Restam nove dias para a entrega das declarações da Rais

Aproximadamente 2,5 milhões estabelecimentos ainda não enviaram as declarações; atrasos e informações erradas podem gerar multas

Empregadores de todo o Brasil tem até o dia 5 de abril para fornecer à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia os dados referentes a seus funcionários por meio da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Até quinta-feira (28), 6 milhões de estabelecimentos haviam cumprido a obrigação, comprovando o vínculo de aproximadamente 40 milhões de empregados.

O objetivo da declaração é reunir informações detalhadas sobre os empregadores e trabalhadores formais. A Rais fornece aos órgãos governamentais estatísticas detalhadas que possibilitam a implementação de políticas públicas benéficas aos trabalhadores.

As empresas que não entregarem as declarações, atrasarem o envio ou fornecerem informações erradas poderão pagar multas que variam de R$ 425,64 a R$ 42.641,00, de acordo com o tempo e o número de funcionários registrados. A declaração é utilizada como base de cálculo para o abono salarial do trabalhador. Por isso, a precisão das informações é muito importante, pois dados incorretos podem ocasionar perdas financeiras.

Todos os CNPJs ativos na Receita Federal entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2018, com ou sem empregados, devem declarar a Rais. A declaração de Rais negativa funciona para casos como de CNPJ ativo apenas por um dia e sem contratação de pessoal. Microempreendedores Individuais estão isentos, desde que não tenham empregados.

A Rais é preenchida via internet. O site www.rais.gov.br disponibiliza a relação de documentos necessários e o download do Programa Gerador de Declaração Rais (GDRAIS2018).

Por Rebeca Ramos / Ministério da Economia Secretária Especial de Previdência e Trabalho

IBGE divulga a taxa de desemprego no país

A taxa de desocupação (12,4%) no trimestre móvel encerrado em fevereiro de 2019 subiu 0,9 ponto percentual (p.p.) em relação ao trimestre de setembro a novembro de 2018 (11,6%).

Em relação ao trimestre móvel de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018 (12,6%), o quadro foi de estabilidade.

A população desocupada (13,1 milhões) cresceu 7,3% (mais 892 mil pessoas) frente ao trimestre de setembro a novembro de 2018 (12,2 milhões). No confronto com igual trimestre de 2018, manteve-se a estabilidade.

A população ocupada (92,1 milhões) caiu -1,1% (menos 1,062 milhão de pessoas) em relação ao trimestre de setembro a novembro de 2018 e cresceu 1,1% (mais 1,036 milhão de pessoas) em relação ao trimestre de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018.

A população fora da força de trabalho (65,7 milhões) é recorde da série histórica, com altas de 0,9% (mais 595 mil pessoas) frente ao trimestre de setembro a novembro de 2018 e de 1,2% (mais 754 mil pessoas) frente ao mesmo trimestre de 2018.

A taxa de subutilização da força de trabalho (24,6%) no trimestre encerrado em fevereiro de 2019 subiu 0,8 p.p. em relação ao trimestre anterior (23,9%). No confronto com o mesmo trimestre móvel do ano anterior (24,2%), ela subiu 0,4 p.p.

A população subutilizada (27,9 milhões) é recorde da série histórica, com alta de 3,3% (mais 901 mil pessoas) em relação ao trimestre de setembro a novembro de 2018 (27,0 milhões) e de 2,9% (mais 795 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre de 2018.

O número de pessoas desalentadas (4,9 milhões) é recorde da série histórica, ficando estável em relação ao trimestre de setembro a novembro de 2018 e subindo 6,0% (mais 275 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre móvel do ano anterior.

O percentual de pessoas desalentadas (4,4%) manteve o recorde da série, ficando estável em relação ao trimestre anterior e subindo 0,2 p.p. contra o mesmo trimestre móvel de 2018 (4,2%).

O número de empregados no setor privado com carteira assinada (exclusive trabalhadores domésticos) foi de 33,0 milhões de pessoas, ficando estável em ambas as comparações. Já o número de empregados sem carteira assinada (11,1 milhões) caiu (-4,8%) na comparação com o trimestre anterior (menos 561 mil pessoas) e subiu 3,4% (mais 367 mil pessoas) comparado ao mesmo trimestre de 2018.

A categoria dos trabalhadores por conta própria (23,8 milhões) ficou estável na comparação com o trimestre anterior e cresceu 2,8% em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (mais 644 mil pessoas).

O rendimento médio real habitual (R$ 2.285) cresceu 1,6% frente ao trimestre anterior e ficou estável em relação ao mesmo trimestre do ano anterior. A massa de rendimento real habitual (R$ 205,4 bilhões) ficou estável em ambas as comparações.

A taxa de desocupação, de 12,4% no trimestre móvel encerrado em fevereiro de 2019, subiu 0,9 ponto percentual em relação ao trimestre de setembro a novembro de 2018 (11,6%). Em relação ao trimestre móvel de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018, quando a taxa foi estimada em 12,6%, o quadro foi de estabilidade.

No trimestre de dezembro de 2018 a fevereiro de 2019, havia 13,1 milhões de pessoas desocupadas no Brasil. Esse contingente cresceu 7,3% (mais 892 mil pessoas) frente ao trimestre de setembro a novembro de 2018 (12,2 milhões). No confronto com igual trimestre de 2018, manteve-se a estabilidade.

A taxa composta de subutilização da força de trabalho (percentual de pessoas desocupadas, subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas e na força de trabalho potencial) foi de 24,6% no trimestre compreendido entre dezembro de 2018 e fevereiro de 2019, com altas de 0,8 p.p. em relação ao trimestre de setembro a novembro de 2018 (23,9%) e de 0,4% p.p. no confronto com o trimestre móvel de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018 (23,2%).

No trimestre de dezembro de 2018 a fevereiro de 2019, havia aproximadamente 27,9 milhões de pessoas subutilizadas no Brasil, o maior contingente da série histórica. Houve altas de 3,3% (mais 901 mil pessoas) frente ao trimestre de setembro a novembro de 2018 e de 2,9% (mais 795 mil pessoas subutilizadas) no confronto com o trimestre de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018.

O contingente de pessoas subocupadas por insuficiência de horas trabalhadas (6,7 milhões) teve redução de -4,8% em relação ao trimestre anterior (-341 mil pessoas) e subiu 7,9% (mais 491 mil pessoas) em relação ao trimestre de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018.

O contingente fora da força de trabalho (65,7 milhões) subiu em 595 mil pessoas (0,9%) comparado ao trimestre de setembro a novembro de 2018 e foi o maior da série histórica. Frente ao trimestre de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018, o indicador subiu 1,2% (mais 754 mil pessoas).

A população desalentada (4,9 milhões) ficou estável em relação ao trimestre setembro a novembro de 2018 e subiu 6,0% em relação ao trimestre de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018 (4,6 milhões). Esse contingente atingiu seu maior nível na série histórica.

O percentual de pessoas desalentadas em relação à população na força de trabalho ou desalentada (4,4%) se manteve no recorde da série histórica, ficando estável em relação ao trimestre anterior e subindo 0,2 ponto percentual contra trimestre de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018 (4,2%).

A força de trabalho (pessoas ocupadas e desocupadas), foi de 105,2 milhões de pessoas e ficou estável em relação ao trimestre anterior. Frente ao trimestre de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018, houve alta de 1,0% (mais 1,0 milhão de pessoas).

O número de pessoas ocupadas (92,1 milhões) teve queda (-1,1%) em relação ao trimestre anterior (menos 1,062 milhão de pessoas). Em relação ao trimestre de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018, houve alta de 1,1% (mais 1,036 milhão de pessoas).

O nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) foi de 53,9% no trimestre encerrado em fevereiro, com queda de -0,8 p.p frente ao trimestre anterior (54,7%). Em relação ao trimestre de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018, houve estabilidade.

O número de empregados no setor privado com carteira de trabalho assinada (exclusive trabalhadores domésticos) foi de 33,0 milhões de pessoas, ficando estável em ambas as comparações.

O número de empregados no setor privado sem carteira de trabalho assinada (11,1 milhões) caiu (-4,8%) na comparação com o trimestre anterior (menos 561 mil pessoas). Em relação ao trimestre de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018, subiu 3,4%, mais 367 mil pessoas.

O número dos trabalhadores por conta própria (23,8 milhões) ficou estável em relação ao trimestre anterior e cresceu 2,8% em relação ao trimestre de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018 (mais 644 mil pessoas).

O grupo dos empregadores (4,5 milhões de pessoas) ficou estável em relação ao trimestre anterior e subiu 4,2% (mais 183 mil pessoas) em relação ao trimestre de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018.

O grupo dos trabalhadores domésticos (6,2 milhões) ficou estável nas duas comparações.

O grupo dos empregados no setor público (inclusive servidores estatutários e militares), estimado em 11,3 milhões de pessoas, caiu (-3,8%) frente ao trimestre anterior e ficou estável frente ao trimestre de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018.

O rendimento médio real habitual (R$ 2.285) cresceu 1,6% frente ao trimestre anterior e ficou estável em relação ao trimestre de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018.

A massa de rendimento real habitual (R$ 205,4 bilhões) ficou estável em ambas as comparações.

Por IBGE

Pessoas com deficiência poderão ganhar prioridade na marcação de férias

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou projeto

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto que prevê que empregado ou servidor público com deficiência — ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência — terá prioridade para marcação de suas férias. A proposta (Projeto de Lei do Senado 403/2018) segue à análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para decisão terminativa.

De iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto pretende contribuir para o aperfeiçoamento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). Ao justificar o projeto, Paim destacou que a pessoa com deficiência ou cujo familiar tenha deficiência costuma necessitar de um prazo maior para planejar o tempo destinado às férias anuais.

Relator da proposta na comissão, o senador Romário (Pode-RJ) concordou com a medida, considerando que são muitas as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência também no lazer.

— As férias das pessoas com deficiência ainda requerem mais planejamento ou estão sujeitas a restrições que não afetam tão severamente as pessoas sem deficiência. É uma medida singela, que não onera pessoa alguma, mas soma mais um passo rumo à inclusão das pessoas com deficiência, sob a forma de uma compensação para que tenham condições mais favoráveis para gozar do direito ao lazer ou de cuidar de sua qualidade de vida — afirmou Romário.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) elogiou a iniciativa, reforçando o argumento de que as pessoas com deficiência e seus familiares têm mais dificuldade para programar o lazer de férias.

— Até para se deslocarem em um voo é preciso de antecedência para planejar.

Romário registrou ainda que o PLS não representa aumento de custos para empregadores, por se tratar apenas de questão administrativa de recursos humanos.

Curso de humanas A CDH arquivou a SUG 19/2018, que pretendia assegurar a permanência e a existência dos cursos de ciências humanas nas universidades públicas. A sugestão nasceu em oposição a uma ideia legislativa que pretendia acabar com os cursos da área de humanas nas instituições públicas, que acabou arquivada por não receber os 20 mil apoios necessários para ser analisada pela comissão. As ideias legislativas são apresentadas por cidadãos (por meio do Portal e-Cidadania, do Senado) e, se tiverem o número de apoios necessários, são encaminhadas como sugestões legislativas para análise da CDH, que pode transformá-las em projetos de lei.

“Concordarmos com o mérito da ideia legislativa em análise, mas observamos que não existe nenhum empecilho legal para a criação e manutenção de cursos de humanas nas universidades públicas a justificar a aprovação”, explicou a relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF).

Por Agência Senado

Conselho Monetário expande microcrédito para pequenos negócios

Operações para consumo serão restringidas

Daqui a 90 dias, o microcrédito – operações com valores pequenos e juros baixos – para consumo será restringido, decidiu ontem (28) o Conselho Monetário Nacional (CMN). Em troca, o governo aumentou o limite dos empréstimos para microempreendedores e expandiu o público que pode recorrer a esse tipo de operação para investir em pequenos negócios.

O limite de cada empréstimo passará de R$ 15 mil para R$ 21 mil. O limite total de operações para microempreendedores dobrará de R$ 40 mil para R$ 80 mil. Nesse caso, o tomador poderá contratar vários empréstimos limitados a R$ 21 mil, desde que a soma não supere R$ 80 mil.

O CMN regulamentou uma lei aprovada em março de 2018 que reorientou o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. A própria lei tinha aumentado o limite de renda de quem pode contrair operações do tipo de R$ 120 mil para R$ 200 mil, mas os novos valores ainda não tinham sido regulamentados pelo conselho. Como as demais regras, a ampliação da faixa de renda só entrará em vigor no fim de junho.

Redução de custos O CMN também permitiu que os bancos e as demais instituições que emprestam recursos para o microcrédito acompanhem o uso do dinheiro por meio eletrônico, como vídeos no celular ou transmissões ao vivo em redes sociais. Apenas o primeiro contato, para tomar o empréstimo será feito de forma presencial. Segundo o Banco Central (BC), o acompanhamento a distância reduzirá o custo dos empréstimos e incentivarão mais bancos a atuar nesse mercado.

Até agora, as instituições financeiras que atuam no microcrédito têm de designar um funcionário para verificar como o microempreendedor investe o dinheiro. De acordo com o BC, os bancos alegavam que o custo para manter esses funcionários aumentava os custos e, na prática, restringia esse tipo de operação a bancos públicos.

Pessoas com deficiência Pelas novas regras, a utilização do microcrédito para consumo só será permitida em uma situação: a compra de equipamentos de tecnologia assistida para pessoas com deficiência. Nesse caso, a pessoa física não precisa ser empreendedora e poderá contrair microempréstimos para adquirirem cadeiras de rodas, aparelhos auditivos e equipamentos para deficientes visuais.

Pela legislação atual, os bancos são obrigados a destinar 2% do que captam dos clientes para operações de microcrédito. Nessa modalidade, os juros são limitados a 3% ao mês, com taxa de abertura de contrato de até 4% do valor total do financiamento. Segundo o Banco Central, o estoque de operações ativas de microcrédito (produtivo orientado e de consumo) soma R$ 5,7 bilhões no país. A decisão de hoje não mudou a destinação de recursos nem as taxas.

Edição: Carolina Pimentel

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil

Contas públicas fecham fevereiro com saldo negativo de R$ 14,9 bilhões

As contas públicas tiveram saldo negativo em fevereiro.

De acordo com dados divulgados hoje (29) pelo Banco Central (BC), o setor público consolidado, formado pela União, os estados e municípios, registrou déficit primário de R$ 14,931 bilhões no mês passado. Em fevereiro de 2018 o resultado negativo foi maior: R$ 17,414 bilhões.

O resultado primário é formado por receitas menos despesas, sem considerar os gastos com juros.

Em fevereiro, o Governo Central (Previdência, Banco Central e Tesouro Nacional) foi o responsável pelo saldo negativo, ao apresentar déficit primário de R$ 20,612 bilhões.

Os governos estaduais e municipais registraram saldo positivo: R$ 4,292 bilhões e R$ 558 milhões, respectivamente.

As empresas estatais federais, estaduais e municipais, excluídas as dos grupos Petrobras e Eletrobras, registraram superávit primário de R$ 832 milhões no mês passado.

Devido ao resultado positivo registrado em janeiro (R$ 46,897 bilhões), o setor público acumulou superávit primário no primeiro bimestre de R$ 31,967 bilhões. Em 12 meses encerrados em fevereiro, o déficit primário ficou em R$ 105,818 bilhões, o que representa 1,54% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país.

A meta para o setor público consolidado é de um déficit primário de R$ 132 bilhões neste ano.

Despesas com juros Os gastos com juros ficaram em R$ 30,082 bilhões em fevereiro, contra R$ 28,393 bilhões no mesmo mês de 2018. No primeiro bimestre, essas despesas acumularam R$ 50,936 bilhões.

Em fevereiro, o déficit nominal, formado pelo resultado primário e os resultados dos juros, ficou em R$ 45,013 bilhões, praticamente estável ante o resultado de R$ 45,806 bilhões de fevereiro de 2018. No acumulado de dois meses do ano, o déficit nominal chegou a R$ 18,969 bilhões.

Dívida pública A dívida líquida do setor público (balanço entre o total de créditos e débitos dos governos federal, estaduais e municipais) chegou a R$ 3,752 trilhões em fevereiro, o que corresponde 54,4% do PIB, estável em relação a janeiro.

Em fevereiro, a dívida bruta – que contabiliza apenas os passivos dos governos federal, estaduais e municipais – chegou a R$ 5,336 trilhões ou 77,4% do PIB, 0,1 ponto percentual a mais que o registrado em janeiro.

Edição: Valéria Aguiar

Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil

STF reafirma unicidade da representação judicial nos Estados e no DF

Ao julgar ADIs ajuizadas contra normas de três estados, o Plenário reiterou jurisprudência da Corte no sentido de que a criação de procuradorias autárquicas e fundacionais, paralelas à estrutura da procuradoria-geral do estado, afronta a Constituição Federal.

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou entendimento de que a representação judicial e a consultoria jurídica no âmbito dos estados e no Distrito Federal é única e deve ser conduzida pela Procuradoria-Geral do ente federado, conforme prevê o artigo 132 da Constituição Federal. Esse foi o fundamento principal para que os ministros votassem pela procedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5262, 5215 e 4449, julgadas em conjunto na sessão desta quinta-feira (28), que questionavam normas que criavam procuradorias autárquicas e fundacionais em Roraima, Goiás e Alagoas.

Na ADI 5262, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), o objeto eram dispositivos da Constituição de Roraima que tratam da ocupação de cargos jurídicos nas autarquias e fundações públicas do estado. A ADI 5215 também foi ajuizada pela Anape contra a Emenda Constitucional (EC) estadual 50/2014, que criou em Goiás o cargo de procurador autárquico, em estrutura paralela à Procuradoria do Estado. Na ADI 4449, o governo de Alagoas questionava a EC estadual 37/2010, que alterou a Constituição alagoana para limitar as atividades da Procuradoria-Geral do Estado à administração direta, institucionalizando as procuradorias autárquicas.

O julgamento teve início na sessão de ontem, quando foram lidos os relatórios e ouvidas as sustentações dos autores e dos interessados.

ADI 5262

A relatora da ADI 5262, ministra Cármen Lúcia, considerou inconstitucionais normas que tratam da possibilidade de servidores ocuparem cargos de advogado nas autarquias e fundações no Estado de Roraima. Segundo a relatora, o STF entende que o artigo 132 da Constituição Federal estabeleceu a unicidade de representação judicial e de consultoria jurídica para administração pública direta centralizada e também para a administração direta descentralizada, que abrange exatamente autarquias e fundações.

A ministra explicou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, autarquias e fundações são tecnicamente entidades descentralizadas da administração direta, dotadas de personalidade jurídica pública, com dinheiro público, e que realizam atividades diretas voltadas ao cidadão. Cármen Lúcia explicou que não se trata do Estado prestando serviço por meio de terceiro, mas atuando autarquicamente, com autonomia, apenas desvinculando do centro administrativo a atividade entregue a cada entidade.

Ao afastar, também, a possibilidade de servidores atuarem como procuradores autárquicos ou fundacionais, a ministra afirmou que, se fosse possível que servidores formados em Direito ou mesmo advogados atuassem em defesa de autarquias e fundações, poderia se chegar a situações de o Estado ter linhas diferentes de atuação, interpretação e aplicação, às vezes, das mesmas leis.

Em seu voto, a ministra converteu o julgamento da medida liminar em julgamento de mérito (definitivo), julgou prejudicada a ação no ponto que questiona a Lei 764/2010, já revogada, e julgou parcialmente procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 101 e 101-A da Constituição de Roraima, respectivamente alterado e introduzido pela Emenda Constitucional estadual 42/2014, e, por arrastamento, a EC estadual 14/2003.

ADI 5215

Relator da ADI 5215, que envolve normas de Goiás, o ministro Roberto Barroso concordou com o posicionamento da ministra Cármen Lúcia. Segundo ele, as normas questionadas na ação sob sua relatoria, ao criar e tratar das atribuições de procuradores autárquicos, violam o artigo 132 da Constituição. Além disso, considerou que a transformação de cargos pela legislação questionada é uma burla ao concurso público e fere, ainda, a proibição de equiparação remuneratória entre cargos públicos.

Neste caso, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 92-A da Constituição do Estado de Goiás e dos artigos 1º e 3º da Emenda Constitucional estadual 50/2014.

ADI 4449

Em seu voto, o relator da ADI 4449, ministro Marco Aurélio, concordou que a jurisprudência do Supremo é reiterada no sentido de que o artigo 132 da Constituição, principalmente em sua parte final, quando fala de unidades federadas, engloba as administrações direta e indireta, consideradas nesse contexto as autarquias e fundações. Ele citou doutrina segundo a qual as autarquias e fundações são verdadeiros prolongamentos do Estado, cujas finalidades são alcançadas na realização do interesse público e no prosseguimento dos fins estatais.

Para o ministro, “andou mal” o constituinte de emenda do Estado de Alagoas ao reestruturar e ao criar, como carreiras autônomas, as procuradorias das autarquias e fundações. O relator votou no sentido da inconstitucionalidade dos parágrafos 2º e 3º do artigo 152 da Constituição do Estado de Alagoas, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual 37/2010, e, por arrastamento, do inciso II e do parágrafo 1º do preceito.

Vício formal

Os relatores consideraram, nas três ações em julgamento, que as normas questionadas também apresentavam inconstitucionalidade formal, uma vez que as emendas em debate foram propostas pelas Assembleias Legislativas, quando a iniciativa deveria ter sido dos respectivos governadores.

MB/CR

Processo relacionado: ADI 4449 Processo relacionado: ADI 5262 Processo relacionado: ADI 5245

Por STF

Prova de vida: Resolução cria nova opção para segurados idosos e com dificuldades de locomoção

Segurados devem realizar o procedimento nas agências bancárias a cada 12 meses.

A resolução 677/2019 do INSS, publicada terça-feira(26), estabelece mais uma alternativa para que o idoso faça a fé de vida, sem excluir a possibilidade de que esse procedimento seja feito pela rede bancária. Com a nova resolução, os segurados do INSS com idade igual ou superior a 60 anos poderão, a partir de agora, agendar para serem atendidos em uma das agências do órgão. Já os segurados acima de 80 anos e beneficiários com dificuldades de locomoção podem agendar para que um servidor do INSS vá a residência ou outro local em que estiverem, para que seja realizado o procedimento. O agendamento pode ser feito pela Central de Atendimento 135 e pelo Meu INSS ou outros canais a serem disponibilizados pelo Instituto.

No caso de pessoas com dificuldade de locomoção, o agendamento da visita de um servidor para o procedimento deve ser feito perante apresentação de atestado médico ou declaração emitida pelo hospital em uma das agências, com agendamento prévio (telefone 135 ou site).

Vale destacar, porém, que o procedimento para os demais segurados continua sem alterações, e deve ser feito através da rede bancária, dentro do período de 12 meses. Os bancos fazem os comunicados da necessidade de realizar o procedimento anual por meio de mensagens informativas, disponibilizadas nos terminais eletrônicos de autoatendimento e sites na internet. A prova de vida tem como principal objetivo dar mais segurança ao cidadão e ao Estado brasileiro, pois evita pagamentos indevidos de benefícios e fraudes.

Quando devo fazer a prova de vida?

A rotina é cumprida anualmente pela rede bancária, que determina a data da forma mais adequada à sua gestão: existem bancos que utilizam a data do aniversário do beneficiário, outros utilizam a data de aniversário do benefício, assim como há os que convocam o beneficiário na competência que antecede o vencimento da prova de vida.

Onde devo ir?

Basta ir diretamente no banco em que recebe o benefício, apresentar um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação e outros). Algumas instituições financeiras já utilizam a tecnologia de biometria nos terminais de autoatendimento.

Se não conseguir ir ao banco?

Os beneficiários que não puderem ir até as agências bancárias também podem realizar a comprovação de vida por meio de representante legal ou pelo procurador do beneficiário legalmente cadastrado no INSS ou na instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício.

E quem mora fora do Brasil?

Os segurados que residem no exterior também podem realizar a comprovação de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado ou ainda pelo Formulário Específico de Atestado de Vida para o INSS, que está disponível no site da Repartição Consular Brasileira ou no site do INSS.

Caso o beneficiário opte por usar o Formulário, este deverá ser assinado na presença de um notário público local, que efetuará o reconhecimento da assinatura do declarante por autenticidade.

Além disso, quando o beneficiário estiver residindo em país signatário da Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia/Holanda, de 05 de outubro de 1961), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 148, de 12 de junho de 2015, o Formulário deverá ser apostilado pela autoridade competente da mesma jurisdição do cartório local.

Este documento deve ser enviado à Agência Atendimento Acordos Internacionais – APSAI responsável pela operacionalização do Acordo com o referido país (veja lista das APSAI no link Assuntos Internacionais do site da Previdência).

Em se tratando de país não signatário, o Formulário deverá ser legalizado pelas representações consulares brasileiras e enviado à Coordenação Geral de Gerenciamento de Pagamento de Benefícios – CGGPB, com endereço no SAUS – Quadra 2 – Bloco O – 8º andar – Sala 806 – CEP 70.070-946 – Brasília / DF.

O que acontece com quem não realizar a prova de vida?

Quem não fizer no final de 12 meses da última comprovação terá seu pagamento bloqueado. A liberação do benefício é automática, tão logo o segurado ou representante legal compareça para o procedimento. Vale destacar que após seis meses sem comprovação de vida o benefício é cessado.

Dos mais de 35 milhões de beneficiários, em março, 529 mil ainda não compareceram aos bancos pagadores há mais de doze meses da última comprovação para realizar o procedimento. Eles podem ter seus benefícios interrompidos ainda em março de 2019.

Benefícios bloqueados por estado por não comprovação de vida

Por INSS

Comissão aprova incentivo para doação a fundos para crianças e adolescentes

Segundo o autor do projeto, o ex-senador Edison Lobão, a proposta busca legitimar prática já existente

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na manhã desta quinta-feira (28), o PLS 546/2018, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990), deixando explícito a permissão para dedução do Imposto de Renda de valores doados em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de projetos de organizações da sociedade civil que trabalhem por esta causa.

Segundo o autor do projeto, o ex-senador Edison Lobão, a proposta busca legitimar prática já existente, e que tem colaborado para a manutenção de projetos de alta relevância em favor de crianças e de adolescentes, além de permitir identificação sobre o destino desse valor doado.

O relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), justificou o seu parecer favorável alegando que o projeto é um incentivo a uma prática social que permite doações a projetos em favor das crianças e adolescentes.

“Nada mais salutar e adequado que, por meio da proposição em tela, legitimar-se legalmente a possibilidade de o contribuinte doar diretamente à entidade ou ao projeto que já conheça, o que, como bem pontuou o autor da proposição, acaba por permitir maior controle sobre o destino de sua doação”, defendeu o relator.

A matéria seguirá para análise terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Por Agência Senado

Novo sistema de boletos reduz circulação de dinheiro em espécie, em R$ 5,1 bilhões

Entre os meses de dezembro de 2018 e fevereiro deste ano, 65% dos boletos vencidos foram pagos em instituição financeira diferente da que emitiu os documentos, uma das novidades trazidas pela Nova Plataforma de Cobrança

Por ela, trafegam dados de boletos emitidos no país – aqueles exigidos pelo Banco Central – incluindo os de seus usuários, quer sejam pagadores ou emissores, não importando a finalidade do pagamento: mensalidade escolar, taxas de condomínio, faturas de grandes empresas, compras no comércio eletrônico, doações para ONGs, igrejas etc.

Dessa forma, é possível checar a veracidade de um boleto, quando, na hora em que estiver sendo pago, seus dados forem confrontados com as informações registradas na base da Nova Plataforma. Independentemente do canal em que a operação estiver sendo feita, qualquer inconsistência acende o sinal vermelho para aquele boleto e ele não pode ser quitado.

“A versão impressa do boleto passou a ser meramente informativa”, observa Walter Faria. O que vale são as informações armazenadas na base centralizadora da Nova Plataforma, acrescenta o executivo. E o próprio pagador, durante a operação, deve se valer da transparência permitida pelo novo sistema para checar as informações antes de realizar o pagamento, garantindo, dessa forma, a quitação correta do compromisso, complementa o executivo.

Um ponto importante em todo o projeto, comenta Walter Faria, foi o trabalho de comunicação desenvolvido com empresas de grande e pequeno portes, do terceiro setor, profissionais liberais, especialmente aqueles que usavam os boletos sem registros. “A importância do projeto da Nova Plataforma foi levada a todos para conscientizá-los da necessidade do registro dos boletos na base centralizadora”, diz ele. “Todos precisavam estar dentro da Nova Plataforma para se alcançar os benefícios desejados, especialmente em relação a segurança.”

Débito Direto Autorizado

O DDA (Débito Direto Autorizado), versão eletrônica dos boletos de pagamentos, representa 17% dos boletos inseridos na Nova Plataforma de Cobrança entre dezembro e fevereiro. Criado há cerca de oito anos pela FEBRABAN em conjunto com os bancos, o DDA possibilita a eliminação de boletos emitidos em papel.

Com a entrada em vigor da NPC, o número de pagadores eletrônicos – sem emissão física de boletos – cresceu 33%, passando de 900 mil em 2017, para 1,5 milhão no ano passado. No fim de 2018, o número de boletos eletrônicos acumulados no DDA, sistema que entrou em operação em outubro de 2209, chegou a 3,4 bilhões.

Com a Nova Plataforma, que, agora, registra todos os boletos, o DDA se tornou um eficiente sistema de apresentação dos boletos de pagamento. O serviço de apresentação eletrônica de boletos bancários permite que todos os compromissos de pagamentos sejam recebidos eletronicamente, por meio das instituições que atendem pessoas físicas e jurídicas. Os valores das transações, após autorizados pelo pagador, são automaticamente creditados na conta corrente dos clientes credores.

Diferentemente do débito automático, em que há um acerto prévio com o banco de que a conta será debitada automaticamente na data de vencimento, no DDA, o cliente visualiza a cobrança e decide se e quando vai pagá-la. A ferramenta permite ao cliente fazer o registro como “pagador eletrônico”, e, caso haja cobrança em seu nome, permite ao cliente reconhecer a dívida e, só então, autorizar o débito para o pagamento. O cadastro também pode ser feito pelos canais eletrônicos.

Funcionamento por etapas O projeto da Nova Plataforma de Cobrança foi iniciado em 2015, para desenvolver uma estrutura tecnológica robusta capaz de modernizar o processo de pagamento de boletos no Brasil, e que chegou à fase final de implementação em novembro do ano passado.

Nesta etapa, a rede bancária completou o processo que exclui do sistema os boletos não registrados, e passou a receber boletos referentes a doações e faturas de cartões de crédito somente se estiverem cadastrados na base do novo sistema. Também passaram a seguir estas regras os documentos de valores inferiores a R$ 50, que representam o maior volume de boletos no mercado de cobrança.

Em função da quantidade expressiva de boletos existentes e do desafio tecnológico envolvido na transição do sistema de pagamentos desses documentos, as instituições financeiras participantes do projeto haviam decidido fazer por fases a migração do antigo para o novo sistema, com a inclusão dos boletos de pagamentos na base da Nova Plataforma. Assim, os primeiros boletos a se incorporarem à base de dados da Nova Plataforma foram os de valores acima de R$ 50 mil.

Por Febraban

Pequenos negócios geraram 72% dos empregos do país em fevereiro

O resultado do mês, de preenchimento de 125,2 mil postos de trabalho, é o melhor dos últimos quatro anos, segundo levantamento do Sebrae O saldo de empregos gerados pelos pequenos negócios em fevereiro representou 72,3% do total de vagas abertas no país, revela o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). É o maior saldo […]

O post Pequenos negócios geraram 72% dos empregos do país em fevereiro apareceu primeiro em Contabilidade na TV.

O resultado do mês, de preenchimento de 125,2 mil postos de trabalho, é o melhor dos últimos quatro anos, segundo levantamento do Sebrae

O saldo de empregos gerados pelos pequenos negócios em fevereiro representou 72,3% do total de vagas abertas no país, revela o Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). É o maior saldo registrado para este mês nos últimos quatro anos. Segundo levantamento do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), baseado nos dados do Caged, foram preenchidos 125, 2 mil postos de trabalho, resultado quase três vezes e meia maior que o saldo apresentado pelas médias e grandes empresas (MGE), que somaram 36,5 mil.

“Esses empreendedores são o negócio do futuro. Os pequenos negócios geram emprego, dão resultado e transformam a realidade nas comunidades onde estão inseridos e no país como um todo, com renda e oportunidade”, afirma o presidente do Sebrae, João Henrique de Almeida Sousa. Segundo o Caged, no total foram gerados 173.139 empregos formais celetistas em fevereiro, computando-se também o saldo das empresas da Administração Pública.

As micro e pequenas empresas já acumulam no primeiro bimestre deste ano um saldo de 189,5 mil vagas, 14% acima do mesmo período do ano passado e quase 17 vezes mais que o saldo acumulado pelas médias e grandes corporações nos primeiros dois meses deste ano. Os pequenos negócios do setor de Serviços foram os que mais empregaram em fevereiro, com 75,8 mil postos de trabalho. Destacaram-se nessa área os empreendimentos do segmento de Ensino, contratando 27 mil novos profissionais, e as do ramo imobiliário, criando 18,5 mil novos empregos.

Considerando o primeiro bimestre, os pequenos negócios do setor de Serviços também foram os que mais contrataram, preenchendo mais de 117,4 mil vagas. Em segundo lugar, destacaram-se as MPE da Indústria de Transformação, com a criação de 53,2 mil postos de trabalho. Já as empresas que atuam no Comércio registraram um saldo negativo de 27,9 mil de empregos, contra 31,9 mil demissões feitas pelas médias e grandes corporações. Isso significa que que nesta área houve mais desligamentos do que admissões.

São Paulo foi o estado brasileiro em que as micro e pequenas empresas mais geraram empregos em fevereiro, com 41,3 mil empregos, respondendo por 33% do total de postos de trabalho gerados pelas MPE no país nesse mês. Em seguida, aparecem Minas Gerais (16,4 mil), Santa Catarina (10,8 mil) e Rio Grande do Sul (10,1 mil). Em função disso, as regiões que se destacaram na criação de novas vagas em fevereiro deste ano foram a Sudeste (66,1 mil) e a Sul (31 mil).

Por Agência Sebrae de Notícias