que passará de R$ 6.351,20 para R$ 6.624,30.

Com isso, os aposentados que buscam na justiça o recebimento de atrasados e revisões contra o INSS, podem receber até R$ 69.300 nas Requisições de pequeno valor (RPV), tendo em vista que o limite para tal é de 60 salários mínimos.

Abono salarial

O abono salarial do PIS/Pasep é outro benefício que acaba sofrendo alterações com o aumento do piso salarial. Os trabalhadores inscritos no PIS a pelo menos cinco anos e que recebem até dois salários mínimos no ano passado tem direito ao abono salarial de até um salário mínimo, ou seja, com reajuste do piso, receberá o valor de R$ 1.155,55.

Para ter acesso aos saques de abonos do PIS ou do PASEP, o trabalhador deve cumprir alguns requisitos:

  • Ter carteira assinada por no mínimo 5 anos;
  • Receber menos de dois salários mínimos;
  • Ter registro em carteira por pelo menos 30 dias consecutivos;
  • Esteja informado no Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS).

Seguro-desemprego

O seguro-desemprego é outro benefício que acaba sendo impactado pelo reajuste do salário mínimo. O benefício funciona como um apoio financeiro temporário aos trabalhadores demitidos sem justa causa.

Com a alteração do piso nacional para R$ 1.155,55 no ano que vem, o trabalhador que vier a ser demitido sem justa causa terá direito a valores reajustados que podem ter o teto superior a R$ 2 mil, lembrando que este ano o limite é de R$ 1.911,84.

Como ter direito ao benefício:

Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador precisa se enquadrar nos seguintes requisitos:

  • Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;
  • Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso por participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
  • Pescador profissional durante o período do defeso;
  • Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.
  • Para calcular o valor das parcelas é considerada a média dos salários dos últimos 3 meses anteriores à dispensa.
  • Para o pescador artesanal, empregado doméstico e o trabalhador resgatado, o valor é de 1 salário mínimo.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Caixa libera até três anos de saques do FGTS com juros

A Caixa Econômica Federal, vem disponibilizando aos trabalhadores que estão em busca de uma “grana extra” a possibilidade de um empréstimo com garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal, vem disponibilizando aos trabalhadores que estão em busca de uma “grana extra” a possibilidade de um empréstimo com garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Como a modalidade permite o crédito com garantia de saldo do fundo dos trabalhadores, o risco de inadimplência é super baixo, possibilitando a concessão até mesmo para trabalhadores com restrição no nome.

A modalidade de crédito é destinada aos trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do (FGTS) e permite uma retirada com valor mínimo de R$ 2 mil. Em vias de regra a medida da Caixa permite a antecipação de até três anos de saque-aniversário de uma só vez.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Condições da oferta

Conforme informações da Caixa, por se tratar de um crédito que possui garantia, o programa possui uma das condições de juros mais baixas do mercado para crédito pessoal, com uma taxa de 0,99 ao mês.

  • Cobrança de juros mensal de: 0,99%;
  • Acumulado de juros por ano: 12,54%;
  • Valor mínimo para empréstimo: R$ 2 mil;
  • Antecipação: de até 3 anos do benefício.

Outra vantagem do crédito com garantia do FGTS é que a contratação do mesmo é totalmente online, descartando a necessidade de comparecimento ao banco para pedir e receber os valores.

Para contratar basta seguir as orientações a seguir:

  • Acesse o aplicativo ou o internet banking;
  • Seleciona a opção da linha de crédito;
  • Preencha quantas parcelas e valores pretende adiantar;
  • Realize a simulação;
  • Caso os valores estejam de acordo clique em “Contratar”;
  • Adicione sua assinatura eletrônica;
  • Salve o comprovante e pedido realizado.

Como aderir ao saque-aniversário

O prazo para aderir ao saque-aniversário e ter acesso à parte do saldo depositado nas contas em 2021 termina sempre no último dia do mês de nascimento do trabalhador. O saque fica disponível por três meses, a partir do primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador. Por exemplo, quem nasceu em março pode sacar de amanhã (1º dia útil de março) até 31 de maio (último dia útil do mês).

Quem quiser optar pelo saque-aniversário deve fazer a adesão pelo aplicativo do FGTS ou pelo site fgts.caixa.gov.br. Lá você clica em “Meu FGTS”, em seguida acessa a aba “Saque-Aniversário”. Você deve então ler e concordar com os termos e condições e clicar em “Aderir ao saque aniversário”.

Atenção! Quando o trabalhador faz a opção pelo saqueaniversário do FGTS, ele perde o direito de receber o Fundo de Garantia em caso de demissão. Se for demitido, receberá apenas a multa de 40%.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Governo libera saque do PIS/Pasep até o fim de de junho

O abono salarial do PIS/Pasep é um pagamento que funciona como uma espécie de 14º salário para os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. Para ter direito ao abono é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias no ano calendário.

Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

O abono salarial do PIS/Pasep é um pagamento que funciona como uma espécie de 14º salário para os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. Para ter direito ao abono é necessário ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias no ano calendário.

O calendário liberado para saques do abono até o dia 30 de junho diz respeito aos trabalhadores que atuaram de carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2019 e que ainda não tenham resgatado os valores que podem variar de R$ 92 a R$ 1100 conforme o tempo de atividade no ano calendário.

O abono do PIS é pago aos trabalhadores da iniciativa privada, já o Pasep é destinado aos servidores públicos. Além disso, o banco responsável pelos pagamentos do PIS é a Caixa Econômica Federal, já o Pasep tem como responsável o Banco do Brasil.

Critérios para recebimento do PIS/Pasep

Para garantir direito ao abono salarial é necessário se enquadrar em algumas regras do programa, sendo elas:

  • Ter exercido atividade de carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base;
  • Ter ganho, no máximo, dois salários mínimos, em média, ao mês;
  • Está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
  • É preciso, ainda, que a empresa onde trabalhava tenha informado os dados corretamente ao governo.

Quanto posso receber?

O pagamento do abono salarial é proporcional a quantidade de meses trabalhados do ano calendário, sendo o limite de R$ 1.100 para quem trabalhou o ano todo (doze meses). Em síntese basta dividir 1.100 por 12 (doze meses) e multiplicar pela quantidade de meses trabalhados no ano de 2019.

Em caso de dúvidas veja a tabela, referente a quantidade de meses trabalhados x o valor a receber:

Meses trabalhados Valor a receber
1 R$ 92,00
2 R$ 184,00
3 R$ 275,00
4 R$ 367,00
5 R$ 459,00
6 R$ 550,00
7 R$ 642,00
8 R$ 734,00
9 R$ 825,00
10 R$ 917,00
11 R$ 1.009,00
12 R$ 1.100,00

Para consultar se você tem valores a receber do PIS/Pasep basta seguir as orientações expressas a seguir:

PIS: Acesse o aplicativo Caixa Trabalhador ou no site da caixa (www.caixa.gov.br/PIS), vá em “Consultar pagamento”. Ou Pelo telefone de atendimento da Caixa: 0800 726 0207.

PASEP: Já o Pasep poderá ser consultado através do Banco do Brasil, através dos seguintes telefones: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas); 0800 729 0001 (demais cidades) e 0800 729 0088 (deficientes auditivos); ou acesse o site do BB.

Abono salarial é adiado

Por recomendação da Controladoria-Geral da União, os trabalhadores que deveriam receber o abono salarial de 2020 a partir do segundo semestre de 2021 só terão acesso ao dinheiro em 2022.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou resolução que muda o calendário de pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

O Codefat também decidiu que, a partir de 2022, o abono será pago sempre no primeiro semestre de cada ano. As datas de pagamento só serão divulgadas no início do próximo ano, quando a base de dados enviada pelos empregadores a partir de outubro de 2021 terminar de ser processada e a lista de beneficiários for concluída.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Nova Lei do Primeiro Emprego. Entenda o que prevê o projeto

A nova Lei do Primeiro Emprego, tem como intuito estimular a contratação de jovens estudantes, através de alguns benefícios que serão dados às empresas, de modo a facilitar a conquista do primeiro emprego. O projeto (PL. 5.228/2019),  já está em processo de tramitação no Senado  

A nova Lei do Primeiro Emprego, tem como intuito estimular a contratação de jovens estudantes, através de alguns benefícios que serão dados às empresas, de modo a facilitar a conquista do primeiro emprego. O projeto (PL. 5.228/2019),  já está em processo de tramitação no Senado

De acordo com o Senador Irajá (PSD-TO), autor da PL, o projeto iria entrar em votação nesta última quinta-feira (20), no entanto, a análise ficou para a próxima semana. Isto porque, os parlamentares no momento estão congestionados com o debate da CPI da Covid-19. Assim sendo, o senado achou melhor e mais conveniente adiar essa questão.

Conforme declaração do Senador do Partido Social Democrático (PSD), ao Agência Senado, já se faz mais que necessário uma medida do parlamento frente ao alto índice de desemprego e à crise econômica que assola o país. Segundo Irajá, sua motivação parte da sua própria experiência de vida quando novo e tinha dificuldades de encontrar um emprego, assim como milhões de jovens brasileiros nos dias de hoje.

“Não por má vontade, mas, entre contratar um jovem sem experiência e outro com experiência, evidentemente, será contratado aquele já qualificado. Esse projeto, então, dá estímulos aos empresários para contratarem jovens sem nenhuma experiência profissional. Se não houver sacrifícios por parte do governo, ao abrir mão do recolhimento do INSS, dos jovens, com a diminuição do Fundo de Garantia por um ano apenas, nem dos empresários, ao dar essa oportunidade, não vamos resolver o problema” — Argumentou, Irajá.

Contudo, o que vem na contramão da proposta é a falta de informações precisas referentes aos gastos públicos. Problematizando, de modo que se deve calcular as possíveis perdas na arrecadação do Governo Federal. A oposição, argumenta apontando pontos polêmicos, segundo eles da proposta, como a redução do depósito ao FGTS de 8% para 2%.

Cabe salientar, que segundo Irajá o projeto não fere a constituição, argumentando que jovens que não trabalham, não possuem renda. Sendo assim, é melhor que jovem tenha 2% de contribuição trabalhando do que 8% desempregado.

Por mais que ainda não tenha uma data exata para a análise do projeto após o adiamento, os senadores presentes nesta quinta-feira garantiram que não haverá uma nova prorrogação.

Como irá funcionar o projeto?

Caso aprovado, a ideia é possibilitar às empresas que contratarem esses jovens, à pagarem uma alíquota especial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), além de flexibilizar direitos e reduzir encargos. Sendo assim, o empregador poderá disponibilizar um maior número de vagas para jovens estudantes, facilitando o ingresso destes ao primeiro emprego.

Contudo, a ideia da proposta não enquadra qualquer jovem estudante, sendo destinada exclusivamente para aqueles que nunca trabalharam, ou seja, buscam pelo primeiro emprego. Além disso, os trabalhos disponíveis a princípio serão os informais ou de jovem aprendiz.

Conteúdo por Lucas Machado

Fonte: Rede Jornal Contábil.

Confira os valores do seguro-desemprego para este ano,2021.

No conteúdo de hoje vamos esclarecer quais são as regras para receber o seguro-desemprego e aproveitando vamos esclarecer como calcular o número de parcelas do benefício. Confira! 

No conteúdo de hoje vamos esclarecer quais são as regras para receber o seguro-desemprego e aproveitando vamos esclarecer como calcular o número de parcelas do benefício. Confira!

O que é Seguro-Desemprego?

Este benefício é um direito dos cidadãos trabalhadores, trata-se de um amparo financeiro, para aqueles funcionários que foram dispensados sem justa causa ou também através de rescisão indireta.

Qual é o número de parcelas do seguro desemprego?

Isto vai depender do número de solicitações que já foram solicitadas pelo trabalhador.

  1. Primeira Solicitação : O trabalhador precisa ter recebido o salário por pelo menos 12 meses, em um período de 18 meses imediatamente anteriores à data de demissão. Sendo: 12-23  meses: 4 parcelas ou 24 meses ou mais: 5 parcelas.
  2. Segunda solicitação : É necessário ter recebido salário por pelo menos 9 meses durante os 12 meses imediatamente anteriores à data de demissão. Sendo: 9 a 11 meses: receberá 3 parcelas; 13 a 23 meses, receberá 4 parcelas; 24 meses ou mais, 5 parcelas;
  3. Terceira Solicitação: É preciso ter recebido um salário nos 6 meses imediatamente anteriores à data de demissão. Sendo: 6 a 11 meses, serão 3 parcelas; 12 a 23 meses, serão 4 parcelas; 24 meses ou mais; 5 parcelas.
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Real, dinheiro, moeda / Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Vamos listar agora os valores a receber do benefício do seguro desemprego, isto de acordo com cada faixa de salário:

  • Até R $ 1.683,74: O valor da Parcela do seguro desemprego é multiplicado pelo salário médio po 0.0 (80%);
  • Até R $1. 683,74 até R $ 2.806,53 : O que for excedido a R $ 1683,74 multiplica-se por 0,5 (50%)  depois soma a  R $ 1.347,00;
  • Acima de R $2.806,53 : Valor da parcela será de R $1.909,34.

Demissão sem justa causa

Esta demissão é quando o cidadão é desligado da empresa, sem tem algum motivo grave, isso pode acontecer quando a empresa precisa cortar gastos e consequentemente acaba demitindo alguns funcionários.

O que é rescisão indireta?

Este é o próprio funcionário que pede ao empregador, pode acontecer situações onde o empregador comete faltas graves, fazendo com que o funcionário não realize suas atividades laborais como previsto em contrato e com isto este funcionário terá o direito de pedir demissão e receber os benefícios, como se fosse sem justa causa.

Por Laís Oliveira.

Fonte: Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal .

Trabalhadores ganham novo prazo para receber bolada do FGTS

Prevista para ocorrer nesta quinta-feira (13) o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI 5090) que visa definir se os valores depositados nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores poderão ser atualizados com índice de correção monetária diferente da Taxa Referencial

Prevista para ocorrer nesta quinta-feira (13) o Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI 5090) que visa definir se os valores depositados nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores poderão ser atualizados com índice de correção monetária diferente da Taxa Referencial (TR) fixada pelo Banco Central que acarretou perdas para milhões de trabalhadores.

Novo prazo para a revisão

Mesmo diante de um cenário onde o julgamento da ação foi adiado por tempo indeterminado, o período em que será aguardado para que o STF coloque em pauta a ação dará mais tempo para que os trabalhadores possam recorrer à ação, bem como para que os advogados possam se preparar para ação.

O STF poderá aplicar um efeito modular que pode beneficiar somente quem ajuizou a demanda quando o mesmo julgar a ação. Logo, os trabalhadores que tinham um prazo limite de até o dia 13 de maio, ganham um prazo maior para a proposição da ação.

Logo, apesar da notícia ter sido enfrentada com olhares de rejeição aos trabalhadores que já estavam com ação, é um ponto muito vantajoso para quem ainda busca seus direitos, tal como para os advogados se prepararem.

É importante esclarecer também que o direito não será garantido somente para quem entrar com ação na justiça, tudo dependerá da decisão do próprio Supremo Tribunal Federal.

Contudo, segundo orientação da Defensoria Pública da União (DPU), os interessados no recálculo da correção monetária do FGTS não precisam ajuizar ação até o dia do julgamento, ou ainda solicitar “habilitação” em ação civil pública movida pelo órgão.

Conforme a DPU, o recomendado é aguardar o fim do julgamento da revisão do FGTS no STF, para verificar o impacto nas demais ações. Caso o supremo julgue em favor dos trabalhadores, um edital será publicado para comunicar os interessados para proporem ações individuais.

Foto: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil

Entendendo a revisão de correção do FGTS

O Fundo de Garantia consiste no depósito mensal realizado pela empresa, correspondente a 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada ao contrato de trabalho, que se trata de uma espécie de reserva casa o trabalhador venha a ser demitido sem justa causa.

Nessa conta, como os valores ficam depositados, os mesmos devem ser corrigidos para que quando o trabalhador venha a resgatar os valores o mesmo possa ter direito a valores atuais e não defasados com relação à inflação.

No entanto, ocorre que a correção monetária utilizada no FGTS é a Taxa Referencial que está sempre abaixo da inflação, ou seja, quando o trabalhador vai receber os valores devidos, o mesmo é resgatado com perdas que podem ser muito altas.

Por esse motivo, diversas pessoas ingressam no judiciário pedindo para que o saldo do FGTS fosse recalculado utilizando índices de correção monetária mais justas, como ocorre com o Índice Nacional de Preços ao Consumido (INPC) e o pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), sendo argumentado que as perdas aos trabalhadores ocorrem desde 1999 quando o Banco Central fixou a Taxa Referencial.

Como entrar com ação

Existem duas maneiras para que o trabalhador optar pela demanda na Justiça, sendo a primeira delas com o cidadão conduzindo o processo sozinho por meio do Juizado Especial Federal, ou ainda por intermédio de um advogado.

No entanto, é necessário alguns pontos de atenção, é necessário esclarecer que o trabalhador também pode entrar com ação após decisão do STF, todavia, ao fazê-lo depois de 2019 poderá reclamar só a correção dos cinco anos anteriores.

Tanto na ação individual como na coletiva há custos, mas pode ser que nem o retorno financeiro prometido por algumas associações dê resultado. Não exatamente pelo risco de o STF negar o direito, mas pela própria data em que a adesão ocorreu.

Quem pode pedir a revisão

Em vias de regra todo trabalhador que tenha atuado de carteira assinada pode entrar com ação, mesmo aqueles que resgataram parcial ou integralmente os valores do FGTS, seja por demissão ou para dar entrada em um imóvel.

De maneira geral, estes trabalhadores podem solicitar a correção:

  • Trabalhadores Urbanos
  • Trabalhadores rurais;
  • Trabalhadores intermitentes (Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista);
  • Trabalhadores temporários;
  • Trabalhadores avulsos;
  • Safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita);
  • Atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei etc.);
  • Diretor não empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS e;
  • Empregado doméstico.

Quais valores posso receber

Caso a decisão do STF mude a correção monetária da Taxa Referencial pelo INPC, por exemplo, os valores a receber podem ser gigantescos, valores estes que podem variar entre 48% até 88% ao longo do período.

Veja algumas estimativas de valores com a aplicação da INPC:

Trabalhador com 10 anos de carteira assinada e salário médio de R$ 2 mil pode receber valores acima de R$ 5 mil; Trabalhador com 10 anos de carteira assinada e salário médio de R$ 8 mil pode receber valores acima de R$ 20 mil.

Resumidamente para cálculo dos valores, é necessário instituir:

  • 8% do salário recebido todos os meses durante o período trabalhado;
  • Somar com 3% de juros; e mais
  • Atualização de dinheiro com base na taxa de referência.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Governo libera novo salário mínimo para 2022, 2023 e 2024

O Governo Federal vem estudando o valor referente ao salário mínimo para os anos de 2022, 2023 e 2024. Segundo previsão do governo, o novo piso nacional para o ano que vem deve ficar em R$ 1.147, conforme consta no texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO) para 2022.

O Governo Federal vem estudando o valor referente ao salário mínimo para os anos de 2022, 2023 e 2024. Segundo previsão do governo, o novo piso nacional para o ano que vem deve ficar em R$ 1.147, conforme consta no texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO) para 2022. O documento inclusive já foi divulgado pelo ministério da Economia.

Reajuste do salário mínimo

O piso nacional de 2021 é de R$ 1.100, logo, a previsão do ano que vem é de que o salário tenha um reajuste de R$ 47, o que corresponde a um aumento de 4,27%. Além disso, o reajuste também corresponde a previsão do ministério da Economia, quanto ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INCP).

A projeção do salário mínimo para o ano que vem, evidencia que a estratégia do governo é apenas de corrigir os valores frente a inflação do período, ou seja, sem um ganho real para os trabalhadores.

Além disso, conforme apontamento do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo hoje, é referência para mais de 50 milhões de trabalhadores do país, além de 24 milhões de beneficiários do INSS.

Além disso, o ministério da Economia também já vem projetando os valores referentes a 2023 e 204, ficando da seguinte forma:

  • R$ 1.188 em 2023; e
  • R$ 1.229 em 2024.

Evolução do salário mínimo em 20 anos

  • Maio/2004: R$260,00
  • Maio/2005: R$300,00
  • Abril/2006: R$350,00
  • Abril/2007: R$380,00
  • Março/2008: R$415,00
  • Fevereiro/2009: R$465,00
  • Janeiro/2010: R$510,00
  • Janeiro/2011: R$545,00
  • Janeiro/2012: R$622,00
  • Janeiro/2013: R$678,00
  • Janeiro/2014: R$724,00
  • Janeiro/2015: R$788,00
  • Janeiro/2016: R$880,00
  • Janeiro/2017: R$937,00
  • Janeiro/2018: R$954,00
  • Janeiro/2019: R$998,00
  • Janeiro/2020: R$1.045,00
  • Janeiro/2021: R$1.100,00
  • Janeiro/2022: R$1.147,00 – Projeção
  • Janeiro/2023: R$1.188,00 – Projeção
  • Janeiro/2024: R$1.229,00 – Projeção

Fonte: Rede Jornal Contábil.

Herdeiros podem receber FGTS e PIS/Pasep de familiar falecido

Muitas pessoas que são consideradas herdeiros de quem faleceu acabam perdendo direito de resgatar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) bem como das cotas do PIS/Pasep, somente por desconhecerem o direito de realizar esses saques.

[caption id="attachment_128275" align="alignleft" width="1024"] Marcello Casal Jr/Agência Brasil[/caption]

Muitas pessoas que são consideradas herdeiros de quem faleceu acabam perdendo direito de resgatar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) bem como das cotas do PIS/Pasep, somente por desconhecerem o direito de realizar esses saques.

Em primeiro momento esclareceremos que sim, os herdeiros podem realizar o saque tanto do FGTS quando do PIS/Pasep do familiar que tenha falecido. O dinheiro pode ser resgatado a qualquer momento e não é necessário nem esperar algum tipo de liberação do governo.

No entanto, é bom deixar claro que, para poder resgatar esses valores os herdeiros precisam juntar alguns documentos, sendo eles o que comprovem a morte do titular bem como a relação do falecido com o herdeiro.

Se você também quer saber como realizar o saque referente ao FGTS e PIS/Pasep do seu familiar, continue acompanhando.

FGTS e PIS/Pasep

O saque do FGTS e do PIS/Pasep do familiar falecido é expressamente descrito no art. 1º da lei 6.858/80, assim como no art. 666 do Código de Processo Civil (CPC). Onde os valores que não foram resgatados em vida pelo trabalhador falecido, devem ser pagos igualmente aos seus dependentes habilitados na Previdência Social.

Além disso, caso o falecido não tenha dependentes habilitados na Previdência Social, os herdeiros indicados em alvará judicial, podem receber o valor independente da abertura de inventário ou arrolamento.

Ainda é necessário informar que através da Medida Provisória (MP) 946/20 extinguiu o Fundo PIS/Pasep transferindo o saldo das contas individuais que possuíam cotas remanescentes para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Sendo assim, para ser possível atender o que foi determinado pela (MP) o Banco do Brasil transferiu as cotas do PASEP para o FGTS. Logo, a partir de junho de 2020, os saques das cotas do PASEP precisam ser solicitadas junto ao FGTS na Caixa Econômica Federal (CEF).

Resumidamente, caso você seja habilitado junto a Previdência Social como dependente do falecido, será necessário apenas se dirigir a uma agência da Caixa Econômica Federal para realizar o saque do FGTS ou ainda do PIS/Pasep.

Documentos necessários

Se o herdeiro é habilitado na Previdência Social, será necessário apenas o comparecimento na agência da Caixa para o resgate do saldo, sendo necessário a apresentação dos seguintes documentos:

  • Documento de identificação do sacador;
  • Número de inscrição PIS/PASEP/NIS;
  • Carteira de Trabalho do titular falecido;
  • Cópia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e término do mandato, quando se tratar de diretor não empregado;
  • Declaração de dependentes habilitados ao recebimento de pensão fornecida por Instituto Oficial de Previdência Social, ou alvará judicial indicando os sucessores do trabalhador falecido;
  • Certidão de Nascimento ou carteira de identidade e CPF dos dependentes menores, para abertura de caderneta de poupança.

Normalmente, os dependentes já inscritos no INSS podem sacar os valores depositados na conta do segurado falecido, esses são os considerados habilitados na Previdência Social. Contudo, quando não há essa possibilidade, ou seja, não são habilitados na Previdência será necessário pedir à Justiça para que esta expeça alvará judicial que autorize o saque do montante.

Não habilitados na Previdência Social

Caso o mesmo não esteja habilitado na Previdência Social como dependente do trabalhador falecido, para que seja possível o resgate dos valores tanto do FGTS quanto do PIS/Pasep, será necessário um alvará judicial que autoriza a liberação dos valores.

No entanto, neste caso será necessário que procure um advogado para que o mesmo possa dar entrada no pedido de alvará judicial. Nesse momento o interessado precisa ainda apresentar os seguintes documentos ao advogado:

  • Certidão de óbito do falecido;
  • Certidão de inexistência de dependentes fornecida pelo INSS.

A ordem de sucessão, nos termos do art. 1.829 do Código Civil, defere-se na seguinte ordem:

  1. aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares);
  2. aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente;
  3. ao cônjuge sobrevivente;
  4. aos colaterais.

Logo, na falta de um herdeiro, o direito passa-se ao próximo, conforme a ordem mencionada acima. Por fim, é importante esclarecer que o cônjuge sobrevivente terá direito aos valores se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, ou ainda separados há mais de dois anos.

Conteúdo por Jornal Contábil, com informações Kelve Germano Previdênciário pela Universidade Cândido Mendes (UCAM); Especialista em Planejamento Previdênciário, Madado de Segurança Previdenciário e Requerimentos de Benefícios no INSS; Advogado Previdenciário do Escritório Toro & Boechat (instagram: @toro_e_boechat).

Fonte: Rede Jornal Contábil .