Nova CPMF quebra cadeia produtiva e leva à bitributação

O ministro da Economia, Paulo Guedes, deu apoio público à criação de um imposto federal sobre transações financeiras, aos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – a CPMF. O novo imposto foi batizado de Contribuição Social sobre Transações e Pagamentos (CSTP), cuja proposta é compensar a redução dos impostos cobrados das empresas sobre a folha de pagamentos, medida enviada ao Congresso. O Jornal da USP no Ar conversa com o professor Rodrigo De Losso, do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da USP, sobre a efetividade, ou não, da medida.

Para a equipe econômica de Paulo Guedes, a desoneração da folha de pagamento vai resultar na geração de empregos. Hoje, a contribuição previdenciária sobre a folha é de 20%. Com a implementação da CSTP será possível reduzir a alíquota para um patamar entre 11% e 12%, pelos cálculos do governo. De acordo com o professor da FEA, a proposta de Guedes “é uma péssima ideia”, e mais que isso: “É uma solução fácil para um problema bastante complexo”.

Do ponto de vista técnico, afirmar que a desoneração da folha de pagamento vai, obrigatoriamente, gerar empregos, não tem fundamento, esclarece De Losso. Outro argumento do ministro da Economia é que, com a CSTP, sonegadores passariam a pagar impostos. Um princípio da economia trabalhado por Gregory Mankiw, professor da Universidade de Harvard, é que “as pessoas reagem a incentivos”. Desta forma, tributar transações bancárias gera como incentivo a evasão do sistema bancário, ou nas palavras de De Losso: “Essa medida estimula a ‘desbancarização’, as pessoas vão fugir de transações no setor bancário”.

Outra inconsistência da CSTP é a provável redução da base de contribuição. De Losso explica que há estudos comprovando que, “ao impor uma contribuição sobre transações, isso tende a reduzir a base de contribuição”, ou seja, “o indivíduo vai fugir do meio de pagamento bancarizado, de tal modo que será necessário aumentar a alíquota para quem ficar no sistema”.

Há ainda um caráter bitributário no imposto, bem como uma natureza regressiva. O professor De Losso expõe que a CSTP irá incidir ao longo da cadeia produtiva por meio de múltiplas transações bancárias. “Quando o produto chegar na ponta, ele terá sido tributado inúmeras vezes.” Por não haver, também, uma distinção entre ricos e pobres, o imposto é regressivo, isto é, aprofunda a desigualdade social e a concentração de renda. “É inacreditável que a equipe do Paulo Guedes – que ele próprio – esteja defendendo um imposto como esse. É inacreditável”, enfatiza o professor do Departamento de Economia da FEA.

  Fonte: Jornal USP

Corretoras e distribuidoras poderão emprestar ativos a seus clientes para que estes os utilizem na prestação de garantias

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aperfeiçoou a regulamentação sobre sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, permitindo que tais instituições realizem empréstimos de ativos próprios a seus clientes, exclusivamente para que estes os utilizem como garantia de operações.

A medida simplifica aspectos operacionais e atende à necessidade de clientes que possuem ativos de boa qualidade, mas que não são aceitos como garantia pelas câmaras ou prestadores de serviço de compensação e liquidação.

Além disso, a medida aproxima a regulação do Sistema Financeiro Nacional (SFN) com as melhores práticas dos mercados internacionais, nos quais as sociedades intermediadoras já têm por prática apresentar garantias em nome dos clientes, utilizando ativos de suas carteiras próprias. Nesse sentido, as sociedades corretoras e distribuidoras brasileiras passam a contar com essas mesmas prerrogativas.

Clique para ler a Resolução 4750

Por Banco Central do Brasil

Alinhamento de normas contábeis ao padrão internacional

O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou a regra contábil para registro de ativos não financeiros mantidos para venda e definiu critérios para o cálculo do valor justo de elementos patrimoniais e de resultado. O objetivo das medidas é alinhar a regra aplicável às instituições financeiras com as melhores práticas reconhecidas internacionalmente, em particular com os padrões internacionais IFRS emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB).

A mudança no registro de ativos não financeiros mantidos para venda simplifica os critérios de registro e prevê o valor justo como forma de mensuração desses ativos. Em relação à mensuração do valor justo, a norma é apenas de conteúdo metodológico, sem impacto financeiro relevante para as instituições.

A metodologia de cálculo do valor justo entra em vigor em 1 de janeiro de 2020 e as novas regras contábeis para registro de ativos não-financeiros mantidos para venda, em 1 de janeiro de 2021.

Clique para ler a Resolução 4747 Clique para ler a Resolução 4748

Por Banco Central do Brasil

Alterada regras para convênios de arrecadação e cobrança

O Conselho Monetário Nacional (CMN) atualizou as regras para a contratação de serviços de arrecadação e de cobrança, permitindo que empresas e órgãos públicos possam contratar instituições financeiras para esses serviços prevendo o atendimento pelos canais eletrônicos ou pelos correspondentes.

Para que uma conta de água, energia ou telefonia possa ser paga em um banco, é preciso que a concessionária do serviço público tenha feito um convênio com a instituição financeira.

Com a nova regra, o conveniado poderá escolher a forma para pagamento que lhe for mais conveniente. Será possível a contratação prevendo a utilização de qualquer canal de atendimento, exclusiva ou cumulativamente: eletrônico, correspondente da instituição financeira ou o seu próprio guichê de caixa. Os correspondentes são a maior rede de atendimento dos bancos, atendendo as necessidades de clientes e de não clientes.

Na mesma medida, ficou definido também que no atendimento presencial nas dependências próprias dos bancos, fica vedada a imposição de restrições quanto à quantidade de documentos, de transações ou de operações por pessoa. Também não poderá haver definição de montante mínimo ou máximo a ser pago, nem diferença para atendimento de clientes e não clientes.

Clique para ler a Resolução 4746

Por Banco Central do Brasil

Simplificação tributária, remédio contra a guerra fiscal

“Poderíamos começar com um alinhamento regional, para vendas interestaduais. Isso já ajustaria a evasão e a sonegação nas vendas. O que não dá é para ficar com essa profusão de alíquotas e cada estado com uma legislação específica”, Leonardo Gadotti, presidente executivo da Plural – Foto: Divulgação

Não poderia haver momento mais propício ao debate. Em meio às discussões no Congresso Nacional sobre a reforma tributária, representantes do setor de combustíveis, um dos segmentos que mais arrecada impostos no Brasil, retomam as investidas em prol de um pleito antigo da categoria: a simplificação da tributação, com a uniformização das alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

De acordo com estudo realizado pelo Boston Consulting Group (BCG), o preço da gasolina no Brasil é 8% inferior à média global. Em junho de 2018, o combustível custava, em dólares, aproximadamente US$ 1,20 no país, enquanto a média global era de quase US$ 1,40.

Apesar de custar nominalmente menos do que no resto do mundo, a gasolina pesa mais no bolso do consumidor brasileiro. No caso da gasolina comum no Brasil, grande parte do preço final do produto é composto por tributos. Em 2019, os valores do ICMS e do PIS/Cofins representam, respectivamente, 29% e 14% do valor total.

Da forma como são cobrados hoje, os tributos estimulam a concorrência desleal e fortalecem a figura do devedor contumaz. Segundo estudo recente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em parceria com a Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural), R$ 7,2 bilhões são sonegados por ano no mercado de combustíveis.

No estudo, foi considerada a relação entre o potencial tributário e a arrecadação do imposto, chegando ao valor de R$ 5,3 bilhões de sonegação e inadimplência de ICMS em 2018, valor 10% superior ao último levantamento, feito em 2016. Foram considerados também os índices de sonegação de ICMS interestadual, o valor de inadimplência do PIS/Cofins, no valor aproximado de R$ 1 bilhão, além do valor de sonegação por adulteração. Do valor total de R$ 7,2 bilhões, é possível estimar que, por dia, mais de R$ 19 milhões em impostos deixam de ser pagos.

Esse rombo é resultado da confusão de regulamentações e alíquotas. Uma complexidade que se traduz em 27 Regulamentos de ICMS atualmente em vigor no país. O advogado tributarista Hugo Funaro destaca que a disparidade de alíquotas cria tratamento desigual entre os consumidores, pois abastecer o veículo pode ser bem mais caro em uma unidade da Federação do que em outra. “O ICMS do diesel, por exemplo, varia de 12% a 25%, a depender do estado. Além disso, é comum a prática de vendas fictícias de etanol para outros estados, com aplicação de alíquota interestadual de 7% ou 12%, quando, na realidade, o produto é vendido dentro do próprio estado, onde a alíquota é superior”, aponta Funaro.

Para promover o debate sobre o tema e marcar posição, o Combustível Legal, criado pela Plural em 2016, lançou neste ano a campanha “Combustível Legal. Legal é tudo que ele faz por você e pelo país”. Pelo modelo proposto, seria adotado o sistema de tributação monofásica, recolhido no primeiro elo da cadeia. De acordo com a Associação, isso garantiria uma estabilidade no preço final, além de contribuir para o fim da guerra fiscal entre estados, desestimulando a ocorrência de fraudes.

A monofasia consiste na cobrança do ICMS uma única vez, de um único contribuinte. “Com isso, elimina-se a necessidade de cobrança e fiscalização dos diversos agentes econômicos que realizam a venda do produto desde a sua produção ou importação. Trata-se, portanto, de uma medida de simplificação e eficiência tributária, que está à disposição dos Fiscos estaduais há cerca de 18 anos — Emenda Constitucional 33/01 — e que poderia ser implementada por um convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária)”, aponta Hugo Funaro.

O presidente executivo da Plural, Leonardo Gadotti, avalia que um dos objetivos finais da campanha, o de buscar o alinhamento nacional entre as alíquotas, não precisaria necessariamente ser alcançado neste primeiro momento. “Poderíamos começar com um alinhamento regional. Isso já ajustaria a evasão e a sonegação nas vendas. O que não dá é para ficar com essa profusão de alíquotas e cada estado com uma legislação específica”, afirma ele.

Presidente do Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda, Receita ou Tributação (Comsefaz), o Secretário da Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, ressalta que todos os estados estão unidos pela necessidade de mudança na política tributária do Brasil. “Há um ambiente favorável para isso. Propomos uma mudança que vai padronizar e simplificar, melhorando o ambiente de negócios e destravando o desenvolvimento econômico do país”, avalia. O Comsefaz quer a criação de um único imposto sobre bens e serviços que substituiria três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), além do ICMS (estadual) e do ISS (municipal).

O ministro da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, diz que a perspectiva do governo é finalizar a reforma tributária ainda neste ano. Segundo ele, para solucionar a complexidade do sistema de tributação brasileiro, é necessário rever o pacto federativo e descentralizar a arrecadação de impostos. “Precisamos ser capazes de nos colocarmos na posição do outro. Não adianta fazer uma reforma que tira do outro”, explica.

Participante ativo do debate sobre o tema, o deputado federal Alexis Fonteyne pondera que qualquer sistema tributário, quando cumulativo, tira a neutralidade da atividade econômica. “Prejudica o livre mercado porque estimula as empresas a se verticalizarem e não venderem de umas para as outras. Fica tudo em um CNPJ só. Isso cria uma distorção na economia”, avalia. “Outro problema é a falta de transparência. Quando você olha um produto, não sabe quanto de tributo tem.”

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, avalia que a complexidade tributária faz crescer, na Justiça, o número de processos envolvendo tributos. “Somos muito competentes para criar tributos pouco compreensíveis. Faltam simplicidade, clareza e transparência”, aponta.

Devedor contumaz, o vilão a ser punido 

Além da simplificação tributária, medidas que combatam o devedor contumaz são fundamentais, pois previnem desequilíbrios da concorrência, inibem a sonegação, a inadimplência e a adulteração de produtos. “Há uma tolerância muito grande com a figura desse devedor. No Brasil, você tem o devedor eventual de um pequeno negócio, que deve, por exemplo, R$1 mil por algum problema. E há também o distribuidor de combustíveis que deve meio bilhão de reais e é tratado do mesmo jeito. Isso é um problema sério da legislação”, aponta o diretor de Planejamento Estratégico e Mercado da Plural, Helvio Rebeschini.

Uma iniciativa importante na área é o PLS 284/2017, de autoria da Senadora Ana Amélia e atualmente sob relatoria do Senador Rodrigo Pacheco, que estabelece critérios especiais de tributação e fiscalização e busca punir o devedor contumaz. O projeto de lei é defendido com veemência pelo presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), Edson Vismona.

“O PLS 284/2017 define bem o que é o devedor contumaz, aquele que deixa de pagar tributos para obter vantagem concorrencial. Ele se traveste de devedor eventual e reiterado, mas é diferente. Na maioria, não tem capital social, trabalha muito acima da estrutura formal, atua com laranjas, tem movimentação financeira fantástica. O contumaz se organiza, cria uma estrutura administrativa para não pagar impostos”, explica Vismona.

Além de prejudicar a concorrência, por conta das altas margens de lucro proporcionadas pela sonegação, o devedor contumaz lesa o Fisco em bilhões de reais. “Junto a isso, não respeita outras regras, adultera os produtos, prejudica também o consumidor”, diz o presidente do Etco.

Apesar das enormes diferenças entre os tipos de devedores, a legislação atual não faz distinção entre eles. “Todos são tratados como se passassem por dificuldades, mas isso não é real. O resultado é uma dívida de R$ 3,3 trilhões, quase metade do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro”, afirma o presidente do Etco.

Fonte: Correio Braziliense

Agenda Setembro 2019 – Principais obrigações tributárias do mês

Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de Setembro/2019, de âmbito da legislação Federal, Trabalhista e Previdenciária, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomendamos, portanto, a observância quanto a eventuais alterações posteriores à data da elaboração desta agenda. Como são constantes as alterações na legislação é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

04/Setembro/2019 – 4ª Feira.
IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
Pagamento do IOF apurado no 3º decêndio de agosto/2019: Operações de Crédito: Pessoa Jurídica – Código do Darf 1150; Operações de Crédito: Pessoa Física – Código do Darf 7893; Operações de Câmbio: Entrada de Moeda – Código do Darf 4290; Operações de Câmbio: Saída de Moeda – Código do Darf 5220; Títulos ou Valores Mobiliários – Código do Darf 6854; Factoring – Código do Darf 6895; Seguros – Código do Darf 3467; Ouro e Ativo Financeiro – Código do Darf 4028.
IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
Pagamento do imposto correspondente aos fatos geradores ocorridos no 3º decêndio de agosto/2019, incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, “b”, da Lei nº 11.196/2005): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e, c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

06/Setembro/2019 – 6ª Feira.
Salários.
Pagamento dos salários referente ao mês de agosto/2019. Documento: Recibo. Considerando que o prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, recomendamos na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Recomendamos, também, consultar o documento coletivo de trabalho da categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salários aos empregados.
FGTS | Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
Pagamento (depósito) do FGTS, em conta bancária vinculada, dos valores correspondentes à remuneração paga ou devida em agosto/2019 aos trabalhadores. Caso não haja expediente bancário no vencimento é necessário antecipar o depósito. Documento: GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social – meio eletrônico).
CAGED | Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. 
Enviar o CAGED ao Ministério do Trabalho (MTb), contendo a relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos no mês de agosto/2019. Documento: CAGED (meio eletrônico). Fundamento legal: Portaria MTE 1.129, de 2014.
Simples Doméstico.
Pagamento relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2019 da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; do FGTS; depósito destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa reciproca; e, do IRRF, se incidente. Caso não haja expediente bancário no vencimento é necessário antecipar os pagamentos. Documento: Documento de Arrecadação e-Social (DAE).
Salário dos Domésticos.
Pagamento dos salários mensais referente ao mês de agosto/2019, dos empregados domésticos (artigo 35Lei Complementar 150, de 2015). Documento: Recibo. Vencimento até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Caso o dia 7 seja sábado, domingo ou feriado, ou se o pagamento for efetuado por instituições financeiras e não haja expediente bancário neste dia, o pagamento deverá ser antecipado.

10/Setembro/2019 – 3ª Feira.
Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio-PJ.
Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio referente ao mês de agosto/2019 (artigo 2º, II, da IN SRF 041, de 1998). Documento: Formulário.
IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados. 
Pagamento do IPI apurado no mês de agosto/2019 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo). Documento: Darf Comum – Código 1020.
Envio da Guia da Previdência Social aos Sindicatos.
Enviar cópia da GPS ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, relativa à competência agosto/2019. Havendo o pagamento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. Documento: GPS (cópia). Caso o dia 10 seja feriado é necessário antecipar o envio da GPS.

13/Setembro/2019 – 6ª Feira.
EFD Contribuições.
Entrega da EFD Contribuições, por meio da Internet, relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de julho/2019 (artigo 7º, da IN RFB 1.252, de 2012).
IOF | Imposto sobre Operações Financeiras. 
Pagamento do IOF apurado no 1º decêndio de setembro/2019: Operações de Crédito: Pessoa Jurídica – Código do Darf 1150; Operações de Crédito: Pessoa Física – Código do Darf 7893; Operações de Câmbio: Entrada de Moeda – Código do Darf 4290; Operações de Câmbio: Saída de Moeda – Código do Darf 5220; Títulos ou Valores Mobiliários – Código do Darf 6854; Factoring – Código do Darf 6895; Seguros – Código do Darf 3467; Ouro e Ativo Financeiro – Código do Darf 4028.
IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte. 
Pagamento do IRRF correspondente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de setembro/2019 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, “b”, da Lei 11.196, de 2005): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e, c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.
CIDE | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. 
Pagamento da CIDE cujos fatos geradores ocorreram no mês de agosto/2019 (artigo 2º, § 5º, da Lei 10.168, de 2000, e artigo 6º, da Lei 10.336, de 2001): a) incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes – Código do Darf 8741; e, b) incidente na comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) – Código do Darf 9331.
COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 16 a 31/08/2019 (artigo 3º, § 5º, da Lei 10.485, de 2002, alterado pelo artigo 42, da Lei 11.196, de 2005). Documento: Darf.
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) 
Entrega da EFD-Reinf, relativa ao mês de agosto/2019, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (IN RFB 1.701, de 2017, artigo 2º, § 1º, I, e artigo 3º, ambos com a redação dada pela IN RFB 1.767, de 2017).
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb)
Entrega da DCTF-Web, relativa ao mês de agosto/2019, pelas entidades compreendidas no 1º Grupo, com faturamento em 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (IN RFB 1.787, de 2018, artigo 13, com a redação dada pela IN RFB 1.819, de 2018). Quando o prazo recair em dia não útil, a entrega da DCTFWeb será antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

16/Setembro/2019 – 2ª Feira.
INSS | Previdência Social. 
Pagamento das contribuições ao INSS relativas à competência agosto/2019 (e opção pelo recolhimento trimestral – 2º trimestre/2019), devidas pelos contribuintes individuais, facultativo e segurado especial, que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. Caso não haja expediente bancário, permite-se prorrogar o pagamento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: GPS.

20/Setembro/2019 – 6ª Feira.
IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
Pagamento do IRRF correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2019, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (artigo 70, I, “e”, da Lei 11.196, de 2005, alterado pelo artigo 38, da LC 150, de 2015). Documento: Darf.
Cofins/CSL/PIS-Pasep | Retenção na Fonte.
Pagamento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por Pessoas Jurídicas a outras Pessoas Jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2019 (artigo 35, da Lei 10.833, de 2003, alterado pelo artigo 24, da Lei 13.137, de 2015). Documento: Darf.
COFINS/PIS-Pasep | Entidades financeiras.
Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de agosto/2019 (artigo 18, I, da MP 2.158-35, de 2001, alterado pelo artigo 1º, da Lei 11.933, de 2009). Cofins = Código do Darf 7987; e, PIS-Pasep = Código Darf 4574. Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP 2.158-35, de 2001).
INSS | Previdência Social. 
Pagamento das contribuições ao INSS relativas à competência agosto/2019, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produção Rural (artigos 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, da Lei 8.212, de 1991, observadas as alterações posteriores). Documento: GPS (sistema eletrônico). Caso não haja expediente bancário no dia, é necessário antecipar o pagamento para o dia útil imediatamente anterior. As empresas que tiveram a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta devem efetuar o pagamento no mesmo prazo observando a Lei 12.546, de 2011.
EFD – Contribuintes do IPI | Pernambuco e Distrito Federal.
O arquivo digital da EFD deverá ser transmitido pelos contribuintes do IPI, exceto os inscritos no Simples Nacional, ao ambiente nacional do Sped, até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto. Base legal: Pernambuco: artigo 12, caput, IN RFB 1.371, de 2013; e, Distrito Federal: artigo 12, IN RFB 1.685, de 2017.
IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação – PMCMV.
Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em agosto/2019 pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) (artigos 5º e 8º, da IN RFB 1.435, de 2013; e, artigo 5º, da Lei 10.931, de 2004, alterado pela Lei 12.024, de 2009). Código do Darf 1068.
IRPJ/CSL/PIS/COFINS | Incorporações imobiliárias | Regime Especial de Tributação – RET.
Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em agosto/2019 pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (artigos 5º e 8º, da IN RFB 1.435, de 2013; e artigo 5º da Lei 10.931, de 2004, alterado pela Lei 12.024, de 2009). Código do Darf 4095.
Simples Nacional.
Pagamento pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de agosto/2019 (artigo 40, da Resolução CGSN 140, de 2018). Caso não haja expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: DAS.
DCTF Mensal | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. 
Entrega pela Internet da DCTF com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de julho/2019 (artigos 2º, 3º e 5º da IN RFB 1599, de 2015).

25/Setembro/2019 – 4ª Feira.
IOF | Imposto sobre Operações Financeiras. 
Pagamento do IOF apurado no 2º decêndio de setembro/2019: Operações de Crédito: Pessoa Jurídica – Código do Darf 1150; Operações de Crédito: Pessoa Física – Código do Darf 7893; Operações de Câmbio: Entrada de Moeda – Código do Darf 4290; Operações de Câmbio: Saída de Moeda – Código do Darf 5220; Títulos ou Valores Mobiliários – Código do Darf 6854; Factoring – Código do Darf 6895; Seguros – Código do Darf 3467; Ouro e ativo financeiro – Código do Darf 4028.
IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte. 
Pagamento do IRRF correspondente aos fatos geradores, ocorridos no 2º decêndio de setembro/2019 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, letra “b”, da Lei 11.196, de 2005): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e, c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.
COFINS. 
Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de agosto/2019 (artigo 18, II, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, alterada pelo artigo 1º, da Lei 11.933, de 2009). Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP 2.158-35, de 2001): Cofins Demais Entidades – Código do Darf 2172; Cofins Combustíveis – Código do Darf 6840; Cofins Fabricantes/Importadores de Veículos em Substituição Tributária – Código do Darf 8645; Cofins não-Cumulativa (Lei 10.833, de 2003) – Código do Darf 5856.
PIS/Pasep.
Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de agosto/2019 (artigo 18, II, da MP 2.158-35, de 2001, alterada pelo artigo 1º, da Lei 11.933, de 2009). Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP 2.158-35, de 2001): PIS-Pasep Faturamento (cumulativo) – Código do Darf 8109; PIS Combustíveis – Código do Darf 6824; PIS não-Cumulativo (Lei 10.637, de 2002) – Código do Darf 6912; PIS-Pasep Folha de Salários – Código do Darf 8301; PIS-Pasep Pessoa Jurídica de Direito Público – Código do Darf 3703; PIS Fabricantes/Importadores de Veículos em Substituição Tributária – Código do Darf 8496.
IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados.
Pagamento do IPI apurado no mês de agosto/2019, incidente sobre:
▪ Todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI – Código do Darf 5123;
▪ Produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) – Código do Darf 0668;
▪ Produtos do código 2402.90.00 da TIPI (“outros cigarros”) – Código do Darf 5110;
▪ Produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIPI – Código do Darf 1097;
▪ Produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automóveis e chassis)  Código do Darf 0676;
▪ Sobre cervejas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias – Código do Darf 0821;
▪ Demais bebidas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias – Código do Darf 0838.

30/Setembro/2019 – 2ª Feira.
IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
Pagamento do IOF apurado no mês de agosto/2019, relativo a operações com contratos de derivativos financeiros – Código Darf 2927.
COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 1º a 15/09/2019 (artigo 3º, § 5º, 4º, 5º e 7º, da Lei 10.485, de 2002, alterada pelo artigo 42 da Lei 11.196, de 2005). Documento: Darf.
IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
Pagamento do IRPJ e da CSL, devidos no mês de agosto/2019, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (artigo 5º e 28, da Lei 9.430, de 1996). Documento: Darf.
IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
Pagamento da 3ª quota do IRPJ e da CSL, devidos no 2º trimestre de 2019, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado (artigo 5º e 28, da Lei 9.430, de 1996). Documento: Darf.
IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
Pagamento do IRPJ devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de agosto/2019 por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (artigo 859, do RIR, de 1999). Documento: Darf.
IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
Pagamento do IRPJ devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de agosto/2019 (artigo 5º, § 6º, da IN SRF 608, de 2006) – Código do Darf 0507.
IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
Pagamento do IRPF conforme segue:
▪ Carnê-leão: devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de agosto/2019 (artigo 852, do RIR/1999) – Código do Darf 0190;
▪ Lucro na Alienação de Bens ou Direitos: devido por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de agosto/2019 provenientes de (artigo 852, do RIR, de 1999): a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional – Código do Darf 4600; b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira – Código do Darf 8523;
▪ Renda variável: devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de agosto/2019 (artigo 852, do RIR, de 1999) – Código do Darf 6015.
REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Refis, conforme Lei 9.964, de 2000; e, pelas pessoas físicas e jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial (Paes) da parcela mensal, acrescida de juros pela TJLP, conforme Lei nº 10.684/2003. Documento: Darf.
REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
Pagamento pelas pessoas jurídicas optantes pelo Refis, conforme Lei 11.941, de 2009. Documento: Darf.
Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut || Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol, nos termos da Lei 13.155, de 2015, e Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.340, de 2015. Documento: GPSGRF/GRDE/Darf conforme o caso.
Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
Pagamento da parcela mensal, acrescido de juros da Selic e de 1% do mês de pagamento, decorrente do parcelamento de débitos previdenciários a cargo do empregador doméstico e de seu empregado, com vencimento até 30/04/2013, nos termos dos artigos 39 a 41, da Lei Complementar 150, de 2015 e da Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.302, de 2015. Documento: GPS-código 4105.
DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
Entrega pela Internet à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da declaração relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de agosto/2019, por pessoas físicas ou jurídicas (artigo 4º, da IN RFB 1.112, de 2010).
DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
Entrega da declaração pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de agosto/2019, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica (IN RFB 1.761, de 2017, artigos 1º, 4º e 5º).
IRPF | Imposto de Renda sobre a Pessoa Física.
Pagamento da 6ª quota ou quota única do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 2018 – Cód. Darf 0211 (IN RFB nº 1.871, de 2019).
DITR/2019 | Declaração do ITR (DITR).
Apresentação da DITR do exercício de 2019, no período de 12.08 a 30.09.2019. (IN RFB 1.902, de 2019 .
ITR | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Pagamento da quota única ou da 1ª parcela, no caso de parcelamento, do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2019. (IN RFB 1.902, de 2019).
Contribuição Sindical (empregados).
Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados em agosto/2019, desde que prévia e expressamente autorizado por eles. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. A reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017 ) alterou o caput do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que, os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados. Documento: GRCSU.
DTTA | Declaração de Transferência de Titularidade de Ações
Entrega da declaração, pelas entidades encarregadas do registro de transferência de ações, contendo as informações relativas ao 1º semestre de 2019 (IN RFB 892, de 2008, art. 4º).
Operações com criptoativos
Prestação de informações relativas às operações realizadas em agosto/2019 com criptoativos pela exchange de criptoativos domiciliada para fins tributários no Brasil; e pela pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil quando: (a) as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior; ou (b) as operações não forem realizadas em exchange (IN RFB 1.888, de 2019, artigos 6º, 7º e 8º). A prestação de informações deve ser efetuada com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da RFB.

Edição | BGC | 1909
Fonte: http://sescongrandedourados.com.br/capa.asp?infoid=5870

Receita Federal altera regras para declaração do ITR

Nova norma dispensa a apresentação do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural em certos casos

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.909, que altera as normas de apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A principal alteração refere-se a dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em certos casos.

Anteriormente, a norma previa a obrigatoriedade de informação do CAR e do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama para os contribuintes que estivessem pleiteando a exclusão de áreas não tributáveis do cálculo de seu imposto a pagar. As áreas não tributáveis são compostas pelas áreas de preservação ambiental e reserva legal, por exemplo).

A obrigatoriedade da inclusão do CAR na declaração do ITR decorria da Lei nº 12.651, de 2012, que previa a inscrição obrigatória no CAR para todas as propriedades e posses rurais, a ser requerida pelo proprietário até 31 de dezembro de 2018. Porém, em junho deste ano foi editada a Medida Provisória nº 884, que manteve a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro Ambiental Rural, porém retirou a data limite para que o proprietário realize essa inscrição.

Desta maneira, foi necessária a retificação da IN RFB nº 1.902, de 17 de julho de 2019, mantendo-se a obrigatoriedade da comprovação de inscrição no CAR para fins da declaração do ITR apenas para as propriedades que já estejam inscritas no cadastro.

Por RFB

FGTS Digital começa a ser implantado pelo governo

Novo sistema possibilitará melhoria dos serviços, redução de perdas e aumento de ganhos do Fundo

A fiscalização do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida por empregadores passará a ser mais abrangente pela auditoria fiscal do Ministério da Economia. O Conselho Curador do Fundo aprovou, em sua última reunião extraordinária na terça-feira (27/8), orçamento de R$ 10 milhões para desenvolvimento do sistema FGTS Digital, uma plataforma para agilizar os processos de arrecadação, apuração, lançamento e cobrança.

O novo sistema, que deverá entrar em operação a partir do próximo ano, terá como foco a desburocratização, a transparência e a integração de informações, buscando melhorar a qualidade de prestação dos serviços, combater a evasão, reduzir perdas e aumentar ganhos.

A expectativa é que a nova plataforma permita o acompanhamento virtual das contribuições pelas empresas, por meio do sistema digital de informações trabalhistas e previdenciárias em desenvolvimento pelo governo federal.

Com a edição da MP nº 889/19, a inclusão de informações na folha de pagamento é realizada pelo empregador em sistema digital, possibilitando alteração e visualização das informações inseridas antes do fechamento da folha.

Com isso, a fiscalização terá acesso às informações de folha de pagamento, base de cálculo da obrigação de recolhimento do FGTS e da Contribuição Social, permitindo notificar imediatamente as empresas que não cumprirem suas obrigações.

Personalização

O sistema possuirá uma ferramenta para a emissão e personalização de guias de recolhimento, que já nascerão individualizadas, identificando o quanto é devido para cada empregado.

Com o atual sistema não digital, as equipes de fiscalização recuperaram no ano passado R$ 5,2 bilhões que deveriam ter sido recolhidos. O resultado é 23,6% superior a 2017, quando foram recuperados R$ 4,23 bilhões. A expectativa agora, com o novo sistema, é que cerca de R$ 16 bilhões de inadimplência sejam acrescidos à arrecadação do Fundo.

O uso das ferramentas integradas da plataforma vai proporcionar também redução de custo da ação fiscal e resultados mais efetivos na verificação do cumprimento das normas ou no lançamento e exigibilidade dos créditos de FGTS e contribuição social rescisória.

Por meio do sistema digital, será criado um domicílio trabalhista eletrônico, com diversas funcionalidades voltadas para os empregadores, como serviços de caixa postal (comunicação eletrônica), possibilidade de adesão a parcelamento eletrônico de débitos, solicitação de restituições, compensações e emissão de guias de pagamento do FGTS.

Os trabalhadores terão a possibilidade de verificar os extratos dos depósitos realizados em suas contas vinculadas por meio de uma aplicação integrada ao sistema – a Carteira de Trabalho Digital –, que permitirá, ainda, a verificação dos valores devidos a título de remuneração, base de cálculo das contribuições ao FGTS.

Por Ministério da Economia

Instituições autorizadas divulgarão dados públicos na forma de dados abertos

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BC) deverão passar a divulgar alguns de seus dados públicos na forma de dados abertos.

A medida tem importância para o público no sentido de facilitar a busca de dados de forma automatizada, viabilizando a compilação e comparação imediatas, ao permitir o acesso às informações em local único e com mesmo leiaute. Espera-se que o uso do formato de dados abertos traga maior competitividade, transparência e inovação ao setor financeiro, ao possibilitar que clientes, investidores, pesquisadores e empresas que prestam serviços financeiros inovadores utilizem de forma ágil e simples esses dados não protegidos por sigilo.

Nesse modelo, a guarda das informações não protegidas por sigilo está com as instituições autorizadas, que enviarão ao BC apenas os endereços de referência (links) para acesso às informações disponíveis em seus respectivos sítios da internet.

Os links a serem enviados para o Banco Central trarão informações sobre o histórico das taxas de conversão do dólar dos Estados Unidos para reais, referente aos gastos em moeda estrangeira de cartão de uso internacional emitido no Brasil, e informações requeridas no Relatório de Pilar 3, que correspondem à divulgação de informações prudenciais relativas a gerenciamento de riscos, recomendada pelo Comitê de Basileia para Supervisão Bancária (BCBS) e implementada pelo Brasil. Essas duas exigências constam das Circulares n° 3.918, de 2018, e n° 3.930, de 2019. Eventuais envios de novos links com outras informações no formato de dados abertos dependerão de regulamentação do BC.

Clique para ler a Circular 3.948, de 28 de agosto de 2019

Por Banco Central do Brasil

Entenda como a MP da Liberdade Econômica muda vida de empresa e trabalhador – PARTE 2

2) ABERTURA DE EMPRESAS:

Como é: Para qualquer empresa entrar em funcionamento é preciso de alvará e vistoria dos bombeiros Como fica: Estabelecimento de baixo risco não precisam mais desses documentos

Não deverá mais ser exigida do empresário que quer iniciar uma atividade econômica de baixo risco a obtenção de alvará de funcionamento e auto de vistoria do corpo de bombeiros.

Renato Scardoa explica que a lei fornece uma orientação e depende da criação de dispositivos municipais e estaduais para sua implementação.

Além disso, a definição de baixo risco também precisa ser esclarecida. Isso pode ser feito municipalmente ou, na falta dessa definição local, pela União.

Outro ponto é que, quando for exigida uma liberação, o poder público deverá se comprometer a analisar a documentação da empresa em prazo definido e, vencido ele, haverá aprovação tácita do pedido.

3) AGÊNCIA REGULADORA:

Como é: Hoje não há a exigência de um estudo aprofundado e prévio para regulação em alguns setores Como fica: Órgão regulador terá de fazer uma análise antes de publicar norma, avaliando regras antigas e possíveis impactos

A medida também passa a exigir que a edição de normas pelas agências reguladoras ou outro órgão federal sejam precedidas de uma análise de impacto regulatório.

Isso significa que, para uma regra entrar em vigor, esses órgãos terão que observar se não há nenhuma contradição ou sobreposição com alguma outra norma antiga. Além disso, terão de analisar os impactos, se a medida trará mais ônus do que benefício, ou se é eficiente.

“Teremos que ter mais critério. ‘Ah eu vou copiar uma norma lá dos Estados Unidos porque ela funciona lá. Vou copiar e tornar ela vigente aqui’. Não, você vai ter que provar que aqui funciona, com quais benefícios, com quais custos”, disse Luís Felipe Valerim, advogado do escritório Xavier Vasconcelos Valerim.

Hoje, segundo o advogado, há uma má regulação em alguns setores, o que traz sobrecusto, menos competição e dificulta e entrada de novas empresas na área.

Fonte: Assercon.