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Pequenos negócios devem regularizar débitos com a Receita Nacional

Empresas optantes pelo Simples Nacional com irregularidades têm até 30 dias para quitar dívidas. Exclusão terá efeitos a partir de 2020

A Receita Federal notifica micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secretaria Especial da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar o termo ou regularizar seus débitos. A exclusão daqueles que não cumprirem com suas obrigações tributárias surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. No total, foram notificados 738.605 devedores, que respondem por dívidas de R$ 21,5 bilhões.

Periodicamente, a Receita faz análise para verificar se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Caso o estabelecimento apresente irregularidades, a Receita Federal envia cartas com o aviso de exclusão. “É o momento de o empresário verificar de que forma pode planejar melhor seu negócio e evitar dívidas. O Sebrae apoia situações como esta com esclarecimentos e orientações para que o empresário trabalhe sempre com margens positivas”, explica o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

As notificações sinalizam quais foram as divergências identificadas. As situações são variadas, como falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, erro de cadastro, parcelamentos pendentes ou atividades não permitidas no regime. O Termo de Exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), sendo preciso apresentar certificado digital ou código de acesso. O prazo para consulta do termo é de 45 dias, a partir da disponibilização do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

Todo o processo de regularização e parcelamento dos débitos previdenciários ou não previdenciários devem ser efetuados via portal da Receita Federal, não devendo o contribuinte procurar a Receita Federal presencialmente. O pagamento dos débitos pode ser feito à vista, parcelado ou com compensação. Se a regularização for feita dentro do prazo, não há prejuízo e o optante continua dentro do regime especial.

Simples O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. De acordo com números da Receita atualizados, em novembro deste ano, mais de 14 milhões de empresas são optantes do Simples Nacional.

Serviço: Confira a seção de Perguntas e Respostas sobre o assunto no site do Simples Nacional.

Por Agência Sebrae de Notícias

Mudanças no Fisco podem separar fiscalização da arrecadação

Para sindicato de auditores, a Receita vive um de seus momentos de maior turbulência. Foto: Divulgação

Com a reação generalizada contra a criação da nova CPMF, o ministro da Economia, Paulo Guedes, aproveitou para tirar o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, e iniciar um processo de reestruturação no Fisco que já vinha sendo estudado por ele.

As mudanças não devem ser feitas de imediato para não provocar novas fissuras no órgão, que conta com um corpo de funcionários com poder de parar portos, aeroportos e arrecadação de tributos. Uma das ideias é separar as funções de arrecadação e fiscalização. Nada, porém, está definido.

Uma reforma na Receita vem sendo cobrada por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e políticos investigados pelos auditores. A pressão parte também do presidente Jair Bolsonaro.

No mês passado, Bolsonaro determinou a substituição do superintendente da Receita no Rio, Mário Dehon, e dos delegados do órgão no Porto de Itaguaí (RJ) e na Barra da Tijuca. “Fizeram uma devassa na vida financeira dos meus familiares do Vale do Ribeira”, afirmou o presidente, na ocasião.

A Delegacia da Alfândega da Receita Federal no Porto de Itaguaí é estratégica no combate a ilícitos praticados por milícias e pelo narcotráfico em operações no porto, que incluem contrabandeado, pirataria e subvaloração de produtos.

Diante das indicações políticas para a Receita, auditores fiscais que ocupam as mais altas posições de chefia do Fisco ameaçaram entregar os cargos caso elas fossem efetivadas. Em uma manobra para evitar pedidos de demissão em massa de seus auxiliares, Cintra exonerou no mês passado o “número 2” do órgão, João Paulo Ramos Fachada.

Sindifisco

Na quarta-feira, 12, após a exoneração de Cintra, o Sindicato Nacional dos (Sindifisco) afirmou em nota que a saída do secretário especial do Fisco representa uma “oportunidade para uma correção de rumos na instituição”. De acordo com a entidade sindical, a Receita vive um dos momentos de maior turbulência na história. Diante disso, reforçou a necessidade de uma “gestão técnica, objetiva e impessoal”.

No texto, o Sindifisco afirmou ainda que um auditor fiscal à frente do órgão seria um “valioso ativo” para corresponder às expectativas da sociedade.

Quando Cintra foi indicado para o cargo, no fim do ano passado, a entidade criticou a nomeação, porque quebrava uma regra adotada desde 2002, quando auditores fiscais passaram a ser indicados pelos titulares da Fazenda para comandar a Receita.

Fonte: Estadão

Receita Federal usa robôs para elevar a arrecadação

A Receita Federal está usando robôs na busca por mais eficiência na arrecadação

A Receita Federal está usando robôs na busca por mais eficiência na arrecadação. De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, a inteligência artificial permite ao Fisco acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa. A alternativa começou a ser testada depois que a Receita passou a concentrar a força de trabalho dos fiscais em casos maiores. Assim, para compensar, a utilização dos robôs foi uma aposta para agilizar processos de pequeno valor e baixa complexidade.

Por que é importante

Segundo o Valor, a Receita Federal pretende reduzir o estoque de processos, que fechou 2017 em 249 mil, com valor total de R$ 118 bilhões

Quem ganha

A Receita, que pode aumentar a arrecadação

Quem perde

Ao jornal, um advogado tributarista alertou para o risco de insegurança jurídica.

Fonte: Tributanet

Link: https://www.tributanet.com.br/receita-federal-usa-robos-para-elevar-a-arrecadacao