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Reforma Tributária, empresários e controvérsias à mesa

Apesar de o texto da PEC 45/2019 ter sido aprimorado no Senado, ainda esbarramos em controvérsias, distorções e privilégios injustificados.

Após 30 anos de discussão, é inegável que estamos em um momento histórico: vemos, concretamente, a tão necessária Reforma Tributária ganhando rumos de realidade no Brasil. Contudo, apesar de o texto da PEC 45/2019 ter sido aprimorado no Senado, ainda esbarramos em controvérsias, distorções e privilégios injustificados.

Por exemplo, a lista de exceções e regimes diferenciados contempla setores que não justificam esse tipo de benesse, tais como serviços financeiros, sociedades anônimas de futebol (SAFs), agências de turismo e até mesmo parques de diversão. O reflexo vem numa alíquota espantosa, que pode alcançar algo em torno de 27,5% segundo previsões oficiais.

Reforma Tributária

Antes de retornar à Câmara dos Deputados, podemos dizer que o caminho tomado pelo Senado foi mais adequado. Na primeira, uma aprovação açodada e com inúmeras inconsistências. Já na segunda Casa, tivemos um aprofundamento do debate no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), congregando distintos representantes da sociedade organizada, e isso é bastante relevante do ponto de vista do processo legislativo.

Em uma análise geral do texto atual, que já recebeu crítica de governadores integrantes do Codesul, identificamos pontos que seguirão gerando muitas controvérsias, tais como um substancial aumento da carga tributária, a tributação dos serviços no destino, ou, também, o excesso de temas relegados ao tratamento pelas leis complementares, antes garantidos pela Constituição.

Sem dúvida essas mudanças eram necessárias, ainda que nosso entendimento seja que muitas das correções e avanços poderiam ter sido feitos mediante aprimoramento da legislação infraconstitucional. Além disto, não se pode admitir uma aprovação “fatiada” da PEC 45, como se tem aventado na Câmara, notadamente nos aspectos que não foram alterados no Senado Federal. É fundamental que se trabalhe para a aprovação de um único texto normativo. O fatiamento vai criar possíveis questionamentos judiciais de validade desse processo legislativo, principalmente perante o Supremo Tribunal Federal, o que seria muito ruim e contra um dos pontos centrais da reforma que é a redução da litigiosidade.

E para o empresariado? É preciso que os empresários se mantenham ativos nas discussões em curso e estejam alerta às futuras leis complementares que darão concretude às modificações que serão introduzidas na Constituição. A previsibilidade, eficiência, segurança jurídica e praticabilidade tributária devem seguir sendo os pontos de atenção.

No saldo final, a reforma em curso trará avanços e melhorará o ambiente de negócios. Estamos reduzindo a quantidade de tributos, buscando eficiência sistêmica. Talvez não com o alcance esperado ou desejado. Os custos políticos, com manutenção de privilégios, lamentavelmente vêm embutidos e mascarados no texto da reforma. Porém, o que não se pode é ficarmos convivendo com o caos tributário atual, onde se privilegia a arrecadação a qualquer custo em detrimento da atividade empresarial e produtiva, com imensa insegurança jurídica.

Artigo escrito por Fabio Artigas Grillo, doutor em Direito do Estado pela UFPR e sócio de Hapner Kroetz Advogados.

por SmartCom

Fonte: Reforma Tributária, empresários e controvérsias à mesa

Reforma tributária: audiência na CCJ aponta preocupação do setor de serviços

Participantes do debate relataram preocupação com os impactos da reforma. A reunião foi conduzida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) faz uma série de debates sobre a PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. Nesta quarta-feira (4), os senadores ouviram em audiência pública representantes de vários segmentos do setor de serviços. Participantes do debate relataram preocupação com os impactos da reforma. A reunião foi conduzida pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta.
por Agência Senado
 

OAB atua pela isenção de custas processuais em ação para cobrança de honorários

A OAB Nacional, seguindo a decisão do Conselho Pleno da entidade, vai atuar junto ao Congresso Nacional para dar andamento ao projeto de lei que isenta os advogados do pagamento de custas processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. A medida já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, seguindo para análise do Senado Federal.

O texto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para isentar o advogado do pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios. A decisão do Conselho Pleno da OAB, na sessão realizada na segunda-feira (7), foi pelo apoio institucional à medida, que se encontra sob a relatoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O parlamentar precisa encaminhar um parecer sobre a matéria para a CCJ do Senado.

O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, explicou que a diretoria tem trabalhando junto aos parlamentares para demonstrar a importância da medida. “Não é justo quando depois de um longo tempo de processo, ou quando deixamos de receber os nossos honorários profissionais, ainda tenhamos que suportar as custas no começo do processo. A OAB Nacional está trabalhando para que haja essa isenção. Vamos nos reunir com o senador Anastasia e mostrar que a medida é fundamental para garantir dignidade a milhares de advogados”, afirmou ele.

Noronha também ressaltou que em alguns estados já existem leis que garantem a isenção das custas processuais, nestas situações, e que a ideia com a legislação federal é ampliar a medida para todo o país. “Enfrentamos uma situação anômala, porque alguns estados já isentaram os advogados, mas em outros ainda há cobrança. Com esse projeto que está no Congresso, nós teremos uma uniformidade de todos os procedimentos”, explicou o diretor-tesoureiro da OAB Nacional.

Por OAB

Senado abre prazo de 5 sessões para votação da reforma da Previdência

Plenário reuniu nesta terça especialistas para discutir a proposta O prazo de cinco sessões, previsto pelo regimento do Senado para votação da reforma da Previdência, começou a ser contado ontem (10). Na terça-feira, o plenário da Casa recebeu uma sessão temática para discutir a matéria, da qual participou o relator da reforma, Tasso Jereissati (PSDB-CE). […]

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Plenário reuniu nesta terça especialistas para discutir a proposta

O prazo de cinco sessões, previsto pelo regimento do Senado para votação da reforma da Previdência, começou a ser contado ontem (10). Na terça-feira, o plenário da Casa recebeu uma sessão temática para discutir a matéria, da qual participou o relator da reforma, Tasso Jereissati (PSDB-CE). O senador presidiu parte da sessão e ouviu a ponderação de alguns dos convidados.

O secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, um dos grandes articuladores da reforma pelo lado do governo federal, afirmou que o governo projeta uma economia de R$ 876 bilhões em 10 anos, já considerando as mudanças feitas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na semana passada. Antes de o texto da reforma chegar à CCJ, a economia projetada era de R$ 933,5 bilhões.

Ainda nas projeções do governo, haverá uma economia, em 10 anos, de R$ 621,3 milhões, considerando apenas a previdência do regime geral. A economia por indivíduo chegaria a R$ 8,7 mil. Já entre servidores federais, a economia no mesmo período seria de R$ 159,8 milhões, sendo R$ 114,1 mil a economia por indivíduo.

Marinho frisou que o país não tem recursos suficientes para sustentar a previdência atual, e áreas importantes sofrerão o impacto do déficit previdenciário. “O acréscimo à nossa divida é R$ 40 bilhões ano a ano, o que impede que o Estado tenha recursos para investir. Faltam recursos para educação, saúde e segurança pública, [ou seja,] para os mais pobres”, afirmou o secretário.

A sessão também recebeu Ricardo Berzoini, que foi ministro da Previdência Social de janeiro de 2003 a janeiro de 2004. Para Berzoini, uma reforma da Previdência deve preservar o conceito de proteção social previsto pela Constituição de 1988. “Aqui se estabelece uma troca entre crianças e idosos. Precisamos tirar dinheiro dos idosos para proteger as crianças. Eu digo algo diferente: ‘precisamos tributar os bilionários, os latifundiários, os banqueiros, para que possamos ter dinheiro para fazer as políticas públicas que o Brasil precisa. […]’ É mentira que essa reforma combate privilégios.”, disse.

Berzoini apresentou como base de seu argumento o fato de a proposta não atingir a atual legislatura do Congresso e de a reforma da Previdência para os militares ser, segundo ele, “um projeto muito simpático”. “Para parlamentar é só daqui para a frente, para quem se eleger em 2022. Para milita,r é um projeto muito simpático, acompanhado de um aumento salarial. Agora, para pensionista, há uma redução de 40%”, destacou.

Sem citar Berzoini, o secretário Rogério Marinho rebateu a proposta de tributação de grandes fortunas. “Ouvimos aqui que devemos taxar grandes fortunas ou dividendos. Bom, maravilhoso. Pessoas que aqui vieram passaram 13 anos no governo e não o fizeram. O Brasil precisa mudar sua situação tributária, mas em outro momento, em outro projeto de lei. Aqui estamos tratando de Previdência.”

Ao defender a reforma, o economista Paulo Tafner ressaltou que o perfil populacional do Brasil está mudando e que isso exige mudanças no sistema previdenciário. “Nosso sistema de repartição está condenado pela demografia. Nós devemos pensar no futuro. O Brasil é um país jovem, que vai migrar rapidamente para um país idoso. E isso já está começando. […]. A cada ano aumenta em R$ 10 bilhões o gasto previdenciário. Em 10 anos, vai chegar a 80% do orçamento total”, estimou o economista.

Edição: Nádia Franco

Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil

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CCJ aprova prazo de 15 dias úteis para abertura ou fechamento de microempresa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), projeto de lei complementar que fixa em 15 dias úteis o prazo máximo para que sejam expedidos pelos órgãos responsáveis os registros referentes à abertura, às alterações e ao fechamento de empresas. Pelo texto, os órgãos dos três níveis de governo deverão estabelecer regras internas para que o prazo seja conjunto entre todos eles.

A proposta (PLP 262/16), do deputado Diego Garcia (Pode-PR), recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG). A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.

Com o projeto, Diego Garcia pretende reduzir as dificuldades que caracterizam o processo de abertura e encerramento de empresas no Brasil. “Atualmente os micro e pequenos empresários devem protocolar os atos de extinção na Junta Comercial. A verdade é que o processo ainda não é uniforme em todo o País”, observou o parlamentar ao apresentar a matéria.

A proposta inclui a medida no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). A lei atual já prevê um prazo de 60 dias para que seja efetivada a baixa (extinção) nos respectivos cadastros. Esse prazo, no entanto, não é alterado pelo projeto.

Tramitação A matéria será votada agora pelo Plenário da Câmara. Antes, o texto foi aprovado também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PLP-262/2016

Fonte: Agência Câmara

Reforma tributária: por que ela é tão relevante para o mercado de trabalho?

Simplificar a arrecadação tributária no Brasil é uma demanda antiga do mercado e que se torna cada dia mais urgente.

O país está muito atrasado nesse aspecto e a proposta de reforma tributária apresentada pelo deputado Baleia Rossi e aprovada pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, tem como uma das premissas tornar as regras mais simples, trazendo mais agilidade para o processo e desburocratizando algumas etapas na apuração e arrecadação de impostos. O fato é que a reforma tributária é quesito indispensável para os próximos anos e ela tem o potencial de impactar positivamente no mercado, aquecendo assim a oferta de empregos.

Existem muitas mudanças em discussão, mas a principal delas é unificar cinco impostos e criando o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços). Esse novo tributo irá substituir os tributos federais IPI, PIS, Cofins, o imposto estadual ICMS e o ISS, imposto municipal. O IBS terá características semelhantes ao IVA (Imposto sobre Valor Adicionado), sistema de tributação adotado por vários países da Europa, Estados Unidos e alguns países da América Latina.

De modo geral, o IBS mantém a mesma carga tributária, afetando pouco ou nada a quantidade de impostos pagos, mas torna o sistema menos burocrático e ajuda a reduzir o contencioso tributário das empresas que hoje é gigante em função da complexidade da tributação. Simplificar os impostos irá reduzir o gasto das empresas em tempo e na quantidade de erros cometidos em função de interpretações equivocadas na infinidade de regras tributárias hoje vigentes.

Outro grande benefício dessa unificação é acabar com a guerra fiscal entre estados. No modelo atual, cada unidade federativa disputa de quem deve ser o imposto arrecadado, se é do estado que produz ou do estado que comercializa os produtos. Na proposta de reforma tributária, o IBS vai ser cobrado no destino do produto, de forma não cumulativa.

A proposta também prevê mudanças na arrecadação do imposto de renda de pessoas jurídicas. O texto fala ainda em reduzir ou eliminar os encargos das empresas sobre a folha de pagamento, tornando a contratação formal algo atrativo para as empresas. Esse item especifico atua diretamente na geração de empregos e no aquecimento das contratações. No entanto, a reforma como um todo tem potencial de aquecer o mercado e trazer benefícios para a economia.

Nesse sentido, o mercado está com uma expectativa alta, já que a simplificação dos impostos tem potencial para atrair investimento estrangeiros de empresas que sofrem para se adequar ao nosso sistema. A unificação dos impostos torna mais fácil investir, montar operação e competir em solo brasileiro.

É claro que precisamos esperar para ver como a proposta vai passar pela Câmara, além das alterações. No momento, a prioridade é votar a reforma da previdência e essa ainda será a prioridade para próximos meses. Mas, assim que a previdência for resolvida, a reforma tributária ganhará destaque. É possível que até o final do ano o assunto caminhe. Para as empresas que estão preocupadas com todas as mudanças que irão acontecer, após aprovada a reforma tributária, certamente haverá um prazo para adequação. Portanto, nada de desespero. Vamos aguardar o desenrolar dessa proposta.

Artigo escrito por Bruno Lourenço, advogado, headhunter especializado no mercado jurídico e sócio da VITTORE Partners, consultoria de recrutamento especializada nos mercados Jurídico, Tributário, Compliance e Relações Governamentais.

Fonte:  Contabilidade na TV.

CCJ aprova emissão eletrônica da carteira de trabalho

Projeto deve seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (6) projeto de lei que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador.

O PL 7705/14 determina que regulamento do Poder Executivo disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43).

De autoria do Senado Federal, o projeto recebeu parecer favorável do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Ele apresentou uma emenda de redação apenas para adequar a proposta às regras da técnica legislativa, sem interferir no conteúdo.

Como foi aprovado em caráter conclusivo pelos deputados e já passou pelo Senado, o projeto deve seguir agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.

A CTPS é emitida pelas superintendências regionais do Trabalho e Emprego, vinculadas ao Ministério da Economia, ou por órgãos estaduais e municipais conveniados ao governo federal.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-7705/2014

Reportagem – Janary Júnior Edição – Rachel Librelon

Por Agência Câmara Notícias

CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogado e contador

Hugo Motta recomendou a aprovação do projeto com a ampliação da dispensa para contadores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública.

O texto segue para o Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O parecer do relator, deputado Hugo Motta (PRB-PB), foi favorável ao Projeto de Lei 10980/18, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), com emendas.

O projeto original permitia a dispensa de licitação apenas no caso de contratação de advogado, e o relator permitiu a dispensa também para a contratação de contador.

Pela proposta, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares se for comprovada a notória especialização. O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (8.666/93): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, entre outros requisitos.

A lei fala que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para realização do contrato. O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Decreto-Lei 9.295/46, que trata das atribuições do contador.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

CAE aprova projeto que altera regra para jornada de trabalho 12 por 36

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que altera as regras para jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (jornada de 12 por 36).

O PLS 298/2017 segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

De acordo com o texto aprovado, o horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso no setor de saúde só poderá ser estabelecido mediante acordo individual por escrito. Já em empresas e entidades de outros setores, esse tipo de jornada só poderá ser estabelecido mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 298/2017 também tinha como objetivo revogar dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-lei 5.452, de 1943) que dispensa de autorização prévia da autoridade competente a adoção da jornada 12 por 36. Esse dispositivo foi incluído na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017).

Mas o relator, senador Elmano Férrer (Pode-PI) retirou esse trecho do projeto. Assim, a jornada 12 por 36 continuaria sendo permitida sem a exigência de licença prévia, mas desde que tenha havido autorização pelo sindicato da categoria, conforme acordo ou convenção coletiva. Elmano argumentou em seu relatório que a jornada de 12 por 36 é demanda de muitos trabalhadores, principalmente por liberar mais tempo para outras atividades além do descanso.

“Voltar a exigir a licença prévia, mesmo diante da celebração de negociação coletiva, parece flertar com a inconstitucionalidade. Corre-se o risco de implantar restrição ao emprego em um momento em que a recuperação econômica ainda é morosa, em colisão com o princípio constitucional da busca do pleno emprego. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem valorizado a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos”, diz Elmano Férrer em seu relatório.

Por Agência Senado

 

Reforma tributária é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e segue para comissão especial

Para o Sebrae, a proposta que acaba com três tributos federais vai ao encontro da necessidade de desburocratizar o ambiente de negócios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (22) a admissibilidade da reforma Tributária (PEC 45/19). A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, a PEC cria o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União. O tempo de transição proposto, seria de dez anos.

O relator da proposta, deputado João Roma (PRB-BA), apresentou na semana passada parecer recomendando a aprovação da PEC pela CCJ. No relatório, ele argumentou que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deveria ser admitida pela CCJ para ter a análise de seu conteúdo iniciada.

Para João Roma, os questionamentos à proposta seriam centrados na unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo. Mas, segundo entendimento do relator, esse risco está afastado, uma vez que IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar sua alíquota do imposto em valores diferentes. A reforma tributária será agora analisada por uma comissão especial criada com essa finalidade. Se aprovada, segue para análise do Plenário.

O Sebrae vem acompanhando atentamente a tramitação desta PEC. A proposta corrobora com os esforços da instituição para melhorar o ambiente de negócios. “Acreditamos que esta proposta irá minimizar os entraves no ambiente de negócios em todo o país. A nossa luta é por um Brasil mais simples, mais eficiente nas negociações e transações. Infelizmente, o ambiente de negócios no Brasil ainda é apontado como um dos mais difíceis. No ranking global do Banco Mundial, Doing Business, nosso país está na 109ª posição. Iniciativas como o Brasil Mais Simples, seminário capitaneado pelo Sebrae e que reúne 14 ações para simplificar os tramites de abertura e legalização para os pequenos negócios, contribuem para dar sustentação ao desenvolvimento das pequenas empresas”, afirma o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

Por Agência Sebrae de Notícias