Vitória dos aposentados, STJ aprova o Tema 1.117

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que o prazo de 10 anos para o aposentado pedir a revisão do seu benefício junto ao INSS, após conquistar verbas na Justiça do Trabalho começará a contar apenas após o término do julgamento da ação trabalhista.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que o prazo de 10 anos para o aposentado pedir a revisão do seu benefício junto ao INSS, após conquistar verbas na Justiça do Trabalho começará a contar apenas após o término do julgamento da ação trabalhista.

O STJ acatou a decisão na última quarta-feira (24/08), após julgar o Tema 1.117. Dessa maneira a tese terá validade para todos os processos do tipo que estejam abertos em todo o país.

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Dessa forma, caso o segurado tenha uma ação parada na Justiça, que aguardava a definição da tese, voltará a tramitar, contudo, essa tramitação acontecerá após publicação do acórdão.

Tema 1.117

O Tema 1.117 que estava na Justiça procurava definir se a decadência (prazo de dez anos para ter direito a pedir a revisão de benefícios ao INSS), iria contar a partir do trânsito em julgado da ação trabalhista, ou se o mesmo valeria somente após a liquidação total dos valores.

Dessa forma, com a aprovação do STJ, ficou decidido que o prazo decadencial é de 10 anos, quando decorrente de inclusão de diferenças salariais ou tempo de contribuição, obtidos através de reclamação trabalhista, tem início somente a partir da data que terminar o processo trabalhista.

A decisão do STJ significa uma vitória para os aposentados e pensionistas e uma derrota do INSS, que defendeu o entendimento de que a decadência, nesses casos contava a partir da concessão da aposentadoria do beneficiário.

Como os aposentados podem se beneficiar da decisão?

Quando o trabalhador entra na justiça contra o ex-empregador ganhando ação na Justiça do Trabalho, o mesmo garante vantagens na aposentadoria.

Isso porque, caso consiga um salário maior, o mesmo terá direito a uma contribuição ao INSS mais alta, o que por sua vez pode gerar uma aposentadoria com valor maior.

Além disso, ao vencer uma ação trabalhista, o segurado também pode aumentar o seu tempo de contribuição, que também pode ajudar o mesmo a ganhar mais.

Fonte: Jornal Contábil .

Prova de vida: prazo final dos servidores federais aposentados é dia 31

Todos os servidores públicos federais aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis que ainda não realizaram a prova de vida, referente ao período de janeiro de 2020 a setembro deste ano, têm até o dia 31 deste mês para fazê-la.

Todos os servidores públicos federais aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis que ainda não realizaram a prova de vida, referente ao período de janeiro de 2020 a setembro deste ano, têm até o dia 31 deste mês para fazê-la.

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Os aniversariantes a partir de outubro de 2021 que já cumpriram com a obrigação de comprovação de vida referente aos anos anteriores terão que realizar a Prova de Vida a partir do mês de aniversário, nos moldes do que está descrito na Portaria nº 244 e Instrução Normativa nº 45, ambas de 15 de junho de 2020.

O que é a prova de vida?

A prova de vida é prevista em lei e devem fazer os aposentados, pensionistas e quem recebe outros benefícios vitalícios. Para impedir fraudes, crimes ou pagamentos incorretos.

A prova ocorre uma vez ao ano com datas para cada grupo de beneficiários com seus respectivos vencimentos. A consulta à situação da prova de vida pode ser feita pelo aplicativo SouGov.br, disponível nas lojas Google Play e App Store, ou pelo computador.

Além da Prova de Vida, o SouGov.br disponibiliza outros 12 serviços digitais exclusivos para aposentados, pensionistas e anistiados políticos da Administração Pública Federal.

Como realizar a prova de vida do servidor federal?

O beneficiário pode optar pelo meio digital ou presencial e realizar os seguintes procedimentos:

Modo digital – Neste caso, o beneficiário precisa ter a biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), além de ter instalado em seu celular os aplicativos SouGov.br e GOVBR. O procedimento será iniciado pelo SouGov.br e, em seguida, deverá ser efetuada a validação facial no aplicativo GOV.BR. Depois, o beneficiário deverá acompanhar a situação da comprovação de vida pelo aplicativo SouGov.br ou pelo computador.

Modo presencial – O beneficiário deve comparecer a qualquer agência do banco onde recebe o pagamento munido de documento de identificação com foto. Contudo, atente para os dias e horários de funcionamento das agências.

Independentemente do canal em que foi realizada a comprovação de vida, o beneficiário pode acompanhar a situação pelo aplicativo. Em qualquer destes canais é possível também obter o comprovante e receber notificações para lembrar o prazo da realização da prova de vida.

O que acontece se não fizer a prova de vida?

Quem não realizar a prova de vida terá o benefício suspenso.  Para poder voltar a receber o benefício normalmente, o aposentado deve comparecer à agência na qual recebe o pagamento e realizar a comprovação de vida.

Portanto, se você é servidor público federal aposentado e ainda não realizou a sua prova de vida, não perca mais tempo! Reiteramos que o prazo final é até o dia 31 de dezembro.

Fonte: Jornal Contábil .

INSS libera os últimos pagamentos da primeira parcela do 13º

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está concluindo os pagamentos do 13º salário aos aposentados e pensionistas. Os últimos depósitos acontecem hoje, dia 8, aos segurados que possuem o número 0 no final de seus benefícios.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está concluindo os pagamentos do 13º salário aos aposentados e pensionistas.

Os últimos depósitos acontecem hoje, dia 8, aos segurados que possuem o número 0 no final de seus benefícios. O abono também será depositado para aqueles que recebem mais de um salário mínimo e possuem os números 5 e 0 no final de seu benefício.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Esse abono costuma ser pago no segundo semestre do ano, mas foi antecipado pelo decreto nº. 10.695 com o objetivo de minimizar os impactos financeiros causados pela pandemia, levando em consideração que entre os segurados estão pessoas idosas, inválidas ou doentes.

Com isso, os segurados receberam 50% do valor sem descontos, o que representa uma boa ajuda financeira neste momento de dificuldades que estamos vivenciando. Para dar um fôlego à economia, também foram injetados mais de R$ 52 bilhões no mercado.

Continue conosco e veja ainda quando será liberada a segunda parcela e verificar o seu pagamento.

Minha parcela foi depositada?

Os valores foram depositados diretamente na conta bancária do segurado, juntamente com os benefícios.

Para saber se a sua parcela do 13º já está disponível, basta acessar a plataforma Meu INSS que está disponível para aparelhos celulares e computadores.

Real, dinheiro, moeda / Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Depois, procure pelo “Extrato de Pagamento de Benefício”, onde consta todos os comprovantes de pagamento dos benefícios que a pessoa recebe do INSS, incluindo valores a data e o banco onde o benefício foi depositado.

Outra opção é ir até a agência bancária onde você recebe seu benefício e verificar se o depósito da primeira parcela foi feito. Vale ressaltar que o dinheiro pode ser sacado de forma imediata, ou seja, a quantia pode ser retirada no mesmo dia do depósito.

Segunda parcela

De acordo com informações do INSS, a segunda rodada de pagamentos está prevista para ser realizada durante este mês. Assim, os pagamentos devem começar no dia 24 de junho para aqueles que possuem o número final de inscrição 1. Veja como ficaram as datas dos novos pagamentos:

Beneficiários que recebem até R$1.100,00:

Benefício com final 2: recebem dia 25;

Benefício com final 3: recebem dia 28;

Benefício com final 4: recebem dia 29;

Benefício com final 5: recebem dia 30;

Em julho será paga a segunda parcela para os seguintes beneficiários:

Benefício com final 6: recebem dia 1º de julho;

Benefício com final 7: recebem dia 2 de julho;

Benefício com final 8: recebem dia 5 de julho;

Benefício com final 9: recebem dia 6 de julho;

Benefício com final 0: recebem dia 7 de julho;

Aqueles que recebem benefícios com valores acima de R$1.100,00, os pagamentos serão nas seguintes datas:

Benefício com final 1 e 6: pagamento dia 1º de julho;

Benefício com final 2 e 7: pagamentos dia 2 de julho;

Benefício com final 3 e 8: pagamentos dia 5 de julho;

Benefício com final 4 e 9: pagamentos dia 6 de julho;

Benefício com final 5 e 0: pagamentos dia 7 de julho;

Quanto vou receber?

A primeira parcela que não possui descontos, mas o segurado deve estar atento, pois, em alguns casos a segunda parcela do abono poderá ser menor. Isso ocorre devido ao desconto de Imposto de Renda.

Outro ponto que merece atenção é que o 13º é pago proporcionalmente ao número de meses em que o benefício foi concedido no ano. Então, fique de olho na data em que o benefício foi concedido e a previsão de término.

Caso seja cessado antes de 31 de dezembro, o valor será calculado de forma proporcional ao número de meses em que receberá a renda do INSS no ano.

Por Samara Arruda

Fonte: Rede Jornal Contábil.

Conheça três propostas que podem aumentar o valor pago pelo INSS

[caption id="attachment_102839" align="alignleft" width="840"] © Marcello Casal JrAgência Brasil[/caption]

Os segurados do INSS, tanto quanto aposentados, pensionistas e quem recebe o BPC devem passar a virada de 2020 sem novidades.

A questão das novidades diz respeito há ao menos três projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que pretende que os segurados do INSS possam se beneficiar com um valor extra em seus benefícios.

Alguns dos projetos em trâmite inclusive pretendem liberar recursos para atender as necessidades como pagamento de acompanhantes, compra de alimentos e remédios. Onde os segurados poderão ter liberdade para utilizar o dinheiro.

Projetos

Confira três projetos em andamento que podem beneficiar os segurados do INSS caso sejam aprovados.

Projeto 1

O primeiro projeto em andamento pretende conceder um benefício extra no valor de até um salário mínimo aos aposentados do INSS.

O projeto é o 191/19 que esta previsto para ser votado no Congresso Nacional ainda em 2020. A ideia do projeto é conceder subsídios salariais do PIS/Pasep de até R$ 1.045 para os aposentados do INSS sujeitos a certos requisito, pois nem todos poderão ter acesso ao dinheiro extra.

Atualmente o segurado que se aposenta não possui direito ao abono salarial a que teria direito caso estivesse em serviço ativo.

Segundo o projeto 191/19 o benefício se aprovado pode ser pago aos aposentados que:

  • ganham até 2 (dois) salários mínimos médios ou benefícios de seguridade social
  • estejam registrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Registro Nacional de Trabalhadores.

Projeto 2

Segue em trâmite junto ao Congresso Nacional o projeto que pretende aumentar o valor da aposentadoria para todos os aposentados que necessitam de ajuda de terceiros em 25%.

Esse benefício já está previsto em lei. Contudo o valor é destinado apenas ao segurado que se aposenta por invalidez ao qual o segurado precisa da assistência de acompanhante para realizar tarefas básicas.

O Projeto de Lei 1.075/19 pretende retirar o termo “por deficiência” para que então o aumento de 25% possa valer para todo tipo de aposentado que dependa da ajuda de terceiros.

A proposta ainda está em análise no congresso e foi anexada à PL-5690/2016.

Projeto 3

O último projeto da lista pretende atender aos aposentados que podem garantir um novo benefício para isenção de Imposto de Renda.

O Senado Federal atua em conjunto no momento para deixar de fora da declaração os aposentados e pensionistas do INSS.

Recentemente, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da legislatura aprovou, Bill 4.198 / 2019, que trata do assunto. Segundo a proposta, as receitas de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, até o limite do teto, hoje em R$ 6.100, podem estar isentas da cobrança do Imposto de Renda (IR) quando o segurado completar 60 anos.

Atualmente segundo a Lei 7.713 de 1998 estão isentos os rendimento de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou ainda de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados como também do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou ainda por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o segurado complete os 65 anos de idade.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

Aposentados e pensionistas do INSS vão ter reajuste de 4,1% no benefício

Os segurados do INSS que recebem aposentadoria e pensão terão reajuste no valor do benefício em 4,1% em 2021. De acordo com informações da SPE (Secretaria de Política Econômica) do Ministério da Economia, o salário mínimo que atualmente é de R$ 1.045 deverá aumentar para R$ 1.087,84 no ano que vem. Contudo apesar de ser maior do que a expectativa anterior de R$ 1.067, o benefício não terá um aumento, será apenas igualado a inflação prevista para o próximo ano.

De acordo com o Dieese, a revisão referente ao valor do salário mínimo é calculado de acordo com a estimativa da inflação que em agosto apontava para 2,35% contudo essa semana foi reajustada para 4,1%. O reajuste terá validade à partir de janeiro de 2021 com primeiro pagamento para fevereiro.

Salário mínimo

O índice correto é encerrado com os dados do mês de dezembro e só poderá ser conhecido em janeiro de 2021. O piso no entanto será reajustado pelo INPC do ano anterior e a variação do PIB de dois anos antes não será mais aplicada. Contudo o governo do presidente Bolsonaro até o momento não definiu uma nova política para o salário mínimo.

Novo teto do INSS

Com o reajuste para o ano que vem o teto do INSS também deverá ter um aumento significativo, podendo passar de R$ 6.101 que é o teto deste ano para R$ 6.351 no ano que vem.

Fonte: Rede Jornal Contábil .

13° salário: Segunda já será paga a partir de 25 de maio

Com as medidas de combate aos efeitos da pandemia na economia, realizadas pelo governo para ajudar os brasileiros atingidos pela crise econômica, estão os aposentados e pensionistas, que tiveram o pagamento do 13° salário antecipado.

A partir do final de maio começará a ser pago pelo INSS, a segunda parcela do 13° salário. Na primeira parcela o pagamento foi correspondente a 50% do valor do benefício. Já na segunda parcela, haverá o desconto do imposto de renda.

Confira o calendário de pagamento da segunda parcela do 13° salário do INSS que terá início no dia 25 de maio para quem recebe até um salário mínimo:

  • Final 1: 25 de maio
  • Final 2: 26 de maio
  • Final 3: 27 de maio
  • Final 4: 28 de maio
  • Final 5: 29 de maio
  • Final 6: 1° de junho
  • Final 7: 2 de junho
  • Final 8: 3 de junho
  • Final 9: 4 de junho
  • Final 0: 5 de junho

Para quem recebe acima de um salário mínimo:

  • Finais 1 e 6: 1º de junho
  • Finais 2 e 7: 2 de junho
  • Finais 3 e 8: 3 de junho
  • Finais 4 e 9: 4 de junho
  • Finais 5 e 0: 5 de junho

Vão receber o pagamento da segunda parcela do 13° salário

  • Aposentados e pensionistas
  • pensão por morte
  • auxílio-doença
  • auxílio-acidente
  • auxílio-reclusão
  • salário-maternidade

Fonte: Jornal Contábil .

INSS: Aposentados começam a receber hoje o benefício, confira o calendário

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa a pagar nesta quarta-feira (25) os benefícios de 35 milhões de aposentados, pensionistas e outros beneficiários da Previdência.

Em meio ao avanço da pandemia de Covid-19, A principal orientação dos bancos aos idosos é que eles não se dirijam às agências para sacar seus salários e, em vez disso, prefiram pagar suas despesas por meio do cartão de débito. O INSS faz essa mesma recomendação.

Os pagamentos começam pelos beneficiários com renda de até um salário mínimo (R$ 1.045, neste ano) e, a partir de 1º de abril, passam a ser feitos também para segurados com renda acima do piso. Para saber em qual data o pagamento de março estará na conta, o segurado deve observar o último número do seu cartão de benefício, sem considerar o dígito que fica após o traço.

INSS

Calendário de pagamento

Para beneficiários que ganham até um salário mínimo (R$ 1.045)

Final do cartão

1 – 25/mar

2 – 26/mar

3 – 27/mar

4 – 30/mar

5 – 31/mar

6 – 01/abr

7 – 02/abr

8 – 03/abr

9 – 06/abr

0 – 07/abr

Para beneficiários que ganham mais de um salário mínimo

Final do cartão

1 e 6 – 01/abr

2 e 7 – 02/abr

3 e 8 – 03/abr

4 e 9 – 06/abr

5 e 0 07/abr

Fonte: Jornal Contábil.

INSS, Ministério da Justiça e Febraban lançam ‘Não Perturbe’ para aposentados e pensionistas

O INSS, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a Federação Brasileir

a de Bancos (Febraban) lançaram, nesta terça-feira (24), o Sistema de Autorregulação de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito com Pagamento Mediante Consignação.

Chamado de Sistema de Autorregulação do Crédito Consignado, a iniciativa tem o objetivo de impedir o assédio comercial de bancos e financeiras a aposentados e pensionistas do INSS, além de fortalecer os princípios bancários de bom atendimento aos clientes.

O sistema foi pensado com base em três pilares: o ‘Não Perturbe’, com objetivo de bloquear ligações com oferta de crédito consignado, que ficará à disposição dos consumidores que não queiram receber os contatos; formação de base de dados para monitorar reclamações sobre oferta inadequada do produto e estabelecimento de medidas voltadas à transparência — como o combate ao assédio comercial.

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, que faz parte do Grupo de Trabalho que estuda ações sobre crédito consignado e sugeriu a criação do ‘Não Perturbe’ ao GT, explica a importância da iniciativa para o consumidor.

“A partir de agora os consumidores têm como se defender previamente dessas práticas abusivas, de um assédio desmedido, a medida em que ele poderá se inscrever, na plataforma “Não Perturbe”. A partir de agora, no momento em que ele se cadastrar na plataforma de “não me perturbe”, não receberá mais ligações de instituições financeiras oferecendo empréstimo consignado, e, se receber, essa instituição financeira poderá ser punida, não apenas pelo próprio sistema de auto regulação das instituições financeiras, mas, pela Secretaria Nacional do Consumidor e pelo INSS.”

O secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, acredita que a ação irá resolver uma das reclamações mais frequentes que é o de consignados a idosos. Nos últimos três anos, a Ouvidoria do Instituto Nacional do Seguro Social recebeu quase 150 mil reclamações sobre esse assunto.

“Já havia essa percepção de que esse problema prejudicava os consumidores aposentados, mas também o próprio mercado, afetava uma concorrência justa e saudável. Essa ação indica uma maturidade de que as leis devem ser respeitadas espontaneamente, sem necessidade de processo judicial”, afirmou Timm.

O ‘Não Perturbe’ será desenvolvido pela Febraban e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e funcionará nos moldes do ‘Não Perturbe’ já usado por órgãos de defesa do consumidor.Uma vez realizado o cadastro do telefone fixo ou móvel no “Não Perturbe”, tanto os bancos quanto os correspondentes por eles contratados não poderão fazer qualquer oferta de operação de crédito consignado, 30 dias após a inclusão neste sistema. A ferramenta, após uma fase de testes, entrará plenamente em funcionamento até 02 de janeiro de 2020.

Por: INSS

INSS realiza testes para avaliar como os segurados estão percebendo as mudanças tecnológicas no atendimento do Instituto

A fim de testar e melhorar cada vez mais seus canais de atendimento, o INSS realizou, pela primeira vez, “grupo focal” para avaliar como os usuários percebem a qualidade do atendimento – seja presencial ou remoto (internet e telefone). A ação ocorreu entre os dias 14 e 19 de agosto e contou com a participação de aposentados e outros segurados do INSS.

A pesquisa qualitativa foi realizada pelo INSS em conjunto com equipes da Dataprev, empresa responsável por prover suporte tecnológico ao Instituto.

Como?

Reunidos no prédio da Administração do INSS, em Brasília, os usuários participaram de discussões sobre as inovações tecnológicas – tanto no INSS quanto no mundo.

Eles foram indagados sobre o processo de digitalização dos serviços pelo qual o Instituto vem passando e puderam conhecer também a nova versão do Meu INSS (prevista para lançamento em outubro), na qual já foram feitas melhorias baseadas diretamente no feedback dos usuários, colhidas em outras ações como essa.

“Alguns nomes poderiam ser substituídos pois são difíceis de entender, como GPS. O serviço calculadoras também poderia ser mudado pois a gente pensa que vai acessar uma calculadora mesmo e não é o caso”, opinou Ronaldo Figueiredo, 48 anos e ainda ativo profissionalmente. “Além disso, ao abrir o aplicativo, já poderia aparecer o último extrato previdenciário, tal qual ocorre com alguns aplicativos de bancos”, completou. Sobre a importância da ação, destacou: “quanto mais a gente puder participar melhor”.

Para Moacir Meirelles de Oliveira, 73 anos e aposentado desde 1990, o ideal é tentar deixar o Meu INSS tão fácil que não seja preciso ajuda de terceiros, ou que só seja preciso no começo. “Geralmente um filho ou parente ajuda, mas às vezes ele não tem tempo ou disposição. No mais, achei essa ação nota dez”, declarou o aposentado.

Já Arnaldo Gaspar de Oliveira, 76 anos e aposentado desde 1998, afirmou que já usava a internet para acessar alguns serviços do INSS, mas que esta foi a primeira vez que conheceu o Meu INSS. “Aqui recebemos dicas pra aproveitarmos melhor a ferramenta, foi muito bom. Já de cara instalei no meu celular. Aprovei”, afirmou.

A questão da segurança também foi mencionada pois Elizete Amorim de Araújo, 62 anos e aposentada desde 2014. Ela afirmou que a nova versão está muito melhor e mais fácil, mas que, apesar disso, não tem muita coragem de acessar pelo celular por medo da segurança.

Por Portal INSS

Comissão discute práticas abusivas na oferta de consignados a aposentados

O possível vazamento de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e práticas abusivas de instituições financeiras na oferta de empréstimos consignados foram debatidos na quinta-feira (6), na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

O presidente do colegiado e autor do requerimento para a audiência pública, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), baseou o pedido em notícias divulgadas pela imprensa em abril, segundo as quais o presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, teria admitido a possibilidade de vazamento e uso inapropriado das informações pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DataPrev). O senador citou o Boletim Estatístico da Previdência Social, que aponta que o INSS totalizava mais de 35 milhões de empréstimos emitidos até dezembro de 2018.

Rodrigo Cunha pediu explicações sobre essa exploração, principalmente contra os idosos, e quis saber se há vulnerabilidades no sistema do INSS. De acordo com o parlamentar, há suspeita de que os dados pessoais de todos os cadastrados estariam expostos.

Consumidor consciente O presidente do INSS explicou que o órgão é responsável pela concessão dos benefícios, mas não é o único envolvido nesse processo. Segundo Vieira, os dados das pessoas são responsabilidade da DataPrev, que garante o sigilo das informações. Ele explicou que a liberação gera um crédito para o usuário e que o detalhamento fica registrado numa base de dados, sendo repassado para as instituições financeiras por meio de uma linha de transmissão privada.

— Existem vários órgãos envolvidos nessa etapa, necessariamente. A instituição financeira assina o contrato, recebe as informações daquele interessado e comanda uma averbação na interface DataPrev para a consignação daquele empréstimo — explicou.

Vieira atribuiu o aumento no número de reclamações à maior conscientização da população sobre seus direitos. Segundo ele, o INSS abriu processos administrativos para apurar condutas indevidas.

— Temos ouvido cada uma das reclamações, para identificar cada uma das instituições financeiras responsáveis pela prática abusiva, para que haja o eventual processo sancionatório — declarou.

Notificações O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Fernando Meneguin, disse que o órgão tem trabalhado para coibir as infrações, com base em ofício encaminhado pelo INSS e informações recebidas do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Segundo Meneguin, dez empresas, entre as que mais fazem ofertas abusivas no país, foram notificadas em 22 de maio e têm até o final da semana para apresentarem defesas. Ele garantiu que o processo terá continuidade, informando que a multa pode chegar a R$ 10 milhões e ser reaplicada em caso de reincidência.

— Algumas pediram prorrogação, mas já estamos consolidando os dados sobre as que mais receberam reclamações, as quais já posso até citar, por ser um dado público: Banco Pan, Itaú Consignados, Cetelem, BMG, Olé Bonsucesso, Safra, Bradesco, Banco do Estado do Rio Grande do Sul e Caixa Econômica.

O delegado da Polícia Federal Nelson Levy explicou que a PF atua em caso de vazamentos institucionais, nas invasões a sistemas e quando há repercussão criminal por prejuízos à União. Sem entrar em detalhes por se tratar de uma investigação sigilosa, Levy citou a operação Data Leak, que identificou, entre os criminosos, um servidor do DataPrev que recebia dinheiro para fornecer dados de usuários a empresas de consultoria financeira e de cobranças.

Segundo o delegado, os acusados por esses crimes respondem por violação de sigilo funcional, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e quebra de sigilo financeiro.

— Estimamos o faturamento em torno de R$ 2 milhões dessas empresas só com esse tipo de serviço. [A Data Leak] Foi uma operação deflagrada a partir de Mato Grosso, que já teve outras duas fases, envolvendo mais seis estados — pontuou.

Encaminhamentos O advogado do Idec, Michel Roberto Oliveira de Souza, destacou que as empresas fazem um “marketing agressivo” e um “assédio constante”, por meio de ligações diárias, mensagens e cartas, resultando num superendividamento da população. O especialista sugeriu ao INSS que disponibilize cartilhas aos cidadãos, com orientações sobre os benefícios e os canais para reclamações.

Michel também defendeu uma campanha nacional de esclarecimentos, bem como uma revisão das normas relacionadas ao crédito consignado, “dispondo de forma mais clara e precisa a proibição dos abusos”.

O senador Rodrigo Cunha frisou que o assédio aos aposentados chega a ser “irresistível e impositivo” e ressaltou que as famílias brasileiras não sabem mais a quem recorrer para garantir seus direitos.

Interatividade O assunto chamou atenção de internautas de várias partes do Brasil, que se manifestaram por meio do canal interativo e-Cidadania. Monica Maria Teixeira Coelho, de Minas Gerais, disse que alguns usuários recebem ofertas de empréstimos consignados no contracheque “sem sequer terem indicado um banco”. Marcia Rocha, do Rio Grande do Sul, apontou que, além do vazamento de dados, muitos cidadãos, especialmente os idosos, são surpreendidos com renovações automáticas.

Pollyanna Rego Borges Mendes, de Goiás, denunciou que o Procon goiano registrou consumidores idosos lesados, sem informações corretas e que “até desconhecem empréstimos realizados”. Representante do Procon de Caruaru, em Pernambuco, Nyverson Moura afirmou que testemunha diariamente idosos sem condições de se manter, por estarem mergulhados em empréstimos concedidos por financeiras.

Por Agência Senado