Profissionais liberais ganham nova linha de crédito de até R$ 100 mil

Com o afastamento social necessário para conter a covid-19, muitas empresas deixaram de operar temporariamente. Restaurantes, bares, lojas, pousadas e negócios da área de lazer foram impactados pela crise. Quando falamos de empresas médias ou grandes, algumas têm caixa para sobreviver durante os meses de isolamento.

Porém, quando o assunto são profissionais liberais, fica mais difícil conter os impactos do coronavírus, principalmente pela falta de caixa. A boa notícia é que o senado aprovou na quinta-feira (28) uma nova linha de crédito voltada para esse público. Esse crédito se destina aos trabalhadores autônomos que atuam como pessoa física e ainda vai passar pela Câmara. O autor é Eduardo Girão (Podemos-CE) e o relator é Omar Aziz (PSD-AM). O projeto foi aprovado por 73 votos a zero.

FGTS

Linha de crédito para profissionais liberais é aprovada pelo senado

Como vai funcionar a concessão de crédito

A princípio, serão R$ 5 bilhões destinados para profissionais liberais. De acordo com o projeto, as condições serão facilitadas e o crédito será destinado principalmente a profissionais da área da saúde. Dentistas autônomos são um exemplo de profissional que poderão solicitar o crédito. Essa categoria não está sendo contemplada por nenhum outro benefício do governo, como o auxílio emergencial, por isso surgiu a necessidade da nova linha.

Além disso, contribui para que a categoria tenha prioridade para o crédito o fato dos profissionais da saúde estarem mais expostos ao coronavírus. Ou seja, são trabalhadores que estão com a produtividade reduzida em função do risco. Outros exemplos, além dos dentistas, são nutricionistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, veterinários, entre outras categorias que dificultam que seja feito home office.

Vale ressaltar que profissionais liberais são diferentes de profissionais autônomos. No primeiro grupo, estão pessoas com graduação ou curso técnico, com algum registro profissional. Já os autônomos pertencem a categorias que não exigem uma formação específica.

Serão destinados até R$ 100 mil por pessoa. Os juros cobrados serão de 3,75% ao ano, acrescidas de 1,25%. O pagamento pode ser feito em 36 parcelas e o dinheiro pode ser usado para pagar contas de água, energia, aluguel, estoque, entre outras despesas. O valor a ser concedido será calculado tendo como referência o faturamento mensal.

Outras medidas para auxiliar profissionais liberais

Para muitos profissionais, a solução tem sido procurar crédito fora dessas linhas. Porém, conseguir um empréstimo tem se tornado uma tarefa cada vez mais difícil. Com a inadimplência crescendo por conta da crise, as instituições financeiras ficam mais restritivas com relação à concessão de crédito, justamente quando ele é mais necessário.

As micro e pequenas empresas também, em tese, devem receber mais crédito para contornar as consequências da pandemia. Porém, de acordo com o Sebrae-RS, 63% das micro e pequenas empresas que tentaram conseguir empréstimos durante a crise não haviam conseguido até o dia 20 de maio.

No caso dos autônomos, que são aqueles que não tem um registro profissional, algumas categorias que estão enquadradas no MEI foram atendidas pelo auxílio emergencial de R$ 600, que segue sendo pago em parcelas. Além disso, o pagamento dos tributos mensais para o governo tiveram o vencimento adiado por seis meses, para dar fôlego aos pequenos negócios.

Para muitos profissionais autônomos, a saída tem sido recorrer à tecnologia para conseguir voltar a trabalhar. Consultas online no caso dos profissionais da saúde, atendimento remoto e consultorias pela internet são algumas das alternativas.

No caso de nutricionistas, fisioterapeutas e até dentistas é possível fazer teleconsultas para realizar uma triagem e avaliar a necessidade de um atendimento presencial, por exemplo. Também é possível passar exercícios físicos e prestar o apoio que é necessário aos pacientes que estão em casa. Nesse momento, os conselhos estão flexibilizando as regras sobre atendimento a distância em diversos setores da área da saúde.

Dicas para os profissionais liberais na quarentena

Para sobreviver à crise e continuar tendo pacientes, é preciso utilizar os recursos disponíveis enquanto o crédito não é oficialmente concedido. Se você é um profissional autônomo, divulgue seus serviços pela internet, sempre tendo em vista as recomendações de seu conselho de ética.

Se comunique com frequência com seus clientes, utilizando os aplicativos de mensagem e redes sociais e crie conteúdo que irá fazer seu trabalho ser lembrado pelas pessoas. Lives, vídeos e artigos de blogs são opções para você aproveitar o tempo em casa e se destacar em seu nicho de atuação. Com o atendimento remoto, a vantagem é que você amplia seu público-alvo para todo o mundo, não apenas a sua região.

Conteúdo original Seu crédito Digital

Auxílio Emergencial: Aprenda como gerar o cartão virtual do Caixa Tem para usar o dinheiro

Se você é beneficiário do Auxílio Emergencial e recebe pela poupança social digital da Caixa e quer aprender a emitir o cartão virtual do Caixa Tem para pagar contas e fazer compras online, acompanhe!

O que é o Caixa Tem?

O CAIXA Tem é o novo aplicativo da CAIXA criado para facilitar o acesso de todos os brasileiros a serviço sociais e a diversas transações bancárias.

O app está disponível para download nas lojas Android e iOS.

No app, é possível acessar informações sobre o Auxílio Emergencial, benefícios e programas sociais, além de informações ao trabalhador como FGTS, Abono Salarial do PIS e Seguro-Desemprego.

Quem tem conta na CAIXA também pode consultar saldo e extrato, fazer pagamentos e transferências de até R$ 600 por transação e até R$ 1 mil por dia.

E sabe o que é melhor? Você usa o aplicativo como se estivesse em uma conversa. Tudo bem acessível e fácil de usar.

Os cidadãos que optaram por receber o Auxílio Emergencial em conta na CAIXA terão acesso a essa funcionalidade. Se você ainda não fez o cadastro ou busca mais informações, acesse Auxílio Emergencial.

Veja como gerar o cartão virtual do Caixa Tem

Se você está recebendo o auxílio de R$ 600 reais pela poupança social você conseguirá emitir o cartão virtual do Caixa Tem. A novidade agora é que não é mais preciso ter um cartão físico ou ter que pegar filas para sacar o dinheiro se você quiser utilizar o benefício para pagar contas ou fazer compras online.

Mesmo se tratando de uma novidade, vários estabelecimentos de todo o país aceitam essa modalidade de pagamento como por exemplo: Assaí, Extra, Pão de Açúcar, Carrefour e Big. Além do mais diversas lojas virtuais aceitam o pagamento do cartão virtual do Caixa Tem.

Uma dica super interessante também para quem deseja transferir o benefício para outro banco é que diversos bancos digitais como Nubank, Neon, Inter entre outros aceitam que o deposito seja feito por boleto bancário. Então basta gerar um boleto bancário do seu banco digital favorito e pagar esse boleto usando o cartão virtual Caixa Tem, logo você será creditado com o dinheiro na sua conta digital.

Passo a passo para emitir o cartão

O primeiro passo para você é verificar se o app do Caixa Tem está atualizado no seu celular, verificar a atualização é necessário pois está é uma nova funcionalidade do aplicativo.

Caso o app não esteja atualizado basta baixar novamente no seu dispositivo pela loja Google Play para celulares com sistema Android e na Apple Store para dispositivos com sistema IOS.

Agora que você verificou seu aplicativo confira o passo-a-passo:

  1. Clique na opção “Cartão de Débito Virtual”, que aparece na tela inicial do app.
  2. Na tela seguinte, escolha a opção “Usar meu cartão virtual agora”.
  3. Digite a sua senha do app Caixa Tem.
  4. Pronto, agora você vai ver na tela uma imagem com os dados do seu cartão virtual, com nome, número de 16 dígitos, validade e código de segurança com 3 dígitos. Todos estes dados serão solicitados na hora de fazer uma compra online.

Algumas informações importantes:

  • Os dados de nome, número de 16 dígitos e validade continuarão iguais para todas as compras. Porém, o código de segurança com 3 dígitos vai mudar. Assim, não utilize novamente os mesmos dados em diferentes compras: você deve seguir o passo-a-passo novamente.
  • Como o cartão é de débito, não é possível fazer compras parceladas, apenas com o saldo que está disponível em conta.

Calendário de pagamento do Auxílio Emergencial

Agora que você já aprendeu como utilizar o cartão virtual, confira o calendário de pagamento da 1ª e 2 parcela para que você já se programe quanto ao uso do seu benefício:

1ª parcela

Se o seu benefício estiver liberado, confira a seguir o calendário completo de pagamento da primeira parcela.

Mês de nascimento Dia que irá receber
Nascidos em Janeiro Recebem dia 19 de Maio
Nascidos em Fevereiro Recebem dia 20 de Maio
Nascidos em Março Recebem dia 21 de Maio
Nascidos em Abril Recebem dia 22 de Maio
Nascidos em Maio, Junho e Julho Recebem dia 23 de Maio
Nascidos em Agosto Recebem dia 25 de Maio
Nascidos em Setembro Recebem dia 26 de Maio
Nascidos em Outubro Recebem dia 27 de Maio
Nascidos em Novembro Recebem dia 28 de Maio
Nascidos em Dezembro Recebem dia 29 de Maio

2ª parcela

Veja o calendário de depósitos para beneficiários do Bolsa Família:

Último dígito do NIS: Data do crédito:
1 18 de maio
2 19 de maio
3 20 de maio
4 21 de maio
5 22 de maio
6 25 de maio
7 26 de maio
8 27 de maio
9 28 de maio
0 29 de maio

Veja o calendário para saque e transferência da poupança social:

Nascidos em: Liberado em:
janeiro 30 de maio
fevereiro 1 de junho
março 2 de junho
abril 3 de junho
maio 4 de junho
junho 5 de junho
julho 6 de junho
agosto 8 de junho
setembro 9 de junho
outubro 10 de junho
novembro 12 de junho
dezembro 13 de junho

Veja o calendário para depósito em poupança social:

Nascidos em: Dia de recebimento do benefício:
janeiro e fevereiro 20 de maio
março e abril 21 de maio
maio e junho 22 de maio
julho e agosto 23 de maio
setembro e outubro 25 de maio
novembro e dezembro 26 de maio

Fonte: Jornal Contábil .

Auxílio Emergencial: Atenção ao calendário para saque em espécie do benefício

O pagamento da segunda parcela do auxílio emergencial está sendo pago desde a última segunda-feira, porém muitos brasileiros preferem receber o benefício em espécie.

Diferente do saque da primeira parcela, para quem vai sacar o dinheiro nas agências precisa seguir algumas novas regras para ter acesso ao dinheiro, se você quer saber tudo o que é necessário para receber, acompanhe!

Auxílio Emergencial

Calendário para saque

Nascidos em: Liberado em:
janeiro 30 de maio
fevereiro 1 de junho
março 2 de junho
abril 3 de junho
maio 4 de junho
junho 5 de junho
julho 6 de junho
agosto 8 de junho
setembro 9 de junho
outubro 10 de junho
novembro 12 de junho
dezembro 13 de junho

Regras para saque

Como puderam ver no calendário à cima, agora será necessário que você vá nas agências para receber somente no dia estipulado do seu mês de nascimento. O cidadão que tentar receber em um dia diferente do que está no calendário NÃO vai receber o benefício.

Por exemplo quem nasceu em março poderá sacar no dia 2 de junho, se você tentar receber no dia 30 de maio que é o dia de pagamento para nascidos em janeiro, você não receberá nada.

A Caixa realizou parcerias com prefeituras de cerca de 1.100 cidades para a sinalização e organização das filas e instalação de impressoras para facilitar a triagem fora da agência, sempre levando em conta os cuidados necessários para evitar a transmissão da covid-19.

Pedidos em analise

Caixa Econômica Federal informou que 10 milhões de trabalhadores ainda aguardam na fila a aprovação da primeira parcela do auxílio emergencial de R$ 600. Segundo o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, são pessoas que, em sua maioria, tiveram que refazer o cadastro mais de uma vez.

” Aqueles que estão em análise, 10% do volume do total, é uma resposta que nós não podemos dar porque quem realiza toda análise é a Dataprev e o Ministério da Cidadania. ” informou Pedro Guimarães.

Para estas pessoas infelizmente o que resta é aguardar, o importante aqui é saber que mesmo que demore para ser aprovado, quem atende à todas as exigências terá o benefício de três parcelas garantidos.

Fonte: Jornal Contábil.

Confira como pedir a renda básica emergencial de R$ 600

Paga a trabalhadores informais de baixa renda e a beneficiários do Bolsa Família, a renda básica emergencial de R$ 600 ou de R$ 1,2 mil para mães solteiras será depositada de forma automática para quem já está inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) a partir de quinta-feira (9) e tem conta no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Os demais trabalhadores terão de se cadastrar no aplicativo Caixa Auxílio Emergencial ou no site Auxílio Caixa e começarão a ser pagos até o dia 14.

Quem está no Bolsa Família não precisa se cadastrar e receberá o auxílio emergencial no mesmo dia do pagamento do programa social, que ocorre entre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário desse grupo receberá o maior valor entre o Bolsa Família e a renda básica emergencial no fim de abril, de maio e de junho.

Nesta fase, o dinheiro será depositado em contas poupança digitais ou na conta corrente informada pelo beneficiário e só poderá ser movimentado eletronicamente. Os saques em dinheiro em casas lotéricas e em caixas eletrônicos começam no dia 27.

Confira abaixo mais questões sobre o benefício.

Quem tem direito ao auxílio emergencial?

O benefício será para às seguintes pessoas:

» Que estão inscritas no CadÚnico até o último dia dia 20 de março;
» Que são microempreendedores individuais;
» Que são contribuintes individuais ou facultativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
» Que estão na informalidade, sem inscrição em programas sociais nem contribuir para o INSS;
» Que são inscritos no Bolsa Família;
Atenção: O auxílio não será pago a quem recebe aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários, seguro-desemprego, benefícios assistenciais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outro programa federal de transferência de renda que não seja o Bolsa Família.

Todos os beneficiários deverão:

» Ter mais de 18 anos de idade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo;
» Ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50);
» Ter renda mensal até 3 salários mínimos (R$ 3.135) na família inteira;
» Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018;
» A renda familiar considera os rendimentos de todos os membros que vivem na mesma residência, exceto os pagamentos do Bolsa Família.

Como será feito o pagamento a mães solteiras?

» Mulheres mães e chefes de família poderá receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês caso se enquadrem nos critérios anteriores.

O que acontecerá se quem recebe o auxílio emergencial conseguir emprego?

» Beneficiário que, durante a vigência do programa, for contratado com carteira assinada ou vir a renda familiar ultrapassar o limite continuará a receber a renda básica emergencial

Quem precisa baixar o aplicativo e se cadastrar?

» Trabalhadores informais sem registro
» Microempreendedores individuais
» Contribuintes individuais ou facultativos do INSS
» Embora os MEI e os contribuintes do INSS estejam inscritos na base de dados do governo, a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Cidadania recomendam baixar o aplicativo e para ajustar dados, como a renda familiar. O aplicativo avisará caso o CPF do trabalhador já esteja inscrito no CadÚnico
» Beneficiários do Bolsa Família não precisam se cadastrar

Como fazer o cadastro?

O cadastro pode ser feito de três formas:

» Pela internet, no site auxilio.caixa.gov.br
» Pelo aplicativo Caixa Auxílio Emergencial, disponível para celulares e tablets do sistemas Android e iOS
» Cadastro em lotéricas e agências da Caixa para quem não tem acesso à internet. Por causa da pandemia de coronavírus, as agências da Caixa estão funcionando com horário reduzido, das 10h às 14h
» Os aplicativos podem ser baixados de graça por quem não tenha crédito no celular, graças a um acordo entre o governo e as operadoras de telefonia
» Governo recomenda apenas usar os canais indicados para evitar enviar dados a sites falsos e aplicativos fraudulentos

Que informações são necessárias para fazer o cadastro?

» Nome completo, número do CPF, data de nascimento e Nome da mãe;
» Número de celular para receber um SMS com a informação se o benefício foi concedido ou negado;
» Renda individual e ramo de atividade;
» Cidade e estado onde reside;
» Número de conta corrente, para quem tem conta em banco;
» Número da identidade (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem deseja criar a conta poupança digital

Qual será o calendário de pagamento?

Para inscritos no CadÚnico:

» Primeira parcela: a partir de 9 de abril para 2,5 milhões de pessoas, a partir de 14 de abril para trabalhadores com conta no Banco do Brasil e para trabalhadores nascidos em janeiro que terão o crédito pela conta poupança digital da Caixa, 15 de abril para nascidos de fevereiro a abril, 16 de abril para nascidos de maio a agosto e 17 de abril para nascidos de setembro a dezembro;
» Segunda parcela: depósito em conta poupança digital em 20 de maio para nascidos em janeiro e fevereiro, 21 de maio para nascidos em março e abril, 22 de maio para nascidos em maio e junho, 23 de maio para nascidos em junho e agosto, 25 de maio para nascidos em setembro e outubro e 26 de maio para nascidos em novembro e dezembro. Transferência e saque em dinheiro ocorrerão em outras datas;
» Terceira e última parcela: seria entre 26 e 29 de maio, mas novo calendário será divulgado

Para os trabalhadores informais, MEI e contribuintes individuais ou facultativos do INSS, que fizeram o cadastro no site ou no aplicativo:

» Primeira parcela: a partir de 16 de abril, dois dias depois de a Caixa receber da Dataprev a relação de quem teve o dinheiro liberado;
» Segunda parcela: entre 20 e 26 de maio, com a mesma escala de mês de nascimento definida para os inscritos no CadÚnico;
» Terceira e última parcela: seria entre 26 e 29 de maio, mas novo calendário será divulgado

Quem recebe Bolsa Família:

» As três parcelas serão pagas nos mesmos dias de pagamento do Bolsa Família, nos últimos dez dias úteis de cada mês, conforme o final do Número de Inscrição Social (NIS);
» Meses de pagamento das parcelas: abril, maio e junho.

Como será feito o pagamento?

Nesta primeira fase, não haverá saques, apenas depósitos. O dinheiro só poderá ser movimentado eletronicamente. Beneficiários com conta aberta no próprio nome em qualquer outro banco podem indicá-la para receber o valor. A Caixa transferirá o dinheiro sem custos adicionais.

Já beneficiários sem conta em banco terão de autorizar a abertura de uma conta poupança digital na hora de cadastrar o benefício no site ou no aplicativo. O processo é automático e dispensa a apresentação física de documentos.

Beneficiários sem acesso à internet poderão fazer o cadastro nas agências da Caixa ou nas casas lotéricas (se estiverem abertas), com o recebimento do dinheiro na conta indicada, seja ela conta corrente ou conta poupança digital. O saque em dinheiro só começa em 27 de abril.

Os usuários de conta poupança digital terão direito a:

» Isenção de tarifas de manutenção;
» Até três transferências eletrônicas por mês para outros bancos sem custo nos próximos 90 dias, em datas específicas;
» Transferências ilimitadas para outras contas da Caixa Econômica, mesmo no nome de terceiros, em datas específicas;
» Acesso e movimentação apenas por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas, de boletos bancários e compras em lojas parceiras do banco

Os usuários de conta poupança digital não terão direito a:

» Cartão físico para movimentar a conta

Saque em dinheiro da primeira parcela:

Quem não tem conta em banco e receber exclusivamente por meio da conta poupança digital da Caixa poderá retirar o dinheiro em casas lotéricas (caso estejam abertas na localidade) ou em caixas eletrônicos a partir das seguintes datas

» 27 de abril: nascidos em janeiro e fevereiro
» 28 de abril: nascidos em março e abril
» 29 de abril: nascidos em maio e junho
» 30 de abril: nascidos em julho e agosto
» 4 de maio: nascidos em setembro e outubro
» 5 de maio: nascidos em novembro e dezembro

Cerca de 8,3 milhões de brasileiros que só tiveram o benefício aprovado em 15 de maio poderão fazer saque em dinheiro ou transferir o dinheiro da conta poupança digital para a conta de terceiros a partir dos seguintes dias:

» 19 de maio: nascidos em janeiro
» 20 de maio: nascidos em fevereiro
» 21 de maio: nascidos em março
» 22 de maio: nascidos em abril
» 23 de maio: nascidos em maio, junho e julho
» 25 de maio: nascidos em agosto
» 26 de maio: nascidos em setembro
» 27 de maio: nascidos em outubro
» 28 de maio: nascidos em novembro
» 29 de maio: nascidos em dezembro

Saque em dinheiro e transferência da segunda parcela:

Quem não tem conta em banco e receber exclusivamente por meio da conta poupança digital da Caixa poderá retirar o dinheiro em casas lotéricas (caso estejam abertas na localidade) ou em caixas eletrônicos a partir das seguintes datas.

» 30 de maio: nascidos em janeiro
» 1º de junho: nascidos em fevereiro
» 2 de junho: nascidos em março
» 3 de junho: nascidos em abril
» 4 de junho: nascidos em maio
» 5 de junho: nascidos em junho
» 6 de junho: nascidos em julho
» 8 de junho: nascidos em agosto
» 9 de junho: nascidos em setembro
» 10 de junho: nascidos em outubro
» 12 de junho: nascidos em novembro
» 13 de junho: nascidos em dezembro

A transferência para contas de terceiros também só será liberada nesses dias. Para evitar aglomerações, Caixa orienta evitar corridas a pontos de saques e a usar ao máximo o aplicativo Caixa Tem.

Existe um telefone para tirar dúvidas?

O trabalhador pode ligar para o telefone 111, criado pela Caixa, para tirar dúvidas sobre a renda básica emergencial. A linha está disponível apenas para o esclarecimento de informações. O trabalhador pode consultar se está no CadÚnico, no Bolsa Família e se precisa cadastrar-se no aplicativo ou no site.

As ligações podem ser feitas pelo celular de forma gratuita, graças a um acordo entre o governo e operadoras telefônicas

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República fez um vídeo que detalha a medida:

O aplicativo da @Caixa e do @GovBr para a solicitação do Auxílio Emergencial já está disponível para os sistemas iOS e Android. Aqueles que já recebem o Bolsa Família e estão incluídos no Cadastro Único não precisam realizar novo cadastro e receberão o benefício automaticamente. pic.twitter.com/hhSmFTraKS— SecomVc (@secomvc) April 8, 2020

*Matéria atualizada às 20h54 de 15 de abril para atualização de informações sobre o saque em dinheiro da primeira parcela para cerca de 8,3 milhões de beneficiários e sobre o pagamento e o saque da segunda parcela

Fonte: Agência Brasil – Wellton Máximo

lista ampliada de produtos que terão alíquotas de Imposto de Importação zeradas até 30 de setembro

Com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia ampliou a lista de produtos enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional que terão as alíquotas de Imposto de Importação zeradas até 30 de setembro de 2020.

Esses produtos estão sujeitos à aplicação do Regime de Tributação Simplificada, (RTS), que normalmente prevê aplicação da alíquota de 60% sobre os bens importados, limitados ao valor de US$ 10 mil.

A medida, que está prevista na Portaria do Ministério da Economia nº 194, de 6 de maio de 2020,  publicada dia 7/5 no Diário Oficial da União vai beneficiar uma grande quantidade de produtos enviados ao Brasil, inclusive referente à doações realizadas por pessoas de diversas partes do mundo.

Imposto de Importação

Com a publicação da portaria, os produtos médico-hospitalares nela previstos e importados pelo Regime de Tributação Simplificada passam a ter o mesmo tratamento que as mercadorias despachadas por meio das Declarações de Importação tradicionais.

A lista inicial sobre os produtos enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional que tiveram a tributação zerada foi estabelecida pela Portaria ME nº 158/2020, entretanto, para facilitar a consulta e manuseio por parte dos contribuintes e operadores, a lista foi consolidada na nova Portaria.

Clique aqui para acessar a lista de produtos enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional que terão alíquotas de Imposto de Importação que terão alíquotas zeradas zeradas até 30 de setembro de 2020.

Fonte: Jornal Contábil .

Finanças: 10 Dicas efetivas para se recuperar das dívidas pós pandemia

A gente sempre pode aproveitar um momento difícil para ter grandes aprendizados. Com certeza, desde que você recebeu as primeiras notícias sobre a pandemia causada pelo coronavírus, sua vida tem passado por algumas mudanças.

O desafio de combater a COVID-19 é a principal preocupação de todo mundo. Nesse, cenário, o isolamento social  de prevenção da doença. Mas, ficar em casa, acaba gerando outros problemas, principalmente os de ordem financeira.

Você tem duas opções: ou fica absorvendo ainda mais preocupação, ou começa a planejar como será a organização do seu dinheiro quando a quarentena acabar. Se você optou pela segunda alternativa, é bom ler este artigo com bastante atenção.

1. Anote quanto você ganha e gasta 

Comece agora a criar o hábito de anotar tudo o que você ganha e gasta. A gente só tem noção da quantidade de dinheiro que estamos perdendo quando colocamos tudo na ponta do lápis.

Então, pegue um caderno ou baixe um aplicativo de finanças e contabilize tudo. Pode ser aqueles 2 reais da coxinha até a prestação da casa. Não deixe passar nada. Separe por categorias, como alimentação, lazer, educação, contas da casa, entre outras.

2. Reavalie suas despesas

Depois que você realizar a primeira etapa, vai se surpreender com quantidade de gastos desnecessários. Nesse momento, é hora de avaliar o que é ou não essencial e o que pode ser substituído por algo mais econômico.

Você usa com frequência o telefone fixo? Se não, é hora de cancelar e ficar só com a internet. E aquela revista digital que você assina, quanto tempo faz que não lê? E os produtos alimentícios que estão estragando no armário? Hora de reduzir as compras!

3. Corte  e diminua gastos

Definitivamente, esse momento não é o mais adequado para gastos supérfluos. Então, adie a compra daquela roupa na nova estação e deixe para o ano que vem o plano de reformar a casa ou comprar móveis.

O objetivo é investir naquilo  que é estritamente necessário. E mesmo assim dá pra diminuir despesas. Contrate um plano de internet mais barato. Economize energia,  seja no banho ou durante o home office, que pode ser feito em espaço com luz natural.

04. Compre o essencial

É hora de aprender que a gente pode viver bem com pouco. Vá ao supermercado com uma lista de compras e foque somente nos itens que você escreveu. Evite comprar diferentes tipos de produto de limpeza. Água sanitária e sabão é o suficiente.

Não acumule  compras. Além de correr o risco de perder os produtos por conta da validade, você pode tirar  a chance de outras pessoas comprarem. Higienize e armazene corretamente frutas, verduras e legumes para não jogar dinheiro, literalmente, no lixo.

05. Pague à vista

Fuja do cartão de crédito, principalmente em supermercado e farmácia. O ideal é ter a certeza de que o que você for comprar está dentro do seu orçamento. O cartão de crédito pode gerar juros abusivos e acabar levando seu nome para o SPC.

Portanto, reserve uma porcentagem do seu salário para suas despesas básicas e deixe o cartão de crédito para usar em casos de emergência. Aposte na fórmula “sonhar, poupar e gastar” e leve isso para sua vida, mesmo depois da quarentena.

06. Crie limites de gastos

Você precisa ter clareza de sua situação financeira e não contar com o dinheiro que você não tem. Portanto, estabeleça limites de gastos diários ou semanais. Pense assim: no supermercado, eu posso gastar 100 reais por semana, com lazer, 50 e por aí vai.

Isso também vale para despesas fixas. Consumos de água, luz e gás, por exemplo, podem ser controlados. Com organização, você pode passar pela quarentena sem maiores perrengues.

07. Negocie suas dívidas

Se você está endividado, por causa ou não do isolamento social, aproveite para negociar suas dívidas. Para isso, faça um levantamento de tudo o que você deve e proponha acordo.

Caso você pague aluguel, tente solicitar uma redução temporária no valor até que as coisas voltem ao normal. Não tenha medo ou vergonha de nenhuma dessas situações. Esses problemas estão sendo enfrentados por milhões de pessoas.

08. Pause ou compartilhe algumas despesas

Se você tem wi-fi em casa e está fazendo home office, é uma ótima oportunidade para dar uma pausa na conta do seu celular. Cancele a TV paga até que a vida volte ao normal. Aproveite as plataformas de streaming durante a quarentena.

Divida as parcelas da Netflix, Spotfy ou Amazon Prime, por exemplo. Dependendo da quantidade de pessoas com quem você compartilhará a assinatura, o valor desses 3 canais fica menos de 10 reais por mês por pessoa.

09. Aprenda sobre finanças

Com internet e um celular ou notebook, você tem acesso a diversos conteúdos gratuitos de educação financeira. Reserve um tempo do seu dia para aprender a controlar melhor o seu dinheiro.

Com certeza, você vai descobrir que é possível fazer o seu salário render e conquistar seus objetivos se tiver foco e planejamento. A educação financeira vai te ajudar ganhar e dar melhor destino para seu dinheiro.

10. Comece a ganhar uma renda extra

Todo mundo tem alguma habilidade. Use a sua para ganhar dinheiro extra durante e depois da quarentena. Que tal confeccionar máscaras personalizadas? Outra ideia é dar aula online de um assunto que você domina.

Você também pode começar a se preparar para ganhar dinheiro extra depois dessa fase. Tire o tempo para estudar, criar um plano de negócios e deixar tudo encaminhado para quando o isolamento acabar.

Viu só? Enxergar o copo meio cheio ou meio vazio só depende de você. Essa fase vai passar e todos vamos voltar ainda mais fortes para lidar com um novo ciclo, que poderá ser bem aproveitado se você seguir nossas dicas.

Fonte: Jornal Contábil .

Limitações legais sobre o banco de horas

O banco de horas tem regras importantes a serem seguidas, afim de que a empresa não tenha problemas com a justiça trabalhista.

Por este motivo, convidamos um especialista para falar sobre as limitações legais dessa prática de trabalho. Continue lendo para tirar suas dúvidas!

Aspectos legais do banco de horas

Apesar de haver previsão constitucional para a compensação de horários em nossa Constituição Federal (art. 7°, XIII), o instituto do Banco de Horas ganhou maior relevância com a edição da Lei n° 9.601/1998, a qual realizou, diversas alterações no Decreto-Lei n° 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), dentre elas, a dispensa de acréscimo de salário em caso de excesso de horas trabalhadas.

Em seu nascimento, o art. 59 da CLT previu que ”poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia (…)” .

Notem que a regra permitia sua implantação apenas por meio de previsão de seu funcionamento em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (ACT ou CCT).

Em sequência, a Medida Provisória n° 2.164-41/2001, manteve tal obrigatoriedade, mas aumentou o período máximo de utilização do Banco de Horas, passando de cento e vinte dias para um ano.

Com a Reforma Trabalhista – Lei n° 13.467/2017 -, e vigorando até a data de edição desse texto, o prazo do Banco de Horas foi mantido um ano (art. 59, parágrafo segundo, CLT). Contudo, flexibilizou-se a permissão de seu uso por meio de Acordo Individual de Trabalho, mas limitado a seis meses (art. 59, parágrafo quinto, CLT).

Em acréscimo a tais dispositivos, é importante destacar a existência da Súmula 85, do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que dispõe sobre o tema e acrescenta demais informações sobre a utilização do Banco de Horas.

Por fim, tendo em vista se tratar de legislação recente, em decorrência da pandemia do vírus COVID-19, vale citar, ao final do texto, a edição da Medida Provisória n° 927, de 22 de março de 2020 e suas aplicações especiais sobre o instituto do Banco de Horas.

Superada esta parte legal, serão destacados o regime disposto pela CLT e decisões judiciais recentes em primeiro lugar e, ao final, as diferenças trazidas pelas regras, a princípio transitórias, da MP n° 927/2020, para fins de definição e limitações legais do Banco de Horas.

O que é e como funciona o banco de horas?

Como o próprio nome apresenta, o Banco de Horas é uma forma de compensar, não apenas as horas excedidas, mas as que não foram alcançadas para o cumprimento da jornada de trabalho avençada.

Em vista disso, o ponto focal é o saldo de horas trabalhadas durante um determinado período. Isto é, se houve excesso de dedicação por parte do trabalhador ou se o mesmo não cumpriu adequadamente sua jornada.

Para fins de melhor compreensão, a título exemplificativo, deve-se dividir as situações em duas hipóteses:

·Jornada: 8 horas (8:00 às 17:00, com uma hora de intervalo).

a)  Hipótese 1: trabalhou de 8:00 às 18:00 –> 1 hora de crédito.

Como destacado, em havendo Banco de Horas no caso em apreço, não há que se falar em pagamentos de horas extras, desde que tal crédito possa ser compensado em um outro dia, conforme acordado em Acordo Individual (em até 6 meses) ou em Acordo ou Convenção Coletiva (até um ano).

b)  Hipótese 2: laborou de 9:00 às 17:00 -> 1 hora de débito.

Já na hipótese 2, quando há débito, ou o denominado banco de horas negativo, tal fato não é contemplado na CLT e, por este motivo merece atenção.

Enquanto o saldo positivo é meramente constatado pelo excedente trabalhado, o negativo requer uma análise do motivo da falta, atraso ou saída antes do expediente, sob pena da dedução se tornar uma conduta ilegal do empregador.

A título ilustrativo, vale a pena trazer o exemplo constante em decisão do TST (AIRR – 1002502-33.2015.5.02.0471), que considerou ilegal o desconto no Banco de Horas de empregado que foi obrigado à repouso forçado, uma vez que a empresa estava com baixa produtividade. Situação em que o empregador deveria dar férias coletivas.

Por outro lado, em outra ocasião analisada pelo TST (AIRR – 1828-76.2016.5.12.0045), foi permitido à empresa reaver valores referentes a saldo negativo no Banco de Horas quando realizada a dispensa do funcionário, pois este saía mais cedo às sextas-feiras para estudar e depois não fazia a reposição adequada do tempo utilizado em seu benefício.

Com tais exemplos, como regra geral, apura-se que a utilização do Banco de Horas deve refletir a exata compensação do tempo disponibilizado para cumprimento regular da jornada, dentro dos parâmetros acordados e sem ocorrência de situações de benefício próprio que prejudicam a outra parte.

Para isso, torna-se necessário que o sistema adotado seja confiável, dentro dos parâmetros legais e que apresente todas as informações necessárias para acompanhamento da compensação das horas efetivamente trabalhadas, sob pena de ser considerado nulo.

Diante disso, quais parâmetros a lei e a jurisprudência estabelecem para o uso do Banco de Horas?

Quais sãos os limites para o uso do banco de horas?

a)Limite na jornada

Segundo se extrai do art. 59 da CLT, a regra, para quando se extrapola o limite máximo da jornada de trabalho fixada, é o pagamento de, no máximo, duas horas extras por dia, conforme convencionado.

Como exceção, o parágrafo segundo do mencionado artigo apresenta a possibilidade de uso de Banco de Horas, desde que:

– não seja ultrapassado o limite de dez horas diárias; e

– não exceda a soma das jornadas semanais de trabalho previstas.

Em tais limites colocados no Banco de Horas, deve-se ter cuidado para a desnaturação de flexibilidade que o próprio instituto propõe.

A Súmula 85 do TST, em seu inciso IV, determina que, ainda que a CLT permita o limite de dez horas diárias, isso não poderá ser habitual ao ponto de quebrar o acordo firmado entre as partes, pois deve-se respeitar o limite de quarenta e quatro horas totais, sob pena de pagar hora extra no que exceder este teto.

A título exemplificativo:

  • Jornada regular – segunda à sábado: 44 horas semanais (8 horas seg. à sex e 4 horas no sábado).
  • Controle/Limite de compensação: mensal.
  • Horas trabalhadas durante a semana: 54 horas (10 horas de segunda à sexta e 4 horas no sábado).
  • Horas trabalhadas no mês (5 semanas): 270 horas (54×5).
  • Limite acordado da soma das horas semanais: 220 horas (44×5).
  •  Excedente na jornada semanal: 50 horas extraordinárias devidas.

Note que a regra do limite diário foi respeitada, mas o limite de horas semanais trabalhadas (270h) excedeu o teto (220h) convencionado entre as partes.

Por tal razão, o excedente ao referencial semanal (50h) passa a ser considerado como hora extraordinária, pois, apesar de respeitar o limite de horas diárias, houve quebra do acordo por ultrapassar o máximo da soma das jornadas semanais durante o período convencionado (mês).

Ainda nesse enfoque, cabe acrescentar que tais limites não são absolutos, uma vez que há possibilidade de aumento da carga de trabalho nos seguintes casos:

– art. 61 – por necessidade imperiosa, força maior (dispensa de pagamento de horas extras) ou conclusão de serviços inadiáveis (Pagamento mínimo de 25% a mais pela hora trabalhada, limitado à 12 horas);

–  art. 62 – empregados externos que seja incompatível com a fixação de horário de trabalho / gerentes, quando o salário do cargo de confiança for igual ou superior a 40% de seu salário / empregados em regime de teletrabalho.

Contudo, tais exceções deverão ser muito bem justificadas (força maior e compromissos inadiáveis), bem como a alegação de falta de poder para controle da jornada de trabalho do empregado não tem sido bem aceita pelos tribunais, dado o avanço de tecnologias, como o TANGERINO, que permitem a marcação de ponto em diversas situações.

Há ainda a possibilidade de jornada que superam as regras destacadas aqui, como é o caso do regime 12×36. Porém, este será melhor explicitado em nosso blog, com o texto “Escala 12×36: como gerir as jornadas nesse modelo?”

b)Limite temporal

Como destacado acima, o art. 59, CLT, destaca que o Banco de Horas, quando autorizado por meio de Acordo Coletivo de Trabalho – ACT ou Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, poderá ter um prazo de até um ano para que as horas possam ser compensadas. 

Com a Reforma Trabalhista, o parágrafo quinto do citado art. 59 autoriza o estabelecimento do Banco de Horas por meio de Acordo Individual de Trabalho – AIT. Contudo, a limitação para a compensação será de até seis meses, quando por escrito.

Nota-se, portanto, que o legislador flexibilizou apenas o limite máximo para compensação. O que não retira poder dos sindicatos na proteção dos direitos do trabalhador, pois não se verifica impeditivo, por exemplo, de uma CCT ou ACT impor um limite de um mês para reequilíbrio das horas trabalhadas para uma categoria. 

Neste ponto, o empregador deve atentar para o disposto na Súmula 85 do TST, especificamente em seu inciso II, o qual destaca que “o acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário”.

Assim, antes de firmar um AIT, é recomendável verificar se há existência de norma coletiva que possa ser afrontada com tal acordo individual.

Por fim, cumpre dizer que o Legislador verificou a possibilidade de acordos individuais tácitos (não escritos)

c)Limite para compensação

Segundo se observa na CLT e o destacado acima, extrai-se que a limitação para compensação das horas trabalhadas em excesso serão:

 – Até seis meses – quando for firmado por Acordo Individual, por escrito, de Trabalho; e

– Até um ano – quando for firmado por meio de norma coletiva (ACT ou CCT).

E em caso de rescisão?

Conforme destacado acima, a limitação para a compensação do banco de horas varia de acordo com o avençado entre as partes ou estabelecido em norma coletiva.

Contudo, tal tratativa pode ser quebrada no meio do caminho por meio de uma rescisão do contrato de trabalho realizada pelo empregador ou pelo próprio empregado.

No primeiro caso, se o trabalhador figurar como credor no Banco de Horas (crédito), este “terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão”, conforme prevê o art. 59, parágrafo terceiro, CLT.

Nesse ponto, cabe alertar que a CLT não atribui responsabilidade a ninguém pela rescisão. Isto é, independente de quem rescinda, tais horas extras serão devidas.

Por outro lado, tendo em vista que a CLT é omissa, e se o empregado estiver com banco de horas negativo, ou seja, devedor de horas de trabalho?

Como já destacado acima, o TST já estabeleceu a possibilidade do empregador deduzir os valores correspondentes ao saldo negativo do empregado no Banco de Horas. Contudo, a situação é analisada caso a caso.  

E no sábado, domingo e feriados?

Para analisar esta situação, deve-se ter em mente se tais dias são considerados dias efetivos de trabalho na respectiva empresa ou se são considerados dias de descanso. Tal informação deverá constar no acordo estabelecido entre as partes.

Caso seja considerado um dia de repouso, eventuais horas trabalhadas nesses dias serão consideradas extras, na proporção especificada em norma coletiva ou na Lei.

Tal entendimento restou consolidado em decisão do TST (RR-1578-30.2016.5.12.0017), a qual cita a Súmula 85 do citado Tribunal, quando apurou labor habitual nos sábados, em desacordo com o acordo estabelecido entre as partes.

Responsabilidade no controle da jornada em banco de horas

A responsabilidade pelo controle de horas de jornada é do empregador, conforme destaca a Súmula 338 do TST.

Diante disso, tal controle deverá retratar fielmente a duração da jornada do empregado, devendo serem claros todos os saldos a serem creditados ou deduzidos, horas a mais ou a menos trabalhadas, sob pena do Banco de Horas ser considerado ilegal.

Quando em juízo, eventual contestação do apurado deverá ser comprovada pelo empregado por meio de provas, sob pena do registro efetuado ser considerado válido. 

Medida provisória 927/2020

A MP 927/2020 foi editada pelo Governo Federal em razão da pandemia do vírus COVID-19, ou também denominado novo Coronavírus.

Em tal regramento, diversas regras trabalhistas foram flexibilizadas, de modo a dar mais celeridade na adoção de determinados procedimentos, postergação de determinados pagamentos e ampliação de prazos.

No caso do Banco de Horas, verificam-se as seguintes diferenças do modelo estabelecido até esses dias:

– Compensação da jornada, por meio Acordo Coletivo de Trabalho ou Acordo Individual de Trabalho com prazo de compensação de até 18 meses a contar da data de encerramento do estado de calamidade pública;

– Menção apenas do limite diário de 10 horas de trabalho; e

– A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independente de convenção coletiva ou acordo individual de trabalho.

Diante de tais regras, torna-se possível verificar um aumento na autonomia do empregador para fins de definição de regras para o Banco de Horas, bem como um aumento no prazo para compensação das horas.

Como ainda é recente, torna-se prudente interpretar este regime como algo a parte, extraordinário e provisório. Hipótese que deve ser implantada com cautela na empresa e apenas em casos bem fundamentados.

 



Conteúdo original Tangerino

 

PIS/PASEP: Governo autoriza 3 tipos de saques de até R$ 1.045

Trabalhadores brasileiros que fazem suas contribuições e possuem direito ao abono salarial precisam ficar atentos ao recebimento do PIS/PASEP. O prazo para saques do PIS referente aos meses trabalhados em 2018 termina em maio. Para quem trabalhou em 2019, os saques vão começar a partir de julho.

O valor a ser pago no abono salarial do PIS/PASEP aos trabalhadores poderá chegar a até R$1.045, seguindo o valor do salário mínimo. O benefício é destinado para quem trabalhou, de modo formal, por pelo menos 30 dias no ano de 2018.

Em dezembro de 2019, o valor do abono foi de R$998. Em janeiro, os saques passaram para R$1.039 (valor do salário em janeiro). Em fevereiro, os valores passaram para R$1.045, mesmo valor do salário mínimo. O reajuste salarial foi anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Além do pagamento de dois abonos, o Governo liberou o saque das do saque das cotas do fundo PIS/Pasep.

Podem sacar, quem trabalhou com com carteira assinada entre 1971 e 1988 e ainda não retirou os recursos. Quem trabalhou nesse período em empresa privada tem cota no PIS, enquanto quem atuou em órgão público tem cota no Pasep.

Quem tem direito ao saque do abono?

  • o trabalhador que exerceu profissão com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2018 ou 2019;
  • o trabalhador que ganhou, no máximo, dois salários mínimos, em média, por mês;
  • quem está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; e
  • a empresa onde trabalhava tenha informado os dados corretamente no sistema do governo.

Como saber se tenho direito?

Para saber se tem direito ao abono salarial, será necessário fazer a consulta das seguintes maneiras:

PIS (trabalhador de empresa privada): no Aplicativo Caixa Trabalhador no site da caixa (www.caixa.gov.br/PIS), clique em “Consultar pagamento” pelo telefone de atendimento da Caixa: 0800 726 0207

Pasep (servidor público): pelos telefones da central de atendimento do Banco do Brasil: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas); 0800 729 0001 (demais cidades) e 0800 729 0088 (deficientes auditivos)

Qual é o valor a ser pago?

  • 1 mês: R$ 88,00
  • 2 meses: R$ 175,00
  • 3 meses: R$ 262,00
  • 4 meses: R$ 349,00
  • 5 meses: R$ 436,00
  • 6 meses: R$ 523,00
  • 7 meses: R$ 610,00
  • 8 meses: R$ 697,00
  • 9 meses: R$ 784,00
  • 10 meses: R$ 871,00
  • 11 meses: R$ 958,00
  • 12 meses: R$ 1.045,00

Saiba onde fazer o saque

  • Funcionários de empresa privada, com Cartão Cidadão e senha cadastrada: o saque pode ser feito em caixas eletrônicos da Caixa ou em lotéricas;
  • Não tem o Cartão Cidadão? O saque é feito em uma agência da Caixa, com documento de identificação
  • É correntista individual da Caixa? O abono é depositado diretamente na conta, caso haja saldo acima de R$ 1 e movimentação
  • É servidor público? O saque é feito nas agências do Banco do Brasil, com documento de identificação. Servidores correntistas do banco recebem o dinheiro diretamente na conta. Mais informações sobre o Pasep podem ser obtidas pelo telefone do BB: 0800 729 0001.

Cota do Fundo tem valor médio de R$1.760

saque das cotas do fundo PIS/Pasep para quem tem conta corrente ou poupança na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, assim como quem não é cliente, já começou. De acordo com o governo, não há prazo limite para o saque.

Podem sacar, quem trabalhou com com carteira assinada entre 1971 e 1988 e ainda não retirou os recursos. Quem trabalhou nesse período em empresa privada tem cota no PIS, enquanto quem atuou em órgão público tem cota no Pasep.

“As Cotas são o resultado dos créditos depositados pelo seu empregador no Fundo PIS/PASEP, entre os anos de 1971 a 04/10/1988. Você, que trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 04/10/1988 e está cadastrado no PIS pode realizar o saque, desde que não tenha feito o saque total do saldo anteriormente,” informa a Caixa.

De acordo com a Caixa, nada menos que 10,4 milhões de trabalhadores têm direito ao saque. A liberação desses recursos pode movimentar até R$ 18,3 bilhões, de acordo com estimativas do banco.

Para os servidores públicos, os saques deverão ser feitos pelo Banco do Brasil. O trabalhador que não tiver conta no banco poderá fazer a transferência (TED) sem custo no valor de até R$ 5.000 para outra instituição. A transferência poderá ser feita pela internet, por meio do site do BB ou pelos terminais de autoatendimento do banco.

O servidor que tiver mais de R$5 mil deverão se dirigir para agências do BB. Estão disponíveis para saque R$ 4,5 bilhões pertencentes a 1,522 milhão de cotistas do Pasep, de acordo com o BB.

Como sacar?

Para quem trabalha em empresa privada, o saque poderá ser feito em casas lotéricas, representantes Caixa Aqui e caixas eletrônicos da Caixa com o uso do Cartão Cidadão e senha. O trabalhador que não tiver o cartão, poderá sacar no balcão de atendimento nas agências da Caixa.

Quem pode sacar?

Trabalhadores que foram cadastrados no Fundo PIS/PASEP até 04/10/88 e que ainda não sacaram o saldo da conta individual de participação.

Se você é ou foi empregado do setor público, informe-se sobre o saque das cotas do PASEP no Banco do Brasil.

Caso o cotista tenha falecido, o pagamento pode ser efetuado aos dependentes, mediante apresentação dos documentos listados a seguir:

  • Certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS;
  • Atestado fornecido pela entidade empregadora, para os casos de servidores públicos;
  • Alvará judicial designando o sucessor/representante legal, indicando o PIS ao qual o benefício se refere, e Carteira de Identidade do sucessor/representante legal (na falta da certidão de dependentes habilitados);
  • Formal de Partilha/Escritura Pública de Inventário e partilha (Judicial ou Extrajudicial).
  • Havendo consenso entre os sucessores, o levantamento do saldo independerá de inventário, sobrepartilha ou de autorização judicial, bastando que os mesmos firmem termo por escrito autorizando o saque e declarando não existirem outros sucessores conhecidos.

Calendário de saques

A Medida Provisória nº 889/2019 prevê a liberação dos saldos do PIS para todos os cotistas a partir de 19 de agosto de 2019.

Se você possui saldo e é cliente da CAIXA com conta* o crédito poderá ser realizado automaticamente, conforme calendário de pagamento. Para valores até R$ 3.000,00, o saque pode ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha no autoatendimento, lotéricas e correspondente CAIXA Aqui.

Para valores acima de R$ 3.000,00, os saques devem ser feitos nas agências CAIXA mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

*Conta corrente ou poupança, individual e com movimentação.

Conteúdo original por Notícias Concursos

Principais gastos com uma empresa no Simples Nacional

Muitas pessoas tem nos procurado para saber se vale a pena abrir uma microempresa do Simples Nacional para prestarem seus serviços ou se é melhor continuar pagando seus impostos como autônomos. Por isso, fizemos esse comparativo, para que você tire todas as suas dúvidas!

PESSOA JURÍDICA, A FAMOSA “PJ”

Antes de entrarmos nos números, vamos conversar sobre as vantagens de ser um profissional formalizado com CNPJ?

Acredito que a primeira coisa que precisamos levar em consideração é a possibilidade de emissão de Nota Fiscal. Pense em quantos trabalhos precisou recusar, ou quantas Notas teve que pedir para outras pessoas emitirem e a dificuldade que foi viabilizar isso? Com uma empresa formal você não teria esse problema!

VANTAGENS

Além de transparecer que você está mais bem estruturado como profissional liberal, existem outros fatores irão te beneficiar. Vamos a alguns exemplos:

  • Aumento do Score de Crédito: O PJ consegue um DECORE e tem mais facilidade na hora de pedir empréstimos bancários em seu nome, caso queira financiar um bem, por exemplo;
  • Descontos em planos de saúde: Muitas operadoras de saúde tem planos mais atrativos para empresas, incluindo as Microempresas (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI), do que para pessoas físicas;
  • Estando regularizado, você terá acesso a benefícios previdenciários como: licença maternidade, auxílio doença, aposentadoria por idade ou invalidez, entre outros.

Além disso, voltando a falar dos trabalhos, querendo ou não, com um CNPJ você acaba passando uma impressão melhor para seus clientes. Eles vão sentir mais segurança em te contratar.

JÁ OUVIU FALAR DE SIMPLES NACIONAL?

Atualmente para atuar como PJ, os regimes mais utilizados são o MEI (Microempreendedor Individual) e o Simples Nacional. Na verdade, o MEI faz parte do programa Simples Nacional, mas ele possui algumas limitações. Além de um leque de atividades reduzidas, para ser MEI, seu faturamento anual máximo não pode ultrapassar os R$81.000,00. Ou seja, se você recebe uma média mensal maior do que R$6.750,00 por mês, a melhor opção pra você é abrir uma empresa no Simples Nacional.

COMO SÃO PAGOS OS IMPOSTOS?

Imagem de Divulgação

Criado em 2007, o Simples tem foco em micro e pequenas empresas, com faturamento anual de no máximo R$4.800.000,00. É chamado de regime simplificado porque, dentro do Simples, o pagamento dos impostos mensais é feito por meio da DAS, que é uma guia única que reúne os seguintes impostos: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ISS.

Ou seja, você não tem muito trabalho! Seu contador vai te enviar um único boleto e você realiza o pagamento dos seus impostos todo dia 20. Pode ser pela internet mesmo, sem precisar se desligar do seu trabalho

O valor final da DAS pode variar entre 4,5% a 33% em relação ao faturamento. Isso vai depender de uma combinação de variáveis feitas pelo CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica), que leva em consideração o tipo de atividade exercida pela empresa, e consequentemente o anexo no qual está inserida. Para consultar os anexos do Simples Nacional destinado aos prestadores de serviço basta conferir à baixo:

VAMOS DIRETO AO PONTO! O QUANTO VOCÊ VAI GASTAR?

Ao abrir uma empresa no Simples Nacional, você vai precisar de uma pequena análise feita por uma combinação de fatores para entender o quanto realmente irá pagar de impostos. Isto porque, os cálculos são feitos de acordo com os tipos de atividade que irá desenvolver.

As atividades são divididas por anexos, e estes levam em consideração o quanto você recebe por ano para determinar qual a porcentagem disso será comida pelos impostos.

Em geral, os prestadores de serviços acabam sendo enquadrados no anexo III, onde a parcela de impostos mensais corresponde a 6% do faturamento.

Vamos a um exemplo prático:

Tomando como exemplo um fotógrafo que trabalha por conta e recebe R$10.000,00 por mês. Sua empresa entraria nessa faixa dos 6% de pagamento de impostos. Ou seja, o valor da DAS será de R$600,00 mensais.

PRÓ-LABORE. O QUE É ISSO?

Vale ressaltar a importância da retirada de um valor de pró-labore, que é uma espécie de salário pago ao sócio administrador da empresa, afinal, ninguém trabalha de graça, não é mesmo?

Assim, mesmo no caso das empresas individuais você, como proprietário, será considerado um “contribuinte obrigatório” da Previdência Social.

E é aí que o pró-labore entra! É por meio dele que o microempresário realiza o pagamento do seu INSS (no caso de um empresário, com  uma contribuição de 11%, ele pode se aposentar tanto por tempo de contribuição, quanto por idade).

Então, digamos que você continue faturando os mesmos R$10.000,00 por mês com os seus freelas, e registre um pró-labore de R$1.000,00 (IMPORTANTE: Este valor não pode ser menor do que um salário mínimo). Qual seria a soma de impostos mensais?

  • DAS – R$600,00
  • INSS – R$110,00
  • TOTAL – R$710,00

O PJ vem conquistando uma grande quantidade de adeptos e surge como uma esperança para todos, tanto é que o número de micro e pequenas empresas só vem aumentando.

De acordo com pesquisa divulgada pelo SEBRAE e publicada pela Revista Pequenas Empresas Grandes Negócios  no final de 2017, este tipo de empresa é responsáveis pela renda de 70% dos brasileiros ocupados no setor privado e o número só vem crescendo: A estimativa é que até 2022, o Brasil terá cerca de 17,7 milhões de micro e pequenas empresas, o que representa mais de um milhão de novas empresas abertas por ano.

OK. AGORA VAMOS FALAR DO AUTÔNOMO?

Existem alguns profissionais, prestadores de serviço, que não precisam necessariamente de um CNPJ para atuar. Este é o caso dos autônomos, mas não pense que por trabalhar de forma independente você não terá que lidar com burocracias.

IMPOSTOS PAGOS PELO AUTÔNOMO

Como autônomo, para atuar de forma legal, pagando seus impostos em dia, você precisa se cadastrar na prefeitura da sua cidade e realizar os seguintes recolhimentos separadamente (pensa em um trabalho chato!)

  • ISS (Imposto Sobre Serviços – Municipal)
  • INSS (Previdência) – Prestando serviço para pessoa física, o autônomo pode escolher entre pagar 11% para a aposentadoria por idade ou 20% para tempo de serviço)
  • Até 27,5% de Imposto de Renda, dependendo do rendimento

* O ISS varia de acordo com a cidade, no caso de São Paulo, por exemplo, se a empresa estiver cadastrada na prefeitura, a alíquota é ZERO.

Então, por exemplo, se você tiver um faturamento mensal de R$10.000,00, como autônomo, todo mês acabará desembolsando:

  • R$ 1.709,89 só de imposto de renda, (já que, de acordo com a tabela do IR, por receber mais de 4.664,68 por mês, entra na faixa de 27,5% do Imposto de Renda).
  • R$ 1.129,16 de INSS (para sermos justos no comparativo, para que a contribuição seja equivalente a do empresário, o autônomo precisaria contribuir com os 20%, já que dessa maneira estaria contribuindo para se aposentar por tempo ou por idade).

Totalizando R$ 2.839,05!

Aí você deve estar pensando: Mas e se eu não fizer nada disso? Eu sempre recebi pelos meus freelas e nunca declarei nada, só transferem o dinheiro para minha conta e está tudo certo. Certo? Você é que pensa!

Existem diversos riscos envolvidos nesse tipo de ação, incluindo a caracterização de sonegação de impostos. Ou seja, fazendo isso, você está descumprindo a lei. Maaass… Isso é assunto para um outro post.

VOLTANDO AO NOSSO FOCO…. RESUMINDO

Como autônomo, recebendo R$10.000 por mês, você desembolsaria R$ 2.839,05 com impostos. Enquanto que, sendo PJ com uma empresa aberta pelo Simples Nacional, gastaria apenas R$710,00 com os impostos mensais. Ou seja, seu CNPJ te trará uma economia mensal de R$ 2.129,05 com impostos!

Fonte: Jornal Contábil .

O que muda para o FGTS, INSS e seguro desemprego com o coronavírus?

A pandemia de coronavírus trouxe um forte impacto à indústria e à economia, com empresas paralisadas, negócios congelados, prejuízos e, consequentemente, muita insegurança aos trabalhadores, principalmente os de baixa renda.

Nas últimas duas semanas, o governo anunciou uma série de medidas para mitigar os efeitos da crise sobre os mais pobres, lançando mão de benefícios sociais para trabalhadores que tiverem a renda comprometida.

As medidas atingem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o seguro-desemprego. Confira a seguir o que vai mudar com cada benefício e como você pode ser atingido.

FGTS

Para aliviar os custos das empresas paralisadas pelo coronavírus, o governo federal permitiu, através da Medida Provisória 927 (que teve trecho polêmico revogado), que o empregador pague somente até 8% do FGTS do funcionário.

Além disso, o patrão pode suspender o pagamento de FGTS do empregado por até três meses.

Outra medida anunciada pelo governo autoriza a transferência de valores não sacados do PIS/Pasep para o FGTS para permitir novos saques (R$ 21,5 bilhões).

Já os saques de FGTS, regulamentados em 2019 em duas modalidades – imediato e de aniversário – deverão ser suspensos até o segundo semestre.

INSS

Para aposentados e pensionistas, as coisas também vão mudar. O atendimento presencial nas unidades do INSS foi suspenso de segunda-feira (23) até o dia 30 de abril, em todo o país, podendo ser prorrogado.

Os requerimentos de benefícios continuam sendo feitos pelo portal Meu INSS ou pelo aplicativo, além da Central 135.

Os agendamentos para futuros atendimentos nas agências estão suspensos, inclusive os serviços de reabilitação profissional e serviço social. A marcação voltará a ser feita quando a situação se normalizar e for restabelecimento o pleno funcionamento das agências do INSS.

Além disso, os segurados do INSS estão dispensados de perícia médica nos casos de requerimentos de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Essas pessoas deverão enviar o atestado médico pelo portal Meu INSS ou pelo aplicativo.

Após o segurado fazer o upload do documento, a perícia médica fará uma análise para a concessão ou a prorrogação do benefício. Todos os que já fizeram o pedido e aguardavam o exame poderão anexar o atestado.

Os segurados que tiverem diagnóstico de contaminação pela Covid-19 também poderão fazer o requerimento de auxílio-doença de forma virtual.

O instituto reafirmou, no entanto, que quando houver concessão do benefício, a vigência será a partir da data do requerimento, com pagamento retroativo a este dia.

O governo também autorizou a antecipação das duas parcelas do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para abril e maio e que pagará os 15 primeiros dias de salário do trabalhador que estiver infectado com coronavírus. Na prática, a medida antecipa o recebimento do auxílio-doença que é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Atualmente, os 15 primeiros dias de licença médica são pagos pela empresa. Depois desse período, o trabalhador recebe o auxílio previdenciário.

Para ter direito ao benefício, é preciso, em primeiro lugar, que o indivíduo seja segurado do INSS. Ou seja, que contribua para o instituto. No caso do auxílio-doença, são exigidas pelo menos 12 contribuições para ter direito ao pagamento.

Além disso, é necessário que o trabalhador tenha a doença atestada por um médico perito da Previdência Social.

Mas cuidado com as fake news! O INSS desmentiu recentemente a informação que circula nas redes sociais de que aposentados com mais de 60 anos que estiverem circulando nas ruas terão suas aposentadorias suspensas por tempo indeterminado.

Seguro-desemprego

Em mais um conjunto de ações para combater os efeitos econômicos do novo coronavírus, o governo federal vai complementar o salário de parte dos trabalhadores que tiverem salários cortados durante o período de crise.

A regra da complementação de salário valerá somente para pessoas que recebem até dois salários mínimos e tiverem jornada e remuneração reduzidas, conforme autorização do governo.

Essas pessoas receberão uma antecipação de 25% do que teriam direito mensalmente se perdessem o emprego e solicitassem o seguro-desemprego. O valor corresponderá a, pelo menos, R$ 250 por mês.

Pela estimativa, o programa vai atender a 11 milhões de pessoas. O custo total é calculado em R$ 10 bilhões pelo pagamento de três parcelas e será bancado pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Além disso, o governo prometeu que vai conceder vouchers para repassar dinheiro à parcela da população que não tem trabalho formal e não recebe recursos de programas como Bolsa Família e BPC (Benefício de Prestação Continuada).

O ministro Paulo Guedes (Economia) anunciou a medida em entrevista no Palácio do Planalto. Segundo ele, outra ação do governo será pagar parte dos salários de trabalhadores de micro e pequenas empresas que se comprometerem a não demitir funcionários.

De acordo com Guedes, a medida será assinada nesta quarta pelo presidente Jair Bolsonaro e permitirá a cada beneficiado receber cerca de R$ 200 mensais por um período de três meses.

O governo também recomenda cuidado com golpes e notícias falsas. Circula pelas redes sociais uma mensagem que indica um site para que trabalhadores autônomos e pessoas de baixa renda possam se cadastrar para receber ajuda mensal de R$ 200 por causa da pandemia do coronavírus. O site é falso.

As pessoas não devem, de forma alguma, inserir os dados pessoais. O site não é do governo federal.

Fonte Yahoo – Com O Globo e Folhapress