Essa semana, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, um projeto que aumenta o limite de faturamento para empresários poderem se cadastrar como MEIs (microempreendedores individuais).
O projeto veio do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O texto aprovado também altera os anexos da lei que tratam das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, determinando igualmente a atualização anual.
Atualmente o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. Porém, o texto aprovado pela CCJ aumenta o teto para R$ 144 mil e a possibilidade de contratar dois empregados. Após essa aprovação, a proposta segue para votação no plenário da Câmara.
O Microempreendedor Individual foi criado em 2008 para favorecer o profissional que trabalha de maneira autônoma ou possui um pequeno negócio possa atuar como pequeno empreendedor.
Portanto, ao se formalizar como MEI, o trabalhador tem direitos como se aposentar por exemplo, mas também precisa pagar os impostos vinculados ao segmento. Atualmente, há a possibilidade da contratação de um empregado somente, conforme a Lei do Microempreendedor Individual.
Aprovação no Senado
Em agosto de 2021, o Senado já havia aprovado o projeto. O senador Jayme Campos (DEM-MT), em seu texto original, propôs que o limite passasse para R$ 130 mil. Porém, a CCJ da Câmara alterou o valor do teto para R$ 144 mil.
Como houve mudança por parte da CCJ da Câmara, e o plenário confirmando o valor de R$ 144 mil, o texto retornará ao Senado para uma nova análise.
Na proposta aprovada essa semana, ficaram também previstas mudanças para microempresas, que terão seu limite também alterado, passando de R$ 360 mil para R$ 869 mil.
No caso de empresas de pequeno porte, o limite vai subir de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
Com a aprovação final da Câmara e do Senado, e o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionando, o novo teto do MEI e as outras mudanças passarão a valer a partir do início de 2023.
Vantagens em ser MEI
Para quem pensa em se tornar MEI, pode garantir diversas vantagens para a categoria. Com isso, é possível entrar para a formalidade sem gastar muito com tributações.
Dentre as vantagens estão:
- Emissão de nota fiscal;
- Formalização do negócio;
- Direitos do trabalhador;
- Cadastro gratuito;
- Tributação simplificada;
- Linhas de crédito com juros reduzidos.
Fonte: Jornal Contábil .