Saques do FGTS começam nesta sexta-feira

Trabalhadores que possuem poupança na Caixa já vão poder retirar o Fundo de Garantia nesta sexta-feira, 13.

O Saque do FGTS começa a ser depositado nesta sexta-feira, 13, conforme cronograma divulgado pela Caixa Econômica Federal. Ao todo, a estimativa é que 30 bilhões de reais sejam distribuídos para mais de 100 milhões de pessoas.

A medida, denominada como saque imediato, permite que cada trabalhador retire até R$ 500 de cada conta, seja ativa ou inativa.

Neste primeiro momento poderão retirar os recursos quem possui poupança na Caixa Econômica Federal. Confira o calendário completo:

Calendário para quem não tem conta poupança na Caixa:

Vale lembrar que o local para a retirada do dinheiro dependerá do montante que o trabalhador tem em cada uma das contas.

Como consultar o saldo do FGTS

Com o número do NIS/PIS (que se encontra na carteira de trabalho) ou no Cartão Cidadão, o trabalhador pode ir a uma agência da Caixa, consultar pelo site, ou pelo aplicativo disponível na Apple Store, Google Play ou Windows Store.

Para saber se vai ter direito ao saque, o trabalhador deve consultar inicialmente se possui saldo. De acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Brasil, há cerca de 225 mil patrões devedores de FGTS inscritos na dívida ativa da União.

Outra possibilidade é fazer um cadastro no site do banco para receber o extrato via SMS, email ou carta (chega a cada dois meses no endereço cadastrado).

Como sacar o FGTS

O trabalhador que for retirar até R$ 100 do fundo de garantia pode se dirigir diretamente a uma lotérica com a carteira de trabalho RG e CPF. Neste caso, não é preciso ter o cartão cidadão para retirar o recurso.

Se o funcionário tiver o Cartão Cidadão e for retirar de R$ 100 a R$ 500, pode optar pela lotérica, ou pelos caixas eletrônicos da Caixa. Para isso é preciso da senha, que pode ser cadastrada em lotéricas e agências da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação.

No entanto, se o trabalhador não tiver o Cartão Cidadão, precisa necessariamente comparecer até uma agência da Caixa com documentos de identificação. O saque não é cobrado, mas a MP do governo permite que as transferências para outros bancos sejam tarifadas.

Já para quem tem conta poupança na Caixa, o valor será automaticamente transferido. Caso o trabalhador não queira usar o dinheiro, deverá solicitar o retorno ao banco.

Fonte: Contabeis.com

Sociedade LTDA é dispensada de publicar balanço?

Continua gerando grande polêmica a obrigação de publicação de balanços, imposta às sociedades empresárias e as cooperativas de grande porte, conforme atos normativos publicados por algumas Juntas Comerciais.

Essa exigência tem levado grande número de empresas a buscar o Judiciário. Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) permitiu que Sociedade Empresária Limitada realizasse o arquivamento, perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, de Ata de Reunião de Sócios referente a aprovação de contas, sem a necessidade de publicação prévia do respectivo balanço em jornal de grande circulação e no “Diário Oficial do Estado”.

As Juntas Comerciais fundamentam a obrigação de publicação dos resultados financeiros com base no artigo 3º da Lei 11.638/2007, que estendeu às sociedades empresárias e às cooperativas de grande porte (que possuam ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões) as obrigações impostas às Sociedades por Ações, com relação à escrituração e à elaboração de demonstrações financeiras.

A decisão do TRF-1 segue o entendimento que vem se mostrando predominante em nossos tribunais: a dispensa da publicação exigida pelas Juntas Comerciais sob a ótica de que a legislação não prevê expressamente a publicação dos resultados financeiros e que a natureza da sociedade empresária limitada já confere aos sócios o amplo conhecimento da documentação financeira da empresa, bem como de suas deliberações, sendo desnecessária a publicação em jornal. É importante destacar que as recentes decisões se aplicam apenas às empresas envolvidas nas respectivas ações judiciais, sendo que a empresa que não realizar a publicação prévia pode ser impedida de arquivar a ata de aprovação das contas perante a Junta Comercial competente.

Além disso, os administradores podem ser responsabilizados pessoalmente pelas consequências decorrentes da ausência de aprovação das contas, tais como prejuízos de ordem financeira, impossibilidade de celebração de contratos (em especial com a administração pública), descumprimento da lei e de acordos internos da sociedade.

Considerando que o prazo para aprovação de contas da administração se encerra no próximo dia 30 de abril, é recomendado às empresas de grande porte e principalmente a seus administradores o cumprimento do procedimento imposto pelas Juntas Comerciais ou a adoção das medidas judiciais cabíveis, visando manter em sigilo seus resultados financeiros.

Autor: Priscilla Gonçalves Moreira Turra Fonte: Revista Dedução Anúncio Publicidade Dica Jornal Contábil

Novas regras sobre a entrega da IRPF 2019

Publicadas as regras sobre a entrega da IRPF 2019

Receita Federal divulgou no último dia 22, as regras para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) 2019

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº 1871, de 2019, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

Em entrevista coletiva realizada nesta manhã, o auditor-fiscal Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, informou que a expectativa é a entrega de 30,5 milhões declarações. Além das informações apresentadas na coletiva, como a obrigatoriedade de informar o CPF para dependentes e alimentandos residentes no país, destaca-se:

Da Obrigatoriedade de Apresentação:

Estará obrigado a apresentar a declaração anual aquele que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos).

O contribuinte que efetuou doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, poderá utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço “Meu Imposto de Renda”.

Para a transmissão da Declaração pelo PGD não é necessário instalar o programa de transmissão Receitanet, uma vez que essa funcionalidade está integrada ao IRPF 2019. Entretanto, continua sendo possível a utilização do Receitanet para a transmissão da Declaração. Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2018:

  • Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
  • Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;
  • Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
  • Passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou
  • Optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Das Formas de Elaboração A Declaração pode ser elaborada de três formas:

  • Computador, por meio do PGD IRPF2019, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br;
  • Dispositivos móveis, tais como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, acessado por meio do aplicativo APP “Meu Imposto de Renda”, disponível nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou App Store, para o sistema operacional iOS;
  • Computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, com o uso de certificado digital, e que pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante com procuração RFB ou procuração eletrônica de que trata a IN RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017.

Da Declaração Apresentada Depois do Prazo

A Declaração depois do prazo deve ser apresentada pela Internet, utilizando o PGD IRPF 2019 ou o serviço “Meu Imposto de Renda”, ou em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente. A multa para quem apresentar a Declaração depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o Imposto sobre a Renda devido, com valor mínimo de R$ 165,74, e máximo de 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido.

Participaram também da coletiva:o subsecretário de Arrecadação e Cobrança. auditor-fiscal Frederico Faber; o subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Marcelo Melo; o chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural da Coordenação-Geral de Tributação, auditor-fiscal Newton Raimundo Barbosa e a supervisora técnica do Programa Gerador do IRPF, auditora-fiscal Andréa Legal. Eles informaram à imprensa as regras gerais do IRPF 2019

 

Comprovante de Renda para MEI?

Comprovante de Renda para MEI? Para solicitar um empréstimo, alugar um imóvel, abrir uma conta bancária e também em outras situações, é preciso que os Microempreendedores Individuais (MEIs) tenham renda comprovada. Mas como comprovar renda sem holerite de pró-labore e imposto de renda de pessoa jurídica? Apesar de microempreendedores não precisarem desses documentos, que as […]

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Para solicitar um empréstimo, alugar um imóvel, abrir uma conta bancária e também em outras situações, é preciso que os Microempreendedores Individuais (MEIs) tenham renda comprovada. Mas como comprovar renda sem holerite de pró-labore e imposto de renda de pessoa jurídica?

Apesar de microempreendedores não precisarem desses documentos, que as empresas de portes maiores e seus sócios devem elaborar, eles podem comprovar renda. Saiba você que existem diferentes maneiras de fazer isso.

Descubra quais são e como obtê-las para finalizar sua tomada de crédito ou outra operação. Acompanhe!

Extrato bancário Nem sempre o extrato da conta bancária é aceito por uma instituição financeira ou outro tipo de empresa que solicita a comprovação de renda do empreendedor. Tudo depende das políticas internas e até da finalidade da comprovação solicitada.

Enquanto algumas empresas aceitam sem problemas, outras apenas o fazem com a adição de documentos complementares, como imposto de renda.

No caso de aceitação, é preciso que o extrato apresente os dados da conta bancária e os valores de um período específico solicitado para um cálculo de média de renda mensal. Geralmente, o período abrangido deve ser de 3 a 6 meses.

Imposto de renda O imposto de renda é um documento oficial do empreendedor para comprovar os rendimentos e demais aspectos da sua vida financeira junto à Receita Federal, o órgão máximo de fiscalização das contas de pessoas físicas. Por isso, sempre é aceito para comprovação de renda.

Porém existe o fato de que a declaração apenas serve para comprovação de dados dos meses do último ano finalizado. Por isso, não é raro que empresas solicitem documentos adicionais, de períodos mais recentes para a comprovação.

Por exemplo, se o empreendedor busca um crédito durante o mês de novembro, o imposto de renda não comprova seus rendimentos dos últimos 10 meses, que podem ter mudado bastante para mais ou menos. Então é possível que informações dos últimos três meses sejam comprovadas separadamente.

Decore A sigla Decore significa Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, documento que só pode ser elaborado e emitido por contadores, sempre baseado em outros documentos que comprovem oficialmente a renda.

Por exemplo, alguns desses documentos para MEIs podem ser:

livro-caixa da empresa; notas fiscais emitidas; Declaração Anual do MEI; Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA); guias de pagamento de contribuição previdenciária individual. Para a Decore, o microempreendedor pode escolher o período de elaboração — aquele para o qual necessita comprovar renda. Dessa forma, apresenta ao contador a documentação comprobatória de dados e obtém a declaração.

Já que a Decore pode ser especificado por período, contar com a autenticação de um contador autorizado pelo conselho da classe a atuar e apenas ser emitido baseado em dados válidos, é o suficiente para comprovar renda.

Contratos de prestação de serviços Sendo prestador de serviço, o MEI pode usar seus contratos na comprovação de rendimentos, mas desde que a instituição aceite-os para a finalidade.

Muitas vezes, os contratos são aceitos junto a outros documentos, que servirão na análise para um cruzamento de dados e melhor observação da movimentação demonstrada pelo empreendedor.

Comprovação de renda do MEI Primeiramente, se o Decore for solicitado ao empreendedor, ele obrigatoriamente precisará de um contador para a emissão. Mesmo se especificamente não for solicitado, estará na lista dos documentos aceitos para a comprovação, e não exige que nenhum dado adicional o acompanhe.

Para o imposto de renda, também é importante ser acompanhado por um contador, tanto para que erros na elaboração não sejam cometidos quanto para que o tipo mais adequado de declaração seja escolhido: declaração completa ou simplificada. O mesmo vale para a Declaração Anual do MEI.

No mais, o contador também pode ajudar o empreendedor fornecendo uma declaração própria dele, com sua assinatura e carimbo, contendo seu número de registro no conselho contábil regional — o que também é amplamente aceito para a comprovação.

Uma das principais dúvidas dos microempreendedores você tirou, que é como comprovar renda. Mas existem diversas outras que, mais cedo ou mais tarde, deixarão você com incertezas. Por isso, assine a nossa newsletter e receba em seu e-mail conteúdos que todo MEI precisa ler para se informar.

Jornal Contabil