Síndico, Saia do Passado! Controle Seu Condomínio de Forma Digital

Nos tempos atuais, a tecnologia tem se tornado uma aliada indispensável para diversas áreas, incluindo a administração de condomínios. O papel do síndico, que sempre foi desafiador, pode ser significativamente otimizado com a adoção de ferramentas digitais. Se você ainda está gerenciando seu condomínio com métodos tradicionais, é hora de considerar uma transição para o gerenciamento digital. Neste artigo, exploraremos como a tecnologia pode transformar a administração de condomínios, tornando-a mais eficiente, transparente e menos estressante.

Síndico, Saia do Passado! Controle Seu Condomínio de Forma Digital

1. Benefícios da Digitalização na Gestão Condominial
1.1. Eficiência Operacional

A digitalização permite automatizar tarefas repetitivas e demoradas, como a emissão de boletos, envio de comunicados e gestão de reservas de áreas comuns. Isso não só economiza tempo, mas também reduz a margem de erro humano, garantindo maior precisão nos processos administrativos.

1.2. Comunicação Facilitada

Plataformas digitais oferecem canais de comunicação diretos e eficazes entre síndicos, moradores e administradoras. Aplicativos e portais online permitem enviar avisos, convocações de assembleias e atualizações importantes em tempo real, garantindo que todos os moradores estejam sempre informados.

1.3. Transparência e Confiança

Ferramentas digitais permitem um controle mais rigoroso das finanças do condomínio. Relatórios financeiros detalhados podem ser acessados a qualquer momento, proporcionando transparência e aumentando a confiança dos moradores na gestão condominial.

2. Principais Ferramentas Digitais para Síndicos
2.1. Aplicativos de Gestão Condominial

Há diversos aplicativos que oferecem uma ampla gama de funcionalidades para a gestão de condomínios. Eles permitem gerenciar reservas de áreas comuns, comunicar-se com moradores, acessar relatórios financeiros e até mesmo realizar votações online.

2.2. Sistemas de Automação

Sistemas de automação para portarias, iluminação e segurança podem ser integrados à gestão digital do condomínio. Esses sistemas não só melhoram a segurança e o conforto dos moradores, mas também reduzem custos operacionais a longo prazo.

2.3. Plataformas de Pagamento Online

A emissão e o pagamento de boletos condominiais podem ser digitalizados, facilitando a vida dos moradores e reduzindo a inadimplência. Há algumas ferramentas que permitem a gestão de cobranças e pagamentos de forma integrada e segura.

3. Como Implementar a Gestão Digital em Seu Condomínio
3.1. Avaliação de Necessidades

Antes de escolher as ferramentas digitais, avalie as necessidades específicas do seu condomínio. Considere o número de unidades, o perfil dos moradores e as áreas que mais precisam de otimização.

3.2. Pesquisa e Escolha de Ferramentas

Pesquise as opções disponíveis no mercado e escolha aquelas que melhor atendem às necessidades do seu condomínio. Considere fatores como custo, funcionalidades e facilidade de uso.

3.3. Treinamento e Adaptação

Implemente um período de treinamento para que todos, incluindo síndicos, funcionários e moradores, se familiarizem com as novas ferramentas. A adaptação pode levar algum tempo, mas os benefícios a longo prazo compensarão o esforço inicial.

3.4. Monitoramento e Ajustes

Após a implementação, monitore constantemente o uso das ferramentas e esteja aberto a fazer ajustes conforme necessário. Coleta de feedback dos moradores é essencial para garantir que a transição esteja atendendo às expectativas de todos.

4. Desafios e Considerações
4.1. Resistência à Mudança

A mudança para uma gestão digital pode enfrentar resistência, especialmente de moradores mais acostumados aos métodos tradicionais. É importante comunicar os benefícios claramente e oferecer suporte durante a transição.

4.2. Custo Inicial

Embora haja um custo inicial na implementação de ferramentas digitais, os ganhos em eficiência e redução de custos operacionais a longo prazo geralmente justificam o investimento.

4.3. Segurança de Dados

Garantir a segurança dos dados é crucial. Escolha fornecedores que ofereçam robustas medidas de segurança para proteger as informações do condomínio e dos moradores.

Conclusão
A digitalização da gestão condominial não é apenas uma tendência, mas uma necessidade nos tempos modernos. Síndicos que adotam ferramentas digitais ganham em eficiência, transparência e satisfação dos moradores. Portanto, saia do passado e abrace a tecnologia para transformar a administração do seu condomínio. Com as ferramentas certas e uma abordagem proativa, você pode simplificar sua gestão e criar um ambiente mais harmonioso e bem administrado.

Comece hoje mesmo a explorar as possibilidades que a tecnologia oferece e dê um passo significativo em direção a uma administração condominial mais moderna e eficaz.

Fonte: RodrigoStudio.com.br

Síndicos e o Desafio de Introduzir Regras para o Uso de Drones em Condomínios Residenciais

Introduzir regras para o uso de drones em condomínios residenciais é uma tarefa complexa que os síndicos enfrentam em meio à crescente popularidade desses dispositivos. À medida que os drones se tornam mais acessíveis e versáteis, é crucial estabelecer diretrizes que garantam a segurança, privacidade e bem-estar dos moradores.

1. Identificando a Necessidade de Regulamentação

A popularidade crescente dos drones levanta preocupações legítimas sobre segurança e privacidade em condomínios residenciais. Incidentes envolvendo drones, como voos próximos a janelas ou áreas comuns, destacam a necessidade de regulamentação para mitigar riscos e prevenir conflitos entre moradores.

Síndicos e o Desafio de Introduzir Regras para o Uso de Drones em Condomínios Residenciais

2. Elaboração de Regras Claras e Abrangentes

Os síndicos desempenham um papel fundamental na elaboração de regras claras e abrangentes para o uso de drones no condomínio. Isso envolve conduzir pesquisas sobre regulamentações locais, consultar especialistas em direito condominial e envolver os moradores na discussão e criação das regras.

3. Considerações Legais e de Segurança

Ao redigir as regras, é essencial considerar questões legais, como a necessidade de registro junto à ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e respeitar limites de altura e peso para voos seguros. Além disso, as regras devem abordar preocupações de segurança, como áreas restritas para decolagem e pouso e proibição de voos em determinadas circunstâncias, como condições climáticas adversas.

4. Educação e Conscientização da Comunidade

Os síndicos têm um papel importante na educação e conscientização da comunidade sobre as regras para o uso de drones. Isso inclui a divulgação das regras em assembleias de condomínio, a distribuição de material informativo e a realização de sessões de esclarecimento para esclarecer dúvidas e promover a conformidade.

5. Fiscalização e Cumprimento das Regras

É fundamental implementar mecanismos eficazes de fiscalização para garantir o cumprimento das regras estabelecidas. Isso pode envolver a designação de um responsável pela aplicação das normas, a instalação de placas informativas e a adoção de medidas disciplinares para casos de violação das regras.

Conclusão: Promovendo um Ambiente Seguro e Harmonioso

Em conclusão, a introdução de regras para o uso de drones em condomínios residenciais é essencial para promover um ambiente seguro e harmonioso para todos os moradores. Os síndicos desempenham um papel crucial nesse processo, trabalhando em estreita colaboração com a comunidade para desenvolver diretrizes que atendam às necessidades e preocupações de todos os envolvidos. Com uma abordagem proativa e colaborativa, é possível encontrar um equilíbrio entre a integração dos drones na vida condominial e a proteção dos direitos e privacidade dos moradores.

Síndicos 24×7: Os Desafios de Conciliar a Vida Pessoal com a Função

Ser síndico de um condomínio residencial é uma tarefa que exige dedicação, comprometimento e disponibilidade constante. Muitas vezes, os síndicos são confrontados com situações que requerem sua atenção a qualquer hora do dia ou da noite. Esta função é verdadeiramente um trabalho 24×7, onde a linha entre a vida pessoal e profissional pode se tornar tênue. Neste artigo, exploraremos os desafios enfrentados pelos síndicos ao conciliar suas responsabilidades com a vida pessoal, e ofereceremos algumas estratégias para gerenciar essa balança delicada.

Síndicos 24x7: Os Desafios de Conciliar a Vida Pessoal com a Função

1. Responsabilidades Ininterruptas

Um dos principais desafios de ser um síndico é lidar com responsabilidades que não têm hora marcada. Emergências como vazamentos, falhas na segurança ou problemas de infraestrutura podem ocorrer a qualquer momento, exigindo uma resposta rápida e eficaz do síndico. Isso pode interferir significativamente na vida pessoal do síndico, especialmente durante momentos de lazer ou descanso.

2. Limites Entre Vida Pessoal e Profissional

A falta de limites claros entre vida pessoal e profissional é outro desafio comum. Os síndicos muitas vezes se encontram respondendo a telefonemas, e-mails ou mensagens de texto relacionados ao condomínio mesmo durante seu tempo livre. Isso pode levar a uma sensação de sobrecarga constante e dificultar a desconexão do trabalho.

3. Impacto nas Relações Pessoais

A natureza exigente do papel de síndico pode ter um impacto negativo nas relações pessoais do indivíduo. O tempo dedicado às responsabilidades do condomínio pode interferir em momentos de qualidade com a família, amigos ou parceiros, levando a conflitos e ressentimentos.

4. Estresse e Pressão Constantes

O estresse e a pressão constantes associados à função de síndico também podem afetar negativamente a saúde mental e emocional do indivíduo. Lidar com demandas contínuas e resolver problemas complexos pode levar a sentimentos de sobrecarga, ansiedade e exaustão.

Estratégias para Gerenciar os Desafios

Apesar dos desafios, existem estratégias que os síndicos podem adotar para gerenciar melhor a conciliação entre vida pessoal e profissional:

  • Estabeleça limites claros entre vida pessoal e profissional, reservando tempo dedicado exclusivamente a atividades pessoais e de lazer.
  • Delegue responsabilidades sempre que possível, envolvendo membros da diretoria ou contratando serviços profissionais para ajudar na administração do condomínio.
  • Utilize tecnologias de comunicação para agendar horários específicos para responder a questões relacionadas ao condomínio, minimizando interrupções durante períodos de descanso.
  • Priorize o autocuidado, reservando tempo para atividades que promovam o bem-estar físico e mental, como exercícios, meditação ou hobbies.

Em conclusão, conciliar a vida pessoal com a função de síndico é um desafio complexo que requer equilíbrio, organização e autogestão. Ao estabelecer limites claros, buscar apoio quando necessário e priorizar o autocuidado, os síndicos podem gerenciar melhor as demandas de sua função enquanto mantêm uma vida pessoal saudável e satisfatória.

Escrito por: RodrigoStudio

Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação

Medida pode ser aplicada a juros incidentes sobre multas reduzidas por diversos tipos de programas

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23 estabelece que os juros moratórios serão reduzidos na mesma proporção da multa perdoada por programas de renegociação (como o Refis) ou por transação tributária. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado Jonas Donizette (PSB-SP).
Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação

O objetivo, segundo ele, é impedir que o fisco aplique juros sobre parcela de multa tributária anistiada, questão que tem sido alvo de disputas na justiça.

“Em procedimentos administrativos de transação, ou na concessão de parcelamentos, há, por vezes, redução e mesmo anistia integral de multas tributárias. Nesses casos, tornando-se inexistente a multa, os juros de mora que sobre elas incidiam devem deixar de existir”, argumenta Donizette.

Alcance da medida A medida aplica-se aos juros incidentes sobre multas reduzidas por diversos tipos de programas, além do Refis.

Podem se beneficiar da medida, por exemplo, contribuintes que aderiram ao Pert, de 2017, que permitiu o parcelamento de débitos tributários e não tributários, e o Relp (2022), voltado para micro e pequenas empresas com dívidas no Simples Nacional.

Baixa de passivo O texto estabelece ainda que, salvo disposição legal em contrário, a exclusão de multas e juros em virtude de parcelamento não constitui receita passível de tributação.

O objetivo é evitar que a baixa do passivo da pessoa jurídica (via redução de multas e juros) seja entendida pela Receita Federal como aumento de receita contábil, implicando tributação.

Próximos passos O PLP 133/23 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: www.camara.leg.br

IR de 15% sobre ETF Tesouro Selic deve ser mantido, diz gestora

A gestora do ETF (fundo de índice) Tesouro Selic LFTS11 avalia que está em aberto a decisão sobre a tributação de Imposto de Renda a ser cobrada sobre os ganhos com o fundo. Em nota informativa, em 23 de fevereiro, o Tesouro Nacional disse que a alíquota deveria ser 25%, e não os 15% descontados […]

A gestora do ETF (fundo de índice) Tesouro Selic LFTS11 avalia que está em aberto a decisão sobre a tributação de Imposto de Renda a ser cobrada sobre os ganhos com o fundo. Em nota informativa, em 23 de fevereiro, o Tesouro Nacional disse que a alíquota deveria ser 25%, e não os 15% descontados anteriormente pela gestora.

O CEO da Investo (gestora do LFTS11), Cauê Mançanares, disse que ficou “bastante assustado” com o comunicado. Afirmou que outros produtos de formato semelhante têm uma tributação menor. Agora, aguarda um esclarecimento via portaria para dirimir o impasse. IR de 15% sobre ETF Tesouro Selic deve ser mantido, diz gestora “A gente respeita. Estamos considerando os 25% no nosso site. Mas a gente entende que não foi tomada essa decisão ainda. Está em aberto”, disse o executivo ao Poder360. A gestora espera que seja tomada uma decisão em prol dos 10.000 cotistas do fundo, que conta com um patrimônio líquido superior a R$ 600 milhões. O ETF que investe em títulos públicos permite ao investidor adquirir os produtos de forma ágil, diretamente por meio do home broker da corretora. Ao mesmo tempo, ajuda a captar dinheiro mais rapidamente para o governo: “cria-se um grande comprador desses títulos de longo prazo”, afirmou. “Esse tipo de investimento é algo muito positivo para o investidor final. Quando a gente fala de democratizar acesso para o investidor final do mercado de capitais, o mercado de Bolsa é a principal porta democratização. Você não fica na mão dos intermediários, consegue fazer investimento direto no ativo via bolsa de valores, paga menos taxa, tem mais liquidez, tem mais transparência”, disse Mançanares. Desde 2023, a gestora faz sugestões ao governo federal para esclarecer o entendimento em torno da tributação. O ex-presidente do Banco Central Gustavo Loyola e o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Brito ajudaram na tese. Eis a íntegra (PDF – 400 kB). O entendimento da Investo é que o prazo médio de repactuação das carteiras de fundos de índice com lastro em papéis do Tesouro Selic é o vencimento. O Tesouro argumentou que o prazo de repactuação é de apenas um dia.   Fonte: Poder360

Forma de cálculo de impostos sobre imóveis e veículos tem um novo projeto

O código considera hoje que a base de cálculo dos dois impostos, sobre os quais incide uma alíquota, é o valor venal, estimativa de preço realizada pelo poder público para a propriedade.

Proposta substitui valor venal pelo valor de mercado dos bens

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 85/23 determina que a base de cálculo do IPTU e do IPVA será o valor de mercado do bem (imóvel ou móvel). O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Código Tributário Nacional. Forma de cálculo de impostos sobre imóveis e veículos tem um novo projeto O código considera hoje que a base de cálculo dos dois impostos, sobre os quais incide uma alíquota, é o valor venal, estimativa de preço realizada pelo poder público para a propriedade. Segundo o autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), essa regra prejudica os contribuintes. Ele afirma que o valor venal é definido a partir de critérios sujeitos à “ingerência excessiva” das autoridades. “A legislação confere aos entes federativos uma margem demasiadamente larga para definição da base tributável, o que tem possibilitado a exigência de tributos superiores aos valores efetivos dos bens”, disse Medeiros. Regras O projeto prevê ainda:
  • a base de cálculo do IPTU não poderá ser aumentada, com base em índices de custo de vida, sob justificativa de reajuste genérico;
  • o município poderá usar dados dos registros de imóveis ou o valor venal, mas a base de cálculo do IPTU será limitada a 75% do valor encontrado;
  • no caso do IPVA, o estado poderá usar tabelas de mercado, como a Fipe, mas a base de cálculo também será reduzida (entre 10% e 20%).
Próximos passos O PLP 85/23 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara. por Agência Câmara de Notícias

Conhecendo o PIS e a Cofins

Os pagamentos da contribuição para o PIS e Cofins devem ser efetuados até o 25° dia do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores (Lei n° 11.933/09). Salvo se for uma entidade financeira e equiparada referenciada no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Neste caso devem ser pagos até o 20° (vigésimo) dia do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

O PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para financiamento da Seguridade Social) são tributos federais tributados sobre o faturamento e outras receitas (art. 195 e 239 da CF ).

O PIS/Pasep foi instituído em 1970 (Lei Complementar n° 7/1970) e a Cofins em 1991 (Lei Complementar n° 70/1991), os mesmos foram remodelados em 2002/2003 para se adequar ao regime da não cumulatividade. Participam destas formas de apuração as empresas que apuram o imposto de renda com base no Lucro Presumido, Real ou Arbitrado. Conhecendo o PIS e a Cofins Os microempreendedores e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional pagam esses tributos conforme regras da LC 123/06. Considerados como tributos de apuração complexa pela quantidade de regras de tributação diferenciadas sobre produtos e serviços. Dentro dessas tributações as variações são provenientes dos produtos ou atividades das empresas. Temos a tributação monofásica, substituição tributária, alíquota zero, isentos, imunes, não tributados e suspensão. Sem contar os regimes tributários diferentes e regimes especiais. Por conta da dificuldade de entendimento e pouca segurança jurídica muitos contribuintes recorrem ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) para interpretá-la. O PIS e a Cofins são considerados tributos indiretos, pois, quem efetivamente arca com eles são os consumidores finais. Esses tributos podem ser cobrados de forma cumulativa e\ou não-cumulativa a depender do regime de tributação de cada contribuinte e suas atividades, conforme disciplina o § 12º artigo 195 da CF
  • 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.
O §12, do artigo 195 é além de uma norma de competência uma norma limitadora ao poder de tributar. O PIS é destinado ao seguro-desemprego e abono aos empregados com média de até dois salários mínimos, além de financiar programas de desenvolvimento econômico através do BNDES. A Cofins destina-se a atividades fins das áreas de saúde, previdência e assistência social (financiamento da seguridade social). A Cofins foi instituída em substituição ao Finsocial. A contribuição ao Finsocial foi instituída pelo Decreto-lei 1.940/82 para custear investimentos de caráter assistencial ao pequeno agricultor. Temos também as figuras do PIS-Importação e Cofins-Importação que foram instituídas pela Lei 10.865/04. Neste caso as contribuições incidem sobre a importação de bens e serviços. Os contribuintes são os importadores, contratantes ou beneficiários dos serviços. Essa incidência está prevista também no artigo 195 da Constituição Federal, inciso IV    IV –  do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.  
  • Contribuintes do PIS e da Cofins
São contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins – Faturamento (Lei n° 9.715/1998, art. 2°):
  • Pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;
  • Pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.
  • Incidência do PIS e da Cofins
O PIS/Cofins são contribuições sobre receitas e faturamento, portanto, identificá-las corretamente é essencial. Ainda que se trate de contribuições distintas e com destinações econômicas diferentes, o PIS e a Cofins possuem o mesmo fato gerador. Que é resumidamente o auferimento de receitas pela pessoa jurídica. A Constituição Federal de 1988 no seu artigo 149 instituiu a competência exclusiva a União de tributar essas contribuições. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I –  do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
  1. a)  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
  2. b)  a receita ou o faturamento;
  3. c)  o lucro;
Na reforma tributária estuda-se a reformulação do PIS/Cofins por um único tributo o IBS. O IBS será o Imposto Sobre Bens e Serviços. O Decreto-Lei 1.598/77, no seu artigo 12 conceitua o que é Receita Bruta, e este conceito é o que foi absorvido nas legislações de PIS e Cofins (Lei 9.718/98, Lei n°10.637/02, Lei n° 10.833/03). Esse mesmo conceito é muito usado na legislação tributária de forma geral.   Art. 12.  A receita bruta compreende: I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II – o preço da prestação de serviços em geral; III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.
  • 1o  A receita líquida será a receita bruta diminuída de:
I – devoluções e vendas canceladas; II – descontos concedidos incondicionalmente; III – tributos sobre ela incidentes; e IV – valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. Com isso vemos que não são considerados entre os valores de receita o IPI e o ICMS ST. Essa situação é evidenciada no §4°
  • 4o  Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.
Importa destacar que o auferimento de receitas pela pessoa jurídica não leva em consideração a classificação contábil da operação. Isto significa que se houve uma venda de mercadorias, e elas eram do imobilizado, não pode a empresa se eximir de recolher o PIS e Cofins por conta da classificação da mercadoria. Como pudemos verificar o PIS e a Cofins são na verdade classificados como contribuições sociais. Elas são espécies do gênero tributo, pois, são prestações pecuniárias compulsórias. Classificação do PIS e Cofins O PIS e a Cofins são contribuições, uma subdivisão dos tributos, não sendo impostos, pois, suas receitas possuem vinculação. Mas também não são taxas. Porque lhes faltam fatores determinantes para um enquadramento nesta classe. Como por exemplo o caráter contraprestacional, não são utilizados pelo exercício do poder de polícia, nem tão pouco são utilizados na prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. Temos sempre de levar em conta essa classificação com base no artigo 3° do Códito Tributário Nacional (CTN). “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Então vemos que o PIS e Cofins se encaixam na característica de prestação pecuniária. O que quer dizer que o tributo deve ser pago em unidade de moeda corrente. E compulsória porque o contribuinte é obrigado a pagar o tributo. Nenhum tributo é pago voluntariamente, mas em face de determinação legal. As finalidades dessas contribuições acima apresentadas estão diretamente ligadas ao Orçamento da Seguridade Social. A arrecadação do PIS e da Cofins é exclusiva da União, diferenciando-se de outros tributos, que são obrigatoriamente distribuídos entre os demais entes federados.  
  • Sociedades sem fins lucrativos
Nas sociedades sem fins lucrativos o fato gerador do PIS é a folha de pagamento. Vale mencionar que não incide Cofins para as entidades sem fins lucrativos. Ou seja na Cofins as modalidades de contribuição são o faturamento e importação. Abaixo listamos as entidades sem fins lucrativos que estão obrigadas a modalidade sobre a folha:
  • Templos de qualquer culto
  • Partidos políticos
  • Instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos da Lei 9.532/97 art. 12
  • Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações que atendam ao art. 15 da Lei n° 9.532/97
  • Sindicados, federações e confederações
  • Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei
  • Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas
  • Fundações de direito privado
  • Condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais
  • Organização das cooperativas Brasileiras (OCB) e as organizações estaduais de cooperativas do art. 105 §1° da Lei n° 5.764/71.
  • Recolhimento do PIS e Cofins
Os pagamentos da contribuição para o PIS e Cofins devem ser efetuados até o 25° dia do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores (Lei n° 11.933/09). Salvo se for uma entidade financeira e equiparada referenciada no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Neste caso devem ser pagos até o 20° (vigésimo) dia do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.
  • 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.
Caso o dia do vencimento não seja dia útil, o pagamento deverá ser antecipado. O pagamento deverá ser efetuado através do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Ele é emitido pelo SicalcWeb.
  • Códigos de receita de PIS e Cofins
Os códigos de receita (campo 04 do DARF) a serem utilizados são:
PIS
Descrição Código de Receita
Regime Cumulativo 8109
Folha de salários 8301
Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária 8496
Combustíveis 6824
Regime Não-cumulativo 6912
Vendas á Zona Franca de Manaus (ZFM) – Substituição Tributária 1921
Cervejas – Regime Especial de Tributação 0679
Demais bebidas – Refime Especial de Tributação 0691
Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento 0906
Pessoa jurídica de direito público 3703
 
Cofins
Descrição Código de Receita
Regime Cumulativo 2172
Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária 8645
Combustíveis 6840
Regime Não-cumulativo 5856
Vendas á Zona Franca de Manaus (ZFM) – Substituição Tributária 1840
Cervejas – Regime Especial de Tributação 0760
Demais bebidas – Regime Especial de Tributação 0776
Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento 0929
  O valor a ser recolhido deverá ser pago de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.

Fonte:  Conhecendo o PIS e a Cofins

Reforma tributária: uma simplificação complicadora

Aumentaram três vezes o número de artigos para regular o sistema tributário. Creio que isso trará problemas de interpretação.

Ao tratar, mais uma vez, do tema da reforma tributária promulgada, só tenho dúvidas. Não quero dizer que sou contra, mas como não posso ser a favor, prefiro dizer talvez.

Inicialmente, uma observação se faz necessária: nós entendíamos que o nosso sistema tributário era excessivo no que diz respeito ao número de artigos contidos na Constituição. Para simplificar, aumentaram três vezes o número de artigos para regular o sistema tributário. Creio que isso trará problemas de interpretação. Terceirização ilícita de serviços Em segundo lugar, a CBS (Contribuição Social Sobre Bens e Serviços que é um dos novos tributos que foram instituídos após promulgação da Reforma Tributária do sistema tributário brasileiro – A CBS trata de uma das duas parcelas do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que irá substituir os seguintes tributos federais: PIS, COFINS e IPI) entrará em vigor em 2026 e o IBS (imposto sobre bens e serviços que terá sua incidência conforme aquilo que for agregado em cada etapa de bens e serviços e que incidirá, de forma geral, sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos ou com serviços) em 2029, com regime jurídico idêntico. O Congresso Nacional, não os Estados e Municípios, definirá as leis complementares e o regime jurídico de cada tributo. O sistema caótico que temos continuará vigente até 2033. Então, as empresas, para terem uma vida mais simplificada até 2033, se não houver prorrogação, deverão conciliar o sistema que consideram caótico com o novo. Vale dizer, vão ter que trabalhar duas vezes: com um velho sistema cheio de problemas e com um novo que elas desconhecem. Evidentemente, terão que aprender e o trabalho será, no mínimo, duplicado. Assim, para simplificar, pelo menos até 2033, nós teremos um sistema mais complicado, composto pelo antigo caótico e pelo novo desconhecido. Terceiro ponto, a federação acabou. Ora, oque caracteriza uma federação? A autonomia política de eleger seus membros, prefeitos, governadores, deputados, vereadores; a autonomia administrativa, de administrar os Estados e os Municípios; e a financeira, de definir a destinação dos recursos de acordo com a necessidade orçamentária de cada Estado e município. Essa autonomia financeira acabou, pois o controle do recebimento e a distribuição do IBS será centralizado em um Comitê instalado em Brasília, com 54 delegados, sendo 5.569 municípios representados por 27 delegados e os 26 Estados e Distrito Federal por outros 27. Com esse sistema, evidentemente, como aliás eles alertaram, os grandes Estados e Municípios perderão, enquanto os pequenos e médios Estados e Municípios ganharão; por causa do projeto de emenda no Senado que foi aceito pela Câmara dos Deputados, no sentido de que as maiores benesses serão destinadas para os Estados do norte e nordeste. Por outro lado, o projeto assegura que quem perder não será prejudicado, pois será compensado em até 50 anos pelas perdas. De tal maneira que nós vamos ter, na verdade, fundos com várias finalidades, tais como para equalizar o sistema, chegando a 60 bilhões de reais, fora o que a União terá que colocar para, enfim, equilibrar os que perdem com os que ganham. O que vale dizer, durante 50 anos, ou pelo menos até 2043, com 60 bilhões por ano, a União terá que bancar o prejuízo. Tal previsão representa uma tentativa de equilibrar as perdas que existirão, mas que eles não sabem de quanto será nem como será, pois não fizeram esses cálculos até hoje, de tal forma que quem pagará esse dinheiro que a União precisará colocar para compensar, evidentemente, só poderá ser o contribuinte. Os Estados, para terem certeza de que vão receber na partilha aquilo que eles teriam como receita, terão que definir, de 2024 a 2028, qual é a média de receita tributária que tinham com o ICMS, que será o IBS em 2029. O que vai acontecer é que os Estados, para mostrar o que vão receber pelo que vierem a perder, terão que ter uma receita boa na redistribuição. Os Estados que estão prevendo essa perda já começaram a aumentar o ICMS, neste ano de 2023, para que, no ano de 2029, a média justifique uma recepção das suas perdas no valor que a União terá que compensar. Como se vê, não é simples. Foi aprovada a Emenda à Constituição. Ótimo. Temos agora um novo sistema. Sabe-se qual vai ser alíquota? Não, nunca disseram qual seria alíquota. Sabe-se quais serão as perdas dos Estados e Municípios? Não, apenas cálculo aleatório. Sabe-se quanto cada setor vai ganhar ou perder? Não, não há nenhum cálculo até hoje. Mas já sabem quais são os princípios constitucionais que são norteadores. Mas o que regulamenta são exatamente as leis complementares e ordinárias. Calcula-se que certos setores, como de serviços, vão sair de uma alíquota máxima de 5%, mais 3,65% de PIS/COFINS, para uma alíquota de 30% mais ou menos. Haverá, portanto, um aumento monumental. Se a alíquota for de 30% e para o setor, por exemplo, da advocacia, for reduzida para 21%, ele sai de 3,65% e de uma taxa que representa, mais ou menos, um salário mínimo por ano de ISS, e passa para 21%. Um aumento razoável, tanto para o setor de serviços em geral, quanto para a advocacia em particular. Fizeram um cálculo de que a indústria vai ganhar 8%, comércio 6%, agricultura 4%, serviços 2%. Os cálculos são aleatórios, a partir de uma projeção de que a economia vai crescer 20% em um novo sistema. Evidentemente, pode dizer que vai crescer 30%, 40%, 10%, pode perder 20%, ninguém sabe. Aliás, porque fazer cálculos não foi prioridade para o nosso Congresso, que decidiu princípios direcionais sem conhecer projetos de leis complementares, nem de leis ordinárias, nem examinar o impacto em cada entidade federativa e em cada setor empresário? E, a meu ver, no momento em que as leis forem apresentadas com os números, haverá lobbies no Congresso Nacional dos diversos segmentos, para conseguir novas exceções na lei infraconstitucional, para que não tenham um impacto negativo. É evidente que temos a previsão de princípios gerais. Só para dar um exemplo, o que é um princípio geral? A Constituição fala, no artigo 155, que o Estado, pelo § 2º, tem o direito de cobrar ICMS. ICMS quer dizer Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. Essas três palavras (circulação, operação e mercadoria) estão em uma única linha na Constituição, e o Supremo Tribunal Federal levou cerca de 30 anos para definir o que seria “circulação”, “mercadoria” e “operação dilação”. Com a reforma, nós temos três vezes mais dispositivos para o Supremo interpretar, já que os outros, que ele continua interpretando e tendo dificuldades, representavam um terço daquilo que foi aprovado. Então, como os senhores veem, enquanto não houver projetos de lei complementar e de lei ordinária, nem análise do impacto em todas as entidades federativas, em todos os segmentos, de que maneira, efetivamente, o sistema funcionará e como o Supremo interpretará todos esses dispositivos, bem como não souber quais setores, ao saberem os percentuais da lei, farão lobbies e serão atendidos,e videntemente que não posso me posicionar. Portanto, como não conheço nenhuma dessas informações, digo talvez. Como, entretanto, para simplificar, resolveram complicar mantendo dois sistemas até 2033, este raciocínio para um velho acostumado à lógica cartesiana, não é fácil de compreender. O certo é, a meu ver, que vale a pena os advogados dedicarem-se, a partir de agora, ao direito tributário, pois tantos serão os problemas de interpretação a ocorrer, que terão um campo de atuação durante muito tempo. Mas, não digo sim, não digo não, digo talvez.
Artigo escrito por Ives Gandra da Silva Martins, professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho ( Portugal), presidente do Conselho Superior de Dire ito da Fecomercio-SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
por Gabriela Romão

Fonte:  Reforma tributária: uma simplificação complicadora

Terceirização ilícita de serviços

Durante muito tempo, a utilização de empresas prestadoras de serviços terceirizados foi considerada como fraude a aplicação da legislação trabalhista.

Durante muito tempo, a utilização de empresas prestadoras de serviços terceirizados foi considerada como fraude a aplicação da legislação trabalhista e, também, como modelo de precarização de mão-de-obra. Daquele período são as Súmulas 256 e, posteriormente, 331 do TST, que uniformizaram o entendimento daquela Corte quanto aos limites da terceirização de serviços em dois aspectos: quanto à atividade meio e ausência de subordinação do trabalhador ao tomador de serviços.

Terceirização ilícita de serviços
Numa evolução da doutrina, a fim de afastar a terceirização a qualquer custo, engendrou-se a teoria da subordinação estrutural dos trabalhadores que, supostamente, ocupavam lugar na cadeia produtiva e que prestavam serviços vinculados aos resultados econômicos do tomador, ou seja, o trabalho prestado adquire relevância para o tomador. Essa doutrina, que pretendia se sobrepor à subordinação jurídica, logo tomou conta das decisões judiciais trabalhistas. O STF, em decisão histórica, afastou a subordinação estrutural como elemento descaracterizador da terceirização, adotando a seguinte tese no Tema 725 “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”, tendo como leading case o RE 958.252. A questão nodal do conteúdo e objeto dos serviços a serem prestados parecia ter sido resolvida. A reforma trabalhista, por meio das Leis nº 13.429 e 13.467, de 2017, trouxe, finalmente, parâmetros legais para que fosse admitida a terceirização da prestação de serviços e eliminou o questionamento anterior a respeito da destinação dos serviços prestados, ou seja, se atividade-fim ou meio do tomador. Deste modo, a terceirização, que sempre foi considerada modelo de precarização de direitos, consolidou-se do ponto de vista legal. A partir de então, admite-se a terceirização em atividade-fim ou meio do tomador. O tema, contudo, merece um parêntese para dizer que o nosso modelo de organização sindical é responsável pela ocorrência, ao longo dos anos, da precarização de direitos no âmbito das empresas prestadoras de serviços e, também, pelo tratamento diferenciado que existe internamente nas empresas que se utilizam de trabalhadores prestadores de serviços terceirizados. A insistência das organizações sindicais de agrupamento em categorias históricas e desmontadas na atualidade, tendo como referência a atividade econômica da empresa, criou verdadeira separação de classe entre os trabalhadores que atuam na mesma atividade econômica e no mesmo local de trabalho. Verdade seja dita: os sindicatos profissionais se posicionaram com frequência contra a terceirização, todavia, as críticas estavam voltadas à redução de trabalhadores da base para o recolhimento da contribuição sindical aos cofres do sindicato da categoria preponderante. O sítio do TST divulgou em 12/12/2023, a seguinte notícia de julgamento da 3ª Turma: “Subordinação direta e grupo econômico justificam reconhecimento de vínculo de terceirizados”, processo AIRR-10339-89.2015.5.05.0531 e AIRR-1381-34.2016.5.07.0011. Segundo o relator do caso, ministro Alberto Bastos Balazeiro, “não se trata de mera discussão sobre terceirização, pois há fundamento autônomo e independente que permite afastar a aplicação do entendimento do STF”. Segundo o relator, o próprio STF excluiu do alcance de sua tese “os casos em que a tomadora e a prestadora de serviços integram o mesmo grupo econômico”. Então, a utilização do modelo de terceirização foi descaracterizada por dois aspectos: primeiro, a existência de subordinação direta do trabalhador ao tomador e, segundo aspecto, o fato de o prestador e o tomador de serviços integrarem o mesmo grupo econômico, não se confundindo com os casos dos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, ficando caracterizada a fraude aos direitos trabalhistas dos empregados das empresas prestadoras de serviços. De outro lado, vale a ressalva sobre o tema no sentido de que o TST tem sido criterioso ao analisar os casos de terceirização de serviços que chegam para julgamento. Parece unânime que a ilicitude da terceirização, quanto ao modo de contratação e de entrega do trabalho, é a tônica para o reconhecimento do vínculo de emprego e para afastar a licitude da terceirização, colocada como forma de fraudar direitos trabalhistas. Desta feita, se enganam aqueles que pensam que a terceirização de serviços não encontra limites porquanto regulamentada pelas Leis nº 13.429 e 13.467 de 2017. Não se trata mais de uma questão legal, mas de conteúdo prático em que a primazia da realidade dará o tom da licitude ou ilicitude da adoção do modelo contratual.
Artigo escrito por Paulo Sergio João, advogado e professor de Direito do Trabalho da PUC-SP.
por Vera Moreira

Fonte: Terceirização ilícita de serviços

Correção CNR 14008 nos ambientes de produção e de teste na EFD-Reinf

As empresas que fizeram o envio de eventos R-4010 com código de natureza 14008, e fatos geradores a partir de 01/01/2024, deverão enviar evento de retificação a fim de que o evento seja reprocessado gerando novo recibo com o código de receita correta, que permitirá o fechamento posteriormente.

Foi publicado em produção e produção restrita, o ajuste do código de receita 938501 para o código de receita 938502, para a natureza de rendimento 14008 (Importâncias correspondentes a multas e qualquer outra vantagem, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato).

[caption id="attachment_48299" align="alignleft" width="840"]Correção CNR 14008 nos ambientes de produção e de teste na EFD-Reinf Correção CNR 14008 nos ambientes de produção e de teste na EFD-Reinf[/caption]
As empresas que fizeram o envio de eventos R-4010 com código de natureza 14008, e fatos geradores a partir de 01/01/2024, deverão enviar evento de retificação a fim de que o evento seja reprocessado gerando novo recibo com o código de receita correta, que permitirá o fechamento posteriormente. por Sped