STF limita efeitos da exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nessa quinta-feira (13) o alcance da decisão que impediu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incida na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). 

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/AFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

STF define alcance da exclusão do ICMS no cálculo do PIS/Cofins

A Corte julgou nessa quinta-feira (13) recursos para esclarecer marco temporal da decisão

Publicado em 13/05/2021 – 18:55 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (13) o alcance da decisão que impediu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incida na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). 

Por maioria, os ministros entenderam que os efeitos da decisão produzem efeitos jurídicos a partir de 15 de março de 2017, data na qual o plenário considerou que é ilegal a incidência. A exclusão deverá ser aplicada ao valor destacado na nota fiscal. A Corte julgou nesta tarde recursos para esclarecer o marco temporal da decisão.

Em 2017, a Corte definiu o conceito de faturamento. Para o Supremo, faturamento é o patrimônio adquirido pelas empresas com as vendas, excluindo-se os impostos, não podendo ser considerado como ingresso definitivo na receita bruta.

O julgamento foi motivado por um recurso protocolado por uma empresa em 2007, argumentando ser ilegal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pelo fato de o imposto tratar-se de valor transitório, devendo ser cobrado no preço dos produtos e serviços e repassado aos cofres públicos. Para a Fazenda Nacional, o imposto poderia ser usado na base de cálculo por incidir sobre a receita bruta, que inclui todos os custos, inclusive os tributos.

Edição: Maria Claudia

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-05/stf-define-alcance-da-exclusao-do-icms-no-calculo-do-piscofins