Auditor alerta: clubes que queiram virar empresas deverão melhorar qualidade de balanços

Carlos Aragaki, do Ibracon, afirma que maioria dos balanços financeiros publicados por clubes de futebol possui ressalvas de auditores externos, entrave para quem deseja atrair investidores

Bragantino comprado pela Red Bull, Botafogo em fase de preparação para abrir uma S/A – ou, em português mais claro, deixar o status de associação sem fins lucrativos no passado e virar empresa. Outros clubes de primeira e segunda divisões têm ambição parecida. Mudar de estrutura societária pode encurtar o caminho para captar investimentos. Mas há uma advertência: se não houver confiança do mercado em relação ao clube, a chance de sucesso é menor.

O alerta é de Carlos Aragaki, coordenador da Câmara dos Contadores do Ibracon. Em entrevista ao GloboEsporte.com, o auditor lembrou que a maior parte das demonstrações contábeis do futebol brasileiro tem algum tipo de ressalva em relação à sua confiabilidade.

Na primeira divisão, conforme levantamento do blog, metade dos clubes foi “reprovada” pelas auditorias externas nos balanços referentes ao ano passado. Aragaki, que avançou também sobre a segunda divisão, afirma que cerca de 65% dos balanços têm ressalvas.

– Quando há ressalva do auditor, quer dizer que o balanço não está de acordo com as práticas de contabilidade naqueles itens ressalvados. Não significa que está totalmente incorreto, a não ser quando há abstenção de opinião, que é quando o auditor não consegue evidências nem para formar uma opinião. Mas as ressalvas impactam a leitura de todos os interessados naquele balanço: torcedores, conselheiros, dirigentes, governo e potenciais investidores – explica Aragaki.

As obrigações em termos de auditoria conforme a estrutura

Tipo de sociedade Auditoria Auditoria com selo CVM Publicação de balanços
S/A capital aberto Obrigatória Obrigatória Obrigatória
S/A capital fechado (grande porte) Obrigatória Obrigatória Obrigatória
S/A capital fechado (outras) Livre Livre Obrigatória
Ltda (grande porte) Obrigatória Obrigatória Livre
Ltda (outras) Livre Livre Livre
Sem fins lucrativos (futebol) Obrigatória Livre Obrigatória

Ainda há outro aspecto a ser considerado. Principalmente na segunda divisão, há clubes que contratam auditorias externas sem registro na CVM – a Comissão de Valores Mobiliários, autarquia vinculada ao Ministério da Economia, cuja responsabilidade é fiscalizar o mercado de valores mobiliários. Auditorias sem este selo podem fazer o melhor trabalho possível, no entanto não aparentam a mesma confiabilidade.

– Se você busca investidores, precisa organizar a governança interna dois ou três anos antes de virar uma S/A. Pode ser que no primeiro ano haja alguma ressalva, mas o clube busca uma melhora no segundo ano e trabalha incessantemente para ter um balanço sem ressalvas no terceiro. A partir daí já é interessante buscar a abertura do capital, porque há maior chance de atrair um investidor – diz o auditor.

Dívidas não reconhecidas, parcelamentos fiscais sem a atualização pelo índice correto e falta de atualização cambial – quando um jogador é vendido em moeda estrangeira, mas ela desvaloriza entre o momento da venda e o recebimento do dinheiro – são os problemas mais comuns, de acordo com Aragaki. Para quem estiver interessado na estrutura da S/A, são falhas que podem ser determinantes aos olhos de investidores.

@rodrigocapelo

Fonte: globoesporte-globo-com

Empresa poderá substituir depósito recursal por seguro garantia judicial

A lei não impõe nenhuma restrição/limitação quanto ao prazo de vigência da apólice

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que uma empresa de Belo Horizonte (MG), para apresentar recurso ordinário, pode substituir o depósito recursal por apólice de seguro garantia judicial. Por unanimidade, a Turma afastou a deserção que havia sido decretada por falta de pagamento do depósito.

Deserção

A empresa foi condenada na reclamação trabalhista ajuizada por uma operadora de telemarketing. No recurso ordinário, ela pretendeu substituir o depósito recursal pela apólice, com prazo de validade de dois anos. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no entanto, a natureza jurídica de garantia do juízo do depósito não comporta essa limitação. Com isso, declarou a deserção do recurso.

Substituição

No exame do recurso de revista da empresa, a Sexta Turma assinalou que o parágrafo 11 do artigo 899 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), estabelece que “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial” e não impõe nenhuma restrição ou limitação ao prazo de vigência da apólice. Ainda conforme a Turma, a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 59 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do TST), ao equiparar o seguro garantia judicial a dinheiro, também não faz referência ao requisito imposto pelo Tribunal Regional. Isso porque, pela própria natureza do contrato de seguro, não há como estabelecer cobertura por prazo indeterminado.

Por unanimidade, a Turma afastou a deserção e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional para que prossiga no exame do recurso ordinário.

(MC/CF)

Processo: RR-11135-26.2016.5.03.0006

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Por TST

Mercado financeiro espera por menos inflação para este ano

Expansão do PIB foi ajustada de 0,83% para 0,80% em 2019

O mercado financeiro reduziu a projeção para o crescimento da economia e a estimativa de inflação para este ano. Segundo o boletim Focus, pesquisa divulgada todas as semanas pelo Banco Central (BC), a previsão para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – foi ajustada de 0,83% para 0,80% em 2019.

Segundo a pesquisa, a previsão para 2020 também caiu, ao passar de 2,20% para 2,10%. Para 2021 e 2022 não houve alteração nas estimativas: 2,50%.

Inflação A estimativa de inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), caiu de 3,71% para 3,65%, este ano. Para 2020, a estimativa caiu de 3,90% para 3,85%. Não houve alteração nas estimativas para os anos seguintes: 3,75%, em 2021, e 3,50%, em 2022.

A meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é 4,25% em 2019, 4% em 2020, 3,75% em 2021 e 3,5% em 2022, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 6%. Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.

Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) aumenta a Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Para o mercado financeiro, ao final de 2019 a Selic estará em 5% ao ano. Para o final de 2020, a estimativa passou de 5,50% para 5,25% ao ano. No fim de 2021 e 2022, a previsão segue em 7% ao ano.

Dólar A previsão para a cotação do dólar ao fim deste ano subiu de R$ 3,78 para R$ 3,80 e, para 2020, permanece em R$ 3,81.

Edição: Valéria Aguiar

Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil

INSS começa a pagar hoje a primeira parcela do 13º dos aposentados

O dinheiro será depositado junto com a folha mensal de agosto

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta segunda-feira (26) a primeira parcela do 13º salários dos aposentados e pensionistas. A data de pagamento varia de acordo com o número final do benefício. O dinheiro será depositado junto com a folha mensal de agosto.

A antecipação vai beneficiar aqueles que, durante o ano, tenham recebido auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, auxílio-reclusão ou pensão por morte e demais benefícios administrados pelo INSS que também façam jus ao abono anual. A parcela dos 50% restantes será paga no fim do ano.

“É o cronograma normal de pagamento. Você recebe sua aposentadoria, ou sua pensão, acrescido dos 50% [do décimo terceiro]”, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, ao anunciar a medida no último dia 5 de agosto, em entrevista à imprensa.

Segundo Marinho, o presidente Jair Bolsonaro, ao assinar a Medida Provisória (MP) 891/2019, transformou a antecipação dos pagamentos em regra. Anteriormente, a gratificação em agosto era determinada com assinatura de decreto presidencial a cada ano.

“Com a medida, a partir de agora, haverá previsibilidade para que, no futuro, os aposentados e pensionistas do INSS possam se programar, uma vez que terão uma garantia real de que receberão esse adiantamento no mês de agosto. Não dependerão mais do poder discricionário do presidente da República na ocasião”, disse o secretário.

A antecipação representará uma injeção de R$ 21,9 bilhões na economia neste terceiro trimestre. Terão direito à primeira parcela do abono anual cerca de 30 milhões de benefícios. Não haverá desconto de Imposto de Renda nessa primeira parcela, que será cobrado apenas em novembro e dezembro, quando for depositada a segunda parte do abono.

Edição: Aécio Amado

Por Agência Brasil

Caixa creditará distribuição de lucro do FGTS até o fim de agosto

Crédito será proporcional ao saldo existente nas contas dos trabalhadores no dia 31 de dezembro de 2018

A Caixa depositará o lucro líquido de R$ 12,22 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas contas vinculadas de 93,2 milhões de trabalhadores, até o dia 31 de agosto de 2019. Com a distribuição de resultado, a rentabilidade das contas do FGTS no ano base 2018 alcançará 6,18%. A sistemática de distribuição, prevista na Lei 8.036/90 e na Medida Provisória (MP) 889/2019, foi divulgada esta semana pelo Conselho Curador do FGTS.

Conforme a MP 889/2019, o percentual de distribuição de resultado do FGTS passou a ser de 100% do lucro líquido do exercício anterior, o que possibilitará um rendimento maior para os trabalhadores. A Lei estabelece que os valores creditados nas contas vinculadas sejam proporcionais ao saldo da conta no dia 31 de dezembro do ano anterior. O resultado distribuído não integrará o saldo base de cálculo da multa rescisória, medida que preserva também o empregador.

Com a distribuição de resultado equivalente a 3,09%, a rentabilidade das contas do Fundo, em 2018, alcançará 6,18% a.a. O cálculo do índice de distribuição foi feito com base em 100% do lucro líquido do exercício do ano de 2018 (R$ 12,22 bilhões) dividido pelo saldo total das contas dos trabalhadores.

O resultado creditado na conta do trabalhador passa a compor o saldo para fins de saque, de acordo com as regras estabelecidas pela Lei 8.036/90, como nos casos de demissão sem justa causa, aposentadoria e término de contrato por prazo determinado.

MP 889/2019

Além de prever a distribuição de 100% dos rendimentos, a MP 889/2019 permitiu o saque imediato de até R$ 500 por conta vinculada do FGTS, limitado ao saldo da conta, e o Saque-Aniversário, modalidade em que o trabalhador poderá sacar anualmente parte do saldo do FGTS, caso faça a opção por essa sistemática.

A distribuição de resultados compõe o saldo da conta do trabalhador para fins de apuração do saque imediato até R$ 500, bem como da parcela do saque aniversário, para aqueles que optarem por esta modalidade.

Canais exclusivos de informação

Para facilitar o atendimento, a Caixa disponibilizará, no dia 31 de agosto de 2019, um serviço exclusivo no site fgts.caixa.gov.br com informações sobre o valor depositado. Os trabalhadores também poderão consultar o valor do crédito em seu extrato disponível no site ou pelo app FGTS.

Por Caixa Notícias

Caixa começa a pagar PIS para cotistas a partir de 60 anos

Medida beneficia quem trabalhou antes de outubro de 1988

Quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada entre 1971 e 4 de outubro de 1988 e tem pelo menos 60 anos começa a receber hoje (26) as cotas do Programa de Integração Social (PIS). Os interessados devem procurar a Caixa Econômica Federal para fazer o saque.

O saque de até R$ 3 mil poderá ser feito nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e nos terminais de autoatendimento, utilizando o cartão Cidadão, com senha. Outra opção é nas agências da Caixa. Acima de R$ 3 mil, somente nas agências da Caixa. Para saber se tem direito às cotas do fundo, o correntista deve consultar o endereço www.caixa.gov.br/cotaspis.

Segundo a Caixa, 10,4 milhões de trabalhadores terão direito ao saque das cotas do PIS. O pagamento deve injetar até R$ 18,3 bilhões na economia brasileira. No dia 19, o banco fez o crédito automático para quem tem conta corrente ou poupança na instituição. Em 2 de setembro, será a vez de os cotistas com até 59 anos começarem a sacar.

Segundo a Medida Provisória (MP) 889/2019, os recursos do fundo ficarão disponíveis para todos os cotistas, sem limite de idade. Diferentemente dos saques anteriores, agora não há prazo final para a retirada do dinheiro.

O PIS atende aos trabalhadores da iniciativa privada. A MP facilita o saque por herdeiros, que passarão a ter acesso simplificado aos recursos. Eles terão apenas de apresentar declaração de consenso entre as partes e a declaração de que não existem outros herdeiros conhecidos.

Pasep As cotas do Pasep, que atende a servidores públicos, militares e trabalhadores de empresas estatais, podem ser sacadas desde a semana passada. Responsável pelo fundo, o Banco do Brasil (BB) informa que estão disponíveis para saque R$ 4,5 bilhões pertencentes a 1,522 milhão de cotistas.

Cerca de 30 mil correntistas do BB participantes receberam automaticamente o dinheiro no dia 19. Os cotistas clientes de outras instituições financeiras, com saldo até R$ 5 mil, podem transferir o saldo da cota por meio de Transferência Eletrônica de Documento (TED), sem nenhum custo, desde a última terça-feira (20). Os demais cotistas, assim como herdeiros e portadores de procuração legal, podem realizar os saques diretamente nas agências do BB, desde a última quinta-feira (22).

A opção de transferência oferecida pelo BB pode ser feita tanto pela internet, no endereço eletrônico www.bb.com.br/pasep, quanto pelos terminais de autoatendimento. O cotista ainda pode obter informações por meio da Central de Atendimento BB, pelos telefones 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800-729-0001 (demais localidades).

Edição: Graça Adjuto

Por Wellton Máximo e Kelly Oliveira – Repórteres da Agência Brasil

MP da Liberdade Econômica segue para sanção presidencial

O Senado aprovou na noite da última quarta-feira (21/8) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como a MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Como já havia passado pela Câmara dos Deputados, segue agora para a sanção do presidente da República.

A aprovação foi comemorada pelo Ministério da Economia por representar um avanço no processo de abertura da economia e simplificação do Estado. O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, destacou que a MP vai melhorar o ambiente de negócios, tornando-o favorável ao micro e pequeno empreendedor.

“Nós estamos com isso dispensando alvarás, licenças para atividades de baixo risco, permitindo rapidez e celeridade tanto para abertura quanto para fechamento de empresas”, afirmou Uebel.

De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

O texto inicial dispensava de licença prévia do poder público as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. Os parlamentares foram além e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco. Caso a classificação das atividades de baixo risco não seja prevista em lei estadual, distrital ou municipal específica, esse ato caberá ao Executivo.

Fonte: Economia

MP vai prorrogar isenção do ICMS para defensivos até 31 de dezembro

Representantes de entidades do setor agropecuário e deputado Marcos Vieira – Foto: Bruno Collaço

O governo estadual vai encaminhar para a Assembleia Legislativa medida provisória (MP) prorrogando para até 31 de dezembro a isenção na alíquota de ICMS para os defensivos agrícolas. O anúncio foi feito na tarde desta quinta-feira (22) por representantes de entidades do setor agropecuário que vieram ao Parlamento catarinense após reunião com o governador Carlos Moisés da Silva (PSL), na Casa d’Agronômica, em Florianópolis

José Zeferino Pedrozo (presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina – Faesc), José Walter Dresch (presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura – Fetaesc) e Claudio Post (presidente da Fecoagro) foram recebidos pelo presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD); pelo presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia, deputado Marcos Vieira (PSDB); e pelo deputado Sergio Motta (Republicanos), na Presidência do Legislativo estadual. No encontro, eles informaram aos parlamentares sobre os resultados da reunião com o governador.

“Foi uma reunião longa e difícil, na qual o governador defendeu sua posição de forma muito dura e nós divergimos. Ao final, o governo aceitou ampliar a prorrogação da alíquota zero sobre os defensivos para 31 de dezembro”, comentou Pedrozo. Conforme o dirigente, a partir de janeiro, Moisés afirmou que o governo vai tributar os defensivos de forma escalonada, conforme o grau de toxicidade.

“Não foi tudo o que almejávamos, mas no momento não podemos ser irredutíveis. Teremos tempo para discutir mais essa questão e pelo menos nessa safra o setor produtivo não vai ser atingido com o aumento do ICMS. Continuamos abertos ao diálogo com o governo”, completou o presidente da Faesc.

O presidente da Fetaesc destacou que o Executivo estadual precisa ouvir mais os produtores. Ele defendeu a produção agropecuária catarinense. “Os discursos ideológicos, às vezes, não refletem a realidade”, afirmou. “O aumento de produtividade da agropecuária catarinense nos últimos anos se deve também aos defensivos, com produtos de qualidade e seguros, reconhecidos no mundo todo.”

Claudio Post, da Fecoagro, afirmou que o escalonamento nas alíquotas do ICMS que deve ser proposto pelo governo para 2020 não deve atingir a maioria dos defensivos utilizados nas lavouras do estado, considerados de baixa toxicidade. “O governo não abre mão de sua posição de aumentar as alíquotas do ICMS para os defensivos”, destacou.

O deputado Marcos Vieira (PSDB) destacou o papel da Assembleia na busca pelo diálogo entre o setor produtivo e o governo. Ele afirmou que a MP, quando chegar à Alesc, será analisada com a participação dos produtores, antes de ser votada pelos deputados.

“Vamos usar nossa prerrogativa para discutirmos essa questão”, disse o parlamentar. “A pedido do presidente Julio Garcia, vamos escutar as entidades do setor agropecuária para saber se elas concordam com o teor da medida provisória.”

Por meio da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), o governo confirmou o envio da MP, que será editada nos próximos dias e terá validade retroativa a 1º de agosto, quando a alíquota do ICMS para os defensivos agrícolas passou de 0% para 17%.

A Secom também confirmou que, a partir de 1º de janeiro de 2020, haverá cobrança escalonada do imposto. Os produtos alta e extremamente tóxicos não teriam redução na base de cálculo e permanecerão na faixa vermelha, com 17% de ICMS; já os que são moderadamente tóxicos, inseridos na faixa amarela, terão 12%; na faixa azul, há os produtos pouco tóxicos, cuja carga tributária será de 7%, e os improváveis de causar dano agudo, com carga de 4,8%; por fim, isentos de ICMS estarão os produtos biológicos e os bioinsumos, incluídos na faixa verde.

Fonte: Agência Alesc

Juristas defendem a independência e ressaltam a importância da Justiça do Trabalho no mundo

O segundo dia do Encontro Internacional de Juízes de Cortes Trabalhistas, realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), teve como foco as experiências de diversos países com um ramo especializado da Justiça voltado para as relações de trabalho. Juristas da Alemanha, da França e do Brasil ressaltaram a importância da Justiça do Trabalho em seus países e defenderam a sua independência.

História

O magistrado Sebastian Roloff, do Tribunal Superior do Trabalho da Alemanha, apresentou o modelo da Justiça do Trabalho em seu país, que tem uma história de mais de 200 anos. O regime nazista eliminou, em 1941, a figura dos juízes que apreciavam as causas relativas ao trabalho. Mas, com o fim da Segunda Guerra Mundial, eles voltaram a atuar.

Ele disse que em 2004, quando a Alemanha enfrentou uma profunda crise econômica, foi discutida a possibilidade de extinção da jurisdição especializada. “A corte trabalhista foi acusada de ser esquerdista e de estar muito a favor dos empregados”, contou. Para Roloff, no entanto, medidas na economia para enfrentamento de problemas como o desemprego são muito mais eficazes do que mudanças na seara trabalhista. “Os instrumentos de mercado são mais importantes para a geração de empregos do que o banimento das cortes do trabalho”, afirmou.

Democracia

A relação entre a Justiça do Trabalho e a democracia foi tratada na palestra do procurador do trabalho Rodrigo Carelli, que destacou o caso do Chile, onde o ramo especializado foi extinto no governo ditatorial de Augusto Pinochet, em 1981, e foi restabelecido em 2005, após a volta da democracia. “Um estado autoritário não gosta da Justiça do Trabalho”, disse. Carelli lembrou que a jurisdição trabalhista existe em diversos países, como Espanha, Grã-Bretanha, França, Hong Kong, Austrália, Nova Zelândia e Suécia. “Nos países escandinavos, modelos incontestáveis de civilização e desenvolvimento, também temos a Justiça do Trabalho”.

Vigilância

O magistrado Alain Lacabarats, do Conselho Superior da Magistratura da França, enfatizou o papel do juiz do trabalho no mundo atual. “Temos de assegurar o nosso papel de vigilância dos direitos trabalhistas, de forma que nossas intervenções inspirem a confiança dos cidadãos no sistema judiciário”, afirmou.

Para o magistrado, as realidades enfrentadas em todo o mundo moderno, como o trabalho escravo, o trabalho infantil, a exploração de imigrantes e os atentados aos direitos sindicais e de greve, exigem soluções da Justiça do Trabalho. “Quando vejo a situação do trabalho no mundo, fico preocupado. Devemos ser muito vigilantes enquanto juízes com relação à aplicação das normas de trabalho que estão em perigo”, alertou, lembrando que a matéria é essencial nas democracias. Segundo Lacabarats, o Direito do Trabalho é matéria extremamente conflituosa, e o juiz é observado por toda a sociedade a todo instante.

América Latina

Enfraquecer ou desvirtuar o Direito do Trabalho ou a Justiça do Trabalho significa debilitar o sistema econômico como um todo, minando a paz social e, com ela, o futuro do país. A conclusão é do desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, do TRT da 15ª Região (Campinas/SP), ao falar sobre as normas e as estruturas trabalhistas existentes na América Latina. Ele lembrou que, durante a grande depressão econômica que se seguiu à quebra da Bolsa de Nova Iorque em 1929, todos os países reagiram com mais proteção para seus trabalhadores. Não por acaso, explicou, os códigos do trabalho do Chile e do México são da primeira metade da década de 30.

Segundo o desembargador, a presença do Direito e da Justiça do Trabalho em todos os países latino-americanos não é resultado somente das mesmas raízes históricas, sociais e econômicas, mas do que ele chama de “indiscutível necessidade de mecanismos de contenção de litígios trabalhistas individuais ou coletivos”.

Encontro

O 1º Encontro Internacional de Juízes de Cortes Trabalhistas, idealizado pelo Coleprecor e realizado pela Enamat com o apoio do TST, segue até está sexta-feira (23) com palestras de magistrados da Alemanha, da Holanda, da França e da Argentina e de representantes da Justiça do Trabalho brasileira.

(Com informações do Coleprecor)

Por TST

Receita informa que é possível retificar a Guia da Previdência Social no e-CAC

Foi implantada em 12.07.2019, no Portal e-CAC, somente para Pessoa Jurídica, a funcionalidade que permite a retificação da Guia da Previdência Social (GPS) de códigos de pagamento da série 2000 para contribuintes que possuem certificado digital ou para seus procuradores, previamente cadastrados na RFB.

No fim de julho foram identificados alguns problemas de falta de batimento GFIP x GPS, que foram solucionados em 12 de agosto.

Por meio da funcionalidade Pagamentos e Parcelamentos > Retificação de Pagamento – GPS , no Portal e-CAC, poderão ser ajustados os seguintes campos: – competência; – identificador: – CNPJ: somente para alterar o número de ordem do CNPJ, mantendo-se o número base; – CEI: somente se o novo CEI estiver vinculado ao mesmo CNPJ. – valor do INSS: desde que não altere o Valor Total da GPS; – valor de Outras Entidades: desde que não altere o Valor Total da GPS; – ATM/Multa e Juros: desde que não altere o Valor Total da GPS.

Para obter mais informações sobre como Retificar Pagamento – GPS, clique aqui.

Fonte: Receita Federal