Como migrar de MEI para EIRELI?

Diante do crescimento da empresa ou de situações específicas, pode ser necessário saber como mudar de MEI para EIRELI para garantir a regularidade do negócio. Se você está passando por isso e tem dúvidas sobre esse procedimento, confira este post!

Antes de saber como mudar de MEI para EIRELI, vale relembrar as diferenças entre essas definições. A primeira trata do microempreendedor individual, enquanto a segunda significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Apesar de parecerem semelhantes, existem diferenças importantes entre as duas alternativas de formalização.

Em alguns casos, o profissional tem liberdade para escolher livremente qual o formato que prefere, mas também existem situações em que a adesão pela EIRELI ou, ao menos, a alteração do regime como MEI é obrigatória.

Para mostrar quais são as diferenças entre esses modelos e como mudar de MEI para EIRELI, continue a leitura deste artigo!

Qual a diferença entre MEI e EIRELI?

Antes de escolher um modelo empresarial, é importante compreender o funcionamento de cada um e as suas diferenças. Por isso mesmo, explicamos como funciona cada opção e as diferenças entre MEI e EIRELI.

Regras do MEI

O MEI é um profissional autônomo que exerce uma das atividades descritas na Resolução CGSN n.º 140 de 2018. Para atuar com esse modelo, existem algumas restrições importantes. São elas:

  1. só é possível ter um funcionário que receba, no máximo, um salário mínimo;
  2. receita bruta anual não pode ultrapassar R$ 81  mil (limite vigente em 2020);
  3. não é possível ter sócios;
  4. é enquadrada no Simples Nacional.

Não é exigido um capital mínimo para abrir a empresa e o profissional fica isento de tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins IPI e CSLL, e paga uma taxa fixa referente a ICMS, ISS e contribuição previdenciária.

Regras da EIRELI

A EIRELI é uma empresa que segue regras semelhantes às Limitadas (LTDA), mas que conta com apenas um sócio e pode ter quantos empregados desejar. Nesse caso, é possível se enquadrar em duas categorias distintas, conforme o faturamento anual:

  1. Microempresa (ME): até R$ 360 mil;
  2. Empresa de Pequeno Porte (EPP): até 4,8 milhões.

O capital social não pode ser inferior a 100 salários mínimos, mas esse formato protege os bens do empresário em caso de dívidas relativas ao negócio (pessoa jurídica), exceto em caso de fraudes ou casos específicos na lei. Em relação ao regime de tributação, é possível escolher entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Quando é necessário mudar de MEI para EIRELI?

Outra dúvida recorrente quando o assunto é como mudar de MEI para EIRELI trata da identificação do momento certo de fazer essa mudança. Existem diversos motivos que podem justificar essa alteração. Confira os principais:

  1. ultrapassar o faturamento anual de R$ 81 mil;
  2. necessidade de contratar mais funcionários ou aumentar o salário;
  3. desejo de expandir o negócio e abrir mais uma filial;
  4. decidir ser sócio ou administrador de outra empresa;
  5. ter a atividade exercida excluída das opções permitidas para MEI.

Como mudar de MEI para EIRELI?

Se chegou a hora de fazer essa mudança na sua empresa, é preciso entender quais são os passos necessários para regularizá-la. Como esses dois modelos contam com diversos pontos em comum, a alteração não é tão complicada quanto parece. Veja só!

Solicite o desenquadramento

O primeiro passo é solicitar o desenquadramento pelo Portal do Empreendedor. Basta acessar a opção “Desenquadrar”, preencher os dados solicitados para o login e selecionar um dos motivos listados. Nos casos em que houve o desenquadramento automático, basta confirmar essa opção na “consulta de optantes” pelo Portal do Simples Nacional.

Registro na Junta Comercial

Depois de realizar o desenquadramento, a EIRELI precisa ser registrada na Junta Comercial do seu estado, momento em que deve ser feita a formalização do porte da empresa como ME ou EPP. Para isso, é preciso elaborar o contrato social, que traz todas as cláusulas sobre o funcionamento da empresa, capital social e outras informações relacionadas à abertura do negócio.

O empreendedor também deve informar que está migrando de MEI para EIRELI, mostrando que a constituição da empresa será feita por transformação. É necessário apresentar os documentos referentes ao desenquadramento.

Inscrição Estadual

Depois de passar pelo processo de formalização ao mudar de MEI para EIRELI, a empresa deve obter a Inscrição Estadual, caso se enquadre nas situações de obrigatoriedade — quando trabalham com atividades interestaduais envolvendo comércio ou indústria e serviços de telecomunicação, energia ou transportes. Nesses casos, também há o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Integralizar o capital social

A empresa deve ter um capital social de 100 salários mínimos vigentes no ano de criação — R$ 104.500 em 2020. Ele servirá como garantia para as obrigações da EIRELI, tendo em vista que o sócio não responderá com os seus bens individuais devido à limitação de responsabilidade desse modelo empresarial.

O empresário tem até 30 dias após o registro da empresa para comprovar a integralização do capital social, que pode ser feita por depósito ou com a apresentação de bens que somem esse valor.

Alvará de Funcionamento

O alvará de funcionamento é exigido pelos municípios para o registro da empresa. Cada localidade tem regras específicas, então vale a pena consultar a prefeitura da sua cidade para verificar qual é o procedimento.

Com a constituição da EIRELI também é preciso fazer o cadastro na Previdência Social, mesmo que ainda não tenha empregados. Para isso, basta ir à agência mais próxima em até 30 dias após a abertura da empresa.

Dependendo da atividade, pode ser necessário obter autorização de outros órgãos, mas essas informações também são obtidas na prefeitura ou com um profissional da área.

Nota Fiscal

Também é preciso regularizar o cadastro na Secretaria da Fazenda estadual ou municipal a fim de obter a autorização para emitir Notas Fiscais pelo novo formato empresarial. Isso é essencial para o cumprimento das obrigações tributárias.

Apesar das semelhanças entre os dois regimes que facilitam a migração do tipo empresarial, podem surgir algumas dúvidas no processo. Nesses casos, procure um profissional especializado para auxiliar nos trâmites para que você não cometa erros ao mudar de MEI para EIRELI.

Como enviar e receber pagamentos?

O profissional MEI pode utilizar as contas de pessoa física para receber e enviar pagamentos. Porém, ao migrar para EIRELI é necessário ter uma conta empresarial. Na verdade, essa é uma prática válida mesmo antes da mudança, já que facilita o controle financeiro e a separação do orçamento pessoal e profissional, mas se torna obrigatória com a alteração no tipo de empresa.

Para tanto, consulte as instituições financeiras para verificar quais são as condições de cada conta, assim como os serviços disponibilizados gratuitamente e as taxas cobradas em cada situação. É preciso ter em mente que isso influenciará nos custos do negócio, então vale a pena procurar as opções que ofereçam um bom custo-benefício.

Conteúdo original Remessa Online

INSS: contribuição para MEI e Autônomos em 2020

A partir do salário de março, que será pago em abril, as alíquotas de contribuição do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mudarão, para empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos. Com a Reforma da Previdência, haverá percentuais diferentes para faixas salariais distintas. Para quem não tiver vínculo empregatício formal, continuará podendo, como anteriormente, se encaixar nas alíquotas de 5% , 11% e 20%. O valor a ser pago só mudará por conta do novo salário mínimo (R$ 1.045,00).

Como ficarão as parcelas?

Para donas de casa, desempregados, estudantes bolsistas e outros perfis que contribuem com 5%, vão pagar R$ 52,25, sendo esse valor também para o microempreendedor individual (pago através do DAS). Ainda tem os MEIs, neste caso, o acréscimo de Imposto sobre Serviço (ISS), de R$ 5,00 e/ou de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de R$ 1,00 dependendo das atividades desempenhadas por eles. As guias poderão chegar a  um valor de R$ 58,25.

Já quem escolheu a alíquota de 11%, em função de ter um salário mínimo como benefício previdenciário, vai pagar R$ 114,95. Agora, para quem fez a opção por 20% sobre o salário pretendido quando se aposentar ou do pagamento de benefícios de risco, pagará algo em torno de R$ 209,00 (em relação ao mínimo) e R$ 1.220,20 (para o teto).

Registro Formal

Os empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos ficarão divididos da seguinte forma: quem recebe até um salário de até R$ 1.045,00 vai pagar a alíquota de 7,5%, já para quem recebe R$ 1.045,01 a R$ 2.089,60 terá a alíquota de 9%, quem for remunerado entre 2.089,61 até 3.134,40 o pagamento será de 12% e quem ganha R$ 3.134,41 e R$ 6.101,06 vai arcar com 14%.

Contribuição por conta própria

Primeiro passo

Descubra o seu perfil – Para quem quer contribuir, sem vículo empregatício formal, vai ter que entender em qual categoria irá se encaixar: contribuinte individual ou segurado facultativo.

O contribuinte individual trabalha por conta própria (autônomo) ou presta serviços de forma eventual para alguma empresa, sem ter nenhum vínculo empregatício. Exemplo: sacerdote, síndíco remunerado, motorista de táxi, pintor, eletricista.

Atenção

Segurado facultativo:  Pessoas acima de 16 anos, não possui renda própria, que decide contribuir para a Previdência Social. Entre eles: dona de casa, desempregado, estudante bolsista, dentre outros perfis.

Segundo passo

Escolher sua alíquota – 5% sobre o salário mínimo (R$ 52,25).  Está reservada para dois perfís: facultativo de baixa renda e Microempreendedor Individual (MEI). São garantidos todos os benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e salário-maternidade, menos aposentadoria por contribuição.

Facultativo de baixa renda: Pessoa que se dedica exclusivamente a seu trabalho, não tem renda própria, sendo necessário possuir renda familiar de até dois salários mínimos  (Bolsa Família não entra no cálculo) e estar inscrito no CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais, com atualização nos últimos dois anos. A inscrição será feita junto ao CRAS – Centro de Referência e Assistência Social do município.

O Microempreendedor Individual (MEI) é quem trabalha por conta própria, se legaliza como pequeno empresário, com faturamento anual de R$ 81.000,00. Não participar de outra empresa como sócio ou ser titular. Sendo obrigatório contratar apenas um funcionário, no qual irá receber o salário mínimo ou o piso da categoria. Atenção: a lista de atividades para Microempreendedor Individual pode ser conferido em:  www.portaldoempreendedor.gov.br

Já com alíquota de 11% sobre o salário mínimo (R$ 114,95). O contribuinte individual ou o facultativo que não preste serviço que não tenha relação de emprego com uma empresa. Neste caso, o segurado só poderá contribuir com o valor calculado sobre um salário mínimo, sendo o piso nacional como benefício previdenciário. Neste caso também tendo todos os benefícios garantidos, menos por tempo de contribuição.

Com alíquota de 20% (R$ 209,00 com base no salário mínimo) a R$ 1.220,20 (com referência ao teto de R$ 5.839,45). Quando a pessoa deve pagar o valor da alíquota multiplicada pelo salário que tem pretensão na hora de se aposentar ou do pagamento de benefícios de risco. Aqui neste plano, os recolhimentos efetuados servem também para requerer todos os tipos de aposentadoria, incluindo outros benefícios.

Começando a pagar

Sobre um salário mínimo também pode ser realizado pagamentos trimestrais, contribuindo com a taxa mensal (multiplicada por três) e preenchendo o campo “competência” da guia de recolhimento, de acordo com os trimestres civis.

Existem códigos de contribuição onde se enquadra o perfil de cada segurado (individual ou facultativo), levando em conta o plano de contribuição (normal ou simplificado) e o período de pagamento mensal ou trimestral. É sempre bom conferir no site do INSS o código de suas escolhas e preencher a guia de recolhimento corretamente.  Site do INSS www.inss.gov.br

Você pode gerar a guia no site do INSS ou comprar um carnê em papelarias e preencher manualmente.

Já o Microempreendedor Individual só pode gerar sua guia (DAS) no próprio Portal do Empreendedor.

Quando quiser mudar?

O contribuinte individual ou facultativo pode mudar a qualquer momento a alíquota de contribuição. Por exemplo, de 20% optar por 11%, vai bastar apenas mudar o código da guia de recolhimento.

Também se aplica ao que estiver recolhendo no plano simplificado e quiser voltar para o plano normal.

Já no caso do contribuinte que fizer a adesão ao plano simplificado, com alíquota 5% ou 11%,  e quiser depois mais tarde contar com recolhimentos maiores, deverá ser feita a complementação dos pagamentos para os valores referentes à alíquota de 20%. A agência da Previdência Social aplicará ainda juros moratórios.

Funcionamento dos benefícios

Auxílio-doença: É um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS, que deverá comprovar passando por uma perícia médica, estando temporariamente incapaz de trabalhar devido a uma doença ou por causa de um acidente.  Neste caso, para ter o direito é necessário ter contribuído por 12 meses, com exceção para doenças profissionais, acidente de trabalho e acidente de qualquer outra natureza ou causa.

Pensão por morte urbana: O benefício é destinado aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos, enteados até 21 anos ou inválidos) de beneficiário que estava aposentado ou trabalhando exercendo sua atividade no perímetro urbano. Vai variar a duração dos pagamentos de acordo com o número de contribuições feitas pela vitima e do tempo de união com o dependente ou idade.

Salário-maternidade urbano: É quando uma pessoa se afasta da sua atividade, por causa do nascimento do filho, por aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. A duração do benefício vai depender do motivo que deu origem (120 dias no caso de parto; 120 dias no caso de aborto não criminoso ou previstos em lei como estupro ou quando a mãe corre risco de vida) – a critério médico.

Neste caso é necessário ter contribuído por 10 meses (contribuinte individual) que trabalha por conta própria, facultativo e seguro especial (rural). Já o desempregado vai precisar provar que é segurado do INSS. Dependendo do caso, terá que cumprir carência de 10 meses trabalhados.

Fonte: Jornal Contábil .

Principais gastos com uma empresa no Simples Nacional

Muitas pessoas tem nos procurado para saber se vale a pena abrir uma microempresa do Simples Nacional para prestarem seus serviços ou se é melhor continuar pagando seus impostos como autônomos. Por isso, fizemos esse comparativo, para que você tire todas as suas dúvidas!

PESSOA JURÍDICA, A FAMOSA “PJ”

Antes de entrarmos nos números, vamos conversar sobre as vantagens de ser um profissional formalizado com CNPJ?

Acredito que a primeira coisa que precisamos levar em consideração é a possibilidade de emissão de Nota Fiscal. Pense em quantos trabalhos precisou recusar, ou quantas Notas teve que pedir para outras pessoas emitirem e a dificuldade que foi viabilizar isso? Com uma empresa formal você não teria esse problema!

VANTAGENS

Além de transparecer que você está mais bem estruturado como profissional liberal, existem outros fatores irão te beneficiar. Vamos a alguns exemplos:

  • Aumento do Score de Crédito: O PJ consegue um DECORE e tem mais facilidade na hora de pedir empréstimos bancários em seu nome, caso queira financiar um bem, por exemplo;
  • Descontos em planos de saúde: Muitas operadoras de saúde tem planos mais atrativos para empresas, incluindo as Microempresas (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI), do que para pessoas físicas;
  • Estando regularizado, você terá acesso a benefícios previdenciários como: licença maternidade, auxílio doença, aposentadoria por idade ou invalidez, entre outros.

Além disso, voltando a falar dos trabalhos, querendo ou não, com um CNPJ você acaba passando uma impressão melhor para seus clientes. Eles vão sentir mais segurança em te contratar.

JÁ OUVIU FALAR DE SIMPLES NACIONAL?

Atualmente para atuar como PJ, os regimes mais utilizados são o MEI (Microempreendedor Individual) e o Simples Nacional. Na verdade, o MEI faz parte do programa Simples Nacional, mas ele possui algumas limitações. Além de um leque de atividades reduzidas, para ser MEI, seu faturamento anual máximo não pode ultrapassar os R$81.000,00. Ou seja, se você recebe uma média mensal maior do que R$6.750,00 por mês, a melhor opção pra você é abrir uma empresa no Simples Nacional.

COMO SÃO PAGOS OS IMPOSTOS?

Imagem de Divulgação

Criado em 2007, o Simples tem foco em micro e pequenas empresas, com faturamento anual de no máximo R$4.800.000,00. É chamado de regime simplificado porque, dentro do Simples, o pagamento dos impostos mensais é feito por meio da DAS, que é uma guia única que reúne os seguintes impostos: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ISS.

Ou seja, você não tem muito trabalho! Seu contador vai te enviar um único boleto e você realiza o pagamento dos seus impostos todo dia 20. Pode ser pela internet mesmo, sem precisar se desligar do seu trabalho

O valor final da DAS pode variar entre 4,5% a 33% em relação ao faturamento. Isso vai depender de uma combinação de variáveis feitas pelo CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica), que leva em consideração o tipo de atividade exercida pela empresa, e consequentemente o anexo no qual está inserida. Para consultar os anexos do Simples Nacional destinado aos prestadores de serviço basta conferir à baixo:

VAMOS DIRETO AO PONTO! O QUANTO VOCÊ VAI GASTAR?

Ao abrir uma empresa no Simples Nacional, você vai precisar de uma pequena análise feita por uma combinação de fatores para entender o quanto realmente irá pagar de impostos. Isto porque, os cálculos são feitos de acordo com os tipos de atividade que irá desenvolver.

As atividades são divididas por anexos, e estes levam em consideração o quanto você recebe por ano para determinar qual a porcentagem disso será comida pelos impostos.

Em geral, os prestadores de serviços acabam sendo enquadrados no anexo III, onde a parcela de impostos mensais corresponde a 6% do faturamento.

Vamos a um exemplo prático:

Tomando como exemplo um fotógrafo que trabalha por conta e recebe R$10.000,00 por mês. Sua empresa entraria nessa faixa dos 6% de pagamento de impostos. Ou seja, o valor da DAS será de R$600,00 mensais.

PRÓ-LABORE. O QUE É ISSO?

Vale ressaltar a importância da retirada de um valor de pró-labore, que é uma espécie de salário pago ao sócio administrador da empresa, afinal, ninguém trabalha de graça, não é mesmo?

Assim, mesmo no caso das empresas individuais você, como proprietário, será considerado um “contribuinte obrigatório” da Previdência Social.

E é aí que o pró-labore entra! É por meio dele que o microempresário realiza o pagamento do seu INSS (no caso de um empresário, com  uma contribuição de 11%, ele pode se aposentar tanto por tempo de contribuição, quanto por idade).

Então, digamos que você continue faturando os mesmos R$10.000,00 por mês com os seus freelas, e registre um pró-labore de R$1.000,00 (IMPORTANTE: Este valor não pode ser menor do que um salário mínimo). Qual seria a soma de impostos mensais?

  • DAS – R$600,00
  • INSS – R$110,00
  • TOTAL – R$710,00

O PJ vem conquistando uma grande quantidade de adeptos e surge como uma esperança para todos, tanto é que o número de micro e pequenas empresas só vem aumentando.

De acordo com pesquisa divulgada pelo SEBRAE e publicada pela Revista Pequenas Empresas Grandes Negócios  no final de 2017, este tipo de empresa é responsáveis pela renda de 70% dos brasileiros ocupados no setor privado e o número só vem crescendo: A estimativa é que até 2022, o Brasil terá cerca de 17,7 milhões de micro e pequenas empresas, o que representa mais de um milhão de novas empresas abertas por ano.

OK. AGORA VAMOS FALAR DO AUTÔNOMO?

Existem alguns profissionais, prestadores de serviço, que não precisam necessariamente de um CNPJ para atuar. Este é o caso dos autônomos, mas não pense que por trabalhar de forma independente você não terá que lidar com burocracias.

IMPOSTOS PAGOS PELO AUTÔNOMO

Como autônomo, para atuar de forma legal, pagando seus impostos em dia, você precisa se cadastrar na prefeitura da sua cidade e realizar os seguintes recolhimentos separadamente (pensa em um trabalho chato!)

  • ISS (Imposto Sobre Serviços – Municipal)
  • INSS (Previdência) – Prestando serviço para pessoa física, o autônomo pode escolher entre pagar 11% para a aposentadoria por idade ou 20% para tempo de serviço)
  • Até 27,5% de Imposto de Renda, dependendo do rendimento

* O ISS varia de acordo com a cidade, no caso de São Paulo, por exemplo, se a empresa estiver cadastrada na prefeitura, a alíquota é ZERO.

Então, por exemplo, se você tiver um faturamento mensal de R$10.000,00, como autônomo, todo mês acabará desembolsando:

  • R$ 1.709,89 só de imposto de renda, (já que, de acordo com a tabela do IR, por receber mais de 4.664,68 por mês, entra na faixa de 27,5% do Imposto de Renda).
  • R$ 1.129,16 de INSS (para sermos justos no comparativo, para que a contribuição seja equivalente a do empresário, o autônomo precisaria contribuir com os 20%, já que dessa maneira estaria contribuindo para se aposentar por tempo ou por idade).

Totalizando R$ 2.839,05!

Aí você deve estar pensando: Mas e se eu não fizer nada disso? Eu sempre recebi pelos meus freelas e nunca declarei nada, só transferem o dinheiro para minha conta e está tudo certo. Certo? Você é que pensa!

Existem diversos riscos envolvidos nesse tipo de ação, incluindo a caracterização de sonegação de impostos. Ou seja, fazendo isso, você está descumprindo a lei. Maaass… Isso é assunto para um outro post.

VOLTANDO AO NOSSO FOCO…. RESUMINDO

Como autônomo, recebendo R$10.000 por mês, você desembolsaria R$ 2.839,05 com impostos. Enquanto que, sendo PJ com uma empresa aberta pelo Simples Nacional, gastaria apenas R$710,00 com os impostos mensais. Ou seja, seu CNPJ te trará uma economia mensal de R$ 2.129,05 com impostos!

Fonte: Jornal Contábil .

Pesquisa aponta que Covid-19 faz com que investidores busquem segurança na renda fixa

Um levantamento realizado pelo Yubb (http://yubb.com.br/), maior buscador de investimentos do país, apontou que com a pandemia de coronavírus no Brasil e a instabilidade econômica intensificada com a continuidade de circuit breakers na Bolsa neste mês de março, os investidores estão buscando oportunidades mais seguras, com foco em renda fixa, em comparação ao mesmo período do ano passado.

O comparativo (ver tabela abaixo) mostrou um crescimento das aplicações em CDB’s, investimentos em renda fixa oferecidos por bancos. A maior mudança ocorreu com os fundos de ações e robôs, que desceram no ranking, caindo das 1ª e 5ª posições para as 4ª e 10ª posições, respectivamente. “Embora muitas corretoras estejam reportando um aumento nas buscas por ações, fundos de ações ou renda variável, a maior parte da população está se afastando desses investimentos pela alta volatilidade”, explica Bernardo Pascowitch, fundador do Yubb.

Confira na íntegra os rankings de investimentos mais buscados por período:

Março/2019 1º -- Fundos de ações 2º -- CDB 3º -- Tesouro Direto 4º -- Fundos multimercado 5º -- Robôs de investimento 6º -- RDB 7º -- LC 8º -- LCI/LCA 9º -- Fundos DI 10º -- Fundos imobiliários (FIIs)

Março/2020 1º -- CDBs 2º -- Tesouro Direto 3º -- Fundos imobiliários (FIIs) 4º -- Fundos de ações 5º -- Fundos multimercado 6º -- Fundos cambiais 7º -- Fundos de índice (ETF) 8º -- LC/RDB 9º -- LCI/LCA 10º -- Robôs de investimento

Yubb O buscador online e gratuito, conhecido como o “buscapé dos investimentos”, pois mapeia todos os investimentos do país e recebe mais de 8 milhões de buscas por mês.

Coronavírus: Como ganhar o novo auxílio emergencial de R$ 600 do governo

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira um auxílio emergencial de R$ 600 por mês para trabalhadores autônomos, desempregados e microempreendedores de baixa renda, com objetivo de proteger segmentos mais vulneráveis em meio à crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus.

Para que o benefício entre em vigor, no entanto, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado e receber sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O texto aprovado pelos deputados prevê que o auxílio emergencial terá duração inicial de três meses, podendo ser prorrogado por mais três meses.

A proposta também estabelece que até dois membros da mesma família poderão receber o benefício, somando uma renda domiciliar de R$ 1.200. Já mulheres que sustentam lares sozinhas poderão acumular dois benéficos individualmente.

A proposta inicial do governo Bolsonaro, anunciada na semana passada, era conceder R$ 200 por trabalhador autônomo. No entanto, parlamentares passaram a defender um benefício maior, a partir de R$ 500. Antes da votação, o Palácio do Planalto concordou em elevar o auxílio para R$ 600.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o valor maior é necessário para permitir que os brasileiros deixem de trabalhar e fiquem em casa, contribuindo para reduzir a transmissão do coronavírus na população.

“A proposta (inicial) do governo é pequena para aquilo que a população precisa. Eu entendo o governo, que ainda trabalha com a questão do impacto fiscal, mas, neste momento, não é o mais importante. O importante é que todos nós, em conjunto, possamos gerar as condições mínimas para que os brasileiros possam manter a determinação do Ministério da Saúde, da OMS (Organização Mundial de Saúde), dos Estados e das prefeituras (de ficar em isolamento)”, defendeu Maia, antes do governo aceitar o benefício maior.

A previsão do governo é que o auxílio atenda mais de 24 milhões de pessoas, o que representará um gasto de ao menos R$ 14,4 bilhões por mês.

Entenda a seguir as regras aprovadas pela Câmara.

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Quais os requisitos para solicitar o auxílio?

Segundo o texto aprovado na Câmara, terá direito ao benefício quem for maior de 18 anos, não tiver emprego formal e não receber benefício previdenciário (aposentadoria) ou assistencial (como o BPC).

Os deputados estabeleceram também limites de renda para solicitação do auxílio. Não poderão receber o benefício pessoas cuja renda mensal total da família for superior a três salários mínimos (R$ 3.135) ou que a renda per capita (por membro da família) for maior que meio salário mínimo (R$ 522,50).

Além disso, não terá direito quem tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.

Que categorias de trabalhadores estão incluídas nesses critérios?

Cumpridos os requisitos acima, o texto aprovado pelos deputados prevê que poderão solicitar o benefício inclusive trabalhadores registrados como microempreendedor individual (MEI) e trabalhadores por conta própria que contribuem de forma individual ou facultativa para o INSS.

Não poderão receber o auxílio trabalhadores com carteira de trabalho assinada e funcionários públicos, inclusive aqueles com contrato temporário.

Quem recebe Bolsa Família pode requisitar?

O novo auxílio aprovado pela Câmara não poderá ser acumulado com o Bolsa Família. No entanto, o beneficiário do programa poderá optar por receber o auxílio emergencial no lugar do Bolsa Família, já que o novo benefício tem valor maior.

Será preciso estar no Cadastrado Único?

A ideia é que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) seja usado para facilitar a liberação do benefício, mas o texto aprovado na Câmara não estabelece o cadastro como exigência para solicitar o auxílio.

O Cadastro Único é um banco de dados do governo em que brasileiros precisam estar registrados para receber benefícios como o Bolsa Família e o BPC.

Como a renda será verificada?

A renda familiar que será considerada é a soma dos rendimentos brutos dos familiares que residem em um mesmo domicílio, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

A renda média da família será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos no sistema. Os não inscritos farão autodeclaração por meio de uma plataforma digital.

Segundo o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), autor do projeto de lei que foi adaptado pelos deputados para criação do auxílio emergencial, o governo federal tem ferramentas para cruzar dados e checar se a renda do solicitante se enquadra nos limites do programa.

Como o benefício poderá ser solicitado?

O texto prevê que o governo federal deverá regulamentar como o benefício será concedido. O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse na semana passada que a ideia é usar a Caixa Econômica Federal para operacionalizar a distribuição do auxílio.

“A Caixa Econômica Federal tem 26 mil postos de atendimento. Já estão sendo preparados”, afirmou, em entrevista ao portal de notícias Poder 360.

Limite de benefício por família?

O texto aprovado prevê que até duas pessoas por família poderão receber o benefício, limitando o auxílio a R$ 1.200 por núcleo familiar. No entanto, mulheres que sustentam suas famílias sozinhas poderão acumular individualmente dois benefícios.

Duração do benefício?

A proposta aprovada na Câmara estabelece duração inicial de três meses, havendo possibilidade de o governo prorrogar por mais três meses durante o período de enfrentamento emergencial do coronavírus.

E o salário dos trabalhadores formais?

Com a paralisação de diversas atividades econômicas no país devido à quarentena imposta a boa parte da população, empresas terão forte redução de receitas e podem ter dificuldade para pagar salários. Por isso, o governo prepara regras emergenciais que permitirão a redução temporária de salários.

Bolsonaro chegou a editar uma Medida Provisória no domingo que permitia suspender salários de empregados com carteira assinada por até quatro meses, sem qualquer compensação aos trabalhadores. O presidente recuou da medida após fortes críticas e o Ministério da Economia trabalha em outra proposta em que o governo garantirá uma renda mínima às pessoas afetadas.

Com informações BBC

Dólar alto pressiona preços da indústria, que sobem 0,70% em fevereiro

Os preços das indústrias extrativas e de transformação aumentaram 0,70% em fevereiro, em comparação a janeiro, quando a variação havia sido de 0,35%. As informações são do Índice de Preços ao Produtor (IPP), divulgado hoje (27) pelo IBGE. Os principais fatores que tiveram influência sobre o índice foram a valorização do dólar e a queda no preço do barril de petróleo no mercado mundial.

O IPP mede a oscilação dos preços dos produtos na “porta das fábricas”, sem impostos e frete, de 24 atividades das indústrias extrativas e de transformação. Em janeiro, 17 setores haviam apresentado alta de preços, subindo para 20 em fevereiro.

“Isso de deve, em grande parte, à depreciação de 4,7% do Real frente ao Dólar de janeiro para fevereiro. Setores que são muito intensivos em vendas para o exterior, como couro (3,40%) e fumo (2,38%), tiveram aumentos maiores de preços”, avalia o gerente da pesquisa, Alexandre Brandão.

Preços ao produtor – Variação mês/mês anterior (%)

Dentre os segmentos com maior peso no índice, como alimentos, derivados de petróleo, outros químicos, metalurgia e veículos, todos, com exceção de derivados de petróleo, tiveram aumento de preços. O maior impacto positivo veio de alimentos (0,37 p.p.), que, em janeiro, tinha registrado queda de preços em 1,91%, mas, em fevereiro, apresentou elevação de 1,60%.

Outras atividades que tiveram altas expressivas e influenciaram na variação positiva do IPP foram as de indústrias extrativas (5,51%), calçados e artigos de couro (3,40%) e metalurgia (2,81%). Vale destacar que o setor de outros químicos, que engloba adubos e fertilizantes, registrou taxa positiva (1,24%) depois de quatro meses de variações negativas.

Por outro lado, a maior influência negativa no índice veio do refino de petróleo e produtos de álcool, que, com baixa de 6,34%, registrou a menor taxa desde julho de 2019, quando foi de -7,24%. “Essa queda nos derivados de petróleo, segurou uma maior alta no índice geral”, comenta Alexandre Brandão.

Já no acumulado do ano, a variação dos preços da indústria foi de 1,05%. Na perspectiva desse indicador, destacaram-se as indústrias extrativas (11,34%), a metalurgia (5,89%), o refino de petróleo e produtos de álcool (-5,73%) e outros equipamentos de transporte (4,18%).

E na comparação entre fevereiro de 2020 e o mesmo mês de 2019, a variação de preços foi de 6,62%, contra 6,36% em janeiro de 2020. As quatro maiores altas de preços ocorreram em indústrias extrativas (26,76%), outros equipamentos de transporte (13,25%), alimentos (11,45%) e farmacêutica (10,12%).

Por Cristiane Crelier / Agência de Notícias IBGE

TRF-1 atende OAB e suspende liminar que aprovava 199 candidatos no XXX Exame

Ao deferir o agravo de instrumento interposto pelo Conselho Federal da OAB, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu, na quinta-feira (26), os efeitos da liminar que determinava a correção das notas no XXX Exame de Ordem de 199 candidatos filiados ao Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito, que entraram com um mandato de segurança coletivo para anular um item da prova prático-profissional de Direito do Trabalho.

O pleito do movimento foi atendido pelo juízo federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e os 199 candidatos tiveram as notas reconsideradas, passando a constar como aprovados no Exame. Entretanto, a decisão do TRF-1 – lavrada pela desembargadora Daniele Maranhão Costa – suspende a decisão de primeiro grau do juízo do DF.

No agravo de instrumento, a OAB alertou para o risco de serem “admitidos nos quadros da OAB candidatos considerados inaptos pela banca examinadora, tumultuando a organização administrativa”, entre outras razões.

Na decisão, a desembargadora Daniele Maranhão Costa apontou que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, só sendo possível o reexame […] se restar evidenciada a ilegalidade ou inconstitucionalidade na ação da administração pública”.

Veja aqui a íntegra da decisão

Por OAB Nacional

Conheça 11 erros que podem excluir empresas do Simples Nacional por 3 anos

Existem alguns erros que não podemos cometer na hora de fazer a contabilidade das empresas para evitar que ela seja excluída do Simples Nacional.

A exclusão faz com que a empresa somente possa retornar a este Regime Tributário após três anos consecutivos. Isto configura uma penalidade pelos erros cometidos nas declarações contábeis da empresa.

Isso faz com que analisemos uma postura típica de muitos empresários que acreditam ser o Simples Nacional um regime tributário muito simples literalmente e que cobra menos impostos.

Mas é bom deixar claro que não é bem assim que funciona. Por exemplo, você conhece alguma microempresa que esteja configurando no Simples Nacional e que envie ao contador o extrato bancário regularmente todos os meses?

Provavelmente, não! O corre-corre do dia a dia faz com que estas microempresas apresentem dificuldades na hora de fazer sua contabilidade. Até porque, elas têm pouca organização interna que faça fluir as informações com clareza.

Vamos pontuar, neste artigo, que a legislação tributária que rege o Simples Nacional deixa claro que existem algumas situações que excluem as microempresas do Simples Nacional.

É importante frisar também que nem sempre a exclusão é feita de modo automático. A exclusão pode se acontecer em dois casos: pela comunicação da própria microempresa ou por ofício.

No caso da comunicação ser feita pela própria microempresa, geralmente, a razão é por conta das atividades impeditivas que esta empresa começou a exercer ou porque os lucros e os investimentos de capital de giro estão superiores ao delimitados pelo sistema tributário do Simples Nacional.

 Já no caso da exclusão por ofício, ela ocorre por conta 12 situações que configuram erros que resultam na exclusão por ofício do Simples Nacional.

Neste artigo, vamos listar 11 situações que impedem geram penalidades às empresas e as impedem de participar novamente do Simples Nacional por três anos consecutivos.

Quais são as situações que excluem as empresas de ofício do Simples Nacional?

Todas essas situações que vamos listar aqui, neste artigo, exigem cuidados e atenção para que não sejam cometidas a fim de evitar que as empresas sejam excluídas de ofício do Simples Nacional.

Vamos ver, então, quais são estas situações?

  •     Quando houver embaraço à fiscalização

Imagine que a fiscalização venha até sua empresa e peça para que apresente os livros e os documentos fiscais, mas você tenta embaraçar, atrapalhar o trabalho da fiscalização.

Ao negar mostrar tais documentos que já estão sendo solicitados, o fiscal/auditor pode pedir para que a empresa receba a exclusão de ofício.

  •     Quando houver resistência à fiscalização

Ao negar ou impedir que a fiscalização entre ou tenha acesso ao estabelecimento ou domicílio onde a empresa funciona, a exclusão de ofício também pode ser emitida pelos auditores fiscais.

  •     Quando a empresa é composta por ‘laranjas’

Não! Não se trata da fruta em si. Mas, sim, de pessoas que aparecem nominalmente como sócias de uma empresa, mas na realidade são interpostas pessoas, ou seja, para assegurar o limite do Simples Nacional, o empresário abre outra empresa tendo ‘laranjas’ como sócios.

  •     Quando é constatada prática reiterada de infração

Ou seja, acontece uma infração apontada pela fiscalização e a empresa atende os apontamentos, corrige o erro, mas volta a cometer o mesmo erro tempos depois. E a reiteração destes erros prejudica a empresa que está no Simples Nacional.

  •     Quando a empresa for declarada inapta

Neste caso, o CNPJ também está inapto quando deixa de apresentar declarações por dois anos consecutivos ou se a empresa não enviou suas obrigações acessórias também por dois anos consecutivos. A mesma regra vale para o MEI (Micro Empreendedor Individual).

  • Quando a empresa comercializa mercadorias que são objetos de contrabando ou descaminho

O contrabando é quando a mercadoria é importada e ilícita, como drogas. Já o descaminho é quando a mercadoria é lícita, mas entrou no país sem pagar os tributos incidentes.

  • Quando houver falta de escrituração do livro-caixa

O livro-caixa não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Se, por exemplo, a empresa não envia o extrato bancário para o contador e, por isso, já estará incorrendo no risco de ser extinta de ofício do Simples Nacional.

  • Quando for constatado que, durante o ano, o valor das despesas pagas supera em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início das atividades

Ou seja, se as suas despesas superam as suas receitas pode ser, sim, excluída do Simples Nacional. Se há mais despesas que receitas. E este tipo de exclusão tem sido feita pelo Estado que consegue identificar facilmente este erro em suas fiscalizações.

  • Quando for constatado que, durante o ano-calendário, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período

Por exemplo, quando a empresa compra mercadoria e esta aquisição supera 80% do ingresso de recursos. Ou seja, muitas vezes, será preciso comprovar o porquê do aumento do estoque. Muito cuidado com esta situação específica. Porque é o Estado quem faz a exclusão da empresa do Simples Nacional. A fiscalização está mais rígida e vem sendo feita de forma eletrônica.

  • Quando houver descumprimento reiterado

A empresa vende ou presta o serviço e não faz a emissão do documento fiscal. Um dos erros mais comuns cometidos, infelizmente, pelas empresas que pode acarretar a exclusão de ofício do Simples Nacional.

  • Quando a empresa omite de forma reiterada a sua folha de pagamento

Muitas vezes, as empresas admitem que fazem o pagamento da folha ou parte dela ‘por fora’ para pagar menos tributos, independentemente de quanto for a quantia

Outras vezes, omitem documentos de informações previstos pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, como segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviços.

Com informações Nith

Como declaro o reembolso de plano de saúde no Imposto de Renda?

Você sabia que há uma série de gastos que são dedutíveis do Imposto de Renda? Esse é o caso das despesas médicas, com educação e com o plano de saúde, por exemplo. No entanto, o que muita gente deixa passar é que, como em muitos casos, há exceções.

A exemplo disso, temos o reembolso do plano de saúde que, por ser um valor devolvido pela operadora contratada, deixa de ser considerado dedutível, visto que o reembolso faz, nesse caso, o papel da isenção – não tributar determinadas transações feitas pelo contribuinte.

Mas, para que isso ocorra, é necessário entender como funciona a devolução feita pela operadora e como, de fato, pedir o serviço de reembolso ao plano de saúde contratado. E, além disso, aprender a declarar o reembolso do plano de saúde na declaração do Imposto de Renda.

Neste artigo, você descobrirá: • O que é o reembolso do plano de saúde • Como funciona o reembolso do serviço • Como declarar o reembolso no Imposto de Renda

O que é o reembolso do Plano de Saúde?

Quando contratamos um plano de saúde – seja ele individual, familiar ou empresarial – temos um número específico de serviços médicos credenciados ao plano, certo? O reembolso acontece, portanto, quando se é necessário fazer uso de alguma assistência médica não credenciada ao serviço contratado.

Como funciona o reembolso do serviço?

É claro que dentro da política de reembolso também há exceções e será preciso conhecer de forma detalhada o que diz o documento de contratação do serviço, para compreender como funciona o reembolso do seu plano de saúde.

imposto de renda

Embora seja possível apontar algumas recorrências quando se trata do funcionamento do reembolso, de modo geral, ele acontece em situações de:

  • emergência – risco de morte e lesões não reparáveis;
  • urgência – acidentes pessoais – sem risco de morte – ou complicações gestacionais.
  • não disponibilidade de médicos ou hospitais credenciados quando necessário.

Além disso, para ter direito ao reembolso – quando já cumprido algum dos requisitos acima – será necessário efetuar o pedido dentro de 30 dias após a realização do procedimento, entrando em contato com a operadora do plano.

Para isso, apresente também:

  • comprovante da realização do serviço médico – nota fiscal;
  • nela deve conter: valores utilizados, honorários e materiais utilizados;
  • justificativa do pedido de reembolso.

Depois disso, a operadora irá analisar a documentação apresentada e dar ou não continuidade ao processo. Caso o pedido seja aceito, o plano de saúde contratado deve reembolsar o contratante no prazo máximo de 30 dias.

Como declarar o reembolso no Imposto de Renda?

Agora que você entendeu como realizar o pedido de reembolso, lembre-se que será necessário declará-lo no Imposto de Renda (caso você se encaixe em algum dos parâmetros de obrigatoriedade), ok?

Como dito, o reembolso do plano de saúde não é isento e, por isso, deve ser declarado em outro campo da declaração do Imposto de Renda. Para declarar o seu, encaminhe-se para a aba “Pagamentos Efetuados”.

Lá, insira o código referente ao procedimento efetuado, as informações do prestador do serviço – nome, CPF ou CNPJ – valor total em “Valor Pago” e valor reembolsado em “Parcela Não Dedutível/Valor Reembolsado”.

Pronto, o reembolso do seu plano de saúde foi declarado. Para declarar mais de um, basta inserir o código do outro procedimento e repetir o passo a passo citado acima.

Por fim, lembre-se: não deixe de guardar a nota fiscal emitida no momento do procedimento, apenas com esse documento será possível realizar todo o resto.

Fonte:  Jornal Contábil.

Quais são as opções de financiamento para o meu negócio?

O processo de empreender é sempre complicado e imprevistos podem acabar acontecendo, justamente por não ser algo relativamente fácil.

Por isso, é importante que você tenha uma reserva, uma espécie de capital de giro, para manter a sua empresa enquanto não se tem lucro.

Contudo, caso não tenha esse recurso separado ou quer fazer investimentos em seu negócio, há outras formas consegui-lo.

Portanto, nesse texto você vai conhecer quais são as opções de financiamento para o seu negócio.

Justamente no sentido de ajudar o seu estabelecimento a crescer e se tornar referência no mercado em que atua.

Opções de financiamento para o seu negócio

Os donos de empresas recorrem a financiamentos por diversos motivos. Cada empreendimento tem uma necessidade diferente, pois estão em momentos distintos.

Justamente, por isso, há algumas opções com características específicas para cada situação.

Dessa forma, é importante que você identifique em que momento o seu estabelecimento está e porque necessita desse dinheiro.

Uma sugestão é ter um plano de negócios, que ajude a guiar o seu negócio e também, que dê a possibilidade de visualizar os caminhos que podem ser seguidos.

E se sua empresa estiver iniciando, fique tranquilo, pois pequenos e médios empresários buscam por linhas de crédito.

A partir disso, confira algumas opções de financiamento para o seu negócio se desenvolver e, assim, alcançar os teus objetivos.

1.Empréstimo 

Essa é uma das opções mais comuns para obter investimento na sua empresa. Mas é preciso ter em mente que empréstimos altos levam mais tempo para serem pagos.

Além disso, as taxas de juros são maiores, justamente pelo tempo para pagamento ser mais longo.

Para conseguir essa linha de crédito, é preciso ir ao banco e conferir as condições que são oferecidas para empreendedores.

Entretanto, o credor também fará uma análise do seu negócio e decidirá as possibilidades de liberação para você.

Mas, confira abaixo algumas dicas para fazer empréstimos para o seu empreendimento:

  • Realize um planejamento financeiro;
  • Escolha os valores necessários para pedir o dinheiro;
  • Defina o valor teto da parcela do pagamento;
  • Pesquise entre os bancos para comparar taxas, juros e multas do empréstimo.

2.Investidor Anjo 

Ao mesmo tempo que essa é uma opção que chama muito a atenção, ela pode ser a mais difícil também.

Ela se torna atrativa, porque além do dinheiro para investimento, esse investidor dará suporte a sua empresa com conhecimento e consultoria.

Mas, para conseguir esse tipo de crédito, é preciso que você convença o investidor anjo de que vale a pena ele injetar dinheiro no seu negócio.

Dessa forma, é preciso apresentar todos as informações financeiras da sua empresa, para que essa pessoa possa verificar os risco e vantagens do investimento.

Mas é importante deixar claro que esse investidor terá uma pequena parte do negócio.

3.Crowdfunding

Outra opção, para que você consiga financiar seus projetos, é utilizar a internet a seu favor e criar um financiamento coletivo.

O Crowdfunding é uma forma de conseguir investimento a partir da doação de várias pessoas.

Contudo, esse dinheiro só chegará até você se a meta de valor estipulado for alcançada. Caso contrário, não receberá.

Por isso, é importante mobilizar muitas pessoas e ter um bom motivo para receber a quantia, no sentido de convencer que doará.

Existem plataformas, em que o empreendedor pode se cadastrar e criar uma solicitação de divulgação de projeto.

A partir disso, será analisado alguns pontos da sua proposta, para que ela seja aprovada.

Passando por essa parte, poderá receber as doações.

4.Leasing

Essa opção, normalmente, é usada para financiar a compra de equipamentos, mobília para escritório e demais instalações.

Percebe-se que essa modalidade é para empreendimentos que estão iniciando e ela funciona da seguinte maneira:

A empresa dispõe para você esses materiais, mas em troca é preciso fazer o pagamento periodicamente do que foi adquirido.

Neste valor estará incluído o valor dos produtos solicitados, mais os juros, impostos e comissões.

O pagamento pode ser feito mensalmente ou por trimestre. Onde essas duas possibilidades se abrem em diferentes formas:

  • Pagamento Progressivo: o valor inicialmente é menor e aumentam progressivamente até chegar o fim do contrato;
  • Pagamento degressivo: as primeiras parcelas são maiores e os valores vão diminuindo até concluir.

Agora que você já conhece algumas das quais são as opções de financiamento para o seu negócio, se planeje e busque seu investimento.

Fonte: Saipos