CLT: Supremo autoriza contribuição previdenciária sobre terço de férias

[caption id="attachment_91132" align="alignleft" width="347"] Foto: Marcello Casal Jr Agência Brasil[/caption]

Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferir entendimento de que o terço de férias não gera contribuição previdenciária, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pelo oposto.

No entendimento inicial, fixado em 2016 no REsp 1.459.779, de caráter repetitivo, a 1ª Seção do STJ havia interpretado a natureza do terço de férias como indenizatória, e não salarial. Agora, ao julgar o RE 1072485, o STF entendeu que a verba é auferida como complemento à remuneração, sendo paga como um adiantamento do valor ordinário.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio, relator do caso e autor da tese vencedora,  afirmou que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Movido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o recurso foi julgado no dia 28 de agosto, por meio de plenário virtual, tendo sido  encerrado com provimento parcial favorável à PGFN.

O impacto da decisão é maior para as empresas que ficaram sem pagar o terço de férias desde a decisão anterior, em 2016.

É necessário que elas paguem, retroativamente, o valor referente aos últimos quatro anos.

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Fonte de referência: Valor Econômico

Fonte: Jornal Contábil - Com você 24 horas por dia.

Validade de 10 anos para CNH é aprovada pelo senado

[caption id="attachment_91121" align="alignleft" width="344"] ( Foto: José Cruz/Agência Brasil)[/caption]

Foi aprovado nesta quinta-feira (3) um projeto que pretende aumentar o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para até 10 anos. Várias mudanças foram estabelecidas no texto para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entretanto como o texto foi modificado pelos senadores, será preciso uma nova analise pela Câmara dos Deputados.

Desde junho do ano passado esse projeto vem sendo tratado como prioridade pelo governo. O próprio presidente Jair Bolsonaro, foi quem entregou o texto pessoalmente. De acordo com as diretrizes do projeto, as mudanças serão as seguintes:

Prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação

  • Novo prazo de 10 anos, para motoristas com menos de 50 anos de idade
  • Prazo de 5 anos para motorista com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos de idade
  • Prazo de 3 anos para motorista com idade igual ou superior a 70 anos de idade

No atual Código de Trânsito Brasileiro a renovação da CNH para quem tem mais de 65 anos deve ocorrer a cada três anos, já para o restante dos condutores o prazo para renovação é de cinco anos.

Maior rigidez no caso de motorista embriagado

Na atual legislação fica determinado que a prisão do condutor embrigado pode ser substituída por penas restritivas de direitos se o crime for sem intenção (crime culposo). Logo, um motorista infrator que esteja sob efeito de drogas que comete lesão corporal ou até mesmo homicídio tem uma condenação que pode ser modificada por uma pena alternativa.

Com a nova mudança, o relator do projeto, Ciro Nogueira (PP-PI) já acatou a sugestão de mudança no texto do senador Fabiano Contarato (Rede ES). Agora no caso de lesão corporal e homicídio causado pelo condutor embrigado, a emenda prevê que mesmo sem a intenção do crime, a pena de prisão não poderá mais ser substituída por uma mais branda.

Outro ponto adicionado pelo relator do projeto Ciro Nogueira é de que será considerado infração grave transportar bebida alcoólica dentro do veículo, cabendo a aplicação de multa. Bebidas alcoólicas poderão ser transportadas apenas no porta-malas ou bagageiro do carro.

Entretanto a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) que sofreu acidente de trânsito e ficou tetraplégica, defendeu uma discussão melhor sobre o tema, o que acabou resultando em um adiamento da votação. O líder da minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) enviou um requerimento que pedia o adiamento da votação, entretanto a proposta foi rejeitada por 39 a 30 votos.

Fonte: Jornal Contábil .

INSS: Benefício automático de R$ 1.045 será liberado este mês

Uma parceria entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou a implementação automática de benefício social a partir do mês de setembro. A medida também será direcionada aos aposentados e deficientes de baixa renda inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Com o intuito de promover a … Continue lendo “INSS: Benefício automático de R$ 1.045 será liberado este mês”

Uma parceria entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou a implementação automática de benefício social a partir do mês de setembro.

A medida também será direcionada aos aposentados e deficientes de baixa renda inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Com o intuito de promover a simplicidade nos pagamentos daqueles segurados que ganharam ações judiciais, a autarquia afirmou em nota que, “[…] está focando nos benefícios assistenciais e tem trabalhado para fazer a interligação com os sistemas da Justiça. Esta primeira fase de interligação está prevista para setembro”.

Processos automáticos 

Vários servidores do instituto estão integrados ao processo de atendimento e análise das demandas judiciais.

Contudo, diante da efetiva utilização de sistemas a concessão dos benefícios se tornou cada vez mais automatizada, ocasionando na redução do tempo gasto na verificação, além de amenizar e, até mesmo, eliminar, possíveis erros no suporte da demanda.

Conforme informado pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Lívia Peres, o magistrado estará apto a emitir uma ordem de implantação ou melhorias nos benefícios diretamente ligados ao INSS, visando o cumprimento do parecer pelo órgão federal.

Um processo que antes levaria meses para ser concluído, agora, irá demorar somente algumas horas.

É importante observar que, no início deste ano, aproximadamente 200 mil decisões judiciais se encontravam pendentes, aguardando o parecer do instituto, além do que, em diversos casos, os prazos já haviam expirado.

Agora, com a automatização do processo, a expectativa é para que os processos sejam mais ágeis e seguros.

Reabertura das agências 

Novamente, a data de retorno às atividades presenciais nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi adiada, desta vez, para 14 de setembro.

Até lá, os canais de atendimento remoto continuam disponíveis, até mesmo após a volta à normalidade, uma vez que, as alternativas se mostraram viáveis na realização dos processos.

Portanto, os segurados e demais interessados nos serviços prestados pela autarquia, podem entrar em contato através do aplicativo Meu INSS ou pela Central 135.

Por: Laura Alvarenga

Reabertura das agências do INSS é adiada novamente

Foi publicada hoje (24) no Diário Oficial da União a portaria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que prorroga o atendimento aos segurados e beneficiários, exclusivamente por canais remotos, até o dia 11 de setembro. A retomada do atendimento presencial nas agências da Previdência está prevista para ocorrer em 14 de setembro.

A decisão pela prorrogação foi anunciada na sexta-feira (21) passada. A suspensão do atendimento nas unidades ocorreu em março em razão da pandemia da covid-19 e, desde então, o INSS e o Ministério da Economia vem prorrogando o atendimento remoto. De acordo com a última portaria, publicada em julho, a reabertura estava prevista para hoje (24).

A retomada deverá ser gradual e o atendimento com agendamento prévio pelos canais remotos. Até lá, para acessar os serviços da Previdência, os segurados e beneficiários devem utilizar os canais Meu INSS, pela internet, e Central 135, pelo telefone. Segundo o INSS, essas formas de atendimento continuarão sendo utilizadas mesmo após a reabertura das agências e serão adotadas medidas para simplificação dos procedimentos e a ampliação do prazo para cumprir exigências.

A reabertura considerará as especificidades das 1.525 agências da Previdência Social em todo o Brasil. Cada unidade deverá avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e os equipamentos de proteção individual e coletiva. Aquelas que não reunirem as condições mínimas de segurança sanitária continuarão em regime de plantão reduzido para tirar dúvidas.

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Novos procedimentos

Para agilizar os seus procedimentos, o INSS passou a adotar o serviço chamado Exigência Expressa para entrega de documentação para a análise de requerimentos que, por algum motivo, não puderam ser concluídos por meio remoto. Desde julho, a novidade está em vigor em São Paulo e, este mês, foi estendida a todo o país.

Os documentos poderão ser entregues em urnas que foram colocadas na entrada das agências. O interessado deve depositar nelas cópias simples dos documentos solicitados pelo INSS, na unidade da Previdência mais próxima de sua residência. Para isso, é preciso fazer o agendamento pelo Meu INSS ou Central 135.

Além disso, o instituto iniciou o projeto-piloto da prova de vida por biometria facial. A prova de vida digital será feita nos aplicativos do Governo Digital e Meu INSS com o uso da câmera do celular do cidadão. Como se trata de um projeto-piloto, o ícone para a prova de vida digital só estará disponível para os usuários escolhidos. Cerca de 500 mil segurados foram selecionados pelo órgão.

Obrigatória para o recebimento de aposentadoria, auxílios e pensões, a prova de vida deve ser feita todos os anos, no mês de aniversário do segurado, na agência bancária onde o benefício é sacado. Caso o próprio segurado não possa comparecer, algum representante legal pode ir em seu lugar. Por causa da pandemia do novo coronavírus, o procedimento está suspenso até setembro.

*Com informações Agência Brasil

Fonte: Jornal Contábil .

Saiba quais os melhores tipos de empresa para se abrir no Brasil!

O maior desafio  dos empreendedores antes de abrir uma empresa são dúvidas sobre a configuração do CNPJ que se aplica, pois, é primordial saber que não existe apenas um tipo de empresa e, sim, tipos societários, portes e regimes tributários diferentes, que podem variar, respectivamente  de forma bem resumida entre empresas individuais ou sociedade; microempresa, pequeno, médio e grande porte; e enquadramentos no Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.

Muitas pessoas sonham em ter sua própria empresa, tanto que, de acordo com o indicador de Nascimento de Empresa da Serasa Experian, até o julho de 2019, foram abertos mais de 280 mil novos negócios no Brasil, um novo recorde desde 2010. Deste total, houve ainda um aumento de 28% nos MEIs (Microempreendedor Individual).

Portanto ainda restam muitas dúvidas sobre o assunto, principalmente em relação a formalização do negócio e a abertura do CNPJ.

Se você se inclui nesse grupo de novos empreendedores que quer começar a trabalhar por conta própria, mas ainda se perguntam “quais tipo de empresa abrir, entenda aqui nesta matéria todas as opções.

Qual o melhor tipo de empresa para abrir?

A resposta para esse questionamento depende de muitas questões, em primeiro momento é muito importante ressaltarmos que não existe exatamente um tipo de negócio que é considerado melhor que outro, pois tudo dependerá das características de sua empresa.

Supondo que você é comerciante e seu faturamento bruto anual não passará de R$ 81 mil, podendo ultrapassar, no máximo 20% desse valor, você poderá abrir sua empresa como MEI e ser enquadrado no Simples Nacional.

Sendo assim a sua renda bruta maior será de R$ 81 mil por ano ou caso a atividade de sua empresa não seja permitida como MEI, ainda assim há muitas outras opções que poderão se encaixar ao seu negócio e que, inclusive, podem ser muito mais vantajosas para você.

Note que esse exemplo leva em consideração apenas o porte e é por isso que não há uma resposta concreta para saber se entre os tipos de empresa para abrir existe uma melhor.

E nesse caso, é importante que você não só entenda os detalhes e características do negócio que pretende abrir, mas também entenda os conceitos de tipos societários, portes e regimes tributários que um CNPJ pode ter.

Os tipos de empresa para abrir

Os tipos societários das empresas são conhecidos como natureza jurídica, basicamente, eles definem se você empreenderá sozinho ou se terá sócios.

E por isso é essencial decidir qual deles se aplica a você de modo a ser o mais vantajoso possível para seu negócio.

MEI

Esse tipo de empresa é ideal para quem trabalha por conta própria e precisa de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para emitir notas fiscais pelo produto ou serviço oferecido.

Em muitas formas, esse pode ser o “melhor” tipo de empresa por ser mais fácil e rápido, mas também tem suas limitações, como não poder empregar mais de um funcionário, não poder ter uma renda bruta anual maior que R$ 81 mil e não poder ser sócio em outras empresas.

Portanto para as empresas que atendem a esses requisitos e as atividades são permitidas no MEI.

Ser um Microempreendedor Individual tem muitas vantagens, principalmente na hora do pagamento dos tributos, que é feito em uma única guia e tem valores menores que as outras opções.

EIRELI

A EIRELI, ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é uma modalidade relativamente nova no brasil e significa que é uma empresa cuja forma é de sociedade, porém não há necessidade de sócios (o que é uma sociedade padrão)  e um único empreendedor pode ser 100% responsável pelo negócio e tomar todas as decisões  em qualquer aspecto.

Sendo assim para abrir uma EIRELI é preciso investir um capital social relativamente alto, equivalente a, pelo menos, 100 salários mínimos vigentes.

É um ponto negativo?  Pode até parecer, mas graças a isso, o patrimônio do empreendedor pessoa física é separado da pessoa jurídica.

Empresário Individual

Assim como a EIRELI, uma empresa Individual não necessita de sócios, para quem abre esse tipo de empresa não é sócio dela e, sim o único proprietário, e, por isso, o nome do negócio precisa ser o mesmo do seu dono (exceto pelo nome fantasia).

E por isso o empreendedor de uma EI não pode separar seus bens pessoais da empresa, o que significa que seus patrimônios podem ser tomados em caso de dívidas empresariais.

Sociedade Empresária Limitada

Este tipo de societário é o mais comum e é adotado pela maioria dos empreendedores que possuem sócios.

Sociedade Simples

Empresas como essas é recomendado para exercer atividades intelectuais, como médicos, dentistas, advogados, arquitetos, contadores etc, pois além de ser uma empresa de prestação de serviços, é geralmente composta por dois ou mais sócios do mesmo ramo cuja finalidade é a mesma para seu negócio

Dentro da Sociedade Simples, existem mais duas modalidades

·         A sociedade Limitada;

·         Sociedade Simples Pura.

A simples Pura não conta com separação dos bens pessoais dos sócios com o patrimônio da empresa (assim como o Empresário Individual);

Simples Limitada conta com essa separação e não permite que o patrimônio pessoal dos sócios seja tomado (como uma Sociedade Empresária Ltda).

Sociedade Anônima

Esta sociedade também é conhecida como S.A e é um tipo de societário um pouco diferente das outras sociedades, pois, ao invés de quotas, os sócios dividem o capital em ações e é por isso que são chamados de acionistas.

Em razão desta característica, os acionistas têm liberdade de comprar e vender as ações, algo que é normalmente visto em grandes corporações.

Além disso, as S.A são divididas em duas modalidades, capital aberto e capital fechado.

ü  O capital aberto vende suas ações na bolsa de valores;

ü  O capital fechado não vende ações para o público geral e, sim, para outros sócios já envolvidos ou então para “convidados”.

Sociedade Limitada Unipessoal

Esta sociedade é parecida em alguns pontos com a Ltda “normal”, mas também protege o patrimônio pessoa do empreendedor/sócio, mas não há necessidade de outros sócios ou de um investimento alta para o capital social (como uma EIRELI).

Os portes de empresa

Esse é outro ponto importante para saber que tipo de empresa abrir, pois escolher o porte errado, ou então não atualizar o porte caso sua empresa cresça e seu rendimento bruto anual aumente- pode resultar em dor de cabeça.

Uma das principais características que faz um porte ser diferente do outro está relacionada a exatamente isso: o Faturamento bruto anual da empresa.

Para você entender melhor como funciona, os tipos de pequenas empresas para abrir e os respectivos faturamentos brutos anuais permitidos para cada uma delas são:

  • MEI: Como já explicamos acima, o rendimento bruto anual do MEI não pode ultrapassar R$81 mil (ou, no máximo, até 20% desse valor). Outra característica dessa empresa é de não poder contratar mais de um único funcionário;
  • ME: O rendimento bruto anual de uma ME tem um limite de R$360 mil. Em relação à contratação de funcionários, é permitido 9 empregados para empresas dos segmentos de comércio e de serviços, e até 19 empregados para indústrias;
  • EPP (Empresa de Pequeno Porte): Para uma EPP, o faturamento bruto anual pode variar de R$360 mil até R$4,8 milhões. E para contratação dos funcionários, nos segmentos de comércio e serviço, é permitido de 10 a 49 empregados; para indústrias, é de 20 a 99 empregados.

Existem dúvidas sobre que tipo de empresa abrir que não seja de porte pequeno, para essas opções, existem as empresas de médio a grande porte, mas elas não contam com um faturamento bruto anual específico. A diferença nestes casos, é em relação à contratação de funcionários.

Um exemplo:

Empresas de médio porte de comércio e de serviço podem contratar de 50 a 99 empregados, e já do segmento de indústria é permitido de 100 a 499 empregados.

Já a empresa de grande porte pode contratar a partir de 100 em serviço e comércio, e mais de 500 funcionários em indústrias.

Os regimes tributários

Após definir o tipo societário e o porte, você saberá qual regime tributário se aplicará melhor ao seu negócio.

Mas esteja ciente que é muito importante ter um contador acompanhando todo esse processo para que você opte pelo melhor enquadramento.

O contador é a chave final para definir o valor dos tributos a serem pagos por uma empresa, se você optar pelo regime “errado” ou, no caso, por um que não seja vantajoso, você poderá acabar pagando outros tipo de impostos que poderiam ter sido evitados com o tipo de regime certo.

Entre todos os tipos de empresa para abrir que mostramos, existem três opções de regimes de tributação que você pode escolher. Sendo elas:

Simples Nacional

O Simples Nacional é o regime tributário mais usado pelas pequenas empresas, o motivo disso é simplesmente porque o Simples Nacional permite que o empreendedor tenha mais facilidade na hora de pagar os impostos e evita ter que lidar com toda aquela burocracia,  pois é tudo feito de forma unificada com uma única guia mensal, o DAS ( Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Empresas que podem se enquadrar no Simples Nacional são os MEIs, às Mês e as EPPs, sendo que o limite de faturamento bruto anual é de R$ 4,8 milhões (o mesmo que das EPPs). Caso o valor ultrapasse esse limite, a empresa passa a se enquadrar no Lucro Presumido.

Dependendo do tipo societário, do porte e do faturamento bruto anual da empresa, os impostos devidos no Simples Nacional podem incluir:

  • PIS (Programa de Integração Social);
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
  • ISS (Imposto sobre Serviços);
  • IR (Imposto de Renda);
  • INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) patronal (opcional).

Lucro Presumido

O próprio nome já diz, o Lucro Presumido é a tributação onde, para calcular o valor de todos os tributos que deverão ser pagos, à Receita Federal presume o lucro que uma empresa teve dentro de seu faturamento bruto anual total. No entanto, valor inteiro desse faturamento não pode ultrapassar R$ 78 milhões.

Lucro Real

Para as empresas que faturam anualmente mais que R$ 78 milhões e por isso não se enquadram no Lucro Presumido, o regime de tributação do Lucro Real é a opção.

Com ele o valor dos tributos que devem ser pagos será calculado com base no não lucro, mas no faturamento total da empresa, ou seja, baseado no lucro líquido.

Existem certas empresas que, dependendo da atividade, deverão obrigatoriamente ser enquadradas no Lucro Real, como:

  • empresas que tenham algum tipo de isenção fiscal;
  • empresas que recebem seu capital de fora do Brasil;
  • e todos os tipos de empresas dos setores financeiro e de agronegócio.

Conclusão

Com todas essas informações como tipo societário, porte, regime tributário e faturamento, ficou fácil ao empreendedor o quão importante é saber quais são os tipos de empresa para abrir e qual deles se aplica ao seu negócio.

Por Laís Oliveira

Fonte: Jornal Contábil .

FGTS Emergencial: Será liberado saque mensal para determinados trabalhadores

O deputado federal Marcel Van Hattem, relator da Medida Provisória (MP) que autoriza o saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no valor máximo de R$ 1.045,00 propôs algumas mudanças no texto.

O parlamentar defende a utilização do recurso por aqueles trabalhadores afetados pela suspensão ou redução de jornada de trabalho e salários durante a pandemia.

A alteração, prevê autorizar o saque mensal por estes mesmos funcionários no intuito de complementar a renda reduzida.

De acordo com o documento, o trabalhador será permitido a sacar mensalmente, o valor proporcional necessário para recompor o último salário recebido antes de ser afetado pelas medidas trabalhistas decorrentes da pandemia da Covid-19.

Os saques mensais, se aprovados, estariam liberados enquanto durar as suspensões de contratos e reduções de jornada trabalhista e salarial.

Depósito do FGTS emergencial em qualquer banco 

A modalidade de saque emergencial do FGTS foi criada pelo Governo Federal, no intuito de auxiliar os trabalhadores durante o enfrentamento desta crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus.

Neste sentido, a MP estabelece que, todos os trabalhadores com recursos presentes nas contas ativas e inativas do fundo, possam realizar o saque até o valor máximo de R$ 1.045,00.

A aquisição do dinheiro é permitida conforme o calendário definido pelo Governo, baseado no mês de nascimento do trabalhador.

A princípio, o depósito é realizado nas contas poupanças sociais digitais, abertas automaticamente na titularidade de cada trabalhador pela Caixa Econômica Federal.

FGTS
Saque mensal FGTS emergencial

Em um primeiro momento, o dinheiro é liberado somente para transações virtuais através do aplicativo Caixa Tem, para compras e pagamentos online.

O saque em espécie e transferência para demais agências bancárias é autorizado algumas semanas mais tarde.

Entretanto, o sistema definido para recebimento e movimentação do recurso é alvo de críticas constantes por apresentar inúmeras falhas.

Neste sentido, a nova proposta do deputado federal, prevê que o trabalhador possa escolher em qual banco ele deseja receber o benefício.

Mudanças para o saque aniversário

A proposta de Marcel Van Hattem também tem o objetivo de autorizar a aqueles trabalhadores que optaram por receber o FGTS na modalidade de saque aniversário, o saque do valor presente na conta do fundo, caso ele seja demitido sem justa causa.

Atualmente, esta opção permite somente o saque parcial (de 50%) do recurso, sempre no mês de aniversário do cidadão, se ele desejar.

Além disso, o trabalhador não é permitido a sacar o valor integral em caso de demissão sem justa causa, podendo somente, receber a multa de 40%.

Por Laura Alvarenga

Como a pandemia impactou o mundo dos negocios?

A pandemia de Covid-19 mexeu com as relações de trabalho, a vida em sociedade e a economia como um todo, e ainda com um dos principais elementos de lazer e entretenimento das pessoas: o esporte.

A grande maioria das competições em todo o mundo foi suspensa ou encerrada pela metade, impedindo que milhões de torcedores vibrem por suas equipes e atletas favoritos como anteriormente.

A questão é que essa mudança momentânea vai trazer grandes impactos no futuro, redefinindo questões financeiras e até o modo de consumir as modalidades.

É muito difícil dimensionar o impacto no esporte pelo simples fato de não ter uma previsão de retorno das atividades.

Entretanto, a perda de receitas e patrocínios é o que mais preocupa. Há uma quebra de ciclo tanto das atividades esportivas quanto econômicas, atingindo uma cadeia produtiva que envolve marcas, produtos, venda de ingressos, cotas de TV e folha de pagamento com altos salários.

No futebol brasileiro, estudo da consultoria EY estima um prejuízo superior a R$ 1 bilhão.

Em outras modalidades, o cenário pode ser ainda pior se pensarmos no ciclo olímpico que projeta investimentos a cada quatro anos.

Os Jogos de Tóquio, por exemplo, foram adiados para 2021, afetando diretamente clubes, federações e, principalmente, atletas e equipes.

Dessa forma, o atual momento é marcado por alterações e rompimentos de contratos que, invariavelmente, não têm como serem mantidos.

O patrocínio é um dos pilares fundamentais do esporte e estabelece relação com o marketing de grandes marcas.

Na medida em que a economia sofre uma parada como essa, as receitas destinadas ao patrocínio também são reduzidas de forma drástica e, em alguns casos, encerradas completamente.

Hoje, esta é a grande preocupação dos atletas: sem eventos, não há público, exposição na mídia e, consequentemente, divulgação das marcas.

Seguramente, os valores serão revistos nas próximas temporadas, pois o que determina o valor de um atleta ou de uma equipe é sua capacidade de gerar resultados e sua raridade.

Agora, tudo isso está em discussão como em qualquer empresa que precisa honrar seus compromissos.

Contudo, com a redução da quarentena e a retomada gradativa da economia, os patrocinadores também precisarão do esporte para alavancar suas marcas e produtos, uma vez que essa é uma relação de interdependência.

A estimativa é de que os impactos negativos perdurem por um ou dois anos, mas, à medida que a normalidade se restabeleça, os valores devem voltar a crescer.

Nesse sentido, as tecnologias de comunicação, como streaming e dispositivos móveis, ganham força.

Essas ferramentas deverão suprir algumas demandas que estão reprimidas e, ao mesmo tempo, contribuir para a retomada das atividades esportivas. Como citado, é preciso existir a exposição nos canais que estiverem disponíveis para que toda a cadeia esportiva possa existir.

Nos Estados Unidos, por exemplo, as torcidas querem a volta dos esportes, mas 70% não pretende frequentar as arenas tão cedo.

Para isso, devem usar os meios tecnológicos para torcer por suas equipes e atletas favoritos. Plataformas para levar conteúdo não vão faltar.

Entretanto, isso não representa um afastamento definitivo. É natural que, neste momento, as pessoas tenham receio de aglomerações, o que deve perdurar por algum tempo.

O esporte é um fenômeno de massa capaz de atrair multidões e protagonizar os maiores espetáculos existentes na Terra.

Quando houver segurança novamente, as pessoas voltarão a frequentar as arenas esportivas, talvez com novos cuidados e regras, mas a paixão pelo esporte vai prevalecer. É só uma questão de tempo.

Por Artur José Squarisi de Carvalho é mestre em Educação Física – Adaptação e Saúde e atua como coordenador e professor do Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL, unidade Campinas

Lucro do FGTS: Quanto vou receber? Poderei sacar?

Foi aprovado pelo conselho curador do FGTS a distribuição de R$ 7,5 bilhões do lucro do fundo no do ano de 2019 aos trabalhadores brasileiros. Com essa medida a rentabilidade anual do Fundo de Garantia será de 4,9% o que é maior que a inflação, o dólar e também a poupança em mesmo período, mas abaixo da rentabilidade do FGTS em anos anteriores.

O saldo será proporcionalmente repartido levando em conta o saldo que cada trabalhador tinha em suas contas do FGTS em 31 de dezembro de 2019.

Quem tem direito ao Lucro do FGTS?

Todo cidadão brasileiro que tinha saldo nas contas do FGTS no dia 31 de dezembro de 2019 terão direito de receber parte do lucro.

FGTS

Como saber quanto cada trabalhador recebe?

O valor que cada trabalhador vai receber pode variar conforme o saldo em conta disponível em 31 de dezembro de 2019, onde o pagamento do lucro é feito proporcionalmente ao saldo.

Por exemplo: quem tinha R$ 1.000 no fundo, recebe R$ 49. Desse valor, R$ 19 são referentes à distribuição de lucros de 2019, e os outros R$ 30 são o rendimento anual do fundo, estabelecido em lei.

Quando vou receber?

O lucro será depositado automaticamente, sem precisar de qualquer tipo de solicitação aos trabalhadores até o dia 31 de agosto. De acordo com a Caixa Econômica Federal, a partir desta datá será possível consultar o valor do crédito no extrato do FGTS, através do site da Caixa, do aplicativo “FGTS” e pelo internet banking da Caixa.

É possível sacar os valores?

O lucro do FGTS não estará disponível para saque aprovada nesta terça-feira, a distribuição dos recursos do lucro do FGTS não mudam as regras de saques previstas em lei.

O saque do FGTS só é possível em determinadas situações, que são:

  • demissão sem justa causa;
  • término do contrato por prazo determinado;
  • compra de moradia própria;
  • aposentadoria.

Fonte:  Jornal Contábil .

Conciliação Bancária: Dicas de como aplicar no seu negócio

Muitos empreendedores não têm controle dos números do negócio e sofrem com isso, o que só reforça a importância da conciliação bancária no dia a dia da empresa.

Por isso, colocamos neste artigo tudo o que você precisa saber sobre o tema, incluindo as dicas para conciliar tudo o que for preciso de maneira certeira.

O que é conciliação bancária e por que ela é tão importante para o empreendedor

Quando lemos o termo “conciliação bancária” é comum vir à mente a ideia de um processo complicado envolvendo um banco.

Mas não é necessariamente isso, embora também envolva esse tipo de instituição.

A conciliação bancária nada mais é, explicando de modo simples, do que a comparação entre os registros financeiros internos de sua empresa e os externos, que constam no extrato bancário.

Em outras palavras, ela serve basicamente para responder à seguinte pergunta:

“Será que o que entrou e saiu do meu caixa é o mesmo que entrou e saiu da conta da empresa, ou existe inconsistência entre as informações?”

E descobrir a resposta é apenas um dos benefícios que essa prática oferece.

Por meio dela, você também irá:

Descobrir se seu controle financeiro funciona

Lembrando que a gestão financeira é um dos assuntos que mais merecem atenção dentro de qualquer empresa.

E, com a conciliação bancária sendo feita corretamente, com resultados positivos, mostra-se que ela está funcionando corretamente.

Entender melhor suas vendas

Para quem oferece a opção de pagamento via cartão de crédito, fazer o controle do que realmente será recebido, considerando as vendas em si, os prazos e as taxas, pode ser um pesadelo.

Porém, ao começar a conciliar seus números, você verá que essa não é uma tarefa difícil.

Mas, atenção: as COMPRAS que sua empresa faz utilizando cartão, caso faça, também devem ser incluídas na conciliação.

Notar inconsistências

Qualquer inconsistência no seu financeiro poderá ser notada.

E isso te permitirá agir com antecedência para resolvê-las, evitando imprevistos e prejuízo.

Conciliação Bancária

Os benefícios também incluem um caixa bem gerido e maior facilidade nos processos contábeis, afinal você terá registrado, por meio da conciliação bancária, toda a movimentação feita em determinado período.

Dicas de como fazer a conciliação bancária em seu negócio

Antes de mais nada, é preciso determinar qual período a conciliação bancária deverá abranger.

Você pode conciliar os números de um ano ou mesmo de um mês, o que achar melhor.

Feito isso, faça o levantamento de todas as transações feitas tanto dentro da sua empresa quanto fora dela, no banco, ficando atento a questões como fluxo de caixa e saldo bancário.

Sabemos que essa etapa não é das mais fáceis, por isso nossa principal dica nesse sentido é ter em mãos todos os comprovantes relacionados a essas transações.

Você não os guarda? Se não, comece a guardá-los hoje mesmo, pois são de suma importância!

Somente assim será possível fazer o comparativo ao qual a conciliação bancária se refere, mas existe uma outra dica que te ajudará bastante a começar: vá fazendo seus registros de compras e vendas diariamente, não deixando nenhum número de fora.

Dessa forma, quando realmente decidir fazer a conciliação, faltará somente levantar as informações pertinentes ao banco,

Lembrando que fazer todos os registros manualmente pode causar erros em algum momento, bem como deixar tudo anotado em um caderno, por exemplo.

Para fugir disso, automatize o processo utilizando alguma ferramenta financeira ou, no mínimo, utilize uma planilha elaborada especificamente para essa finalidade.

O que fazer se algo parecer errado

Mas mesmo guardando criteriosamente todos os comprovantes e automatizando o processo de conciliação bancária, pode ser que você identifique que os números não batem.

O que fazer nesse caso?

Bem… Não há saída: verifique se existe alguma compra ou venda que ainda não foi compensada, ou se houve alguma cobrança indevida ou duplicada e corrija os lançamentos, fazendo uma nova análise para se certificar de que o resultado finalmente saiu como esperado.

No mais, reforce seu controle financeiro e continue aplicando as dicas do tópico anterior para evitar novos erros.

E esse controle não envolve apenas registar receitas e gastos, mas também trazer para o negócio soluções que de fato podem otimizar esse setor, como contas digitais com taxas mais convidativas, ideais na hora de cortar despesas desnecessárias.

Os cartões de crédito também entram nesse contexto:

Quanto você paga de taxa todo mês?

Quais benefícios o cartão oferece para você e sua empresa?

Embora muitos ignorem esse fato, a escolha de um bom cartão também favorece o controle financeiro, por isso solicite o seu com cuidado!

Fonte: Azulis

 

MEI: Quais são os Benefícios e quem tem Direito?

Assim como o trabalhador de carteira assinada (CLT), o Microempreendedor Individual (MEI) também tem direito a alguns benefícios previdenciários. Isso é possível graças ao pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI), que inclui uma contribuição com o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Abaixo, explicamos melhor os benefícios do MEI e suas regras:

Direitos e benefícios previdenciários do MEI

Aposentadoria por idade

De acordo com o Portal do Empreendedor, o MEI tem direito à aposentadoria por idade. As mulheres podem requerer o benefício aos 60 anos e os homens aos 65 anos de idade. Para ambos é necessário observar o período de carência: contando a partir do primeiro pagamento do DAS, o tempo mínimo de contribuição deve ser de 180 meses. Lembrando que o tempo de contribuição anterior à formalização como MEI também entra na conta. Para entender melhor, é preciso procurar uma agência do INSS ou ligar para o número 135.

Aposentadoria por invalidez

O MEI que tem um problema de saúde que o impossibilita de trabalhar tem direito à aposentadoria por invalidez. Se a invalidez for causada por um acidente fora do ambiente de trabalho, o prazo mínimo de contribuição exigido é de 12 meses. Mas se o acidente acontecer no ambiente de trabalho, não há carência.

Auxílio-doença

O auxílio-doença é um benefício destinado aos trabalhadores que tem algum tipo de problema de saúde que os impeça de trabalhar por um período. Assim como acontece com a aposentadoria por invalidez, o MEI precisa contribuir por 12 meses com o INSS para ter acesso a esse benefício. No entanto, não é exigido o período de carência se ele sofrer acidentes (de qualquer natureza) ou apresentar alguma doença da lista de de exceções do INSS.

Salário-maternidade

Este benefício é exclusivo para mulheres mães que são MEIs e já contribuíram com o INSS por ao menos 10 meses, a contar do primeiro pagamento do DAS. O salário-maternidade vale para nascimento, adoção e aborto espontâneo. Com execeção do aborto, o benefício é pago por 120 dias (4 meses), totalizando 4 salários mínimos.

Benefícios para dependentes do MEI

O cônjuge do MEI têm direito a dois benefícios: pensão por morte, caso o empreendedor faleça, e auxílio-reclusão, caso seja preso. A duração dos pagamentos varia de acordo com a idade e o tipo de beneficiário.

Duração de quatro meses

Tanto a pensão por morte como o auxílio-reclusão duram quatro meses nos seguintes casos:

  • Quando o segurado que faleceu (ou foi preso) não realizou 18 contribuições mensais para a Previdência;
  • Quando a união estável ou casamento começou menos de 2 anos antes do falecimento ou reclusão do segurado.

Duração variável

Caso o óbito ou reclusão aconteça após 18 contribuições mensais e, ao menos, 2 anos depois do início da união estável ou casamento, o cônjuge deve verificar na tabela a seguir por quanto tempo receberá o benefício.

Idade do cônjuge na data do óbito / reclusão Duração máxima do benefício
Menos de 21 anos 3 anos
Entre 21 e 26 anos 6 anos
Entre 27 e 29 anos 10 anos
Entre 30 e 40 anos 15 anos
Entre 41 e 43 anos 20 anos
A partir de 44 anos Vitalício

Não paguei o DAS por um tempo. O que acontece com os benefícios?

Se o MEI deixar de pagar o DAS por algum período, ele conseguirá solicitar a aposentadoria por idade e por invalidez desde que cumpra com os quesitos necessários, como idade mínima e carência. Isso acontece porque o tempo de contribuição antes dos meses de inadimplência já conta para calcular a aposentadoria.

No entanto, quem não paga o boleto DAS em dia não consegue ter acesso aos benefícios de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-reclusão. Para solicitar esses direitos, o MEI deve regularizar sua situação, pagando os DAS atrasados com juros e multa. Empreendedores que ficam 12 meses ou mais sem pagar o DAS perdem a condição de segurado do INSS.

Benefícios gerais do MEI

Ao se formalizar como MEI, o empreendedor tem outras vantagens legais e burocráticas que podem facilitar o dia a dia do negócio e ajudar bastante no processo de crescimento. Um dos grandes diferenciais é a simplificação dos impostos. Graças ao DAS o MEI não precisa se preocupar em pagar tributos, já que a quantia inclui a contribuição com o INSS, pagamento de ICMS ao estado e de ISS ao município – o empreendedor fica isento de impostos federais. O valor da guia, que vai de R$ 50 a R$ 60, varia conforme a atividade do empreendedor. Fora os benefícios já citados neste artigo, outras vantagens do MEI são:

  • Pode emitir nota fiscal;
  • Tem acesso a produtos e serviços bancários como empresa;
  • Tem acesso a crédito com juros menores;
  • Pode vender para o governo;
  • Tem CNPJ e Alvará de Funcionamento sem custo.

Original de Azulis