O Dano Moral Pela Negativação Indevida do Nome da Pessoa Jurídica

Quando falamos em negativação indevida, normalmente pensamos apenas em pessoas físicas. No entanto, é bastante comum a negativação indevida de pessoas jurídicas. Estas, tanto quanto as pessoas físicas, têm direito à reparação pelo dano moral causado.

É de conhecimento do vasto público que a negativação indevida, ou seja, a inscrição injusta do nome da pessoa em cadastros como o Serasa, SPC e SCPC, é ilícito grave, pois fere o nome da pessoa e a impede de consumir bens através de parcelamentos, crediários, financiamentos, empréstimos, entre outras modalidades de crédito. Pouco se fala, porém, da negativação indevida da pessoa jurídica.

Deve-se, inclusive, ao fato de que a função precípua dos órgãos de proteção ao crédito é realmente, a priori, a de oferecer ao empresário informações sobre consumidores “pessoa física”, número imensamente maior e por isso mais relevante. Não obstante, há que se lembrar que a pessoa jurídica também é consumidora.

A pessoa jurídica é insumidora quando contrata para receber produtos e serviços que utilizará para desenvolver a atividade empresária sem caráter de destinatário final. Logo, ao contratar produtos e serviços que constituem-na como destinatário final, a pessoa jurídica torna-se consumidora.

É de se imaginar a Gráfica que compra refrescos num quente dia de verão no mercado próximo. Ora, a gráfica é destinatária final dos refrescos, já que não os comercializa e nem os utiliza como insumos para a produção do que comercializam. A relação entre o mercado e a gráfica na compra e venda destes refrescos é, então, relação de consumo.

Veja-se, isto, ainda, não é sequer ponto final: não é necessária relação de consumo para a inscrição de nome de pessoas jurídicas em cadastros de inadimplência. Estes órgãos não realizam análise administrativa da espécie da relação entre as partes para realizar a negativação: apenas recebem o pedido de negativação da empresa supostamente credora e assim fazem.

 A questão é que independe se trata-se de negativação advinda de relação de consumo, civil ou empresarial: A negativação indevida não pode prosperar frente à pretensão de proteção de direitos de personalidade instituída pelo nosso arcabouço normativo.

Constituição e código civil entendem que o nome é atributo de importância incontestável à pessoa: nos individualiza e permite que outras pessoas se refiram a nós através de informações. Importante notar: os direitos de personalidade sobre o nome não são apenas das pessoas físicas, mas das pessoas, indistintamente, como bem prevê o código civil. (52, cc)

Não à toa o STJ sumulou o entendimento:

  • Súmula 227: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.”

Veja-se: É pacífico na jurisprudência que a negativação indevida da pessoa física gera dano moral in re ipsa, ou seja, dano moral presumível. Logo, quando o nome da pessoa física é sujo injustamente, ela não precisará provar o abalo para ser civilmente reparada através de uma indenização em dinheiro que costuma variar entre cinco e quinze salários mínimos.

O mesmo STJ que sumulou o entendimento citado, porém, vem manifestando-se reiteradamente no sentido de que a aplicação do dever de indenizar pessoa jurídica por danos morais não é presumível, devendo sempre ser provado.

Explico: A responsabilidade civil decorrente de ilícito, para ser indenizada ( 186 e 187 c/c 927, cc), deve comportar três elementos: Dano, conduta do agente e nexo causal entre estes dois.

Quanto à conduta do agente, na responsabilidade subjetiva, esta deve contem elemento de culpa, conquanto na objetiva, dispensa esta culpa. Por força do parágrafo único do artigo 927, atividade de empresa normalmente fará com que responda-se objetivamente, ou seja, sem que seja necessário provar culpa: apenas a conduta, já que, em geral, as atividades empresárias comportam o risco do desenvolvimento da atividade.

Já quanto ao fator dano, o que presume-se no caso de pessoa física, dever-se-á provar no caso de pessoa jurídica.

Logo, compete à pessoa jurídica que sofreu uma negativação indevida demonstrar o dano através de prova admitida em direito. Elenquemos alguns exemplos:

  • Gravação de conversa com gerente de banco negando empréstimo à empresa devido a uma negativação;
  • Prints de whatsapp de um fornecedor negando-se a entregas mercadorias devido à negativação;
  • Testemunhas de que clientes da empresa negaram-se a consumir num “estabelecimento caloteiro”.

Caberá ao empresário que sentiu maculado, estigmatizado o nome de sua empresa observar quais são os elementos de prova que tem deste desdobramento da indenização. De posse desta prova, poderá contratar advogado especialista em ações por negativação indevida para tomar as corretas providências.

Em geral, o procedimento será a propositura de uma ação declaratória de inexistência ou inexigibilidade de débito, através da qual pedir-se-á, inclusive, em sede liminar, ou em latim, inaudita altera parte, uma tutela de urgência para que o nome da empresa seja retirado dos cadastros de inadimplência antes mesmo da citação da ré, o que pode fazer com que a situação da negativação em si seja resolvida em alguns poucos dias.

Cumulativamente, realizar-se-á o pedido indenizatório em função dos danos morais, sendo que, se houver prova testemunhal, far-se-á necessário que realize-se audiência para a oitiva da testemunha antes de findar a lide.

Temos por certo, então, que a pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais por negativação indevida e tem o direito de pleiteá-los na justiça, devendo, no entanto, incumbir-se de provar o dano para que forme-se a tríade necessária (conduta, dano e nexo causal) para a responsabilização civil.

Fonte: Contabeis.com

Em recuperação judicial, empresa não precisará efetuar depósito recursal

A isenção está prevista na Reforma Trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da empresa de não efetuar o depósito recursal, por estar em recuperação judicial. Com isso, a empresa deverá ter seu recurso ordinário examinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), em reclamação trabalhista ajuizada por um eletricista.

Deserção

A empreiteira havia sido condenada pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG) ao pagamento de diversas parcelas ao eletricista. Ao interpor o recurso ordinário, a empresa comprovou que está em recuperação judicial, mas o TRT da 3ª Região (MG) aplicou a deserção (abandono processual em decorrência do não recolhimento das custas no prazo). Segundo o TRT, ainda que se aplicasse à empresa o benefício da justiça gratuita, este não abrangeria o depósito recursal, que tem a finalidade de garantir a execução.

Reforma trabalhista

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alberto Bresciani, observou que, com a vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial passaram a estar isentas do depósito recursal. E, de acordo com o artigo 20 da Instrução Normativa 41 do TST, essa nova disposição se aplica aos recursos interpostos depois da entrada em vigor da alteração, como no caso. “Não há, portanto, que se falar em deserção do recurso ordinário”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-10148-37.2016.5.03.0055

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Por TST

Simplificação do eSocial: veja como preencher o grupo CTPS

Trabalhador passa a ser identificado apenas pelo CPF

Uma das medidas da simplificação do eSocial é a não exigência de informações relativas a documentos pessoais dos trabalhadores. Já na versão atual do leiaute em produção, os dados serão meramente opcionais. Na versão final da simplificação, essas informações deixarão de ser exigidas.

Contudo, na Carteira de Trabalho Digital, que passou a valer a partir de 24/09, a identificação do trabalhador passou a ser o seu CPF, acabando com o número e série do documento.

E como fica o preenchimento do grupo {CTPS} no eSocial? Esse grupo aparece nos eventos de admissão (S-2200), início de TSVE (S-2300) e alteração de dados cadastrais (S-2205) e será preenchido de acordo com os seguintes critérios:

Web Service – Versão em produção 2.5 – grupo de preenchimento opcional

Não é necessário preencher esse grupo no ambiente de Web Service. Caso o empregador opte por informar, seguir as orientações relativas ao ambiente web simplificado.

Módulos Web Simplificados – preenchimento obrigatório

Nos módulos web simplificados, ainda é necessário informar os dados da CTPS, para fins de preenchimento automático de documentos que o exigem (por exemplo, TRCT). Se o trabalhador possuir CTPS em papel, preencha com os dados da CTPS (número, série e UF) Se não possuir, preencha o campo Número da CTPS com os primeiros 7 dígitos do CPF e o campo Série, com os 4 dígitos restantes. O campo UF poderá ser preenchido com a UF da residência do trabalhador ou do estabelecimento/residência do empregador.

Versão final de simplificação – grupo deixa de existir

Não será necessário prestar nenhuma informação.

Por Portal eSocial

Contas públicas têm déficit primário de R$ 20,541 bi em setembro

O setor público consolidado, formado por União, estados, municípios e empresas estatais, registrou déficit primário de R$ 20,541 bilhões em setembro, de acordo com dados divulgados hoje (31) o Banco Central (BC). Esse é o melhor resultado para o mês em quatro anos e representa leve melhora em relação a setembro do ano passado, quando as contas ficaram negativas em R$ 24,621 bilhões.

O déficit primário representa o resultado negativo das contas do setor público desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. O montante difere do resultado divulgado ontem (30) pelo Tesouro Nacional porque, além de considerar os governos locais e as estatais, o BC usa uma metodologia diferente, que considera a variação da dívida dos entes públicos.

No mês passado, segundo o BC, o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) teve déficit primário de R$ 20,631 bilhões. Os estados e os municípios registraram déficit de R$ 170 milhões; e as estatais, excluídas as dos grupos Petrobras e Eletrobras, superávit primário de R$ 261 milhões.

Nos nove primeiros meses do ano, o setor público acumula déficit de R$ 42,491 bilhões. O déficit primário do Governo Central chega a R$ 63,166 bilhões de janeiro a setembro. O resultado negativo foi parcialmente compensado pelos superávits primários de R$ 19,644 bilhões pelos estados e municípios e de R$ 1,031 bilhão das estatais (federais, estaduais e municipais).

No acumulado em 12 meses encerrados em julho, as contas públicas ficaram com saldo negativo de R$ 91,428 bilhões, o que corresponde a 1,29% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país.

O resultado do Banco Central é levado em conta para o cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Geral da União, que corresponde a R$ 132 bilhões de déficit primário nos três níveis de governo e nas estatais para 2019. Este será o sexto ano consecutivo de resultados negativos nas contas públicas.

Gastos com juros Os gastos com os juros da dívida pública totalizaram R$ 25,379 bilhões no mês passado, contra R$ 14,552 bilhões em setembro de 2018. “Contribuiu para esse aumento o resultado menos favorável das operações de swap cambial no período (ganho de R$12,8 bilhões em setembro de 2018 e de R$1,2 bilhão em setembro deste ano)”, informou o BC.

Os swaps são operações de venda de dólares no mercado futuro. Os resultados dessas operações são transferidos para a conta de juros como receita quando há ganhos e como despesa, quando há perdas.

Essas despesas chegam a R$ 284,188 bilhões de janeiro a setembro e a R$ 360,030 bilhões – 5,10% do Produto Interno Bruto (PIB) – no acumulado de 12 meses até setembro.

O déficit nominal, representado pela soma do resultado primário e dos juros, atingiu R$ 45,920 bilhões em setembro, R$ 326,679 bilhões nos oito primeiros meses do ano e R$ 451,458 bilhões (6,39% do PIB) no acumulado em 12 meses.

O resultado nominal é levado em conta pelas agências de classificação de risco ao analisar o endividamento de um país. Quanto maior o rombo nas contas públicas, a recomendação de investimento piora porque o país não está conseguindo economizar para pagar a dívida pública.

Dívida bruta A dívida bruta do setor público recuou em setembro para R$ 5,580 trilhões, 79% do PIB. Em agosto, o indicador bateu recorde e chegou a 79,8% do PIB (R$ 5,617 trilhões). Assim como o resultado nominal, a dívida bruta é usada pelas agências de classificação de risco para traçar comparações internacionais.

Edição: Valéria Aguiar

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

CAIXA divulga novas taxas de juros dos financiamentos imobiliários com recursos do SPBE

Novas condições são válidas para financiamentos com saldo devedor corrigido pela Taxa Referencial

A CAIXA anunciou, nesta quarta-feira (30), as novas taxas de juros para financiamentos de imóveis com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e saldos devedores atualizados pela Taxa Referencial (TR). A taxa efetiva mínima para imóveis residenciais enquadrados nos Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) será de TR + 6,75% a.a. e a taxa máxima será de TR + 8,50% a.a., redução de 0,75 p.p. e 1,0 p.p, respectivamente. As taxas valem para novos contratos e estarão vigentes a partir do dia 06 de novembro.

“A CAIXA é o banco de todos os brasileiros e trabalha com políticas diferenciadas de juros para oferecer à população as melhores condições de aquisição da casa própria”, comenta o presidente da CAIXA, Pedro Guimarães. Ele explica ainda que, matematicamente, esses movimentos de redução de juros permitem a ampliação do acesso à moradia pela prática de preços mais competitivos, além de apoiar o setor produtivo da construção civil com todos os efeitos multiplicadores que tem na geração de emprego e renda.

Além das taxas corrigidas pela TR, a CAIXA também oferece, à escolha do cliente, a alternativa de crédito para imóveis residenciais com recursos do SBPE corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A tabela comparativa a seguir contém as taxas de juros dos financiamentos imobiliários com recursos do SBPE, de acordo com o fator de correção:

As simulações poderão ser realizadas no site da CAIXA, onde o cliente pode comparar os juros e as condições para obtenção do financiamento.

Medidas da CAIXA para o crédito imobiliário:

Esta é a terceira redução da taxa de juros promovida pela CAIXA neste ano. No último dia 08, a CAIXA anunciou a redução de até 1,0 p.p. das taxas de juros para os financiamentos imobiliários com recursos do SBPE. Em junho, o banco já havia anunciado outra redução de até 1,25 p.p. nas taxas, além de alternativas para renegociação de contratos habitacionais para pessoa física, ainda vigentes.

Desde agosto, além da correção dos financiamentos pela TR, a CAIXA também lançou, de forma pioneira e revolucionária no mercado, a possibilidade de crédito para aquisição de imóveis com taxas corrigidas pelo IPCA.

Por Caixa Notícias

Rais e Caged serão substituídos pelo eSocial em 2020

A partir de 2020, as informações prestadas pelos empregadores sobre as admissões e demissões inseridas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e os dados prestados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) deverão ser fornecidos de forma unificada no sistema do eSocial.

As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União no último dia 15, por meio da Portaria n.º 1.127 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

A dispensa atinge no caso do Caged os empregadores do setor privado – grupos 1, 2 e 3 do eSocial e, portanto, não inclui os órgãos públicos e entidades internacionais. Já a Rais será substituída apenas para as empresas dos grupos 1 e 2.

Além dessas duas obrigações, já haviam sido substituídas pelo eSocial as anotações na Carteira de Trabalho e o mesmo processo será feito em breve com o Livro de Registro de Empregados (LRE).

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), esse tipo de medida reduz a burocracia no ambiente empresarial e facilita a rotina dos empresários, contadores e das equipes de departamento pessoal.

Detalhes do envio A portaria estabelece que deverão ser enviadas as seguintes informações do Caged ao eSocial:

– data da admissão e número de inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que deverão ser prestadas até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do trabalhador;

– salário de contratação, que deverá ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte em que ocorrer a admissão;

– data da extinção do vínculo empregatício e motivo da rescisão do contrato de trabalho, que deverão ser prestadas até o décimo dia, contado da data da extinção do vínculo, nas hipóteses de dispensa sem justa causa, extinção do contrato por acordo, extinção da empresa, extinção do contrato a termo, suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias; ou até o dia 15 (quinze) do mês seguinte em que ocorrer a extinção do vínculo, nos demais casos;

– último salário do empregado, que deverá ser prestado até o dia 15 (quinze) do mês seguinte em que ocorrer a alteração salarial;

– transferência de entrada e transferência de saída, que deverão ser prestadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte à ocorrência;

– reintegração, que deverá ser prestada até o dia 15 (quinze) do mês seguinte à ocorrência.

Quanto às obrigações pertinentes à Rais, a relação de dados a seguir deverá ser enviada:

– data da admissão, data de nascimento e CPF do trabalhador: até o dia imediatamente anterior ao do início das atividades do empregado, salvo as informações relativas aos servidores da administração pública, não regidos pela CLT, as quais deverão ser enviadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao do início de suas atividades;

– data e motivo da rescisão de contrato, bem como os valores das verbas rescisórias devidas: até o décimo dia ou até o dia 15 do mês seguinte ao da extinção do vínculo, conforme o caso;

– valores de parcelas integrantes e não integrantes das remunerações mensais dos trabalhadores, com a correspondente discriminação e individualização dos valores: até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao vencido.

Fonte: FecomercioSP

Receita Federal assina Acordo de Reconhecimento Mútuo entre os Programa OEA do Brasil e China

Em cerimônia realizada em 25/10/2019, na presença do Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Jair Messias Bolsonaro, e do Presidente da República Popular da China, Sr. Xi Jinping, e demais autoridades, foi assinado o Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) entre o Programa de Gerenciamento do Credenciamento de Empresas da China e o Programa Operador Econômico Autorizado do Brasil.

O Programa de Operador Econômico Autorizado (OEA) é uma ferramenta de facilitação de comércio prevista na Estrutura Normativa para Segurança e Facilitação do Comércio Global (SAFE) da Organização Mundial de Aduanas (OMA). É também um dos compromissos do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), concluído na Conferência Ministerial de Bali, em 2013.

Os Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM), instrumentos voluntários de facilitação de comércio são assinados entre países parceiros que possuem Programa de Operador Econômico Autorizado e que seguem os padrões propostos no marco SAFE. Os principais objetivos de um ARM são: reconhecimento das certificações OEA emitidas pela Aduana do outro país; tratamento prioritário das cargas e consequente redução de custos associados à armazenagem; comprometimento recíproco da oferta de benefícios comparáveis; previsibilidade das transações; e melhora na competitividade das empresas OEA no comércio internacional.

O Acordo foi assinado pelo Ministro da Administração Geral de Aduana da República Popular da China (GACC), Sr. Ni Yuefeng, e o Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, auditor-fiscal Jackson Aluir Corbari, que representou a RFB no evento.

A China é o maior parceiro comercial do Brasil. Em 2018, 3600 empresas brasileiras registraram 80 mil declarações de exportação para a China, no valor US$ 63,93 bilhões, o que equivaleu a 26,7% da totalidade de nossas exportações. Já na importação, 25 mil empresas brasileiras registram 680 mil declarações de importação, no valor de US$ 27,12 bilhões, representando 19,2% de nossas importações. A China teve, em 2018, superávit comercial de cerca de 352 bilhões de dólares em relação ao mundo todo, no entanto, no comércio Brasil e China, o superávit é do Brasil, de quase 30 bilhões.

Por RFB

Governo federal simplifica abertura de filiais interestaduais de empresas

Medida inclui também alterações no registro, transferências e extinções quando a empresa estiver situada em estado diferente da sede

A abertura de filiais de empresas localizadas em estados diferentes da sede ficou mais simples. Além disso, está mais fácil para o cidadão realizar outras solicitações, como alterações no registro, transferências e extinções em âmbito interestadual nas juntas comerciais de todo o país.

Agora, com a integração digital das juntas comerciais, basta realizar o pedido no estado onde se localiza a sede da empresa. Assim, a pessoa não precisa mais se deslocar fisicamente em mais de uma unidade federativa (estado e/ou Distrito Federal) para obter a aprovação de seu pedido de registro, por exemplo. Esse era um fator tido como entrave para novos empreendimentos empresariais.

“Uma das prioridades da Secretaria de Governo Digital é agilizar o registro de empresas. Para tanto, foi essencial integrar digitalmente todas as juntas comerciais”, ressalta o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro.

Os sistemas de registro e legalização de empresas já estão prontos para essa novidade desde o dia 14 de outubro. Até então, para abrir, alterar, transferir ou extinguir uma filial localizada em outro estado ou no Distrito Federal, o cidadão precisava solicitar o registro na junta comercial na qual estava localizada a sede e também na junta comercial da unidade federativa da filial. Agora já é possível a troca de dados, de forma eletrônica, entre todas as juntas comerciais envolvidas no processo.

Equipes do Ministério da Economia trabalham desde janeiro para a integração de dados entre órgãos da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O procedimento foi regulamentado com a Instrução Normativa nº 66, publicada em 7 de agosto deste ano. Além da redução dos prazos de registro, os usuários dos serviços se beneficiam com a diminuição de custos, na medida em que não precisam se deslocar por mais de um estado nem ingressar por meio de processos distintos.

Responsável pelo departamento fiscal e pela abertura das filiais da empresa Via Brasil (lojas Casa Bahia e Ponto Frio), Rafael Fernando Dias, 35 anos, conta que já se beneficiou com a nova medida. No último dia 24 de outubro, obteve o CNPJ e a inscrição da primeira filial do Ponto Frio em Alfenas, interior de Minas Gerais, sem precisar sair da cidade-sede, São Paulo/SP. Foram sete dias até a aprovação da filial mineira pela junta comercial do estado de São Paulo.

“Antes, havia estados em que demorávamos 20 a 30 dias para abrir uma filial. As taxas somavam em média R$ 600, porque a gente pagava em São Paulo e no outro estado, onde iria abrir a loja. O custo de abrir uma filial caiu pela metade. Foi a melhor solução que podia surgir neste momento”, afirma Dias, que já abriu 50 filiais desde janeiro.

Menos custos As alterações representam um impulso para o registro e expansão de empresas no Brasil. É o que reforça o empresário Rogerio Boschi, 42 anos, associado do Instituto Brasileiro de Registro Empresarial (Ibremp). “Nesses 23 anos em que trabalho como consultor de legalização de empresas, essa foi uma das medidas de maior impacto, principalmente para empreendedores que querem crescer”, relata Boschi. “Você diminui pela metade ou até mais o tempo para abrir uma empresa. Além disso, deixa de gastar com autenticações em cartórios, Correios, transporte e logística até a junta comercial de outro estado, deixa de gastar com taxas e emolumentos. E tem outro fator: cada dia de loja parada por conta da burocracia gera prejuízo não só ao empresário, mas para o governo, que deixa de arrecadar impostos”.

Cobrança de taxas Outra medida em vigor desde o começo de outubro também impacta nos procedimentos de registro empresarial nas juntas comerciais do país. A Lei da Liberdade Econômica extinguiu a cobrança de taxas relativas à inclusão de informações no Cadastro Nacional de Empresas (CNE) e, ainda, no serviço de arquivamento dos atos de extinção de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e de empresa de sociedade limitada.

Sem a cobrança pelo arquivamento de atos de extinção, o governo federal espera resolver o problema das empresas que param de funcionar e não fazem a baixa devido a custos e à burocracia. No contexto atual de desburocratização, a medida busca facilitar o encerramento formal do empresário individual – da Eireli e da sociedade limitada, que, juntas, representam cerca de 96% das empresas no Brasil.

Por Ministério da Economia

Créditos sobre insumos para o PIS e Cofins

Um produto adquirido a título de insumo é facilmente identificado, como um produto que gera crédito de PIS e Cofins para empresas que estão no regime da não-cumulatividade de PIS e Cofins. No cálculo do PIS e da Cofins o conceito de insumo é definido pela sua essencialidade ou relevância, onde para a Receita Federal esse conceito está ligado ao processo produtivo, e para o STJ está ligado a atividade econômica da empresa.

Ocorre que como este conceito não é tão simples de ser identificado, e existem controvérsias sobre ele, os contribuintes ficam em dúvida se seguem o conceito aplicado pela Receita Federal ou STJ, no que diz respeito ao aproveitamento de créditos pela sua aquisição. Da forma como está atualmente descrito na Lei 10.833/2003 e 10.637/2002 o direito ao crédito é garantido sobre os insumos da produção de bens e prestação de serviços, o que para muitos, por questões de segurança se torna um limitador para o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins sobre suas aquisições. Tal entendimento, no entanto, é muito discutido, pois, argumenta-se que deve se levar em conta a “atividade econômica” da empresa, e com isso analisar o que é essencial a esta atividade econômica, não mais limitando-se ao conceito de produção hoje trazido nas referidas Leis que tratam do PIS e da Cofins.

Segundo a Receita Federal do Brasil, o conceito de insumo e sua essencialidade devem estar ligados ao conceito de produção, muito próximo ao usado hoje no IPI, mas a própria RFB, entende que há a necessidade de uma reforma da legislação do PIS e da Cofins, para que se torne mais simples os entendimentos sobre o creditamento de PIS e Cofins, e que com isso os contribuinte tenham mais segurança jurídica.

Por conta disso, é possível encontrar muitos pareceres normativos visando pacificar este conceito de insumo e de forma geral visando tornar mais claro o entendimento sobre o creditamento do PIS e Cofins sobre as aquisições.

Neste sentido podemos citar o Parecer Normativo Cosit, 5 de 18 de dezembro de 2018, que diz que deve ser considerado como essencial tudo o que seja indispensável ao processo produtivo, e deva ser considerado como relevante o que for necessário, mas não indispensável. Este Parecer Normativo tenta juntar os entendimentos da RFB e do STJ, e prevê um certo alargamento do conceito que vinha sendo aplicado até então pela RFB.

Vejamos. Com o Parecer Normativo, temos mudanças como a não aplicabilidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, afastando-se assim o entendimento de que o produto essencial ou indispensável é somente aquele ligado ao processo produtivo. Mais do que isso. Pela publicação da norma, temos o reconhecimento do crédito mais delimitado e claro para quem trabalha com empresas do regime não-cumulativo do PIS e Cofins.

Assim é reconhecido que os produtos essenciais e relevantes podem ser outros que não os ligados diretamente ao processo produtivo, como por exemplo empresas que fabricam seus próprios insumos, e não aproveitam o crédito destes insumos, ou o caso das subcontratações nas prestações de serviços. E, outro ponto importante a ser destacado sobre o Parecer Normativo Cosit 5 de 2018, é que mesmo não tendo força de lei, deve ser aplicado obrigatoriamente pelos auditores fiscais.

Entretanto, para a revenda de bens, ainda existe um forte entendimento de que não se tem insumos, ou creditamento, para os gastos envolvendo combustíveis e lubrificantes gastos nas entregas de mercadorias ou embalagens. Dessa forma, vê se que os contribuintes precisam aplicar estudos muito específicos em seus itens comercializados, para entender o que pode ser considerado insumo, e o que é essencial ou relevante para desempenho da atividade econômica da empresa, devendo sempre que necessário buscar junto aos entes que tem poder de decidir sobre o tema, a interpretação mais favorável à sua empresa. Este tipo de análise dentro da organização é necessário, pois, como mostramos neste artigo, ainda se tem muitas incertezas a respeito do conceito de insumos para o crédito do PIS e Cofins.

Fonte:  Contabilidade na TV.

Acordo no Mercosul reduzirá em US$ 500 milhões pagamentos de taxas, diz CNI

Confederação defende conclusão de tratado sobre facilitação de comércio entre países do bloco. Exportadores brasileiros deixariam de pagar 2,5% nas vendas para a Argentina e 5% para o Uruguai

Pesquisa inédita da Confederação Nacional da Indústria (CNI) com os principais exportadores brasileiros para os países do Mercosul, Argentina, Paraguai e Uruguai, mostrou que mais de 60% deles enfrentam dificuldades aduaneiras para entrar nas economias vizinhas. As empresas reclamam de tempo excessivo para o desembaraço de mercadoria, excesso de documentação, formalidades e de taxas e encargos, além da falta de transparência nas normas.

De acordo com o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi, esse problema só será reduzido com a assinatura do Acordo de Facilitação de Comércio entre os membros do Mercosul. O acordo reduz a burocracia e ataca as principais barreiras não-tarifárias comuns entre os sócios. Há uma expectativa na indústria de que esse acordo seja assinado na reunião de cúpula dos presidentes no início de dezembro. Seria a primeira entrega mais relevante do governo Bolsonaro no Mercosul.

“É preciso modernizar as normas aduaneiras do Mercosul. Há compromissos que os quatro países do bloco já adotaram em outros acordos internacionais, mas que ainda não negociaram entre si. O Brasil precisa de um acordo de facilitação ambicioso, com definições concretas sobre prazos, compromissos e redução de taxas e de burocracia para dinamizar o comércio e a integração na região”, avalia Carlos Abijaodi.

Os exportadores brasileiros ainda pagam taxas não são consistentes com regras internacionais para exportar para Argentina, Paraguai e Uruguai. Entre elas estão, a taxa estatística para exportações à Argentina de 2,5%, taxa consular para o Uruguai, que pode chegar a 5%, e para o Paraguai varia entre US$ 2 e US$ 30 por documento, como fatura comercial, certificado de origem e conhecimento de embarque. Acordos bilaterais com outros países (como o Mercosul-UE e Uruguai México) já isentam os exportadores desses países dessas taxas tanto na Argentina quanto no Uruguai, o que coloca o Brasil em desvantagem.

Os prejuízos para os exportadores brasileiros, somente em 2018, passaram de US$ 500 milhões. “Não faz nenhum sentido os brasileiros pagarem uma taxa dentro do Mercosul que seus competidores estão isentos”, acrescenta Abijaodi.

O protocolo de facilitação de comércio pode também reduzir o prazo para a liberação de mercadoria, que segundo relato dos exportadores hoje pode chegar a 30 dias na Argentina e no Paraguai e 20 dias no Uruguai.

O Protocolo pode ainda aumentar a transparência no bloco. Mais de 50% dos exportadores afirmam que a falta de transparência e informações sobre taxas, encargos e alíquotas no site oficial é o principal problema relacionados a divulgação de informações no Mercosul. Os empresários também enfrentam dificuldades de dados sobre procedimentos de exportações e regras para classificação e valoração aduaneira de mercadorias nos canais oficiais.

FACILITAÇÃO COMÉRCIO – Para a CNI, para ser inovador o acordo precisa incluir dispositivos com critérios comuns e cronograma conjunto no desenvolvimento dos Programas de Janela Única e Operador Econômico Autorizado. A indústria necessita que esses modelos se comuniquem para que se reduza os prazos de importação e exportação.

Para a indústria brasileira, o acordo também deveria prever desembaraço aduaneiro em até 48 horas após a chegada dos bens, uniformização de registros e certificações, além de prazo máximo para a cobrança de multa por violação de normas aduaneiras. Outra expectativa do setor industrial é que as taxas e os encargos sejam divulgados para o usuário nos sites oficiais dos países, em uma estrutura organizada e nos idiomas oficiais do bloco. “O Mercosul é importante para a economia brasileira, precisamos acelerar e inovar nesse acordo”, explica o diretor da CNI.

Por Adriana Nicacio / Agência CNI de Notícias